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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Instituições da União


Parlamento Europeu


Introdução
Disposições gerais
Composição do Parlamento
Processos legislativos
Outras disposições
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

As reformas introduzidas pela Constituição relativas ao Parlamento Europeu centram-se em duas matérias:

Tal como para as outras instituições, a Constituição propõe agrupar as disposições mais importantes relativas ao Parlamento num único artigo na primeira parte do tratado constitucional, a fim de melhorar a sua visibilidade (artigo I-20.°).

Para evitar que a questão da distribuição do número de deputados no Parlamento seja objecto de negociações demasiado longas entre os Estados-Membros, a Constituição estabelece regras básicas para esta distribuição e confia ao Parlamento a tarefa de elaborar uma proposta sobre o assunto, que deverá ser adoptada pelo Conselho Europeu por unanimidade.

As sucessivas reformas dos Tratados, atribuíram uma importância cada vez maior ao papel do Parlamento Europeu no que se refere aos processos de decisão da União. A Constituição estende o processo de co-decisão, que passa a designar-se " processo legislativo comum ", a um grande número de artigos. O Parlamento torna-se, pois, co-legislador na quase totalidade dos casos, com excepção de uma dúzia de actos em que apenas será consultado. Os pormenores relativos às matérias abrangidas por esta passagem ao "processo legislativo ordinário" são abordados numa ficha específica relativa ao processo legislativo .

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DISPOSIÇÕES GERAIS

O Tratado Constitucional descreve, no seu artigo I-19.°, as disposições gerais relativas ao Parlamento. A Constituição atribui conjuntamente ao Parlamento e ao Conselho de Ministros as funções legislativa e orçamental. O Parlamento é, por conseguinte, posto em pé de igualdade com o Conselho de Ministros na atribuição destas duas funções. O Parlamento exerce igualmente funções de controlo político e de consulta, de acordo com as condições fixadas pela Constituição (o controlo da Comissão ou a execução do orçamento, por exemplo ).

A Constituição dispõe que o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento Europeu, por maioria dos seus membros, sob proposta do Conselho Europeu . Esta proposta deve ter em conta o resultado das eleições europeias. É de salientar que foi preferido o termo eleição ao de aprovação até então utilizado no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esta modificação visa aumentar a importância das eleições europeias e do Parlamento e salienta claramente a responsabilidade do Presidente da Comissão perante o Parlamento.

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COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO

O Tratado Constitucional não prevê nenhuma alteração no que diz respeito às modalidades das eleições europeias. Estas devem evidentemente realizar-se por sufrágio universal directo, durante um escrutínio livre e secreto e permitir aos cidadãos europeus eleger os seus representantes para um mandato de cinco anos (artigo I-20º. No artigo III-330.°, a Constituição mantém a base jurídica que estipula que as eleições europeias devem ser organizadas segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros, o que ainda se não verifica. Este artigo precisa que uma lei ou lei-quadro europeia estabelecerá as medidas necessárias para respeitar esta exigência.

O Tratado Constitucional fixa em 750 o número máximo de lugares, aumentando o número actualmente fixado pelo Tratado de Nice . O limiar mínimo de lugares por Estado-Membro é fixado em seis para assegurar que, mesmo nos Estados-Membros com menor número de habitantes, todas as correntes políticas importantes tenham a possibilidade estar representadas no Parlamento Europeu. É igualmente inscrito pela primeira vez no Tratado Constitucional o número máximo de lugares, que está limitado a 96.

A Constituição rompe com a tradição que consiste em fixar, nos Tratados, a distribuição pormenorizada do número de deputados entre os Estados-Membros. Em vez disso, o Tratado Constitucional estabelece uma regra de atribuição que especifica que a representação dos cidadãos europeus é assegurada de modo degressivamente proporcional (artigo I-20.°).

O Conselho Europeu deverá adoptar, por unanimidade e com base numa proposta do Parlamento após a sua aprovação, com suficiente antecedência em relação às eleições parlamentares de 2009, uma decisão que fixe a composição do Parlamento. As novas regras de composição deverão, por conseguinte, basear-se na proposta do Parlamento, o que confere a este último uma maior influência sobre a sua própria composição. Se, na sequência de um alargamento ulterior, for necessário alterar de novo a distribuição do número de deputados, será aplicado um processo idêntico, o que evita alterar a Constituição.

Para a legislatura de 2004-2009, a distribuição do número de deputados estabelecida segundo o esquema aprovado em Nice e fixada pelo Tratado de Adesão celebrado com os dez novos Estados-Membros foi mantida pelo Protocolo sobre as Disposições Transitórias relativas às Instituições e aos Órgãos da União.

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PROCESSOS LEGISLATIVOS

A Constituição introduz uma simplificação importante nos processos legislativos da União. A instauração do "processo legislativo ordinário" (artigos I-34.° e III-396.°), que teve como modelo o actual processo de "co-decisão", consagrou o Parlamento como verdadeiro co-legislador conjuntamente com o Conselho de Ministros. As leis e as leis-quadro europeias serão adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros de acordo com o processo descrito no artigo III-396º. A Constituição estende a aplicação deste processo legislativo a um grande número de artigos e dá, assim, um maior poder de decisão ao Parlamento. Para certas leis e leis-quadro europeias, que são adoptadas de acordo com um processo especial, o Tratado Constitucional prevê que o Parlamento seja consultado ou deva aprovar o acto em questão.

No processo orçamental (artigos III-403.° a III-409.°), os poderes do Parlamento aumentam, uma vez que o processo orçamental se torna semelhante ao processo legislativo ordinário, com uma única leitura e uma conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Além disso, a antiga distinção entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias é suprimida, o que significa que a influência do Parlamento é estendida a todo o orçamento. Com efeito, anteriormente, só as despesas não obrigatórias podiam ser decididas em última instância pelo Parlamento. Os pormenores do processo orçamental são tratados na ficha sobre as finanças da União .

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OUTRAS DISPOSIÇÕES

Nos artigos III-330.° a III-340.°, o Tratado Constitucional aborda disposições mais específicas (as eleições europeias, os métodos de trabalho, a sessão anual, as comissões temporárias de inquérito, o direito de petição dos cidadãos, o papel do Provedor de Justiça Europeu, a adopção do regulamento interno, a moção de censura contra a Comissão…) sem, no entanto, alterar o fundo destas disposições em relação aos Tratados actuais.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Artigo I-20.° Parlamento Europeu Alterações importantes
Artigo I-34.° Actos legislativos Alterações importantes
Artigos III-330.° a III-340.° Parlamento Europeu - disposições específicas -
Artigo III.-396.° Processo legislativo ordinário Alterações importantes
Artigos III-403.° a III-409.° Orçamento anual da União -Alterações importantes
Protocolo sobre as Disposições Transitórias relativas às Instituições e aos Órgãos da União Lugares no Parlamento Europeu 2004-2009 -Disposições transitórias

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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