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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Processos de decisão da União


O princípio da subsidiariedade e o papel dos parlamentos nacionais


Introdução
Aplicação do princípio da subsidiariedade
O protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A subsidiariedade é um princípio regulador do exercício das competências. Deve determinar se a União pode intervir ou se deve deixar os Estados-Membros agir. Em virtude deste princípio, a União só intervém nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva quando os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser melhor alcançados ao nível da União.

O princípio de proporcionalidade é o segundo grande princípio que rege o exercício das competências. Em virtude deste princípio, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos da Constituição.

Por força dos tratados em vigor, todas as instituições devem aplicar estes dois princípios. O mesmo está previsto no texto da Constituição. Contudo, o Tratado constitucional apresenta aqui uma inovação essencial, uma vez que sugere que os parlamentos nacionais sejam directamente associados ao controlo da boa aplicação do princípio da subsidiariedade.

Assim, o Tratado constitucional reforça a aplicação do princípio da subsidiariedade e do papel activo dos parlamentos nacionais graças:

Estas novas disposições permitem aos parlamentos nacionais assegurar um controlo político que garante que a Comissão não toma iniciativas que não são da sua competência, sem prejuízo do seu direito de iniciativa e sem atrasar o processo legislativo.

Figuram em anexo à Constituição dois protocolos que incluem e alteram amplamente os protocolos existentes, instituídos na sequência do Tratado de Amesterdão:

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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

A Constituição adapta o protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) em Amesterdão.

A principal inovação introduzida refere-se à criação de um mecanismo de controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade que implica directamente e pela primeira vez os Parlamentos nacionais. Estes poderão, de futuro, alertar publicamente as instituições europeias, mas também o seu próprio governo, relativamente a qualquer projecto de acto legislativo europeu que não lhes pareça respeitar o princípio da subsidiariedade. Para o efeito, dispõem de um prazo de seis semanas a contar da data de transmissão do projecto de acto legislativo europeu. Assim, cada Parlamento nacional poderá reexaminar estes projectos e emitir um parecer fundamentado se considerar que não foi respeitado o princípio da subsidiariedade. Se um terço dos parlamentos partilhar do mesmo parecer, a Comissão ou a instituição de que emana o projecto deverá reexaminar a sua proposta. A proporção é de pelo menos um quarto, nos casos em que se trata de uma proposta da Comissão ou de uma iniciativa de um grupo de Estados-Membros no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No termo deste exame, a Comissão ou qualquer outra instituição interessada pode decidir retirar a sua proposta, mantê-la ou alterá-la. Seja qual for a sua decisão deve ser fundamentada.
O protocolo confere igualmente aos parlamentos nacionais a possibilidade de interpor junto do Tribunal, através do seu Estado-Membro, uma acção por violação do princípio da subsidiariedade por um acto legislativo.

Além disso, o protocolo confirma que os projectos de actos legislativos europeus devem ser fundamentados no que se refere ao princípio da subsidiariedade. O Tratado constitucional preconiza, inclusivamente, a utilização de uma "ficha subsidiariedade" que reuniria todos os elementos relativos a esta apreciação.

Por último, a Constituição impõe que a Comissão envie todos os seus projectos de actos legislativos bem como os seus projectos alterados, simultaneamente aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao legislador europeu. Logo que sejam aprovadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho de Ministros deverão ser enviadas por estas instituições aos parlamentos nacionais. Está, igualmente, previsto que, nos casos excepcionalmente urgentes em que a Comissão não proceda a consultas públicas, esta deva fundamentar tal decisão na sua proposta.

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PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS

O protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União , anexo ao Tratado CE e ao Tratado UE em Amesterdão, também foi adaptado para corresponder às exigências de maior transparência e de uma melhor transmissão dos documentos. Impõe doravante obrigações mais precisas à Comissão, ao Conselho de Ministros e ao Tribunal de Contas em termos de divulgação da informação:

Em matéria de cooperação interparlamentar, não é introduzida nenhuma modificação no respeitante ao papel da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC). Esta conferência reúne deputados nacionais procedentes das comissões parlamentares nacionais competentes para os assuntos europeus e conserva a possibilidade de dirigir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão contribuições que incidam, nomeadamente, sobre a subsidiariedade.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-11.° Proporcionalidade e subsidiariedade Alterações importantes
Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais
Papel dos parlamentos nacionais Alterações importantes
Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Subsidiariedade e papel dos parlamentos nacionais Alterações importantes

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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