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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Uma Constituição para a Europa


Disposições gerais e finais


Introdução
Revogação dos Tratados e continuidade jurídica
Tratado EURATOM
Revisão da Constituição
Adopção, ratificação e entrada em vigor
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Parte IV do tratado constitucional contém as disposições gerais e finais. Essa parte organiza a revogação dos tratados anteriores, assegurando simultaneamente a continuidade jurídica do acervo comunitário, e estabelece disposições transitórias relativas à entrada em vigor da Constituição. Além disso, define o âmbito de aplicação territorial do tratado constitucional.

Por outro lado, contém as disposições respeitantes à revisão da Constituição: processo de revisão ordinário, processo simplificado ("cláusulas-ponte") e processo de revisão simplificado aplicável às políticas e acções internas da União. Os processos de revisão simplificados constituem uma das inovações mais importantes da Constituição, em particular as cláusulas-ponte que permitem alargar os âmbitos de aplicação do voto por maioria qualificada e do processo legislativo ordinário a outros domínios.

Por fim, esta última parte fixa o período de vigência do tratado (que é concluído por um período ilimitado), assim como o processo de ratificação e de entrada em vigor do tratado constitucional.

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REVOGAÇÃO DOS TRATADOS E CONTINUIDADE JURÍDICA

O projecto de Constituição pretende substituir o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e o Tratado da União Europeia (Tratado UE), bem como todos os actos e tratados que os completaram ou alteraram, entre os quais se encontram o Acto Único Europeu, o Tratado de Amesterdão , o Tratado de Nice e os tratados de adesão (artigo IV-437.º).

No entanto, certas disposições dos vários tratados de adesão, designadamente as que têm um efeito permanente ou são disposições transitórias ainda não obsoletas relativas a adesões, devem permanecer em vigor a fim de assegurar a continuidade jurídica. Com esse objectivo, foram anexados dois protocolos ao tratado constitucional:

O artigo IV-438.º define pormenorizadamente a sucessão e a continuidade jurídica: a nova União estabelecida pela Constituição sucede à Comunidade Europeia (CE) e à União Europeia (UE). As instituições, os órgãos e os organismos existentes na data da entrada em vigor do tratado constitucional continuarão a exercer, com a sua composição nessa data, as suas atribuições na acepção do tratado constitucional.

Contrariamente ao direito primário, todos os actos das instituições que tenham sido adoptados por força dos tratados e actos revogados pelo artigo IV-437.º permanecem em vigor. Os seus efeitos jurídicos serão preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados. O mesmo acontecerá quanto aos outros elementos do acervo comunitário, como, por exemplo, os acordos interinstitucionais, as decisões e acordos concluídos pelos representantes dos Estados-Membros e as declarações ou resoluções. Dessa disposição resulta, pois, que continuarão em vigor todas as declarações das conferências intergovernamentais anteriores (nomeadamente as que conduziram ao Acto Único Europeu, aos Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice e aos tratados de adesão), embora os tratados concluídos por essas conferências sejam revogados se a Constituição entrar em vigor.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância relativa à interpretação e à aplicação dos tratados e actos revogados mantém-se enquanto fonte de interpretação do direito da União, nomeadamente das disposições da Constituição comparáveis aos antigos tratados.

O artigo IV-439.º, consagrado às disposições transitórias relativas a determinadas instituições, remete para o protocolo com o mesmo título anexo ao tratado constitucional que prevê as medidas transitórias específicas respeitantes à composição do Parlamento, à definição da maioria qualificada no Conselho, à composição da Comissão e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O artigo IV-440.º define o âmbito de aplicação territorial da Constituição, nomeadamente no que respeita a determinadas ilhas. Os países e territórios ultramarinos constam do Anexo II do tratado constitucional. Em comparação com os tratados actuais, a Constituição não altera o âmbito de aplicação territorial.

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TRATADO EURATOM

No que se refere aos tratados anteriores, apenas o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, denominado Tratado EURATOM, concluído em 1957, continua em vigor. Esta Comunidade, que não será objecto de uma fusão com a União, manterá assim uma personalidade jurídica distinta embora partilhando as mesmas instituições. O tratado constitucional adopta, através do "Protocolo que altera o Tratado EURATOM" anexo à Constituição, as alterações necessárias a introduzir no Tratado EURATOM. As alterações introduzidas pelo tratado constitucional no Tratado EURATOM limitam-se a algumas adaptações às novas regras estabelecidas pela Constituição, nomeadamente nos domínios institucional e financeiro.

Uma declaração de cinco Estados-Membros - Alemanha, Irlanda, Hungria, Áustria e Suécia - assinala que as disposições essenciais do Tratado EURATOM não foram alteradas desde a sua entrada em vigor e que é necessário actualizá-las. Os cinco países são, pois, favoráveis à ideia de uma conferência intergovernamental (CIG), que conviria convocar assim que possível para efeitos da revisão desse tratado.

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REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

O tratado constitucional distingue três processos para a revisão da Constituição: o processo de revisão ordinário, o processo simplificado (cláusulas-ponte) e o processo simplificado aplicável às políticas e acções internas da União.

Processo de revisão ordinário

O artigo IV-443.º contém as disposições relativas ao processo de revisão ordinário. Este artigo introduz certas inovações relativamente à situação actual definida no artigo 48.º do Tratado da União Europeia (Tratado UE).

A primeira novidade deve permitir ao Parlamento Europeu apresentar projectos de revisão da Constituição. O Parlamento Europeu fica, assim, em pé de igualdade com a Comissão e os governos dos Estados-Membros que já dispunham desse direito.

Em segundo lugar, o tratado constitucional torna o modelo da Convenção Europeia permanente, a fim de que as futuras revisões da Constituição também sejam elaboradas por tal instância. Essa Convenção seria composta por representantes dos parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo, do Parlamento Europeu e da Comissão. A sua tarefa consistiria em examinar os projectos de revisão e adoptar, por consenso, uma recomendação dirigida à Conferência Intergovernamental (CIG). Esta seria convocada pelo Presidente do Conselho de Ministros, com vista a definir, de comum acordo, as alterações a introduzir no Tratado que estabelece a Constituição.
No entanto, o Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar a Convenção se se tratar de alterações cujo alcance o não justifique. Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, que elabora as alterações necessárias.

Independentemente do processo seguido, as alterações introduzidas no Tratado que estabelece a Constituição só entram em vigor depois de terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Para além do papel reforçado do Parlamento e da inclusão do modelo da Convenção no processo de revisão, o artigo IV-443.º não altera, portanto, substancialmente o processo de revisão actual.

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Processo de revisão simplificado (cláusulas-ponte)

A Convenção tinha proposto cláusulas-ponte gerais para alargar o âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada e do processo legislativo ordinário aos casos em que se devesse aplicar a unanimidade ou um processo legislativo especial.

O tratado constitucional incorporou esta proposta no seu artigo IV-444.º Em consequência, duas cláusulas-ponte de alcance geral permitem ao Conselho Europeu, através de uma decisão adoptada por unanimidade, aplicar o voto por maioria qualificada ou o processo legislativo ordinário, num domínio para o qual a Constituição ainda preveja a unanimidade ou um processo legislativo especial.

O tratado constitucional prevê que os parlamentos nacionais tenham a sua palavra a dizer em todo o processo: qualquer iniciativa do Conselho Europeu no sentido de utilizar esta cláusula-ponte deve ser transmitida aos parlamentos nacionais. Se um único parlamento nacional se opuser à utilização da cláusula-ponte num prazo de seis meses, a decisão não é adoptada.

Estas cláusulas-ponte são unicamente aplicáveis à Parte III da Constituição, estando a sua utilização excluída para decisões no domínio da defesa ou com implicações militares. O Conselho Europeu delibera por unanimidade e após aprovação pelo Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos seus membros.

As cláusulas-ponte representam uma das inovações mais importantes do tratado constitucional.

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Cláusulas-ponte específicas

O T ratado constitucional contém também outras cláusulas-ponte específicas aplicáveis a determinadas políticas da União. O Conselho pode decidir, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento, substituir o processo especial pelo processo legislativo ordinário (o que implica também a passagem para a votação por maioria qualificada) nos três seguintes domínios:

Em segundo lugar, o Conselho, deliberando por unanimidade (artigos I-40.º e III-300.º), pode alargar o âmbito de aplicação da maioria qualificada no domínio da Política Estrangeira e de Segurança Comum (PESC).

Nos dois casos, a Constituição não prevê a implicação dos parlamentos nacionais.

Por último, o tratado constitucional prevê que certos protocolos possam ser alterados, por uma lei europeia ou por uma lei do Conselho, consoante o caso, nomeadamente os referentes:

Pela primeira vez, o Tratado constitucional oferece várias possibilidades para alterar determinadas disposições específicas e claramente definidas, sem que seja necessário recorrer ao processo de revisão ordinário, mais pesado, do tratado constitucional.

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Processo de revisão simplificado das políticas e acções internas

O artigo IV-445.º do tratado constitucional prevê um processo de revisão simplificado aplicável às disposições da Constituição reunidas no Título III da Parte III do tratado constitucional, relativo às políticas e acções internas da União. Há a assinalar que a Convenção, aquando da elaboração do seu projecto constitucional, não tinha proposto a alteração do conteúdo das políticas internas da União, tendo-se limitado a adaptá-las às alterações propostas nos outros domínios. Por conseguinte, a CIG considerou útil introduzir uma cláusula de revisão simplificada respeitante a esta parte do tratado a fim de que a mesma seja, posteriormente, mais fácil de alterar. No entanto, esse processo não pode, em caso algum, aumentar as competências atribuídas à União pelo tratado constitucional.

Tal como no processo normal, o Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem apresentar ao Conselho Europeu projectos de revisão do Título III da Parte III. O Conselho Europeu pode, em seguida, adoptar uma decisão europeia que altere a totalidade ou parte das disposições desse título. Após ter consultado o Parlamento e a Comissão, bem como o Banco Central Europeu no caso de alterações institucionais no domínio monetário, o Conselho Europeu delibera por unanimidade. Essa decisão deve, em seguida, ser submetida a ratificação por todos os Estados-Membros. Não é, pois, necessário passar pela etapa de uma Convenção ou CIG formal antes de se proceder à alteração dessas partes do tratado constitucional, permanecendo a decisão uma decisão unânime do Conselho europeu, ratificada por todos os Estados-Membros.

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ADOPÇÃO, RATIFICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR

O tratado constitucional, que é concluído por um período ilimitado, deve ser ratificado pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas normas constitucionais, ou seja, por via parlamentar ou por referendo.

Tal como para os tratados anteriores, é necessária a ratificação por todos os Estados-Membros para permitir a entrada em vigor do novo texto.

O texto da Constituição previa que o processo de ratificação durasse dois anos e que a sua entrada em vigor tivesse lugar, o mais tardar, em 1 de Novembro de 2006.

Na sequência das dificuldades de ratificação verificadas em certos Estados-Membros, os Chefes de Estado ou de Governo decidiram, por ocasião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005, lançar um «período de reflexão» sobre o futuro da Europa. Este período de reflexão devia permitir iniciar um amplo debate com os cidadãos europeus.

Por ocasião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, os dirigentes europeus chegaram a um compromisso. Foi acordado um mandato para a convocação de uma CIG encarregada de finalizar e adoptar, não uma Constituição mas sim um «tratado reformador» para a União Europeia. O texto final do Tratado redigido pela CIG foi aprovado durante o Conselho Europeu informal que se realizou em Lisboa, a 18 e 19 de Outubro. O Tratado de Lisboa foi assinado pelos Estados-Membros, a 13 de Dezembro de 2007.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-40.º Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum Cláusula-ponte especial
III-210.º Politica Social Cláusula-ponte especial
III-234.º Ambiente Cláusula-ponte especial
III-269.º Cooperação judiciária em matéria civil - direito da família Cláusula-ponte especial
III-300.º Política Externa e de Segurança Comum Cláusula-ponte especial
IV-437.º Revogação dos tratados anteriores Novas disposições
IV-438.º Sucessão e continuidade jurídica Novas disposições
IV-439.º Disposições transitória relativas a determinadas instituições Novas disposições
IV-440.º Âmbito de aplicação territorial -
IV-441.º Uniões regionais -
IV-442.º Protocolos e anexos -
IV-443.º Processo de revisão ordinário Alterações importantes
IV-444.º Processo de revisão simplificado Cláusula-ponte geral
IV-445.º Processo de revisão simplificado relativo às políticas e acções internas da União Novas disposições
IV-446.º Duração -
IV-447.º Ratificação e entrada em vigor -
Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica Adaptações técnicas -
Declaração relativa à ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa Declaração em caso de não ratificação -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo dos textos da Constituição.


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