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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Políticas da União


Acção externa


Introdução
Política comercial comum
Política de cooperação para o desenvolvimento
Cooperação com os países terceiros
Ajuda humanitária
Medidas restritivas
Acordos internacionais
A União e os Estados vizinhos
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

No seu projecto de Constituição para a Europa, os Membros da Convenção procederam a uma reformulação substancial das disposições relativas à acção externa da União Europeia (UE). Alterações importantes e novas disposições vieram, assim, reforçar o actual dispositivo, de modo a que a acção da União no mundo ganhe eficácia e visibilidade.

A União passou a gozar de personalidade jurídica internacional (artigo I-6.º) e assumirá todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia e da União Europeia, tal como existem actualmente.

O desaparecimento do sistema de pilares no domínio da política externa é uma das principais alterações propostas pelo projecto de Constituição. As disposições relativas à acção externa da União estão, doravante, agrupadas num único título que abrange todos os aspectos da acção externa da União:

No plano institucional, o projecto de Constituição introduziu duas grandes inovações. Trata-se, em primeiro lugar, da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros . Esta personalidade será simultaneamente o mandatário do Conselho Europeu para a condução e execução da PESC e um dos Vice-Presidentes da Comissão Europeia . Será responsável, nesta instituição, pelas relações externas e pela coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. Além disso, a Constituição prevê a criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu , que terá, entre outras funções, a missão de assegurar, ao seu nível, a representação externa da União nas matérias do âmbito da PESC, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O artigo III-193.º do projecto de Constituição enuncia pormenorizadamente os objectivos da acção externa da União. Na concretização destes objectivos, o Conselho de Ministros e a Comissão, com o apoio do Ministro dos Negócios Estrangeiros, devem assegurar a coerência entre os diferentes domínios da acção externa e entre estes e as políticas internas.

A presente ficha de síntese aborda as principais alterações introduzidas pelo projecto de Constituição no domínio da acção externa da União. As alterações relativas à Política Externa e de Segurança Comum e à política de defesa são objecto de duas outras fichas separadas.

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POLÍTICA COMERCIAL COMUM

O artigo I-12.º do projecto de Constituição designa claramente a política comercial comum como uma competência exclusiva da União. O âmbito de aplicação desta política é, a partir de agora, alargado aos investimentos estrangeiros directos (artigo III-217.º). No entanto, os acordos no domínio dos transportes continuam excluídos da política comercial comum.

No que se refere ao processo de decisão, as disposições do actual artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) são simplificadas. Porém, a votação por maioria qualificada não é alargada à política comercial comum no seu conjunto. Com efeito, o projecto de Constituição mantém o princípio do paralelismo entre normas internas e externas estabelecido em Nice . Segundo este princípio, as decisões relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços que impliquem deslocações de pessoas e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual são tomadas por unanimidade, sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. O projecto de Constituição prevê igualmente a votação por unanimidade relativamente a acordos no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que estes sejam susceptíveis de afectar a diversidade cultural e linguística da União.

Em matéria de controlo parlamentar, o projecto de Constituição constitui um progresso significativo. Com efeito, o Parlamento Europeu , que no quadro do Tratado CE não desempenha qualquer papel em matéria de política comercial, passa a intervir no processo de decisão. Deste modo, o processo legislativo (actual processo de co-decisão) passa a aplicar-se à adopção de todos os actos autónomos de natureza legislativa da política comercial. Todos os acordos comerciais passam a estar igualmente sujeitos à aprovação do Parlamento. Por último, o Parlamento deve ser informado sobre o andamento das negociações de acordos comerciais.

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POLÍTICA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Segundo o artigo I-13.º do projecto de Constituição, a União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento. O exercício dessa competência pela União não pode impedir os Estados-Membros de exercerem a sua própria competência. Assim, a União passará a conduzir uma política de desenvolvimento autónoma, ao passo que actualmente essa política é apenas complementar das políticas dos Estados-Membros (n.º 1 do artigo 177.º do Tratado CE). O projecto de Constituição especifica que a política de cooperação para o desenvolvimento da União e as dos Estados-Membros se completam e reforçam mutuamente.

Deve referir-se que o projecto de Constituição preconiza, mais claramente a partir de agora, que a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, constitui o principal objectivo da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A UE deverá ter em conta este objectivo na execução das políticas susceptíveis de afectarem os países em vias de desenvolvimento.

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COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS

O projecto de Constituição retoma as disposições do artigo 181.º-A do Tratado CE relativas à cooperação económica, técnica e financeira com os países terceiros (com excepção dos países em desenvolvimento), introduzindo o processo legislativo para a tomada de decisão. Além disso, quando for necessária uma ajuda financeira de emergência, o Conselho poderá deliberar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em vez de se ver obrigado a recorrer ao artigo 308.º do Tratado CE, que prevê a unanimidade, como acontece actualmente (artigo III-222.º).

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AJUDA HUMANITÁRIA

O projecto de Constituição, no seu artigo III-223.º, dota a União de uma base jurídica própria para a realização das acções de ajuda humanitária. Estas acções são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional humanitário, especialmente com os princípios de imparcialidade e de não discriminação.

O processo legislativo deve ser aplicado à definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária decididas pela União.

A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções humanitárias da União, o projecto de Constituição cria um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.

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MEDIDAS RESTRITIVAS

No que se refere às medidas restritivas (interrupção ou redução das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros), o projecto de Constituição mantém uma abordagem em duas etapas. A adopção de sanções para os países terceiros pelo Conselho de Ministros , por maioria qualificada, está sujeita a decisão prévia da União no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, em princípio por unanimidade.

O artigo III-224.º do projecto de Constituição rege as sanções económicas e financeiras que visem países, bem como pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades não estatais. As sanções contra estas entidades não estatais implicam actualmente o recurso ao artigo 308.º do Tratado CE e, por conseguinte, da votação por unanimidade.

Por último, é de notar que as disposições relativas às medidas restritivas não fazem parte do capítulo relativo à PESC, pelo que estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Justiça . Esta instituição tem igualmente competência para se pronunciar sobre os recursos relativos à verificação da legalidade das medidas restritivas aplicáveis às pessoas singulares e colectivas adoptadas pelo Conselho de Ministros.

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ACORDOS INTERNACIONAIS

Relativamente à competência da União para celebrar acordos internacionais, o artigo III-225.º do projecto de Constituição institucionaliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação às competências externas implícitas . Deste modo, a União pode celebrar esse tipo de acordos quando a Constituição o preveja, quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar um dos objectivos estabelecidos pela Constituição, ou ainda caso esta celebração esteja prevista num acto jurídico obrigatório da União ou afecte um acto interno da União.

O mesmo se aplica à jurisprudência do Tribunal relativa ao exercício das competências exclusivas. Com efeito, o n.º 2 do artigo 12.º da Constituição prevê que a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, quando for necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna ou quando afecte um acto interno da União.

Na negociação de acordos internacionais, o artigo III-227.º da Constituição é a única disposição a reger todos os acordos celebrados pela União, à excepção dos acordos no domínio monetário. A Constituição delimita claramente a responsabilidade da Comissão e a do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União no que se refere à abertura de negociações. Especifica, com efeito, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros é responsável pela negociação dos acordos que incidam exclusiva ou principalmente sobre a Política Externa e de Segurança Comum. Em contrapartida, o artigo III-227.º não designa um negociador de princípio. Deixa ao Conselho de Ministros, em função da matéria a negociar, o poder de designar o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.

Além disso, o projecto de Constituição reforça o papel do Parlamento Europeu, alargando o seu poder de aprovação a todos os acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo. Com efeito, e no âmbito do Tratado CE, o Parlamento apenas dispõe do poder de emitir parecer favorável no que diz respeito aos acordos de associação, aos acordos que criem um quadro institucional específico, aos acordos com implicações orçamentais significativas, bem como aos acordos que impliquem uma modificação de um acto adoptado segundo o processo de co-decisão (n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE).

Por último, e no que respeita ao processo de decisão, a votação no Conselho de Ministros permanece sujeita à regra do paralelismo das formas. Por conseguinte, o Conselho delibera por maioria qualificada, salvo quando o acordo diga respeito a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de um acto da União. Aliás, a unanimidade é um princípio aplicado na celebração dos acordos de associação ou na adesão da União à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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A UNIÃO E OS ESTADOS VIZINHOS

A primeira parte da Constituição comporta um Título VIII intitulado "A União e os Estados vizinhos". O artigo único deste título prevê que a União desenvolva relações privilegiadas com os Estados vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.

Para o efeito, a União pode celebrar e aplicar acordos específicos com os países interessados. Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum. Assim, o projecto de Constituição institui uma nova base jurídica para a celebração de um novo tipo de acordos: os acordos de vizinhança. Este tipo de acordos somar-se-ia aos outros tipos de acordos celebrados pela União, designadamente aos acordos de associação.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-3.º Objectivos da União nas suas relações com o resto do mundo -
I-6.º Personalidade jurídica da União Novas disposições
I-11.º Competência no domínio da PESC -
I-12.º Competência exclusiva na política comercial comum -
I-12.º Competências exclusivas por exercício -
I-13.º Competência partilhada na política de cooperação para o desenvolvimento -
I-15.º Política Externa e de Segurança Comum -
I-21.º Papel do Presidente do Conselho Europeu Novas disposições
I-23.º Conselho dos Negócios Estrangeiros -
I-25.º Papel da Comissão Europeia -
I-27.º Nomeação, papel e responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros Novas disposições
I-39.º Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum -
I-40.º Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa -
I-42.º Cláusula de solidariedade Novas disposições
I-56.º A União e os Estados vizinhos Novas disposições
III-193.º Princípios e objectivos da acção externa -
III-195.º a III-215.º Política Externa e de Segurança Comum Alterações importantes
III-216.º e III-217.º Política comercial comum Alterações importantes
III-218.º a III-220.º Cooperação para o desenvolvimento Alterações importantes
III-221.º e III-222.º Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Alterações importantes
III-223.º Ajuda humanitária Novas disposições
III-224.º Medidas restritivas -
III-225.º a 228.º Acordos internacionais Alterações importantes
III-229.º e 230.º Relações da União com as organizações internacionais e os países terceiros e delegações da União -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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