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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Processos de decisão da União


Novo sistema de votação por maioria qualificada


Introdução
Um novo sistema de maioria qualificada
Cláusulas especiais
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Convenção tinha proposto, em resultado dos seus trabalhos, um novo sistema de votação por maioria qualificada, designado "dupla maioria": a maioria dos Estados-Membros e da população da União. Esta questão está no centro dos debates da Conferência Intergovernamental (CIG) . Esta última retomou o princípio sugerido pela Convenção mas introduziu algumas modificações a fim de facilitar a transição entre os dois sistemas.

O novo sistema instituído pelo tratado constitucional pode ser considerado uma verdadeira revolução para o processo de tomada de decisão no Conselho. Em primeiro lugar, o sistema é consideravelmente facilitado. A ponderação dos votos, que esteve na origem de negociações longas e difíceis entre os Estados-Membros, será anulada. Em vez dos três critérios até então necessários para a maioria qualificada (o limiar dos votos ponderados, a maioria dos Estados-Membros e 62% da população da União) só continuarão a ser aplicáveis dois critérios: a partir de agora passa a ser necessário uma maioria dos Estados-Membros e da população da União.

O tratado constitucional rompe, pois, com a ponderação dos votos no Conselho e substitui-a por um sistema simples, eficaz e flexível.

A tomada de decisões no Conselho encontra-se assim facilitada, já que uma maioria qualificada pode ser constituída por um maior número de combinações de Estados-Membros do que aquele que era proposto pelo sistema do Tratado de Nice . Numa União alargada, esta possibilidade é essencial para o bom funcionamento e a capacidade de acção da União.

Em segundo lugar, o sistema é flexível, já que evitará, aquando de alargamentos ulteriores, longas negociações sobre a atribuição dos votos aos Estados-Membros e a definição do limiar de maioria qualificada.

Em terceiro lugar, o novo sistema toma bem em consideração a dupla natureza da União, que é simultaneamente uma União dos Estados e dos povos. A igualdade entre os Estados-Membros é respeitada já que cada Estado dispõe de um voto, ao mesmo tempo que se tem em conta o seu peso demográfico diferente.

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UM NOVO SISTEMA DE MAIORIA QUALIFICADA

O artigo I-25° do tratado constitucional define o novo sistema de maioria qualificada. O antigo sistema que atribuía a cada Estado-Membro um certo número de votos é abandonado para ser substituído por um sistema de dupla maioria.

A maioria qualificada passa a ser atingida quando uma decisão reúne 55% dos Estados-Membros, incluindo pelo menos quinze deles, e representando simultaneamente pelo menos 65% da população da União.

A disposição segundo a qual a maioria qualificada deve incluir 55% dos Estados-Membros compreendendo pelo menos quinze deles requer um esclarecimento: numa União de 25 Estados-Membros, quinze Estados representam 60% do número total. Em contrapartida, numa União que se alarga para além de 25 Estados-Membros, esta disposição perde importância: a partir do momento em que a União contar 26 Estados-Membros, 55% dos Estados compreenderá matematicamente pelo menos 15 deles. Pode-se, pois, entender esta disposição como uma cláusula de transição.

O artigo I-25° especifica que estas disposições se aplicam também no caso em que o Conselho Europeu delibera por maioria qualificada. Nesse caso, nem o Presidente do Conselho Europeu nem o Presidente da Comissão participam na votação.

A Constituição fixa a data de aplicação deste novo sistema para 1 de Novembro de 2009, data da investidura da nova Comissão que será instituída após as eleições europeias de 2009. Entre 2004 e 2009, será aplicado o sistema actual previsto pelo Tratado de Nice . O tratado constitucional retoma estas disposições no Protocolo sobre as disposições de transição relativas às instituições e órgãos da União, em anexo à Constituição.

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CLAÚSULAS ESPECIAIS

À regra geral da dupla maioria acrescentam-se cláusulas especiais que determinam algumas excepções e que merecem uma explicação:

Actos sem proposta da Comissão

Em primeiro lugar, nos casos em que o Conselho Europeu ou o Conselho de Ministros não delibera sob proposta da Comissão ou por iniciativa do Ministro dos Negócios Estrangeiros , a maioria qualificada é atingida com 72% dos Estados-Membros, que representam 65% da população da União. O número de Estados-Membros necessários é, pois, mais elevado do que nos outros casos.

De certo modo, esta disposição já existia nos tratados actuais: quando o Conselho agia sem que fosse necessária uma proposta da Comissão (nomeadamente nos domínios da política externa e da segurança comum - PESC - e da cooperação policial e judicial em matéria penal), a maioria qualificada devia reunir pelo menos dois terços dos Estados-Membros (artigo 205° do Tratado CE e artigos 23° e 34° do Tratado da UE). O tratado constitucional retoma a ideia subjacente a estas disposições e eleva ligeiramente o limiar de dois terços para 72% dos Estados-Membros.

Minoria de bloqueio

Em segundo lugar, o Tratado constitucional prevê que uma minoria de bloqueio compreenda pelo menos quatro Estados-Membros. Para compreender o impacto desta cláusula, é preciso ter em conta o peso demográfico dos diversos Estados-Membros. Sem esta cláusula seria possível constituir uma minoria de bloqueio com apenas três dos quatro Estados-Membros mais povoados (Alemanha, França, Itália e Reino Unido), dado que o seu peso demográfico representa mais de 35% da população da União.

Esta cláusula facilita a tomada de decisões no Conselho já que torna mais difícil a formação de uma minoria de bloqueio. Pode ser considerada como uma cláusula de salvaguarda contra um hipotético "dirigismo" dos "grandes" Estados-Membros. Na prática institucional, esta cláusula provavelmente não será muito importante, já que quase nunca se manifestam diferenças tão nítidas entre "grandes" e "pequenos" Estados-Membros.

Cláusula especial de transição em caso de maioria estreita

Por último, será aplicada uma cláusula especial nos casos em que uma maioria qualificada é atingida de modo muito estreito, ou seja, quando a decisão a tomar é objecto de forte controvérsia. A Constituição inspira-se no "compromisso de Ioanina", uma fórmula adoptada em 1994, que permaneceu de aplicação até à entrada em vigor da nova ponderação de votos decidida pelo Tratado de Nice. A declaração da Conferência Intergovernamental no artigo I-25°, que figura em anexo ao tratado constitucional, contém o projecto de uma decisão de aplicação do referido artigo.

Esta decisão procura facilitar a transição entre o sistema actual do Tratado de Nice dos votos ponderados atribuídos aos Estados-Membros e o novo sistema da dupla maioria. Deveria ser adoptada pelo Conselho no dia da entrada em vigor da Constituição.

A decisão prevê que o Conselho continue a deliberar sobre a adopção de um acto, se certos membros do Conselho o solicitarem. Para poder fazer este pedido, estes devem cumprir uma das seguintes condições:

Esta disposição é, pois, unicamente aplicável nos casos em que a maioria qualificada obtida é bastante estreita.

Nessas situações, o Conselho faz tudo o que está ao seu alcance, num prazo razoável, para chegar a uma solução satisfatória de modo a satisfazer as preocupações de certos Estados-Membros. O Presidente do Conselho, a Comissão e os outros membros do Conselho dão todo o seu apoio a fim de chegar a um acordo mais amplo.

Contudo, este pedido não pode, de modo algum, pôr em risco os prazos fixados pelo Tratado constitucional (por exemplo, se a Constituição prevê que o Conselho delibere num prazo determinado), pelo direito da União ou pelo regulamento interno do Conselho. Esta decisão não confere, pois, um poder de veto.

Na prática, esta decisão terá provavelmente pouco impacto, dado que o Conselho, no seu trabalho quotidiano, procura sempre estabelecer o acordo mais amplo possível, chegando frequentemente a consenso, sem proceder a uma votação formal. Por seu lado, o compromisso de Ioanina foi aplicado muito raramente. Por conseguinte, esta cláusula representa um compromisso político dos Estados-Membros de não colocar Estados-Membros em situação de minoria se existir a possibilidade de chegar a um acordo mais amplo.

A decisão produzirá efeitos em 1 de Novembro de 2009, o dia da passagem ao novo sistema da dupla maioria. Permanecerá em vigor pelo menos até 2014. Após essa data, o Conselho poderá revogá-la por uma decisão europeia, ou seja, recorrendo à votação por maioria qualificada.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos
Assunto Observações
I-25°
Maioria qualificada Novas disposições
Protocolo sobre as disposições de transição relativas às instituições e órgãos da União Ponderação dos votos no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros até 2009 Disposições de transição

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm um valor interpretativo do texto da Constituição.


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