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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Princípios fundadores da União


Valores e objectivos da União


Introdução
Estabelecimento da União
Valores da União
Objectivos da União
Princípios fundamentais
Símbolos da União
Direitos fundamentais
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa é precedido por um preâmbulo que recorda, designadamente, as heranças culturais, religiosas e humanistas da Europa e faz apelo à vontade dos povos europeus de ultrapassarem as suas antigas discórdias para, continuando embora orgulhosos da sua identidade e da sua história nacional, forjarem o seu destino comum.

O preâmbulo retoma, em grande parte, os temas abordados nos preâmbulos dos Tratados existentes, se bem que introduza também novos temas, como o humanismo, o primado da razão e a identidade nacional dos povos. Faz igualmente referência ao trabalho realizado no âmbito dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia (Tratado CE) e do Tratado sobre a União Europeia (Tratado UE) e agradece aos membros da Convenção Europeia, em nome das cidadãs e dos cidadãos e dos Estados da Europa, a elaboração do projecto de Tratado Constitucional.

Se bem que a designação do Título I da Parte I do tratado constitucional seja "Definição e Objectivos da União", o cidadão não encontrará aí uma definição precisa da União Europeia, nem tão pouco uma enumeração dos aspectos que a caracterizam. Essa definição é dada, indirectamente, nos oito primeiros artigos do projecto constitucional, que dizem respeito ao estabelecimento da União, aos seus valores e objectivos, às liberdades fundamentais e à não discriminação, às relações entre a União e os Estados-Membros e à personalidade jurídica, bem como aos símbolos da União.

O Título II da Parte I abrange as disposições relativas aos direitos fundamentais (artigo I -9.°) e à cidadania (artigo I -10.°). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais, até então sem força jurídica, passa a fazer parte do texto da Constituição, sendo inserida na sua Parte II. Este último aspecto representa um avanço considerável.

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ESTABELECIMENTO DA UNIÃO

No seu artigo I -1° a Constituição estabelece a União Europeia como sendo "inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum". Os Estados-Membros atribuem à União as competências necessárias para alcançarem os seus objectivos comuns, enquanto esta última coordena as políticas dos Estados-Membros que visam atingir esses objectivos e exerce, em moldes comunitários, as competências que lhe são conferidas pela Constituição.

A fórmula utilizada no artigo 1º ("a presente Constituição estabelece a União Europeia") é de natureza constitucional, no que diverge dos Tratados actuais em que são "as Altas Partes Contratantes" que instituem a União e a Comunidade entre si. Esta linguagem, própria dos tratados internacionais, é substituída por uma nova formulação que põe em destaque o carácter constitucional do novo Tratado.

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VALORES DA UNIÃO

A União baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores, que são enunciados no artigo I-2.°, são comuns aos Estados-Membros. Além disso, as sociedades dos Estados-Membros caracterizam-se pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens. Estes valores assumem grande importância, nomeadamente em duas situações específicas. Em primeiro lugar, o respeito por estes valores constitui uma condição prévia para a adesão de qualquer novo Estado-Membro à União, em conformidade com o procedimento enunciado no artigo I-58º. Em segundo lugar, o seu não cumprimento por parte de um Estado-Membro pode conduzir a uma suspensão dos direitos decorrentes da sua adesão à União (artigo I-59º).

A Constituição introduz novos valores, não previstos nos Tratados existentes, e nomeadamente a dignidade humana, a igualdade e os direitos das minorias, definindo igualmente os aspectos que caracterizam as sociedades dos Estados-Membros e que foram referidos acima.

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OBJECTIVOS DA UNIÃO

O artigo I-3º do Tratado Constitucional, que abrange os objectivos internos e externos da União, incorpora as disposições do Tratado UE e do Tratado CE. Os objectivos enunciados nesse artigo deverão nortear a actuação da União no que respeita à definição e à aplicação de todas as suas políticas.

Os principais objectivos da União são, doravante, a promoção da paz, dos seus valores e do bem-estar dos seus povos.

A estes objectivos de ordem geral vem acrescentar-se uma lista de objectivos mais específicos:

A União respeita ainda a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

Aos objectivos actualmente enunciados nos Tratados, a Constituição acrescenta, a promoção do progresso científico e técnico e a solidariedade entre as gerações, bem como a protecção dos direitos das crianças. A coesão económica e social passa a ter uma dimensão territorial. A diversidade cultural e linguística, bem como a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu, tornam-se igualmente objectivos da União.

O n.º 4 do artigo I-3° é consagrado à promoção dos valores e dos interesses da União nas suas relações com o resto do mundo. Este número inclui os objectivos relativos à Política Externa e de Segurança Comum, que retoma do Tratado UE, bem como as disposições do Tratado CE em matéria de cooperação para o desenvolvimento:

A Constituição inclui ainda um novo objectivo: a protecção dos direitos das crianças a nível internacional.

Por último, os artigos III-115° a III-122° da Parte III do projecto constitucional incluem disposições que visam a introdução de requisitos mais específicos a respeitar pela União no quadro da aplicação da Constituição. Trata-se, nomeadamente, da igualdade entre mulheres e homens, da luta contra a discriminação, das exigências em matéria de emprego e política social, da protecção do ambiente e dos consumidores e da tomada em conta da especificidade dos serviços de interesse geral.

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O artigo I-4.° da Constituição garante a livre circulação das pessoas, bens, serviços e capitais na União (as famosas "quatro liberdades") e proíbe, estritamente, qualquer discriminação por razões de nacionalidade.

No que diz respeito às relações entre a União e os Estados-Membros, o Tratado Constitucional agrupa, no artigo I-5º, as disposições relevantes dos actuais Tratados. Trata-se, nomeadamente, do respeito pela identidade nacional e pelas estruturas políticas e constitucionais fundamentais dos Estados-Membros. O princípio da cooperação leal está igualmente previsto neste artigo.

O artigo I-6º do Tratado Constitucional é consagrado ao Direito da União e define o princípio do Primado do Direito da União Europeia sobre o Direito dos Estados-Membros. Este princípio, que foi sendo elaborado pelo Tribunal de Justiça ao longo da sua jurisprudência é, desde há muito, reconhecido como um princípio de base e um dos elementos centrais do funcionamento da União. A Constituição limita-se, pois, a dar uma maior visibilidade a este princípio, atribuindo-lhe uma posição proeminente no âmbito do Tratado.

O artigo I-7º atribui personalidade jurídica à União Europeia. A nova União, resultante da fusão da Comunidade Europeia com a União Europeia, poderá pois concluir acordos internacionais , tal como acontece já com a Comunidade Europeia, sem, no entanto, pôr em causa a repartição das competências entre a União e os Estados-Membros.

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SÍMBOLOS DA UNIÃO

O artigo I-8º enumera os símbolos da União:

A Constituição não cria novos símbolos mas retoma os que são utilizados pela UE e com os quais os cidadãos estão já familiarizados, atribuindo-lhes um estatuto constitucional.

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DIREITOS FUNDAMENTAIS

No que diz respeito à protecção dos direitos fundamentais, a Constituição introduz progressos importantes. O artigo I -9° do Tratado Constitucional reafirma a garantia dos direitos fundamentais prevista no Tratado UE e faz referência à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), bem como às tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Este artigo abre igualmente a via para a adesão formal da União à CEDH. Os direitos fundamentais integram, pois, o direito da União enquanto princípios gerais.

Um protocolo anexado à Constituição prevê que a adesão da União à CEDH respeite as especificidades da União e da sua ordem jurídica e não afecte a situação específica dos Estados-Membros relativamente à Convenção. Além disso, uma declaração anexada ao Acto Final da Conferência Intergovernamental (CIG) reconhece a existência de um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, diálogo esse que poderá ser reforçado aquando da adesão da União a essa Convenção.

O Tratado Constitucional introduz, na Parte II da Constituição, a Carta dos Direitos Fundamentais, solenemente proclamada durante o Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000. A União Europeia passa, assim, a integrar uma série de direitos fundamentais que serão juridicamente vinculativos para a União, para as suas instituições, agências e órgãos e para os Estados-Membros, no que diz respeito à aplicação do direito da União. A inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais na Constituição não afecta a repartição das competências entre a União e os Estados-Membros.

Graças à sua inclusão no Tratado Constitucional, a Carta adquire uma maior visibilidade, o que permite aos cidadãos estarem mais bem informados sobre os seus direitos. Além disso, inclui direitos suplementares que não constam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tais como os direitos sociais dos trabalhadores, a protecção dos dados, a bioética ou o direito a uma boa administração.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-1 Estabelecimento da União -
I-2 Valores da União Alterações importantes
I-3 Objectivos da União Alterações importantes
I-4 Liberdades fundamentais e não discriminação -
I-5 Relações entre a União e os Estados-Membros -
I-6 Direito da União Novas disposições
I-7 Personalidade jurídica Novas disposições
I-8 Símbolos da União Novas disposições
I-9 Direitos Fundamentais Novas disposições
I-10 Cidadania da União Alterações importantes
I-58 Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União -
I-59 Suspensão dos direitos decorrentes da adesão à União -
Parte II Carta dos Direitos Fundamentais da União -
Declaração ad artigo I-9 Adesão da União à CEDH -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo dos textos da Constituição.


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