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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Instituições da União


Ministro dos Negócios Estrangeiros


Introdução
Processo de nomeação
Atribuições
Serviço Europeu para a Acção Externa
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma das principais inovações introduzidas pela Constituição. Graças a esta personalidade, a acção externa da União Europeia (UE) deveria ganhar em eficácia e coerência, permitindo, com efeito, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros se torne na voz da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União.

A criação da função de Ministro dos Negócios Estrangeiros foi longamente debatida tanto pela Convenção como no âmbito da Conferência Intergovernamental (CIG) .

Esta inovação institucional é o resultado da fusão das funções de Alto Representante para a PESC e do Comissário para as Relações Externas. A criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros está prevista no artigo I-28° do tratado constitucional. O seu papel consiste em conduzir a PESC e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) recorrendo a todos os instrumentos à sua disposição.

Contudo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros não será o único a assegurar a representação externa da União. Com efeito, a Constituição atribui expressamente à Comissão a tarefa de representar a União, excepto para a PESC. Além disso, para as matérias da competência da PESC o artigo I-22° prevê que o Presidente do Conselho Europeu , além de preparar e presidir os trabalhos dos Conselhos Europeus, assegure ao seu nível a representação externa da União, sem prejuízo das atribuições do Ministro dos Negócios Estrangeiros. O texto da Constituição não precisa como se deve efectuar a divisão do trabalho entre o Presidente do Conselho Europeu e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, deixando a prática institucional decidir as suas respectivas funções.

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PROCESSO DE NOMEAÇÃO

O Ministro dos Negócios Estrangeiros é nomeado pelo Conselho Europeu deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão . O Conselho Europeu pode pôr um termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo processo.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros exerce igualmente a função de Vice-Presidente da Comissão . A este título, faz parte da Comissão que, na qualidade de colégio, está sujeita a um voto de aprovação do Parlamento Europeu antes de ser investida das suas funções. No exercício das suas responsabilidades na Comissão, e unicamente no que a estas se refere, está sujeito aos procedimentos que regem o funcionamento da Comissão. Na sequência dos debates no âmbito da CIG , o tratado constitucional precisa agora que em caso de moção de censura votada pelo Parlamento Europeu contra o colégio, o ministro terá um tratamento específico, pois deverá "demitir-se das funções que exerce na Comissão", subentendendo-se que poderá continuar a exercer as suas funções no Conselho enquanto se aguarda a formação de uma nova Comissão.

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ATRIBUIÇÕES

O Ministro dos Negócios Estrangeiros terá aquilo a que se chamou durante os trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental "dupla função": será, com efeito, simultaneamente mandatário do Conselho para a Política Externa e de Segurança Comum e um dos Vice-Presidentes da Comissão.

Por um lado, o Ministro dos Negócios estrangeiros conduz a Política Externa e de Segurança Comum da União. Dispõe para esse efeito de um direito de iniciativa em matéria de política externa e executa esta política como mandatário do Conselho de Ministros. Actua do mesmo modo no que se refere à Política Comum de Segurança e Defesa. Quando actua no âmbito deste mandato, o ministro não se encontra abrangido pelo princípio de colegialidade que rege a Comissão.

O tratado constitucional prevê que, além de presidir à formação do Conselho consagrado aos negócios estrangeiros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União contribua com as suas propostas para a definição da Política Externa e de Segurança Comum e assegure a execução das decisões europeias adoptadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho de Ministros. Vela, com o Conselho de Ministros, pelo respeito dos princípios que presidem à PESC (artigo III-294°).

Representa a UE nas matérias da competência da Política Externa e de Segurança Comum, conduz, em nome da União, o diálogo político e exprime a posição da União nas organizações internacionais e nas conferências internacionais. Assegura igualmente a coordenação das acções dos Estados-Membros da União nas instâncias internacionais (artigo III-305°). Assim, sempre que a União tenha definido uma posição sobre um determinado tema, pode ser convidado a apresentar a posição da União sobre esse tema perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas, a pedido dos Estados-Membros (artigo III-305°).

Além disso, os representantes especiais da União (nomeados e mandatados pelo Conselho de Ministros a fim de tratar questões políticas específicas) exercem os seus mandatos sob a autoridade do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União (artigo III-302°).

Por sua vez, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União é também um dos Vice-Presidentes da Comissão Europeia. É responsável, nesta instituição, pelas relações externas e pela coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. Com efeito, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho de Ministros e a Comissão, com o apoio do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, asseguram essa coerência e cooperam para esse efeito (artigo III-292°).

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SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA

Por último, o Ministro dos Negócios Estrangeiros dirigirá um serviço diplomático que compreende delegações presentes em quase 125 países. O texto da Constituição prevê a criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa que assistirá o ministro no exercício das suas funções (artigo III-296º).

Este serviço será instaurado por uma decisão do Conselho de Ministros, após consulta do Parlamento Europeu e aprovação da Comissão e colocado sob a autoridade do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Será composto por funcionários originários dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho de Ministros e da Comissão, e por diplomatas nacionais destacados. Este serviço trabalhará em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros.

O pessoal das delegações da UE que opera nos países terceiros e junto das organizações internacionais será proveniente deste serviço.

De acordo com a Declaração em anexo ao acto final da CIG, as disposições necessárias para a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa serão tomadas após a assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-28° Nomeação, papel e responsabilidades do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Novas disposições
I-22° Papel do Presidente do Conselho Europeu Novas disposições
III-292° a III-328° (Título V) Acção externa da União Alterações importantes
III-296º Criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa -
Declaração relativa à criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa Serviço Europeu para a Acção Externa Novas disposições

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm valor interpretativo do texto da Constituição.


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