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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Políticas da União


Política económica e monetária


Introdução
Banco Central Europeu
Política económica
Política monetária
Regime específico para a zona euro
Simplificação dos textos
Outras disposições
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O Projecto de Tratado Constitucional proposto pela Convenção introduz melhorias importantes no que se refere à política económica e à política monetária da União, nomeadamente:

A política económica e monetária foi objecto de amplos debates no âmbito da Convenção e entre os membros do grupo de trabalho criado nesta matéria. O consenso alcançado deverá permitir que a União reforce a coordenação das políticas económicas. Os Estados-Membros que adoptaram o euro terão maior autonomia para adoptar as decisões que os afectem, sem que os outros Estados-Membros participem na votação. A esse respeito, a Convenção propõe uma nova secção relativa aos Estados-Membros da zona euro, bem como um Protocolo relativo ao Eurogrupo em anexo à Constituição.
Por último, os Membros da Convenção propõem o alargamento da votação por maioria qualificada a quase todas as disposições da política económica e monetária, com poucas excepções.

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BANCO CENTRAL EUROPEU

O Banco Central Europeu passa a ser, de acordo com as propostas da Convenção, uma instituição da União. O artigo I-29.º, que lhe é consagrado, retoma algumas das disposições institucionais da Parte III da Constituição e agrupa-as num único artigo, com vista a torná-las mais acessíveis aos cidadãos.

Dado que o Conselho do BCE pode adoptar actos jurídicos em certos domínios e deve ser consultado sobre qualquer projecto de acto da União nos domínios da sua competência, a concessão do estatuto de instituição ao BCE constitui uma etapa lógica. No entanto, o facto de o BCE passar a ser uma instituição da União não implica nenhuma alteração no que se refere às missões, aos estatutos ou aos objectivos do Banco Central Europeu ou do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

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POLÍTICA ECONÓMICA

A competência da União em matéria de promoção e de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros está prevista no artigo I-14.º. A adopção das Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) é objecto de uma referência especial, bem como a aplicação de disposições específicas aos Estados-Membros da zona euro.

A Convenção propõe várias novidades no que se refere às orientações gerais das políticas económicas (artigo III-71.º):

No que se refere ao procedimento relativo aos défices excessivos, o projecto de tratado constitucional propõe as seguintes alterações (artigo III-76.º):

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POLÍTICA MONETÁRIA

O projecto de tratado constitucional prevê uma repartição muito clara das competências da União no que se refere à política monetária, que passa a ser uma competência exclusiva da União para os Estados-Membros que tenham adoptado o euro (artigo I-12.º). Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro conservam as suas competências no domínio monetário.

Em geral, as disposições que regem as missões e os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) não sofrem alterações (artigos III-77.º a III - 83.º). A Convenção propõe o estabelecimento de uma nova base jurídica para a adopção das medidas necessárias para a introdução do euro e a sua utilização corrente, que substituirão as disposições transitórias existentes nos Tratados actuais (artigo III-83.º).

Deve ainda referir-se que a Convenção propõe mudar as disposições relativas à celebração de um acordo sobre as taxas de câmbio, que se encontram actualmente no capítulo sobre a política monetária do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), para o título relativo à acção externa da União (artigo III-228.º), sem alterar o fundo das disposições.

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REGIME ESPECÍFICO PARA A ZONA EURO

O projecto de Constituição propõe, nos artigos III-88.º a III-90.º, um regime específico aplicável unicamente aos Estados-Membros da zona euro. Os Estados-Membros da zona euro passam a poder adoptar medidas para reforçar a coordenação da respectiva disciplina orçamental e elaborar orientações mais concretas para as suas políticas económicas, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União.

Nos termos desses artigos, o Conselho de Ministros pode deliberar, unicamente com o voto dos Estados-Membros da zona euro, isto é, sem participação dos outros Estados-Membros na votação, sobre as seguintes disposições:

O facto de só os Estados-Membros que tenham adoptado o euro poderem deliberar sobre as questões que lhes dizem respeito constitui um avanço importante, que se tornava inevitável. Com efeito, na altura da adesão dos dez próximos Estados-Membros, os doze países da zona euro encontrar-se-ão em minoria no Conselho de Ministros, até que os novos Estados-Membros cumpram os critérios de convergência para a adopção da moeda europeia. Assim, esta disposição permitirá garantir que durante esse período as decisões serão adoptadas exclusivamente pelos países por elas afectados.

Os Membros da Convenção propõem anexar à Constituição um Protocolo relativo ao Eurogrupo, que discipline as modalidades das reuniões dos ministros dos Estados-Membros da zona euro. As reuniões informais do Eurogrupo permitem um diálogo reforçado sobre as questões ligadas às responsabilidades específicas que esses Estados compartilham. A Comissão e o BCE são convidados para essas reuniões. Os ministros dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro elegem um presidente por dois anos e meio, por maioria desses Estados-Membros.

Por conseguinte, este protocolo confirma a prática actual no que se refere à realização de reuniões e só a criação do cargo de Presidente do Eurogrupo representa uma verdadeira novidade. Apesar de o artigo III-89.º do Tratado remeter directamente para esse protocolo, nem por isso o Eurogrupo é institucionalizado formalmente, pelo que as decisões oficiais continuam a ser adoptadas no Conselho de Ministros.

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SIMPLIFICAÇÃO DOS TEXTOS

A Convenção propõe um texto substancialmente alterado no que se refere às disposições transitórias (artigos 116.º a 124.º do Tratado CE). Com efeito, propõe a supressão de todas as disposições que se tornaram obsoletas com a adopção do euro. O projecto de tratado constitucional agrupa essas disposições transitórias nos artigos III-91.º a III-96.º. Estes artigos estabelecem as disposições aplicáveis aos Estados-Membros objecto de uma derrogação, isto é, que ainda não adoptaram o euro como moeda. A partir de agora, os artigos estabelecem:

Sem alterar a sua substância, a Convenção propõe assim uma simplificação importante dessas disposições, o que facilita a sua leitura e compreensão pelos cidadãos.

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OUTRAS DISPOSIÇÕES

A Convenção propõe alargar o âmbito de aplicação do voto por maioria qualificada . Só continuarão sujeitas à unanimidade no Conselho de Ministros algumas disposições, nomeadamente as relacionadas com:

A Convenção também propõe a atribuição de um papel mais importante ao Parlamento Europeu , alargando o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário às seguintes disposições em matéria de:

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-12.º Competências exclusivas -
I-14.º Coordenação das políticas económicas e do emprego -
I-29.º Banco Central Europeu Alterações importantes
III-69.º Política económica e monetária - características gerais -
III-70.º a III-76.º Política económica Alterações importantes
III-77.º a III-83.º Política monetária -
III-84.º a III-87.º Disposições institucionais Alterações importantes
III-88.º a III-90.º Disposições específicas para os Estados-Membros que fazem parte da zona euro Novas disposições
III-91.º a III-96.º Disposições transitórias -
Protocolo relativo ao Eurogrupo - Novas disposições

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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