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EUROPA > Sínteses da legislação > Políticas da União

A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Políticas da União


Política económica e monetária


Introdução
Banco Central Europeu
Política económica
Política monetária
Regime específico para a zona euro
Simplificação dos textos
Outras disposições
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Constituição introduz algumas alterações à política económica e à política monetária da União, nomeadamente:

A política económica e monetária foi objecto de amplos debates no decurso dos trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental (CIG) . O consenso alcançado deverá permitir à União reforçar a coordenação das políticas económicas. Os Estados-Membros que adoptaram o euro terão maior autonomia para adoptar as decisões que lhes dizem respeito, sem que os outros Estados-Membros participem na votação. A esse respeito, a Constituição integra uma nova secção relativa aos «Estados-Membros cuja moeda é o Euro», bem como um protocolo relativo ao Eurogrupo, que figura em anexo à Constituição.
Por último, o Tratado Constitucional estende, com poucas excepções, o âmbito da votação por maioria qualificada a quase todas as disposições da política económica e monetária.

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BANCO CENTRAL EUROPEU

O Banco Central Europeu passa a ser uma das instituições da União . O artigo I-30.º, que lhe é consagrado, retoma algumas das disposições institucionais da Parte III da Constituição e agrupa-as num único artigo, com vista a torná-las mais acessíveis aos cidadãos.
Dado que o BCE pode adoptar actos jurídicos em certos domínios e deve ser consultado sobre qualquer projecto de acto da União nos domínios da sua competência, a concessão do estatuto de instituição ao BCE constitui uma etapa lógica.

No entanto, o facto de o BCE passar a ser uma instituição da União não implica nenhuma alteração no que se refere à estrutura, às atribuições, aos estatutos ou aos objectivos do BCE ou do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O BCE mantém, por conseguinte, a sua independência relativamente às restantes instituições da União e às autoridades dos Estados-Membros. Importa referir que se trata da única instituição europeia que goza de personalidade jurídica, como já acontece actualmente.

A Constituição reafirma, mais explicitamente, que os governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros que não adoptaram o euro não fazem parte do Conselho de Governadores do BCE (artigo III-382.º).

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POLÍTICA ECONÓMICA

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros está prevista no artigo I-15.º: Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais das políticas económicas (OGPE). Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.

O Capítulo II do Título III da Parte III da Constituição é consagrado à política económica e monetária. O artigo III-177.º retoma a definição actual da acção dos Estados-Membros e da União em matéria de política económica e monetária.

Nos termos deste artigo e do artigo III-178.º, a política económica da União baseia-se na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns. Os Estados-Membros conduzem as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da União. A política económica deve respeitar o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência. Como já acontece actualmente, os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum (artigo III-179.º). As orientações gerais das políticas económicas constituem o elemento central da coordenação.

As orientações gerais das políticas económicas

A Constituição apresenta várias novidades no que se refere às orientações gerais das políticas económicas (artigo III-179.º):

Défices excessivos

No que se refere ao procedimento relativo aos défices excessivos, o Tratado Constitucional introduz as seguintes alterações (artigo III-184.º):

A Conferência Intergovernamental elaborou uma declaração, anexa à acta final da CIG, relativa ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Nessa declaração, os Estados-Membros reiteram o seu compromisso a favor dos objectivos do pacto e declaram aguardar eventuais propostas da Comissão e dos Estados-Membros destinadas a reforçar e a clarificar a sua aplicação.

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POLÍTICA MONETÁRIA

A Constituição introduz algumas modificações à política monetária da União. Em primeiro lugar, designa oficialmente o euro como moeda da União e faz dele um dos seus símbolos (artigo I-8.º).

Em segundo lugar, a Constituição prevê uma repartição muito clara das competências da União no que se refere à política monetária, que passa a ser uma competência exclusiva da União para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (artigo I-13.º). Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro conservam as suas competências no domínio monetário.

Em geral, as disposições institucionais, as atribuições e os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) não sofrem alterações (artigos III-185.º a III - 191.º). O artigo I-30.º define oficialmente o termo "Eurossistema": trata-se do sistema constituído pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro que, em conjunto, conduzem a política monetária da União.

Além disso, a Constituição estabelece uma nova base jurídica que abrange, não apenas a adopção das medidas necessárias para a introdução do euro, mas sobretudo as medidas necessárias para a sua utilização corrente. Esta nova base jurídica substitui a disposição transitória prevista no n.º 4 do artigo 123.º do Tratado CE.

Importa ainda assinalar que a Constituição transferiu as disposições relativas à conclusão de um acordo monetário, que figuram actualmente no capítulo sobre a política monetária do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), para o Título relativo à acção externa da União (artigo III-326.º), sem lhes introduzir alterações de fundo.

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REGIME ESPECÍFICO PARA A ZONA EURO

A Convenção tinha proposto conceder aos Estados-Membros cuja moeda é o euro uma maior autonomia e a possibilidade de deliberarem, a nível do Conselho, sobre as questões que lhes digam mais directamente respeito pelo facto de partilharem a mesma moeda. A CIG manteve esta abordagem e a Constituição apresenta, por conseguinte, nos artigos III-194.º a III-196.º, um regime específico aplicável unicamente aos Estados-Membros da zona euro. Os Estados-Membros da zona euro passam a poder adoptar medidas para reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental e elaborar orientações mais concretas para as suas políticas económicas, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União.

Nos termos dos referidos artigos, o Conselho pode deliberar, unicamente com o voto dos Estados-Membros da zona euro, ou seja, sem participação dos outros Estados-Membros na votação, sobre as seguintes disposições:

O facto de só os Estados-Membros cuja moeda é o euro poderem deliberar sobre as questões que lhes dizem respeito constitui um avanço importante, que se tornou inevitável. De facto, desde a adesão dos dez novos Estados-Membros, os doze países da zona euro encontram-se em minoria no Conselho até que os novos Estados-Membros cumpram os critérios de convergência para a adopção da moeda europeia. Assim, esta disposição permite garantir que, durante esse período, determinadas decisões serão adoptadas exclusivamente pelos países que por elas são afectados.

Além disso, na secção consagrada às disposições transitórias, a Constituição prevê mais casos em que o direito de voto dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro fica suspenso. Além das situações acima referidas, tal aplica-se, em especial, às recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, no âmbito da supervisão multilateral, bem como a todas as medidas relativas aos défices excessivos (n.º 4 do artigo III-197.º).

Por último, o papel dos Estados-Membros cuja moeda é o euro aparece igualmente reforçado no que respeita à admissão de um Estado na «zona euro». De facto, o Conselho, na sua composição plena, só pode deliberar sobre a questão mediante recomendação de uma maioria qualificada dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Papel do Eurogrupo

O artigo III-195.º remete para um Protocolo relativo ao Eurogrupo, que figura em anexo à Constituição, no qual são fixadas as modalidades das reuniões dos ministros dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. No entanto, embora seja, pela primeira vez, mencionado no Tratado, o Eurogrupo não corresponde a uma composição oficial do Conselho. A Constituição limita-se a confirmar a prática actual no que respeita à realização de reuniões informais. Assim, as decisões oficiais continuam a ser adoptadas no Conselho de Ministros.

As reuniões informais do Eurogrupo possibilitam um diálogo reforçado sobre as questões relacionadas com as responsabilidades específicas partilhadas por esses Estados. A Comissão participa automaticamente nessas reuniões, sendo o BCE igualmente convidado. A única inovação neste domínio reside no facto de o Eurogrupo eleger um presidente por dois anos e meio, por maioria dos seus Estados-Membros.

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SIMPLIFICAÇÃO DOS TEXTOS

A Constituição apresenta um texto substancialmente alterado no que se refere às disposições transitórias (artigos 116.º a 124.º do Tratado CE).
Todas as disposições relativas às duas primeiras fases da União Económica e Monetária, que se tornaram obsoletas com a adopção do euro, foram suprimidas.
As disposições transitórias estão agora agrupadas nos artigos III-197.º a III-202.º do Tratado Constitucional. Estes artigos são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, ou seja, cuja moeda ainda não é o euro. A partir de agora, estes artigos estabelecem:

Sem alterar a sua substância, a Constituição introduz assim uma simplificação importante destas disposições, o que facilita a sua leitura e compreensão por parte dos cidadãos.

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OUTRAS DISPOSIÇÕES

A Constituição estende o âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada . Só algumas disposições continuarão sujeitas à unanimidade no Conselho, nomeadamente as disposições relacionadas com:

A Constituição confere igualmente um papel mais importante ao Parlamento Europeu , alargando o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário às disposições em matéria de:

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I-8.º Símbolos da União Novas disposições
I-13.º Competências exclusivas -
I-15.º Coordenação das políticas económicas e de emprego -
I-30.º Banco Central Europeu Alterações importantes
III-177.º Política económica e monetária - características gerais -
III-178.º a III-184.º Política económica Alterações importantes
III-185.º a III-191.º Política monetária -
III-192.º a III-193.º Disposições institucionais Alterações importantes
III-194.º a III-196.º Disposições específicas para os Estados-Membros que fazem parte da zona euro Novas disposições
III-197.º a III-202.º Disposições transitórias -
III-382.º a III-383.º BCE - disposições institucionais -
Protocolo relativo ao Eurogrupo Modalidades das reuniões do Eurogrupo Novas disposições
Declaração relativa ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento Pacto de Estabilidade e de Crescimento -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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