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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Políticas da União


Política Externa e de Segurança Comum (PESC)


Introdução
Processo de decisão
Cooperações reforçadas
Instrumentos da PESC
Financiamento da PESC
Papel do Tribunal de Justiça
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

O n.º 4 do artigo I-12.º da Constituição atribui à União Europeia (UE) competência para definir e executar uma política externa e de segurança comum (PESC), inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa . Esta política baseia-se no «desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros» (artigo I-40º).

Em relação às disposições do Tratado da União Europeia (Tratado UE), a Constituição introduz duas grandes alterações: a instituição de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e a criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros contribuirá para a elaboração da PESC e procederá à sua execução. Assumirá tarefas de representação externa que incumbem actualmente à Presidência, assegurando ainda a coordenação das acções dos Estados-Membros no âmbito das organizações internacionais.
O Serviço Europeu para a Acção Externa apoiará o Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrará funcionários do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, bem como pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais.

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PROCESSO DE DECISÃO

De acordo com a Constituição, a Comissão deixará de poder apresentar propostas em matéria de PESC, podendo no entanto intervir em apoio a uma iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Quanto à tomada de decisão, não se verificam verdadeiros progressos. Com efeito, o Conselho de Ministros continuará a decidir por unanimidade na maioria dos casos. Os Estados-Membros continuarão a dispor de um direito de veto.

Tal como sucede no Tratado UE, o voto por maioria qualificada só está previsto nalguns casos específicos. Nesta matéria, a Constituição introduziu um novo caso. O Conselho de Ministros pode deliberar por maioria qualificada sobre uma proposta apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros na sequência de um pedido específico do Conselho Europeu (artigo III-300.º)

Além disso, a Constituição prevê a utilização de uma «ponte» rumo à maioria qualificada. Assim, o Conselho Europeu pode decidir, por unanimidade, que o Conselho de Ministros deliberará por maioria qualificada nos casos em que esta última não estiver prevista na Constituição (artigos I-40.º e III-300º). Importa assinalar que esta « ponte » não se aplica às decisões com implicações militares ou em matéria de defesa.

Nos casos em que a votação por maioria é aplicável, qualquer Estado-Membro pode declarar a sua intenção de se opor à tomada de decisão. No entanto, a partir de agora, deve invocar razões de política nacional «vitais», e não apenas «importantes», como sucede actualmente no que respeita ao Tratado UE. Nesse caso, o Ministro dos Negócios Estrangeiros actuará como mediador, com vista a alcançar uma solução aceitável antes de apresentar a questão ao Conselho Europeu . Se for caso disso, este último pronunciar-se-á por unanimidade.

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COOPERAÇÕES REFORÇADAS

As disposições da Constituição relativas às cooperações reforçadas são equivalentes, em substância, às disposições actuais previstas no Tratado UE. No entanto, uma importante alteração consiste na modificação do limiar mínimo de Estados-Membros participantes, que passou para um terço dos Estados-Membros (oito actualmente).

Além disso, podem ser criadas cooperações reforçadas em qualquer domínio da política externa e de segurança comum e não apenas no que se refere à criação de uma acção comum ou de uma posição comum, como previsto no artigo 27.º-B do Tratado UE. No entanto, a instauração da cooperação reforçada no domínio da PESC passa a necessitar de uma decisão unânime do Conselho. Além disso, poderá ser instituída uma "cooperação estruturada permanente" em matéria de defesa. Esse facto constitui uma novidade em relação ao Tratado UE, que a proíbe expressamente.

Por último, convém referir que, nos termos do artigo III-422.º da Constituição, no âmbito de uma cooperação reforçada, os Estados-Membros participantes podem decidir aplicar a votação por maioria qualificada, ainda que, em princípio, seja exigida a unanimidade. No entanto, esta disposição apenas é aplicável às decisões com implicações militares ou em matéria de defesa. Este facto pode, porém, conduzir à constituição de um núcleo duro em matéria de PESC.

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INSTRUMENTOS DA PESC

Em relação ao Trado UE, a Constituição limitou os instrumentos da PESC às decisões europeias e aos acordos internacionais. Assim, o Conselho pode adoptar decisões europeias relativas:

Está excluído o recurso a instrumentos legislativos, como a lei europeia e a lei-quadro europeia.

Além disso, e apesar da utilização muito limitada das estratégias comuns no âmbito do Tratado UE, estas últimas foram retomadas pela Constituição, sob a forma de interesses e objectivos estratégicos, que são definidos pelo Conselho Europeu, e que, contrariamente às estratégias comuns previstas no artigo 13º do Tratado UE, abrangem igualmente a acção externa fora do âmbito da PESC (artigo III-293.º).

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FINANCIAMENTO DA PESC

As despesas da PESC continuam a cargo do orçamento geral da União, com excepção das despesas relativas a operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa. Além disso, a Constituição prevê a adopção de uma decisão europeia que garanta um rápido acesso às dotações do orçamento destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política comum de segurança e defesa e, nomeadamente, das actividades preparatórias das missões de Petersberg (missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz, missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz, etc.).

Além disso, é instituído um fundo de arranque, constituído por contribuições dos Estados-Membros, para o financiamento das actividades preparatórias das missões de Petersberg que não sejam imputadas ao orçamento da União (artigo III-313.º)

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PAPEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça não tem competência em matéria de PESC. No entanto, pode pronunciar-se sobre os recursos relativos ao controlo da legalidade das medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas adoptadas pelo Conselho de Ministros.

O Tribunal de Justiça tem ainda competência para se pronunciar sobre a compatibilidade de um acordo internacional, incluindo em matéria de PESC, com as disposições da Constituição, bem como sobre a cláusula de não-afectação entre a PESC e as outras políticas.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Nº 4 do artigo 12º Princípio da competência da EU em matéria de PESC -
Artigo I-16.º Competências em matéria de PESC -
Artigo I-28.º Nomeação, papel e responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros Novas disposições
Artigo I-40.º Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum -
Artigo I-41.º Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa -
Artigo I-44.º Cooperações reforçadas -
Artigos III-294.º a III-313.º (Capítulo II do Título V) Disposições relativas à PESC -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo dos textos da Constituição.


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