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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Políticas da União


Acção externa


Introdução
Política comercial comum
Política de cooperação para o desenvolvimento
Cooperação com os países terceiros
Ajuda humanitária
Medidas restritivas
Acordos internacionais
A União e os Estados vizinhos
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

Na Constituição Europeia, procedeu-se a uma reformulação substancial das disposições relativas à acção externa da União Europeia (UE). Alterações importantes e novas disposições vieram, assim, reforçar o actual dispositivo, para que a acção da União no mundo ganhasse eficácia e visibilidade.

A União passou a gozar de personalidade jurídica internacional (artigo I-7.º) e assumirá todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia e da União Europeia, na forma de que estas se revestem actualmente.

O desaparecimento do sistema de pilares no domínio da política externa é uma das principais alterações propostas pela Constituição. As disposições relativas à acção externa da União passam a estar agrupadas num único título que abrange todos os aspectos da acção externa da União:

No plano institucional, a Constituição introduz duas grandes inovações. Trata-se, em primeiro lugar, da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros . Esta personalidade será simultaneamente o mandatário do Conselho para a condução e execução da PESC e um dos Vice-Presidentes da Comissão Europeia . Nesta instituição, assumirá as responsabilidades que incumbem à Comissão em matéria de relações externas e de coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. Além disso, a Constituição prevê a criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu que terá, entre outras funções, a missão de assegurar, ao seu nível, a representação externa da União nas matérias do âmbito da PESC, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O artigo III-292.º da Constituição enuncia pormenorizadamente os objectivos da acção externa da União. Na concretização destes objectivos, o Conselho e a Comissão, com o apoio do Ministro dos Negócios Estrangeiros, devem assegurar a coerência entre os diferentes domínios da acção externa e entre estes e as políticas internas.

A presente ficha de síntese aborda as principais alterações introduzidas pela Constituição no domínio da acção externa da União. As alterações relativas à Política Externa e de Segurança Comum e à política de defesa são objecto de duas outras fichas separadas.

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POLÍTICA COMERCIAL COMUM

O artigo I-13.º da Constituição designa claramente a política comercial comum como uma competência exclusiva da União. O âmbito de aplicação desta política é, a partir de agora, alargado a todos os investimentos estrangeiros directos (artigo III-315). No entanto, os acordos no domínio dos transportes continuam excluídos da política comercial comum. O texto da Constituição prevê que a legislação comercial autónoma seja elaborada por intermédio de leis europeias.

No que se refere ao processo de decisão, são simplificadas as disposições do actual artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). Porém, a votação por maioria qualificada não é alargada à totalidade da política comercial comum. Com efeito, a Constituição conserva e alarga o princípio estabelecido em Nice do paralelismo entre normas internas e externas. De acordo com este princípio, as decisões relativas à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como dos investimentos estrangeiros directos, passam a ser tomadas por unanimidade, sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.
A Constituição prevê igualmente a votação por unanimidade relativamente a acordos no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que estes sejam susceptíveis de afectar a diversidade cultural e linguística da União. A Constituição prevê ainda a deliberação por unanimidade relativamente aos acordos no domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços ao nível nacional ou de prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros para os prestarem.
Todos os acordos comerciais estão sujeitos à aprovação do Parlamento. Este deve ser informado sobre o andamento das respectivas negociações.

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POLÍTICA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Em conformidade com o artigo I-14.º do projecto de Constituição, a União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento. O exercício dessa competência pela União não pode impedir os Estados-Membros de exercerem a sua própria competência. A exemplo do que sucede actualmente, a União conduzirá, portanto, uma política de desenvolvimento paralela às dos Estados-Membros. A Constituição especifica que a política de cooperação para o desenvolvimento da União e as dos Estados-Membros se completam e reforçam mutuamente, embora esta política seja hoje em dia apenas complementar em relação às dos Estados-Membros (nº 1 do artigo 177º do Tratado CE).

Importa assinalar que o projecto de Constituição aponta já mais claramente a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, como constituindo o principal objectivo da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A UE deverá ter em conta este objectivo na execução das políticas que possam afectar os países em vias de desenvolvimento.

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COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS

A Constituição retoma as disposições do artigo 181.º-A do Tratado CE relativas à cooperação económica, técnica e financeira com os países terceiros (com excepção dos países em desenvolvimento), introduzindo o processo legislativo ordinário para a tomada de decisão. Além disso, quando for necessária uma ajuda financeira de emergência, o Conselho poderá deliberar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em vez de se ver obrigado a recorrer ao artigo 308.º do Tratado CE, que prevê a deliberação por unanimidade, como sucede actualmente (artigo III-320.º).

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AJUDA HUMANITÁRIA

A Constituição, no seu artigo III-321.º, dota a União de uma base jurídica própria para a execução das acções de ajuda humanitária. Estas acções são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação, que são pertinentes no contexto do direito humanitário.

Para a definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária decididas pela União, é aplicado o processo legislativo ordinário.

A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União, a Constituição prevê um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.

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MEDIDAS RESTRITIVAS

No que se refere às medidas restritivas (interrupção ou redução das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros), a Constituição mantém uma abordagem em duas etapas. A adopção de sanções para os países terceiros pelo Conselho de Ministros , por maioria qualificada, está sujeita a uma decisão prévia da União, em princípio por unanimidade, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.

O artigo III-322.º da Constituição rege as sanções económicas e financeiras que visam Estados, bem como pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades não estatais. As sanções contra estas entidades não estatais implicam actualmente o recurso ao artigo 308.º do Tratado CE e, por conseguinte, a deliberação por unanimidade.

Por último, importa referir que as disposições relativas às medidas restritivas não constam do capítulo relativo à PESC, pelo que estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Justiça . Esta instituição tem igualmente competência para se pronunciar sobre os recursos relativos à verificação da legalidade da decisão PESC anterior sobre medidas restritivas aplicáveis às pessoas singulares e colectivas adoptadas pelo Conselho de Ministros.

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ACORDOS INTERNACIONAIS

Relativamente à competência da União para celebrar acordos internacionais, o artigo III-323.º da Constituição institucionaliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação às competências externas implícitas. Deste modo, a União pode celebrar esse tipo de acordos quando a Constituição o preveja, quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar um dos objectivos estabelecidos pela Constituição, ou ainda caso esta celebração esteja prevista num acto jurídico obrigatório da União ou seja susceptível de afectar as normas comuns ou alterar o seu alcance. O mesmo se aplica à jurisprudência do Tribunal relativa ao exercício das competências exclusivas. Com efeito, o n.º 2 do artigo 13.º da Constituição prevê que a União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. No que respeita à negociação de acordos internacionais, o artigo III-325.º da Constituição é a única disposição que rege todos os acordos celebrados pela União, excepto os acordos no domínio monetário. A Constituição delimita claramente a responsabilidade da Comissão e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União no que se refere à abertura de negociações. Especifica, com efeito, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros é responsável pela negociação dos acordos que incidam exclusiva ou principalmente sobre a Política Externa e de Segurança Comum.Em contrapartida, este artigo não designa um negociador de princípio. Deixa ao Conselho, em função da matéria a negociar, o poder de designar o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.

Além disso, a Constituição reforça o papel do Parlamento Europeu, alargando o seu poder de aprovação a todos os acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória, bem como à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, e no âmbito do Tratado CE, o Parlamento apenas dispõe do poder de emitir parecer favorável em relação aos acordos de associação, aos acordos que criem um quadro institucional específico e aos acordos com implicações orçamentais significativas, bem como em relação aos acordos que impliquem uma alteração de um acto adoptado segundo o processo de co-decisão (n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE).

Por último, e no que respeita ao processo de decisão, a votação no Conselho de Ministros permanece sujeita à regra do paralelismo das formas. Por conseguinte, o Conselho delibera por maioria qualificada, salvo quando o acordo diga respeito a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de um acto da União. Além disso, a unanimidade é um princípio aplicado na celebração dos acordos de associação, bem como nos acordos de cooperação económica, financeira e técnica com os Estados candidatos à adesão (a exemplo do que já sucede hoje em dia).

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A UNIÃO E OS ESTADOS VIZINHOS

A primeira parte da Constituição comporta um Título VIII intitulado "A União e os Estados vizinhos". O artigo único deste título prevê que a União desenvolva relações privilegiadas com os Estados vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.

Para o efeito, a União pode celebrar e aplicar acordos específicos com os países interessados. Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum.Estes acordos podem, embora não devam, abranger todos os elementos constantes de um acordo de associação.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-3.º Objectivos da União nas suas relações com o resto do mundo -
I-7.º Personalidade jurídica da União Novas disposições
I-12.º Competência no domínio da PESC -
I-13.º Competência exclusiva na política comercial comum -
I-13.º Competências exclusivas por exercício -
I-14.º Competência partilhada na política de cooperação para o desenvolvimento -
I-16.º Política Externa e de Segurança Comum -
I-22.º Papel do Presidente do Conselho Europeu Novas disposições
I-24.º Conselho dos Negócios Estrangeiros -
I-26.º Papel da Comissão Europeia -
I-28.º Nomeação, papel e responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros Novas disposições
I-40.º Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum -
I-41.º Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa -
I-43.º Cláusula de solidariedade Novas disposições
I-57.º A União e os Estados vizinhos Novas disposições
III -292.° Princípios e objectivos da acção externa<0} -
III-294.º a III-313.º Política Externa e de Segurança Comum Alterações importantes
III-314.º e III-315.º Política comercial comum Alterações importantes
III-316.º a III-318.º Cooperação para o desenvolvimento Alterações importantes
III-319.º e III-320.º Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Alterações importantes
III -321.° Ajuda humanitária Novas disposições
III -322.° Medidas restritivas -
III-323.º a 326.º Acordos internacionais Alterações importantes
III-327.º e 328.º Relações da União com as organizações internacionais e os países terceiros e delegações da União -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo dos textos da Constituição.


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