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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Resultados da Convenção Europeia


Disposições gerais e finais


Introdução
Revogação dos Tratados e continuidade jurídica
Tratado EURATOM
Adopção, ratificação e entrada em vigor
Revisão da Constituição
Símbolos da União
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

Na Parte IV do projecto constitucional, a Convenção propõe a adopção das disposições gerais e finais do Tratado que estabelece a Constituição.
O artigo primeiro enumera os símbolos da União Europeia. Os artigos seguintes abordam, para além de outras disposições, a revogação dos Tratados anteriores, a continuidade jurídica e o âmbito de aplicação territorial. O processo de revisão da Constituição é definido no artigo IV-7.º. A Convenção propõe alterá-lo substancialmente: no futuro, uma Convenção deverá preparar as revisões da Constituição.

A ratificação e a entrada em vigor do Tratado que estabelece a Constituição foram objecto de um amplo debate entre os membros da Convenção, sobretudo no que se refere à possibilidade de a Constituição poder, ou não, entrar em vigor sem a ratificação prévia de um ou vários Estados-Membros.
A Convenção não conseguiu resolver este problema, mas propõe anexar uma declaração à Constituição especificando que o Conselho Europeu deverá analisar a questão no caso de uma não ratificação por parte de um ou mais Estados-Membros, e daí tirar as conclusões.

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REVOGAÇÃO DOS TRATADOS E CONTINUIDADE JURÍDICA

Com a entrada em vigor do Tratado que estabelece a Constituição, o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e o Tratado da União Europeia (Tratado UE) serão revogados, bem como todos os actos e Tratados que os completaram ou alteraram, entre os quais se encontram o Acto Único Europeu, o Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice (artigo IV-2.º).

Independentemente dos protocolos que sugere anexar à Constituição e que fazem parte integrante do texto constitucional (artigo IV-6.º), a Convenção não se pronuncia sobre os outros protocolos anexos actualmente aos Tratados existentes, que têm o mesmo valor jurídico que estes últimos. Incumbirá à Conferência Intergovernamental (CIG) decidir a questão, sendo provável que esses protocolos também sejam anexos à Constituição.

A nova União estabelecida pela Constituição sucede, de acordo com o projecto de tratado constitucional, à Comunidade Europeia (CE) e à União Europeia (UE), em todos os seus direitos e obrigações, incluindo a totalidade do activo e do passivo da Comunidade e da União, bem como os respectivos arquivos.

A Convenção propõe a manutenção de uma rigorosa continuidade jurídica entre a União Europeia estabelecida pela Constituição e as duas estruturas existentes, isto é, a CE e a UE (artigo IV-3.º). Todas as disposições dos actos das instituições da União, adoptados em virtude dos Tratados anteriores, permanecem em vigor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém-se enquanto fonte de interpretação do direito da União.

Por último, a Convenção propõe que o Tratado que estabelece a Constituição tenha vigência ilimitada (artigo IV-9.º).

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TRATADO EURATOM

No que se refere aos Tratados anteriores, apenas o Tratado EURATOM que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continua em vigor. Esta Comunidade não será objecto de uma fusão com a União, pelo que manterá uma personalidade jurídica distinta. A Convenção adoptou as alterações necessárias a introduzir no Tratado EURATOM no "Protocolo que altera o Tratado EURATOM", a anexar à Constituição. Esta abordagem deve-se a uma certa prudência por parte da Convenção, que considerou que o seu mandato não lhe permitia integrar o Tratado EURATOM nos seus trabalhos. As alterações introduzidas pelo projecto constitucional no Tratado EURATOM limitam-se, assim, a algumas adaptações às novas regras estabelecidas pela Constituição, nomeadamente no domínio institucional e financeiro.

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ADOPÇÃO, RATIFICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR

O Tratado que estabelece a Constituição deverá ser ratificado pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo italiano. A Convenção não propõe uma data exacta para a entrada em vigor da Constituição, dada a dificuldade em calcular o tempo necessário ao desenrolar da CIG e ao processo de ratificação. A data de entrada em vigor será posteriormente inscrita no artigo IV-8.º. Na falta de ratificação por todos os Estados-Membros nessa altura, a Constituição entrará em vigor "no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar".

Na sequência dos problemas surgidos com a ratificação do Tratado de Maastricht em 1992 pela Dinamarca e do Tratado de Nice em 2001 pela Irlanda, a Convenção debateu a eventual entrada em vigor da Constituição no caso de alguns Estados-Membros não ratificarem o tratado constitucional. Vários Membros da Convenção propuseram que a Constituição possa entrar em vigor nos Estados-Membros que a ratifiquem, desde que seja atingido um limiar mínimo de Estados (por exemplo três quartos), como proposto pela Comissão. Em relação aos outros Estados que eventualmente não ratifiquem a Constituição, poderia ser negociado um estatuto especial tendente a garantir os seus direitos adquiridos.

A Convenção não conseguiu chegar a um compromisso sobre a questão, pelo que retomou integralmente o actual artigo 52.º do Tratado da União Europeia (Tratado UE). O texto proposto pela Convenção exige, assim, no seu artigo IV-8.º, a ratificação da Constituição por todos os Estados-Membros. No entanto, os Membros da Convenção sugerem anexar uma "Declaração para a Acta Final de assinatura do Tratado que estabelece a Constituição", que propõe uma solução política em caso de não ratificação por um Estado-Membro: "Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data da assinatura do Tratado que estabelece a Constituição, os quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão".

A Convenção não se pronuncia no que se refere aos eventuais resultados das deliberações do Conselho Europeu, sendo provável que esta questão ainda venha a ser analisada no decurso da CIG.

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REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

A Convenção propõe, no artigo IV-7.º, um novo processo para a revisão do tratado constitucional. Antes do mais, o Parlamento Europeu terá direito, pela primeira vez, a apresentar ao Conselho de Ministros projectos de revisão da Constituição. Os Membros da Convenção propõem tornar o modelo da Convenção Europeia permanente, para que as revisões futuras da Constituição também sejam elaboradas por uma tal instância.

Composta por representantes dos parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo, do Parlamento Europeu e da Comissão , a Convenção terá por tarefa examinar os projectos de revisão e adoptar, por consenso, uma recomendação dirigida à Conferência Intergovernamental que será convocada, pelo Presidente do Conselho de Ministros, a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir no Tratado que estabelece a Constituição.

O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar a Convenção se se tratar de alterações cujo alcance o não justifique. Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, que elabora as alterações necessárias.

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SÍMBOLOS DA UNIÃO

No final dos seus debates, os Membros da Convenção exprimiram a sua vontade de dotar a União Europeia com símbolos e de os inscrever no projecto de Constituição. A Convenção refere-os no artigo 1.º da Parte IV, apesar de considerar que essas disposições fariam mais sentido na Parte I da Constituição. Esta questão deve ser estudada pela CIG.
Assim, o artigo IV-1.º enumera os símbolos da União:

Sem criar novos símbolos, a proposta da Convenção retoma os símbolos utilizados pela UE já conhecidos dos cidadãos, dando-lhes importância constitucional.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
IV-1.º Símbolos da União Novas disposições
IV-2.º Revogação dos Tratados anteriores Novas disposições
IV-3.º Continuidade jurídica Novas disposições
IV-4.º Âmbito de aplicação territorial -
IV-6.º Protocolos -
IV-7.º Processo de revisão Alterações importantes
IV-8.º Adopção, ratificação e entrada em vigor -
IV-9.º Período de vigência -
Protocolo que altera o Tratado EURATOM - -
Declaração para a Acta Final de assinatura do Tratado que estabelece a Constituição - -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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