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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Instituições da União


Quadro institucional


Introdução
Sistema jurisdicional: Tribunal de justiça e tribunal
Outras instituições da União
Órgãos consultivos da União
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O texto da Constituição adopta o esquema institucional básico da União Europeia (UE) que compreende actualmente cinco instituições (Parlamento Europeu, Conselho de Ministros, Comissão, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas), o Banco Central Europeu e três outros órgãos importantes (Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões, e Banco Europeu de Investimento).
Com efeito, o tratado constitucional precisa no artigo I-19° que "o quadro institucional compreende: o Parlamento Europeu , o Conselho Europeu , o Conselho de Ministros (designado "Conselho"), a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia ".

O Conselho Europeu é por conseguinte consagrado como uma instituição de pleno direito mas o Tribunal de Contas não foi incluído no quadro institucional de base. É mencionado à parte no Capítulo II do Título IV intitulado "Outras instituições e órgãos consultivos da União", tal como o Banco Central Europeu (BCE), que obtém formalmente o estatuto de instituição. Esta nova apresentação em dois capítulos diferentes sugere que, ao lado das cinco instituições principais (Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho de Ministros, Comissão Europeia e Tribunal de Justiça), coexistam duas instituições secundárias (Tribunal de Contas e Banco Central Europeu) que gozam igualmente de plena independência no desempenho das suas atribuições em relação às outras instituições.

As instâncias ou órgãos a que foi atribuído o título de instituição resumem-se finalmente a sete.
Destas últimos, as quatro instituições principais (Parlamento, Conselho Europeu, Conselho de Ministros e Comissão) sofreram modificações substanciais enquanto, no caso do Tribunal de Justiça apenas algumas das suas disposições são verdadeiramente alteradas.
No que diz respeito às outras instituições e órgãos da UE, as alterações introduzidas são quase inexistentes, uma vez que só a duração do mandato dos membros do Comité das Regiões (CR) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE) é alterada.

A Constituição também não inova no que diz respeito às sedes das instituições? pois retoma o protocolo existente até então em anexo ao Tratado CE.

Por último, o tratado constitucional retoma, sem as modificar, as noções de consulta e de cooperação interinstitucional que devem guiar a cooperação leal entre as instituições (artigo I-19° e III-397°).

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SISTEMA JURISDICIONAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL

Após as importantes alterações introduzidas pelo Tratado de Nice no sistema jurisdicional incluindo, designadamente, uma melhor distribuição das competências entre as duas instâncias e a possibilidade de criar câmaras jurisdicionais especializadas associadas ao Tribunal, a Constituição propõe por sua vez algumas modificações suplementares.

O texto da Constituição altera a denominação do Tribunal. A expressão "Tribunal de Justiça da União Europeia" designa, doravante, de maneira oficial o órgão jurisdicional bicéfalo como um todo. A instância suprema é designada "Tribunal de Justiça " e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias passa a chamar-se "Tribunal ". O artigo I-29° precisa que Tribunal de Justiça da União Europeia inclui: "o Tribunal de Justiça, o Tribunal e tribunais especializados".

A Constituição prevê no artigo III-359° que podem ser adstritos tribunais especializados ao Tribunal por uma lei europeia, adoptada de acordo com o processo legislativo ordinário . Esta lei, adoptada sob proposta da Comissão ou do Tribunal, fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas.

O artigo III-357° da Constituição institui um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral, antes da decisão dos governos dos Estados-Membros.

O tratado constitucional não introduz modificações nas missões do Tribunal. Precisa, contudo, que "os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União" (artigo I-29°).

Contudo, o acesso ao Tribunal para os particulares é facilitado pela possibilidade de qualquer pessoa singular ou colectiva propor uma acção contra "os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e que não incluam medidas de execução" (artigo III-365°). Assim, a Constituição deverá permitir que os cidadãos contestem mais facilmente os regulamentos comunitários que servem de fundamento à adopção de sanções, mesmo que não os afectem pessoalmente (como os Tratados exigem presentemente).

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OUTRAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

A Constituição atribui o estatuto de instituição ao Banco Central Europeu sem interferir na sua independência. O artigo I-30° agrupa as disposições gerais relativas ao BCE e ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) , sem, no entanto, alterar o fundo. Graças a este artigo I-30°, que sintetiza as missões do BCE, estas aparecem de maneira mais clara e visível. Além disso, o Protocolo sobre o estatuto do SEBC e do BCE mantém-se.

As funções do Tribunal de Contas são descritas resumidamente no artigo I-31° do tratado constitucional. Nos artigos III-384° e III-385° figuram disposições mais concretas que não alteram o seu conteúdo.

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ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

O texto da Constituição não consagrou os órgãos consultivos como instituições, como reivindicava o Comité das Regiões. A única alteração introduzida refere-se à duração do mandato dos membros dos dois órgãos consultivos da EU, ou seja o CR e o CESE. Este mandato passou para cinco anos (em lugar de quatro), o que permite alinhá-lo coma legislatura do Parlamento Europeu (artigo III-386° para o CR e III-390° para o CESE).
Para terminar, é de notar que a composição dos órgãos não se encontra fixada pela Constituição. Depende doravante de uma decisão europeia do Conselho adoptada por unanimidade (artigos III-386° para o CR e III-389° para o CESE).

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-19° Quadro institucional -
I-30°, III-382° e III-383° Banco Central Europeu -
I-31°, III-384° e III-385° Tribunal de Contas
I -29° e III-353° a III-381° Tribunal de Justiça
I -29° Tribunal de Justiça (denominação) Alterações importantes
III-355° e III-357° Tribunal de Justiça (selecção dos juízes e advogados-gerais
III-359° Tribunal de Justiça (tribunais especializados)

III-365°
Tribunal de Justiça (acções interpostas pelos cidadãos)
I-32° Órgãos consultivos da União -
III-386° a III-388° Comité das Regiões
III-389° a III-392.° Comité Económico e Social Europeu
Protocolo sobre a fixação das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia - -
Protocolo que fixa o estatuto do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu - -
Protocolo que fixa o estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão, não pretendem ser exaustivas e não têm um valor interpretativo do texto da Constituição.


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