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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

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Políticas da União


Política de defesa


Introdução
Medidas de aplicação geral
Cooperação entre alguns Estados-Membros
Financiamento da política de defesa
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Política Comum de Segurança e Defesa continua a fazer parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia (UE). Esta política inclui a definição progressiva de uma política de defesa comum da União. O seu objectivo é de conduzir a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu , deliberando por unanimidade, assim o decida (artigo I-40.°).

Os membros da Convenção tiveram em conta, nos seus trabalhos, o facto de as capacidades militares dos Estados-Membros e as suas visões em matéria de segurança e defesa diferirem de maneira substancial. Assim, o projecto de Constituição contém disposições baseadas em disposições flexíveis e aceitáveis para todos os Estados-Membros e que respeitam as suas orientações e os seus diferentes compromissos políticos.

Além disso, o processo de decisão em matéria de política de defesa continua a estar inteiramente sujeito à regra do voto por unanimidade.

Contudo, as disposições do Tratado da União Europeia (Tratado UE) em matéria de defesa foram substancialmente reforçadas, por um lado, por disposições de aplicação geral relativas a todos os Estados-Membros e, por outro, por disposições que permitem que um grupo de Estados avance mais rapidamente que os outros em certas questões relativas à segurança e à defesa.

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MEDIDAS DE APLICAÇÃO GERAL

As novas disposições de aplicação geral referem-se não só à actualização das missões de Petersberg, mas também à introdução de uma cláusula de solidariedade.

Por um lado, o projecto de tratado constitucional procede à actualização das missões de Petersberg enumeradas no n.º 2 do artigo 17.° do Tratado EU, a que se acrescentaram outras missões, tais como as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões de conselho e de assistência em matéria militar, as missões de prevenção dos conflitos e as operações de estabilização no termo dos conflitos. O projecto de Constituição precisa igualmente que todas essas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo (artigo III-210.°).

Por outro lado, o artigo I-42.° da Constituição introduz uma cláusula de solidariedade segundo a qual, se um Estado-Membro for objecto de um ataque terrorista ou uma catástrofe natural ou de origem humana, os outros Estados-Membros lhe devem prestar assistência. Neste caso, a União mobiliza todos os instrumentos à sua disposição, incluindo os meios militares postos à sua disposição pelos Estados-Membros, a fim de prestar socorro ao Estado em causa. Isso acresce à nova disposição em matéria de protecção civil (artigo III-184.°).

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COOPERAÇÕES ENTRE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS

Nos termos do artigo III-211.° do projecto constitucional, o Conselho de Ministros pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que disponham das capacidades necessárias e nela desejem empenhar-se. Estes Estados-Membros, em associação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, decidirão entre si da gestão da missão.

Além disso, e a fim de melhorar e racionalizar as capacidades militares dos Estados-Membros, a Constituição prevê a criação de uma Agência Europeia do Armamento, Investigação e Capacidades Militares, colocada sob a autoridade do Conselho de Ministros. A Agência está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar (artigo III-212.°). O estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência serão definidos por uma decisão europeia adoptada por maioria qualificada .

Estritamente proibida no Tratado EU, a possibilidade de recorrer a uma cooperação reforçada no domínio da segurança e da defesa é introduzida pelo artigo III-213.° da Constituição. Com efeito, este artigo prevê a possibilidade de instaurar uma cooperação estruturada entre Estados-Membros no âmbito de um futuro protocolo anexado à Constituição. Isto constitui inegavelmente um progresso essencial em relação às disposições actuais do Tratado UE relativas à PESC. Esta cooperação estruturada será submetida à aprovação de todos os Estados-Membros da União. Estará igualmente sujeita às regras gerais que regem as cooperações reforçadas previstas na Constituição.

Por último, o n.º 7 do artigo I-40.° e o artigo III-214.° da Constituição instauram a possibilidade de uma cooperação mais estreita em matéria de defesa mútua. A lista dos Estados-Membros participantes é incluída numa declaração anexada à Constituição. Ao abrigo desta cooperação, se um dos Estados participantes for objecto de uma agressão armada no seu território, os outros Estados participantes prestam-lhe ajuda e assistência por todos os meios, incluindo os militares. Esta cooperação realizar-se-á em estreita cooperação com a NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

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FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE DEFESA

O projecto de Constituição mantém a proibição de inscrever no orçamento geral da União as despesas relativas a operações com implicações militares ou no domínio da defesa. Estas despesas permanecem a cargo dos Estados-Membros de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto. Todavia, o projecto de tratado constitucional prevê a adopção de uma decisão europeia que garanta um acesso rápido às dotações orçamentais destinadas ao financiamento urgente de iniciativas relativas às actividades preparatórias das missões de Petersberg.

Além disso, é instituído um fundo de arranque constituído pelas contribuições dos Estados-Membros para o financiamento das actividades preparatórias das missões de Petersberg que não são inscritas no orçamento geral da União. As modalidades de funcionamento deste fundo são definidas pelo Conselho de Ministros deliberando por maioria qualificada (artigo III-215.°).

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I -15.° Política Externa e de Segurança Comum -
I -27.° Nomeação, papel e responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros Novas disposições
I -39.° Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum -
I -40.° Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa Alterações importantes
I -42.° Cláusula de solidariedade Novas disposições
I -43.° Cooperações reforçadas (disposições gerais) -
III -210.° Missões de Petersberg -
III -211.° Realização de uma missão por um grupo de Estados-Membros Novas disposições
III -212.° Agência Europeia do Armamento, Investigação e Capacidades Militares Novas disposições
III -213.° Cooperação estruturada Novas disposições
III -214.° Cooperação mais estreita em matéria de defesa mútua Novas disposições
III -215.° Disposições financeiras -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Convenção.


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