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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Instituições da União


Quadro institucional


Introdução
Sistema jurisdicional
Outras instituições da União
Órgãos consultivos da União
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O projecto de Constituição adopta o esquema institucional básico da União Europeia (UE) que compreende actualmente cinco instituições (Parlamento Europeu, Conselho de Ministros, Comissão, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas) e quatro outros órgãos importantes (Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões, Banco Central Europeu e Banco Europeu de Investimento).
Com efeito, os Membros da Convenção precisam no artigo I-18.° do Título IV consagrado às instituições, que "o quadro institucional compreende: o Parlamento Europeu , o Conselho Europeu , o Conselho de Ministros , a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça".

O Conselho Europeu é, por conseguinte, consagrado como uma instituição de pleno direito mas o Tribunal de Contas foi excluído do quadro institucional de base. É mencionado de maneira separada no Capítulo II do Título IV intitulado "Outras instituições e órgãos", tal como o Banco Central Europeu (BCE), que obtém o estatuto de instituição. Esta nova apresentação em dois capítulos diferentes sugere que, ao lado das cinco instituições principais (Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho de Ministros, Comissão Europeia e Tribunal de Justiça), coexistem duas instituições secundárias (Tribunal de Contas e Banco Central Europeu).

As instâncias ou órgãos a que foi atribuído o título de instituição resumem-se finalmente a sete.
Destas últimos, as quatro instituições principais (Parlamento, Conselho Europeu, Conselho de Ministros e Comissão) sofreram modificações substanciais enquanto que, no caso do Tribunal de Justiça, apenas algumas das suas disposições são verdadeiramente alteradas.
Como resultado dos seus trabalhos, a Convenção propõe clarificar a denominação dos dois níveis de jurisdição, reforçar a vigilância do processo de nomeação dos juízes e advogados-gerais, possibilitar a criação de tribunais especializados e reforçar o acesso ao Tribunal para os particulares.
Por último, no que diz respeito às outras instituições e órgãos da UE, as alterações introduzidas são quase inexistentes, uma vez que só a duração do mandato dos membros do Comité das Regiões (CR) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE) é alterada.

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SISTEMA JURISDICIONAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA

Após as importantes alterações introduzidas pelo Tratado de Nice no sistema jurisdicional incluindo, designadamente, uma melhor distribuição das competências entre as duas instâncias e a possibilidade de criar câmaras jurisdicionais especializadas associadas ao Tribunal , o projecto de Constituição propõe por sua vez algumas modificações suplementares.

O projecto de Constituição não introduz modificações nas missões do Tribunal. Precisa, contudo, que "Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União" (artigo I-28.°).
Os Membros da Convenção preferiram alterar a denominação do Tribunal. A expressão "Tribunal de Justiça" designa, doravante, de maneira oficial, o órgão jurisdicional bicéfalo como um todo. A instância suprema é designada "Tribunal de Justiça Europeu" e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias passa a chamar-se "Tribunal de Grande Instância". O artigo I-28.° precisa que o Tribunal de Justiça inclui: "o Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Grande Instância e tribunais especializados".

A Constituição prevê no artigo III-264.° que podem ser adstritos tribunais especializados ao Tribunal de Grande Instância por uma lei europeia, adoptada de acordo com o processo legislativo ordinário . Esta lei, adoptada sob proposta do Tribunal ou da Comissão, fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas.

O artigo III-262.° da Constituição institui um comité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral, antes da decisão dos governos dos Estados-Membros.

Por último, o acesso ao Tribunal para os particulares é facilitado pela possibilidade de qualquer pessoa singular ou colectiva propor uma acção contra "os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e que não incluam medidas de execução" (artigo III-270.°). Assim, o projecto de Constituição deverá permitir que os cidadãos contestem mais facilmente os regulamentos comunitários que servem de fundamento à adopção de sanções, mesmo que estes os não afectem pessoalmente (como os Tratados exigem presentemente).

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OUTRAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

A Convenção propõe atribuir o estatuto de instituição ao Banco Central Europeu. O artigo I -29.° agrupa as disposições gerais relativas ao BCE e ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sem, no entanto, alterar o fundo. Graças a este artigo I-29.°, que sintetiza as missões do BCE, estas aparecem de maneira mais clara e visível. Além disso, o Protocolo sobre o estatuto do SEBC e do BCE mantém-se.

As funções do Tribunal de Contas são descritas resumidamente no artigo I -30.° do projecto constitucional. Nos artigos III-290.° e III-291.° figuram disposições mais concretas que não alteram o seu conteúdo.

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ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

O projecto de Constituição não consagrou os órgãos consultivos como instituições, como reivindicava o Comité das Regiões. A única alteração introduzida refere-se à duração do mandato dos membros dos dois órgãos consultivos da UE isto é o CR e o CESE. Este mandato passou para cinco anos (em lugar de quatro), o que permite alinhá-lo com a legislatura do Parlamento Europeu (artigo III-292.° para o CR e III-296.° para o CESE).
Para terminar, é de notar que a composição dos órgãos deixa de ser fixada na Constituição. Depende doravante de uma decisão europeia do Conselho adoptada por unanimidade (artigos III-292.° para o CR e III-295.° para o CESE).

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I -29.° e III-77.° a III-87.° Banco Central Europeu -
I -30.° e III-290.° a III-291.° Tribunal de Contas
I -28.° e III-258.° a III-289.° Tribunal de Justiça
I -28.° Tribunal de Justiça (denominação) Alterações importantes
III-262.° Tribunal de Justiça (selecção dos juízes e advogados-gerais)
III-264.° Tribunal de Justiça (tribunais especializados)

III-270.°
Tribunal de Justiça (acções propostas pelos cidadãos)
I -31.° Órgãos Consultivos -
III-292.° a III-294.° Comité das Regiões
III-295.° a III-298.° Comité Económico e Social Europeu

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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