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EUROPA > Sínteses da legislação > Instituições da União

A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Instituições da União


Conselho Europeu


Introdução
Os debates no âmbito da Convenção e da CIG
As disposições gerais
A composição do Conselho Europeu
O Presidente do Conselho Europeu
As outras disposições
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Constituição reexamina o modelo institucional de base da União Europeia (UE) . O artigo I-19.º do Tratado Constitucional enumera as instituições e reconhece o Conselho Europeu, a reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, como uma delas, juntamente com o Parlamento, o Conselho de Ministros, a Comissão e o Tribunal de Justiça.

Os Conselhos Europeus, realizados sem carácter regular desde o início dos anos 60 e instaurados de forma mais continuada em 1974, têm desempenhado um papel essencial na integração europeia. A natureza e as funções do Conselho Europeu foram sendo determinadas progressivamente, de acordo com a prática. O Acto Único mencionou pela primeira vez o Conselho Europeu, apesar de não o ter convertido em instituição. O Tratado da União Europeia (Tratado UE) definiu a missão do Conselho Europeu que consiste em dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definir as respectivas orientações políticas gerais. Além disso, o Tratado UE atribuiu ao Conselho Europeu funções específicas em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC), bem como a nível da União Económica e Monetária (UEM).

Este esclarecimento revelou-se necessário, visto que se instalou nos cidadãos alguma confusão relativamente à prática institucional. De facto, o Conselho de Ministros reúne normalmente os representantes dos Estados-Membros a nível ministerial, mas pode também reunir-se a nível dos Chefes de Estado ou de Governo para deliberar sobre questões de especial importância.

O Tratado Constitucional põe termo a esta amálgama e estabelece, por conseguinte, uma distinção clara entre o Conselho Europeu e o Conselho de Ministros, atribuindo a cada uma destas instituições tarefas e uma composição claramente diferentes:

Para salientar esta diferença de forma ainda mais evidente, o Conselho Europeu é dotado de um Presidente estável por um período de dois anos e meio, o que constitui uma novidade institucional que visa proporcionar uma certa visibilidade e estabilidade à Presidência do Conselho Europeu.

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OS DEBATES NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO E DA CIG

A Convenção debateu amplamente a criação de um Presidente permanente do Conselho Europeu para substituir o sistema existente das presidências rotativas (presidências semestrais).

O compromisso alcançado no quadro da Convenção e confirmado na Conferência Intergovernamental (CIG) assenta na nomeação de um Presidente com poderes claramente definidos, que assegure a coerência dos trabalhos e aumente a visibilidade do Conselho Europeu sem pôr em perigo o equilíbrio institucional da União.

A função do Conselho Europeu consta doravante de três artigos do Tratado Constitucional: o artigo I-21.º que define as disposições gerais, o artigo I-22.º que define o papel do Presidente do Conselho Europeu e o artigo III-341.º que prevê certas disposições mais específicas relativas ao funcionamento institucional.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

O Tratado Constitucional cria o Conselho Europeu como instituição da União e atribui-lhe um papel claramente definido e delimitado, separando as suas funções das do Conselho de Ministros. Assim, o artigo I-21.º retoma a definição da função do Conselho Europeu para o desenvolvimento da União: " dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais". No domínio da acção externa da União, a Constituição prevê que o Conselho Europeu identifique os interesses e objectivos estratégicos da União (artigo III-293.º). Em contrapartida, a execução concreta das políticas é da responsabilidade das outras instituições (Comissão, Parlamento Europeu, Conselho). No entanto, o Conselho Europeu desempenha um papel mais concreto no domínio da Política Externa e de Segurança Comum.

Por outro lado, a Constituição prevê que certas decisões, de natureza mais constitucional, sejam tomadas pelo Conselho Europeu, tais como as que dizem respeito à composição do Parlamento Europeu (artigo I-20.º), às modalidades da Presidência rotativa do Conselho (artigo I-24.º), ao sistema de rotação igualitária para a composição da Comissão (artigo I-26.º), à suspensão de direitos de um Estado-Membro em caso de violação grave e persistente dos valores da União (artigo I-59.º), ou ainda à passagem da unanimidade à maioria qualificada enquanto base jurídica (artigo IV-445.º).

Por último, o Conselho Europeu desempenha um papel fulcral no que respeita às nomeações: por exemplo, propõe ao Parlamento Europeu o Presidente da Comissão (artigo I-27.º) e nomeia, com o acordo do Presidente da Comissão, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União (artigo I-28.º).

A Constituição precisa que o Conselho Europeu não exerce nenhuma função legislativa. Qualquer lei ou lei-quadro europeia deve ser adoptada pelo Conselho de Ministros, na maioria dos casos conjuntamente com o Parlamento Europeu. No entanto, pode recorrer-se ao Conselho Europeu para debater um acto legislativo em casos claramente definidos na Constituição (procedimento denominado de "travão de emergência" ou "emergency brake").

A Constituição especifica ainda que o Conselho Europeu se pronuncia por consenso, salvo disposição em contrário do Tratado Constitucional.

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A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EUROPEU

O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, pelo Presidente do Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão. O Ministro dos Negócios Estrangeiros participa nos trabalhos. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu poderão decidir ser assistidos por um ministro competente na matéria e, no caso do Presidente da Comissão, por um Comissário. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu (artigo III-341.º).

O Conselho Europeu reúne-se uma vez por trimestre, por convocação do seu Presidente (artigo I-21.º). Sempre que a situação o exija, este último pode convocar uma sessão extraordinária.
Assim, o número de reuniões aumenta (o Tratado da União Europeia precisa que se reúne pelo menos duas vezes por ano) e é adoptado à prática actual.

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O PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU

De acordo com a proposta da Convenção, o Tratado Constitucional institui um Presidente Permanente do Conselho Europeu que assumirá as funções atribuídas actualmente às presidências rotativas. O artigo I-22.º define as funções atribuídas a este novo personagem da cena política europeia, bem como o seu modo de eleição.
O Presidente será eleito pelo Conselho Europeu por maioria qualificada por um período de dois anos e meio e o seu mandato é renovável uma vez. O Conselho Europeu pode pôr termo a esse mandato em caso de impedimento ou de falta grave, de acordo com o mesmo processo.

Em colaboração com o Presidente da Comissão, e com base nos trabalhos preparatórios do Conselho dos Assuntos Gerais, o Presidente deverá dirigir e dinamizar os trabalhos do Conselho Europeu, para além de assegurar a sua preparação e continuidade. Além disso, deverá actuar no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das suas sessões.

O Presidente assumirá, no quadro das suas funções, a representação externa da União no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Por último, a Constituição prevê que o Presidente do Conselho Europeu não pode exercer simultaneamente um mandato nacional. Consequentemente, um Chefe de Governo de um Estado-Membro em exercício não pode presidir o Conselho Europeu, como acontece actualmente. Esta medida justifica-se pela carga de trabalho que representa a Presidência do Conselho Europeu, nomeadamente, numa União alargada a 25 membros. No entanto, não está excluído que o Presidente do Conselho Europeu possa exercer simultaneamente um outro mandato no âmbito de uma outra instituição europeia. Isto abre a perspectiva de fusão, no futuro, da função de Presidente do Conselho Europeu e de Presidente da Comissão, se os Estados-Membros assim o desejarem.

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AS OUTRAS DISPOSIÇÕES

O artigo III-341.º estabelece outras disposições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Europeu. Nos casos em que o Tratado Constitucional prevê uma votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros. Uma abstenção não obsta à adopção de um acto que exija a unanimidade.

O Conselho Europeu estabelece, por maioria simples, as suas próprias regras processuais. É assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho de Ministros, pelo que não possui uma administração própria.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-19.º Instituições da União Alterações importantes
I-21.º Conselho Europeu Novas disposições
I-22.º Presidente do Conselho Europeu Novas disposições
I-27.º Presidente da Comissão -
I-28.º Ministro dos Negócios Estrangeiros Novas disposições
III-341.º Disposições institucionais - Conselho Europeu Novas disposições

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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