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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Princípios fundamentais da União


Actos jurídicos


Introdução
Tipologia dos actos jurídicos
Delegação legislativa e actos de execução
Disposições específicas
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A simplificação dos instrumentos de que a União dispõe constituiu um ponto essencial da Declaração de Laeken sobre o futuro da União, que estabeleceu, designadamente, o mandato da Convenção .
Os trabalhos desta última, retomados pela Conferência Intergovernamental (CIG), permitiram responder a estas expectativas, clarificando o sistema existente. A tipologia dos actos é limitada a seis instrumentos: lei, lei-quadro, regulamento, decisão, recomendação e parecer. A Constituição acaba, portanto, com a proliferação de actos, que tinha conduzido progressivamente à elaboração de cerca de quinze: os cinco actos de base previstos no Tratado CE e numerosos "actos atípicos", tais como resoluções, directrizes, orientações, etc.

Assim, o artigo I-33.º enumera os seis novos actos jurídicos e estabelece uma distinção entre o nível legislativo e o nível não legislativo, o que não tem qualquer precedente nos tratados actuais.

Além disso, contrariamente ao que sucede nos tratados actualmente existentes, cada base jurídica da Comissão passa a especificar o tipo de acto que deve ser utilizado para a sua execução. Esta nova abordagem evitará hesitações na altura da escolha do tipo de acto a utilizar.

No que se refere aos actos de execução, o papel da Comissão encontra-se reforçado, na medida em que ela é, em princípio, titular do poder de execução. No entanto, continua a ser possível a adopção pelo Conselho de actos de execução em matéria de política externa e de segurança comum (PESC), bem como em casos específicos devidamente fundamentados. Além disso, serão os Estados-Membros, e já não o Conselho, quem controlará o exercício pela Comissão do poder de execução.

A Constituição distingue entre a execução dos actos juridicamente vinculativos da União (artigo I-37.º) e a delegação na Comissão do poder de adoptar "regulamentos delegados" que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos, sob controlo do legislador (artigo I-36.º).

As disposições relativas à assinatura, publicação e entrada em vigor dos actos da União correspondem às do Tratado CE (artigo I-39.º). De igual forma, o artigo I-38.º retoma as disposições equivalentes dos Tratados existentes no que se refere à fundamentação dos actos e à liberdade de que as instituições dispõem para escolher o tipo de acto a adoptar, quando os textos o não estipulem especificamente.

Por último, os actos utilizados no domínio dos segundo e terceiro pilares são suprimidos, juntamente com a estrutura em pilares que justificava a sua existência. Consequentemente, apenas poderão ser utilizados, incluindo nessas matérias específicas, os seis tipos de actos acima referidos.

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TIPOLOGIA DOS ACTOS JURÍDICOS

O artigo I-33.º distingue entre actos legislativos e não legislativos. Cada categoria é retomada num artigo específico: artigo I-34.º para os actos legislativos e o artigo I-35.º para os actos não legislativos.

Os actos legislativos são de dois tipos: a lei e a lei-quadro.

Actualmente, o artigo 249.º do Tratado CE contém uma enumeração dos cinco actos de base existentes (directiva, regulamento, decisão, recomendação e parecer) e dos respectivos efeitos. Podem ser estabelecidas correspondências entre estes actos e as novas denominações.
Assim, a definição da lei europeia corresponde à do regulamento na sua forma actual. Tal como o regulamento, a lei europeia é directamente aplicável em todos os Estados-Membros e não necessita de nenhuma transposição para o direito nacional.
A definição da lei-quadro europeia corresponde à da directiva. Fixa os objectivos a atingir, mas deixa aos Estados-Membros liberdade quanto às medidas a adoptar, num determinado prazo, para atingir esses objectivos.
O artigo I-34.º pormenoriza as modalidades de adopção das leis e das leis-quadro, que na maioria dos casos é feita de acordo com o processo legislativo ordinário.

Os actos não legislativos (artigo I-35.º) são de quatro tipos: regulamentos europeus, decisões europeias, recomendações e pareceres.
De acordo com a Constituição, o regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições específicas da Constituição. Estes regulamentos podem ainda assumir a forma de regulamentos europeus delegados ou de regulamentos de execução.
Tais regulamentos poderão ser obrigatórios em todos os seus elementos ou apenas obrigatórios no que respeita aos resultados a alcançar.

Além disso, a decisão europeia, na sua nova definição, inclui tanto a decisão que indique um destinatário como uma decisão geral, ao contrário do que sucede em relação à decisão, na acepção do artigo 249º do Tratado CE, que só afecta os destinatários que designa.
Por último, são igualmente actos não legislativos as recomendações e pareceres que não produzam efeitos vinculativos. No seu último número, o artigo I-35.º confirma o poder geral de recomendação da Comissão, tal como previsto actualmente no artigo 211.º do Tratado CE, e alarga o do Conselho (artigo I-35.º).

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DELEGAÇÃO LEGISLATIVA E ACTOS DE EXECUÇÃO

O Tratado Constitucional procede à cisão das competências de execução previstas actualmente no artigo 202.º do Tratado CE em regulamentos europeus delegados (artigo I-36.º) e em actos de execução propriamente ditos (artigo I-37.º).

A Comissão passa a ser a única responsável pela adopção dos regulamentos europeus delegados que tenham por objectivo completar ou alterar certos elementos não essenciais de uma lei ou de uma lei-quadro (o artigo I-36.º precisa que "os elementos essenciais de cada domínio não podem ser objecto de delegação"). Assim, a definição dos aspectos mais técnicos dos actos legislativos pode ser delegada à Comissão, no respeito das condições de aplicação determinadas pelas leis ou leis-quadro em causa (conteúdo, âmbito de aplicação e período de vigência da delegação). Além disso, esta delegação só pode efectuar-se sob controlo dos dois ramos do poder legislativo. O Parlamento ou o Conselho podem decidir a revogação da delegação e a sua entrada em vigor pode ser suspensa com o acordo tácito dos co-legisladores. Estas novas disposições constituem uma inovação importante no âmbito do sistema de decisão da União, embora na prática tivesse já ocorrido a atribuição de tais competências à Comissão em certas matérias, como o mercado interno e o ambiente. Além disso, reforçam o papel do Parlamento, que passa a controlar o exercício da delegação legislativa da mesma forma que o Conselho.

O artigo I-37.º, consagrado aos actos de execução propriamente ditos, recorda que a execução material das normas comunitárias incumbe normalmente aos Estados-Membros. Se a intervenção da União se justificar pela necessidade da aplicação uniforme, podem em princípio ser conferidas competências de execução à Comissão ou, em matéria de PESC e em casos específicos devidamente justificados, ao Conselho. Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.
Na medida em que a Comissão exerça um poder em princípio reservado aos Estados-Membros, afigura-se lógico que seja enquadrada por comités de representantes dos Estados-Membros encarregados de dar um parecer sobre os projectos de medidas de execução elaborados pela Comissão. Este sistema de controlo tem a designação de "comitologia".
O artigo I-37.º estipula que as regras gerais da comitologia serão fixadas por uma lei europeia adoptada de acordo com o processo legislativo ordinário, deixando assim de ser fixadas unicamente pelo Conselho, como se verifica actualmente. Além disso, esses mecanismos de controlo serão, nos termos desse mesmo artigo, aplicados pelos Estados-Membros, e já não pelo Conselho.

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DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (PESC, PESD E JAI)

Nos Tratados actuais, em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC), de Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), e de liberdade, segurança e justiça (JAI), isto é, nos segundo e terceiro pilares, que dependem da cooperação intergovernamental e não do método comunitário, podem ser adoptados actos jurídicos de natureza não comunitária. É assim que, no domínio da PESC, o artigo 13.º do Tratado da União Europeia (Tratado UE) precisa que o Conselho recomendará ao Conselho Europeu estratégias comuns e executá-las-á designadamente mediante a adopção de acções comuns e de posições comuns. De igual forma, o artigo 34.º do Tratado UE enumera a lista de actos que o Conselho pode adoptar em matéria de JAI. Trata-se de posições comuns, de decisões e decisões-quadro, bem como de convenções.

Na sequência da desaparição da estrutura em pilares operada na Constituição, todos estes actos são suprimidos. Em matéria de PESC , PESD e JAI , os actos que vão agora ser utilizados devem corresponder à nova tipologia (artigo I-33.º).
O artigo I-40.º confirma que, no domínio da PESC, só podem ser utilizadas decisões europeias, pelo que "ficam excluídas as leis e leis-quadro europeias". Em matéria de PESD, no artigo I-41.º, também só podem ser utilizadas as decisões europeias. Por último, no que se refere à JAI, são suprimidos os antigos actos utilizados, em benefício das leis e das leis-quadro (artigo I-42.º).

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-33.º Actos jurídicos da União (nova tipologia) Novas disposições
I-34.º Actos legislativos Alterações importantes
I-35.º Actos não legislativos Alterações importantes
I-36.º Regulamentos europeus delegados Alterações importantes
I-37.º Actos de execução Alterações importantes
I-40.º Disposições específicas da PESC Alterações importantes
I-41.º Disposições específicas da PESD Alterações importantes
I-42.º Disposições específicas da JAI Alterações importantes

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo dos textos da Constituição.


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