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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Princípios fundamentais da União


Qualidade de membro da União


Introdução
Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União
Suspensão dos direitos de membro da União
Saída voluntária da União
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O Tratado Constitucional introduz modificações menores no que diz respeito às disposições relativas à qualidade de membro da União e ao processo de adesão. A Constituição introduz alguns critérios novos que se prendem com os valores da União, que devem ser respeitados por todos os países candidatos. O processo de adesão mantém-se tal como se apresenta nos actuais tratados.

As disposições relativas à possibilidade de privar um Estado-Membro de alguns dos seus direitos se violar os valores fundamentais da União são idênticas, excepto no que se refere às maiorias necessárias no Conselho, que foram aumentadas.

Em contrapartida, a Constituição introduz uma cláusula de saída voluntária que, pela primeira vez, dá a um Estado-Membro a possibilidade de se retirar da União. Isto representa uma inovação importante.

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OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E O PROCESSO DE ADESÃO

No artigo I-1.°, o Tratado Constitucional dispõe que "a União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os seus valores e se comprometam a promovê-los em comum".

Os critérios de elegibilidade, bem como o procedimento de adesão, são estabelecidos no artigo I-58º do Tratado Constitucional. Em comparação com as disposições dos actuais tratados, a Constituição não introduz alterações notáveis. O artigo I-58º estipula que "a União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os valores da União , enunciados no artigo I-2.º". Este artigo comporta, no entanto, alguns critérios suplementares em relação aos existentes, integrando, assim, a dignidade humana e a igualdade e fazendo referência aos direitos das pessoas pertencentes a minorias. Além disso, este artigo precisa que as sociedades dos Estados-Membros se devem caracterizar "pelo pluralismo, a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens".

A Constituição mantém o processo de adesão. Qualquer adesão está sujeita à unanimidade do Conselho e à aprovação do Parlamento Europeu , que se pronuncia por maioria absoluta dos seus membros. As condições de admissão são objecto de um acordo entre os Estados-Membros e o Estado candidato que deve ser ratificado por todos os Estados contratantes.

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A SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE MEMBRO DA UNIÃO

Os Tratados actuais prevêem a possibilidade de uma suspensão dos direitos de membro da União , se for provada a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores fundamentais da União (artigo 7º do Tratado da União Europeia). Em tal caso, o Conselho pode suspender o direito de voto do Estado-Membro em causa, bem como alguns dos outros direitos.

O Tratado Constitucional não introduz alterações de fundo nestas disposições, enunciadas no artigo I-59º. No processo, apenas a eventual consulta de personalidades independentes ("Comité de sábios") foi suprimida. Dadas as consequências de tais decisões, aplicam-se maiorias especiais à votação no Conselho Europeu, no Conselho e no Parlamento Europeu.

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SAÍDA VOLUNTÁRIA

Os Tratados actuais não prevêem nenhuma cláusula de saída para um Estado-Membro que deseje retirar-se da União e foram celebrados por um período indeterminado. O único antecedente na matéria é a saída da Gronelândia em 1985. Esta alteração da aplicação territorial dos Tratados tornou-se possível após uma alteração dos Tratados ratificada por todos os Estados-Membros. A Constituição introduz uma cláusula de saída voluntária, o que constitui uma inovação importante (artigo I-60º).

A saída pode intervir em qualquer momento e não está ligada às revisões da Constituição ou a outras condições. O Estado-Membro que deseje retirar-se notificará desse facto o Conselho Europeu , que tomará a questão a seu cargo. A União negocia um acordo de saída com esse Estado-Membro, que estabelece as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. O procedimento aplicável é o enunciado no artigo III-325º. Esse acordo será celebrado em nome da União pelo Conselho de Ministros, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu. É de notar que o representante do Estado-Membro que pretenda retirar-se da União não participa nem nas deliberações nem na votação do Conselho.

Em tal caso, a Constituição deixa de ser aplicável ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação do desejo de saída ao Conselho Europeu. O Conselho Europeu pode, por unanimidade e com o acordo do Estado-Membro em causa, prorrogar esse prazo. Isso implica que a saída pode entrar em vigor sem que a União tenha dado o seu acordo. Esta cláusula de saída voluntária representa, por conseguinte, uma inovação importante.

O Estado que se tenha retirado da União pode voltar a aderir, de acordo com o processo normal de adesão previsto no artigo I-58.º.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-1º Estabelecimento da União -
I-2º Valores da União Alterações importantes
I-58º Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União -
I-59º Suspensão dos direitos de membro da União -
I-60º Saída voluntária da União Novas disposições
III-325º Acordos entre a União e países terceiros -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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