Para imprimir | Advertência jurídica | Novidades | Pesquisa | Contacto | Índice | Glossário | Mais informação sobre este sítio
Uma Constituição para a Europa Ignorar a escolha de língua e ir directamente à lista das fichas de síntese (tecla de acesso=1)
EUROPA > Sínteses da legislação > Processos de decisão da União

A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Processos de decisão da União


Alargamento da votação por maioria qualificada


Introdução
Alargamento da votação por maioria qualificada
Unanimidade
Lista dos artigos que passam a implicar uma maioria qualificada Maioria qualificada com «travão de emergência» Lista dos novos artigos que implicam uma maioria qualificada Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A extensão da votação por maioria qualificada é um elo central da reforma institucional da União Europeia (UE) na perspectiva do seu alargamento. Prevista pelos tratados fundadores e alargada a novas disposições em cada uma das reformas dos tratados, a extensão da votação por maioria qualificada é de uma importância capital numa União alargada em que a unanimidade será cada vez mais difícil de alcançar.

A votação por maioria qualificada tem, por outro lado, consequências importantes na natureza das negociações entre os Estados-Membros no âmbito do Conselho. Se a votação por maioria qualificada for possível, as delegações estão mais receptivas a propostas de compromisso, sabendo que já não é possível bloquear uma tomada de decisão com um veto. Na prática, porém, o Conselho tenta sempre obter a maioria mais vasta possível e consegue frequentemente um consenso, embora seja possível uma votação por maioria qualificada.

A Convenção tinha proposto um alargamento do âmbito de aplicação da maioria qualificada . A Conferência Intergovernamental retomou grosso modo estas propostas, ainda que em certos domínios sensíveis a unanimidade continue a ser a regra. Por outro lado, o Tratado constitucional cria um certo número de novos artigos que implicam a aplicação da maioria qualificada.

Em três domínios, foram introduzidas cláusulas especiais que permitem aos Estados-Membros recorrerem ao Conselho Europeu para que este se ocupe da questão (a chamada cláusula «emergency brake» ou travão de emergência). Este mecanismo permitiu aplicar a maioria qualificada a estes artigos.

Por último, uma nova cláusula-ponte permitirá, após uma última votação por unanimidade no Conselho Europeu, a passagem à votação por maioria qualificada prevista no título III (políticas e acções internas) da parte III do Tratado constitucional. Esta cláusula é tratada na ficha consagrada às disposições finais.

[ Início da página ]

ALARGAMENTO DA VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA

O Tratado constitucional alarga a votação por maioria qualificada a cerca de vinte disposições. Em diversos casos, este alargamento faz-se acompanhar da aplicação do processo legislativo ordinário. ( Lista dos artigos )

Em três casos específicos, o Tratado constitucional prevê a maioria qualificada, mas inclui uma cláusula especial denominada «emergency brake» ou travão de emergência. Esta é aplicável no domínio da livre circulação dos trabalhadores e em dois domínios relacionados com o espaço de liberdade, segurança e justiça. ( Lista dos artigos ).

Esta cláusula confere aos Estados-Membros que consideram que os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social e do seu sistema jurídico estão ameaçados, a possibilidade de recorrerem ao Conselho Europeu. Neste caso, o processo legislativo é suspenso. O Conselho Europeu deve debater a proposta em causa e num prazo de três meses:

No domínio da justiça e dos assuntos internos , se a proposta ou o projecto alterado permanecer bloqueado durante um certo tempo, o Tratado constitucional prevê a possibilidade de uma cooperação reforçada. Esta pode ser instaurada entre um terço dos Estados-Membros, no mínimo, com base na proposta em causa.

O Tratado constitucional introduz igualmente um certo número de novos artigos aos quais será aplicável a maioria qualificada. Por vezes, trata-se de uma verdadeira inovação que dará origem a uma nova política europeia, como por exemplo a política espacial. Noutras circunstâncias, a Constituição cria apenas uma base jurídica adequada para medidas que já foram adoptadas por maioria qualificada com base noutra base jurídica, por exemplo no caso da ajuda humanitária. Nestes casos, o Tratado constitucional clarifica assim a prática existente, tornando-a mais transparente. ( Lista dos artigos )

[ Início da página ]

UNANIMIDADE

Certos artigos vão todavia permanecer total ou parcialmente subordinados à votação por unanimidade por se revestirem de especial importância para a União e os seus Estados-Membros. O Tratado constitucional estabelece igualmente novas bases jurídicas que, devido à sua especial importância, ficam sujeitas à votação por unanimidade.

Entre os domínios que permanecem subordinados à votação por unanimidade, podem citar-se por exemplo:

[ Início da página ]

LISTA DOS ARTIGOS QUE PASSAM A IMPLICAR UMA MAIORIA QUALIFICADA

Artigo I-24.º: Presidências das formações do Conselho
A Constituição prevê no n.º 7 do artigo I-24.º que a Presidência das diferentes formações do Conselho de Ministros, com excepção da formação de Negócios Estrangeiros, é assegurada com base num sistema de rotação igualitária, nas condições definidas por decisão do Conselho Europeu, adoptada doravante por maioria qualificada.

Artigo I-37.º: Exercício das competências de execução da Comissão
O n.º 3 do artigo I-37.º do Tratado constitucional prevê que a lei europeia defina as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão («comitologia»), o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-141.º: Acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício
A Constituição prevê que o processo legislativo ordinário seja aplicável às questões relativas à liberdade de estabelecimento no tocante ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-179.º: Coordenação das políticas económicas
O Tratado constitucional prevê no n.º 4 do seu artigo I-179.º que o Conselho pode formular recomendações a um Estado-Membro cujas políticas económicas não são compatíveis com as grandes orientações de política económica ou que comprometem o bom funcionamento da união económica e monetária. Neste caso, é aplicável a maioria qualificada, sem ter em conta o voto do Estado-Membro em causa. Os tratados em vigor prevêem a obrigatoriedade de obter uma maioria qualificada especial, se um acto não for adoptado mediante proposta da Comissão.

Artigo III-184.º: Constatação de défices excessivos
A Constituição descreve, no artigo III-184.º, o procedimento relativo à emergência de um défice excessivo num Estado-Membro. O Tratado constitucional prevê, nos n.ºs 6, 9, 10 e 11, que a votação por maioria qualificada seja aplicável sem ter em conta o voto do Estado-Membro em causa. Os tratados em vigor prevêem a maioria qualificada especial (dois terços dos Estados-Membros em vez de uma maioria simples), se um acto não for adoptado mediante proposta da Comissão. A tomada de decisão é por conseguinte facilitada.

Artigo III-187.º: Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)
A Constituição prevê, no n.º 3 do artigo III-187.º, que determinadas disposições do SEBC possam ser alteradas por uma lei europeia. A votação por maioria qualificada é por conseguinte aplicável.

Artigo III-223.º: Missões, objectivos e organização dos fundos com finalidade estrutural e do Fundo de Coesão
No que respeita à política de coesão, a Constituição prevê que uma lei europeia defina as missões, os objectivos e a organização dos fundos com finalidade estrutural e do Fundo de Coesão. Este artigo passa a implicar uma maioria qualificada a partir de 1 de Janeiro de 2007, o que significa que o próximo período de programação compreendido entre 2007 e 2013 ainda será adoptado por unanimidade.

Artigo III-236.º: Política comum dos transportes
O Tratado constitucional prevê que a política comum dos transportes seja aplicada através de uma lei europeia, o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-263.º: Justiça e assuntos internos: Cooperação administrativa
A Constituição prevê que o Conselho adopte regulamentos europeus para garantir uma cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros, bem como entre estes serviços e a Comissão. O Conselho de Ministros delibera por maioria qualificada.

Artigo III-265.º: Controlos nas fronteiras
O Tratado constitucional prevê que a União desenvolva uma política relativa aos controlos nas fronteiras. Uma lei ou lei-quadro adopta as disposições específicas respectivas, o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-266.º: Asilo
No que respeita à política comum em matéria de asilo, uma lei ou lei-quadro deverá estabelecer as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo, o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-267.º: Imigração
A Constituição prevê que uma lei ou lei-quadro adopte as disposições pertinentes para o desenvolvimento de uma política comum de imigração, o que implica uma votação por maioria qualificada, com uma única excepção: os Estados-Membros mantêm o seu direito de veto relativamente à determinação dos volumes de admissão de nacionais de países terceiros no seu território para aí procurarem trabalho.

Artigo III-272.º: Prevenção da criminalidade
O Tratado constitucional prevê que uma lei ou lei-quadro possa estabelecer medidas de incentivo no domínio da prevenção da criminalidade, o que implica uma votação por maioria qualificada no Conselho.

Artigo III-273.º: Eurojust
No que se refere à Eurojust, a Constituição prevê que uma lei determine a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust, o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-275.º: Cooperação policial não operacional
No que respeita à cooperação policial não operacional, o n.º 2 do artigo III-275.º prevê que uma lei ou lei-quadro possa estabelecer as medidas necessárias e que o Conselho delibere por maioria qualificada.

Artigo III-276.º: Europol
Em conformidade com o disposto no Tratado constitucional, uma lei ou lei-quadro pode determinar a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol, o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-280.º: Cultura
No domínio da cultura, o Tratado constitucional prevê que a União possa, graças a uma lei ou lei-quadro, criar acções de incentivo (excluindo qualquer tipo de harmonização), o que implica uma votação por maioria qualificada.

Artigo III-300.º: Iniciativas do Ministro dos Negócios Estrangeiros
O princípio da unanimidade é, em geral, mantido no domínio da PESC. A Constituição prevê contudo excepções: o Conselho delibera por maioria qualificada quando adopta decisões relativas a:

Uma cláusula-ponte cria a possibilidade de alargar a votação por maioria qualificada a outros casos adicionais, caso o Conselho o decida por unanimidade.

Artigo III-311.º: Agência Europeia de Defesa
A Constituição prevê a criação de uma Agência Europeia de Defesa. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta uma decisão europeia que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência.

Artigo III-382.º: Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE)
A Constituição prevê que o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva do BCE sejam nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada.

[ Início da página ]

MAIORIA QUALIFICADA COM «TRAVÃO DE EMERGÊNCIA»

Artigo III-136.º: Livre circulação dos trabalhadores / Segurança social
A Constituição prevê que o processo legislativo ordinário seja aplicável às medidas de coordenação dos regimes de segurança social dos trabalhadores migrantes, o que implica uma votação por maioria qualificada. Porém, caso um Estado-Membro considere que um projecto de lei ou lei-quadro prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de segurança social (âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira), pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu.

Artigo III-270.º: Cooperação judiciária em matéria penal
O Tratado constitucional prevê que, no que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, uma lei ou lei-quadro possa estabelecer regras mínimas destinadas a facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o que implica uma votação por maioria qualificada. Porém, caso um Estado-Membro considere que um projecto de lei ou lei-quadro prejudica aspectos fundamentais do seu sistema jurídico, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu.

Artigo III-271.º: Aproximação das normas penais
O Tratado constitucional prevê que uma lei ou lei-quadro possa estabelecer regras mínimas relativas à definição das normas penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça (terrorismo, tráfico de seres humanos, exploração sexual de mulheres e crianças...). Por outro lado, uma lei-quadro pode estabelecer regras mínimas relativas à aproximação das normas de direito penal. Em ambos os casos, o Conselho delibera por maioria qualificada. Porém, caso um Estado-Membro considere que um projecto de lei ou lei-quadro prejudica aspectos fundamentais do seu sistema jurídico, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu.

[ Início da página ]

LISTA DOS NOVOS ARTIGOS QUE IMPLICAM UMA MAIORIA QUALIFICADA

Artigo I-9.º: Adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
O n.º 2 do artigo I-9.º prevê que a União adira à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O artigo III-325.º prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada.

Artigo I-24.º: Lista das formações do Conselho
O n.º 4 do artigo I-24.º prevê que o Conselho adopte, por maioria qualificada, uma decisão europeia que estabeleça a lista das formações do Conselho.

Artigo I-32.º: Órgãos consultivos da União
A Constituição prevê, no n.º 5 do seu artigo I-32.º, que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, reveja periodicamente a natureza e composição dos órgãos consultivos da União.

Artigo I-47.º: Iniciativa popular
Os cidadãos da União podem, através de uma iniciativa popular, convidar a Comissão a apresentar uma proposta. Uma lei europeia deve adoptar as disposições relativas aos procedimentos e condições dessa iniciativa popular e o Conselho delibera consequentemente por maioria qualificada.

Artigo I-54.º: Recursos próprios
O Tratado constitucional prevê no n.º 4 do seu artigo I-54.º que uma lei europeia estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União. O sistema de recursos próprios da União, por seu lado, permanece todavia subordinado à votação por unanimidade.

Artigo I-60.º: Saída voluntária da União
A Constituição prevê que o acordo de saída voluntária da União de um Estado-Membro seja concluído pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Artigo III-122.º: Serviços de interesse económico geral
Uma lei europeia pode adoptar os princípios e condições de funcionamento dos serviços de interesse económico geral e o Conselho delibera consequentemente por maioria qualificada.

Artigo III-127.º: Protecção diplomática e consular
A Constituição prevê que os Estados-Membros adoptem as disposições necessárias para garantir a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União nos países terceiros. Uma lei europeia do Conselho pode estabelecer as medidas necessárias para facilitar esta protecção e o Conselho delibera consequentemente por maioria qualificada.

Artigo III- 176.º: Propriedade intelectual
A Constituição prevê que uma lei ou lei-quadro europeia estabeleça as medidas que permitam assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União. O Conselho delibera consequentemente por maioria qualificada.

Artigo III-196.º : Posição do euro no sistema monetário internacional
O artigo 196.º prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada (cálculo especial, apenas participando na votação os Estados-Membros da zona euro), possa adoptar decisões sobre as posições comuns e a representação unificada dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo III-254.º: Política espacial
O Tratado constitucional cria uma nova base jurídica para uma política espacial europeia. Uma lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para esse efeito e o Conselho delibera por maioria qualificada.

Artigo III-256.º: Energia
A Constituição cria uma base jurídica para uma política europeia da energia. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias e o Conselho delibera por maioria qualificada. É conveniente salientar que a maioria das medidas da UE no domínio da energia já foi adoptada por maioria qualificada, embora com base noutro fundamento jurídico.

Artigo III-281.º: Turismo
O Tratado constitucional cria uma nova base jurídica para medidas complementares da UE no sector do turismo. Uma lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização.

Artigo III-282.º: Desporto
O Tratado constitucional cria uma nova base jurídica para acções de incentivo no domínio do desporto, com exclusão de qualquer harmonização. Uma lei ou lei-quadro europeia estabelece as referidas acções de incentivo e o Conselho delibera por maioria qualificada.

Artigo III-284.º: Protecção civil
O Tratado constitucional cria uma base jurídica explícita no sentido de a União incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas. Uma lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para esse efeito, com exclusão de qualquer harmonização. É conveniente salientar que as medidas no domínio da protecção civil são actualmente adoptadas por maioria qualificada, embora com base noutro fundamento jurídico.

Artigo III-285.º: Cooperação administrativa
A Constituição prevê que a União possa adoptar medidas para facilitar a cooperação administrativa, por exemplo com vista a facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários. A lei europeia estabelece as medidas necessárias para esse efeito, com exclusão de qualquer harmonização.

Artigo III-312.º: Defesa: Cooperação estruturada permanente
A Constituição prevê a possibilidade de uma cooperação estruturada permanente em matéria de defesa. As decisões relativas ao estabelecimento da referida cooperação, à admissão de um Estado-Membro a essa cooperação e a qualquer eventual suspensão são submetidas a votação por maioria qualificada. Em contrapartida, as decisões adoptadas no âmbito da cooperação estruturada permanente permanecem subordinadas à votação por unanimidade dos Estados-Membros participantes.

Artigo III- 321.º: Ajuda humanitária
O Tratado constitucional cria uma base jurídica explícita para a ajuda humanitária. Uma lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer as medidas que definem o quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária. Por outro lado, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária. Uma lei europeia deverá definir o seu estatuto e as suas regras de funcionamento. É conveniente salientar que as medidas no domínio da ajuda humanitária são actualmente adoptadas por maioria qualificada, embora com base noutro fundamento jurídico.

Artigo III-398.º: Administração da União Europeia
O Tratado constitucional cria uma nova base jurídica relativa à administração da União Europeia. No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente. A lei europeia estabelece as disposições e o Conselho delibera por maioria qualificada. É conveniente salientar que as medidas neste domínio são actualmente adoptadas por maioria qualificada, embora com base noutro fundamento jurídico.

[ Início da página ]

QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-9.º Adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem Novas disposições
I-18.º Cláusula de flexibilidade -
I-24.º Formações do Conselho Novas disposições
I-32.º Órgãos consultivos da União Novas disposições
I-37.º Competências de execução da Comissão Alterações importantes
I-47.º Iniciativa popular Novas disposições
I-54.º Recursos próprios Novas disposições
I-60.º Saída voluntária da União Novas disposições
III-122.º Serviços de interesse económico geral Novas disposições
III-127.º Protecção diplomática e consular Novas disposições
III-136.º Segurança social dos trabalhadores migrantes Alterações importantes
III-141.º Acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício Alterações importantes
III-176.º Propriedade intelectual Novas disposições
III-179.º Coordenação das políticas económicas Alterações importantes
III-184.º Constatação de défices excessivos Alterações importantes
III-187.º Alterações do estatuto do SEBC Alterações importantes
III-196.º Posição do euro no sistema monetário internacional Novas disposições
III-223.º Fundos com finalidade estrutural e Fundo de Coesão Alterações importantes
III-236.º Transportes Alterações importantes
III-254.º Política espacial Novas disposições
III-256.º Energia Novas disposições
III-263.º Justiça e assuntos internos - Cooperação administrativa Alterações importantes
III-265.º Controlos nas fronteiras Alterações importantes
III-266.º Asilo Alterações importantes
III-267.º Imigração Alterações importantes
III-270.º Cooperação judiciária em matéria penal Alterações importantes
III-271.º Aproximação das normas penais Alterações importantes
III-272.º Prevenção da criminalidade Alterações importantes
III-273.º Eurojust Alterações importantes
III-275.º Cooperação policial não operacional Alterações importantes
III-276.º Europol Alterações importantes
III-280.º Cultura Alterações importantes
III-281.º Turismo Novas disposições
III-282.º Desporto Novas disposições
III-284.º Protecção civil Novas disposições
III-285.º Cooperação administrativa Novas disposições
III-300.º PESC - Iniciativas do Ministro dos Negócios Estrangeiros Alterações importantes
III-311.º Agência Europeia de Defesa Alterações importantes
III-312.º Defesa - Cooperação estruturada permanente Novas disposições
III-321.º Ajuda humanitária Novas disposições
III-382.º Nomeação dos membros da Comissão executiva do BCE Alterações importantes
III-398.º Administração da União Europeia Novas disposições

[ Início da página ] [ Ficha anterior ] [ Ficha seguinte ] [ Sumário ]


Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


Para imprimir | Advertência jurídica | Novidades | Pesquisa | Contacto | Índice | Glossário | Mais informação sobre este sítio | Topo da página