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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Processos de decisão da União


Processo legislativo


Introdução
Processo legislativo ordinário
Processos legislativos especiais
Cláusula-ponte
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

As propostas feitas pela Convenção e retomadas pela Conferência Intergovernamental (CIG) vão no sentido de uma simplificação dos processos legislativos.
Assim, entre os quatro processos legislativos existentes, apenas se mantém o processo de co-decisão. A generalização deste processo, que a Constituição estabelece como "processo legislativo ordinário", constitui a novidade mais importante.
Também estão previstos processos legislativos especiais, mas acompanhados de uma cláusula-ponte geral que permite passar ao processo legislativo ordinário. No entanto, este processo dito de « revisão simplificada" é bastante pesado, pois requer a unanimidade do Conselho Europeu e o acordo de cada Parlamento nacional.

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PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

O texto da Constituição propõe uma simplificação dos processos legislativos da União.
O processo do parecer simples (consulta), bem como o processo do parecer favorável (aprovação), tal como previstos nos tratados actuais são agrupados sob a designação de "processos legislativos especiais".
É mantido sem alterações o processo de co-decisão, como previsto no artigo 251º do Tratado CE. Este processo passa a ser o "processo legislativo ordinário", cujas modalidades são apresentadas pormenorizadamente nos artigos I-34º e III-396º.
As leis e as leis-quadro europeias serão adoptadas, sob proposta da Comissão, conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros, de acordo com o processo legislativo ordinário descrito no artigo III-306º. Isso tem por efeito simplificar as disposições que, no Tratado actual, prevêem a co-decisão: as referências à proposta da Comissão e ao processo de co-decisão são integradas na menção única à lei ou lei-quadro. Assim, quando um artigo fizer referência a uma lei ou a uma lei-quadro, subentende-se automaticamente que é aplicável o processo legislativo ordinário. Caso se trate de uma lei ou de uma lei-quadro do Conselho ou do Parlamento, é aplicável um processo legislativo especial.

A Constituição propõe alargar de forma muito substancial a aplicação do processo legislativo ordinário, dando assim mais poder de decisão ao Parlamento. Esta generalização do processo de co-decisão acompanha, aliás, a extensão da votação por maioria qualificada a cerca de vinte disposições que actualmente requerem a unanimidade e igualmente a aplicação da maioria qualificada a um número quase tão elevado de novas bases jurídicas.
A generalização do processo de co-decisão e a extensão da votação por maioria qualificada deverão igualmente facilitar a adopção de decisões.

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PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS

O artigo I-34.º precisa que, em certos casos explicitamente previstos pela Constituição, podem ser leis ou leis-quadro europeias apenas pelo Conselho ou, mais raramente, apenas pelo Parlamento Europeu e não pelas duas instituições conjuntamente. Tratar-se-á então de leis ou leis-quadro do Conselho, adoptadas após aprovação ou consulta do Parlamento ou, inversamente, leis ou leis-quadro do Parlamento adoptadas após aprovação do Conselho.
A Constituição não descreve o funcionamento destes processos legislativos especiais como o faz no artigo III-396º no que respeita ao processo legislativo ordinário. Por conseguinte, é necessário remeter caso a caso para as bases jurídicas que os prevêem.

Estes processos legislativos especiais ainda dizem respeito a uma série de bases jurídicas e abrangem o equivalente dos antigos processos de consulta, de cooperação e de parecer favorável. São, pois, aplicáveis particularmente nos seguintes domínios:

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A CLÁUSULA-PONTE

A Constituição prevê disposições ditas « cláusulas-ponte » que permitem alargar o âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada e do processo legislativo ordinário.

Deste modo, em matéria de processo legislativo, passa a ser possível substituir os processos legislativos especiais pelo processo legislativo ordinário, sem ter de passar pelo mecanismo da CIG que implica a ratificação por todos os Estados.

O artigo IV- 444º do Tratado Constitucional descreve em pormenor o funcionamento destas cláusulas-ponte:

As cláusulas-ponte representam uma das inovações mais importantes do Tratado Constitucional, pois abrem o caminho à extensão, não só da votação por maioria qualificada, mas também do papel do Parlamento a domínios em que ainda não está em pé de igualdade com o Conselho.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Artigo IV-444º Cláusula-ponte
Novas disposições
Artigo I-34º Processo legislativo ordinário e processo legislativo especial Novas disposições
Artigo III-396º Processo legislativo ordinário -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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