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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Políticas da União


Política de defesa


Introdução
Medidas de aplicação geral
Cooperação entre alguns Estados-Membros
Financiamento da política de defesa
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) - doravante designada a "Política Comum de Segurança e Defesa" - continua a fazer parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia (UE). Esta política inclui a definição progressiva de uma política de defesa comum da União. O seu objectivo é conduzir a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu , deliberando por unanimidade, assim o decida (artigo I-41°).

O facto de as capacidades militares dos Estados-Membros e as suas visões em matéria de segurança e defesa diferirem de maneira substancial explica que a Constituição contenha disposições baseadas em disposições flexíveis e aceitáveis para todos os Estados-Membros porquanto respeitam as suas orientações e os seus compromissos políticos.

Além disso, o processo de decisão em matéria de política de defesa continua a estar inteiramente sujeito à regra do voto por unanimidade.

Contudo, as disposições do Tratado da União Europeia (Tratado UE) em matéria de defesa foram substancialmente reforçadas, por um lado, por disposições de aplicação geral relativas a todos os Estados-Membros e, por outro, por disposições que permitem que um grupo de Estados avance mais rapidamente que os outros em certas questões relativas à segurança e à defesa.

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MEDIDAS DE APLICAÇÃO GERAL

As novas disposições de aplicação geral referem-se, não só à actualização das missões de Petersberg, mas também à introdução de uma cláusula de solidariedade e de uma cláusula de defesa mútua.

Por um lado, a Constituição actualiza as missões de Petersberg enumeradas no n.º 2 do artigo 17.° do Tratado UE, a que se acrescentaram outras missões, tais como as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões de conselho e de assistência em matéria militar, as missões de prevenção dos conflitos e as operações de estabilização no termo dos conflitos. A Constituição precisa também que todas essas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo (artigo III-309°).

Por outro lado, o artigo I-43° da Constituição introduz uma cláusula de solidariedade que estabelece que se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana, os outros Estados-Membros devem prestar-lhe assistência. Neste caso, a União mobiliza todos os instrumentos à sua disposição, incluindo os meios militares postos à sua disposição pelos Estados-Membros, a fim de prestar socorro ao Estado em causa. Tal acresce-se à nova disposição em matéria de protecção civil (artigo III-284.°).

Por último, o nº 7 do artigo I-41º da Constituição instaura uma cláusula de defesa mútua. Trata-se de uma obrigação de defesa mútua que vincula todos os Estados-Membros (contrariamente à sugestão, apresentada na Convenção, de instaurar uma cooperação mais estreita para esse fim). A título dessa obrigação, se um Estado-Membro for vítima de agressão armada no seu território, os outros Estados-Membros prestar-lhe-ão auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance. Essa obrigação, que não afecta a neutralidade de alguns Estados-Membros, será executada em estreita colaboração com a OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

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COOPERAÇÕES ENTRE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS

Nos termos do artigo III-310.° da Constituição, o Conselho pode confiar a execução de uma missão militar a um grupo de Estados-Membros que o desejem e disponham das capacidades necessárias para o efeito. Esses Estados-Membros, em associação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, decidirão entre si da gestão da missão.

Além disso, e a fim de melhorar e racionalizar as capacidades militares dos Estados-Membros, a Constituição prevê a criação de uma agência europeia no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos. A agência denomina-se "Agência Europeia de Defesa" e não "Agência do Armamento", como havia sido proposto no texto da Convenção. Está sob a autoridade do Conselho de Ministros e aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar (artigo III- 311º). O estatuto, a sede e as regras de funcionamento da agência serão definidos por uma decisão europeia do Conselho aprovada por maioria qualificada .

Inexistente no Tratado UE, a possibilidade de recorrer a uma cooperação reforçada permanente no domínio da segurança e da defesa é introduzida pelo artigo III-312º da Constituição. Com efeito, este artigo prevê a possibilidade de se instaurar uma cooperação estruturada permanente entre os Estados-Membros que satisfazem os critérios e subscrevem os compromissos em matéria de capacidades militares que figuram num protocolo anexo à Constituição. Trata-se, inegavelmente, de um progresso importante em relação às disposições actuais do Tratado UE relativas à PESC. Os Estados-Membros que desejem participar devem notificar a sua intenção ao Conselho e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. No prazo de três meses, uma decisão europeia estabelecerá essa cooperação, bem como, por maioria qualificada, a lista dos Estados-Membros participantes. É possível aderir posteriormente e mesmo abandonar essa cooperação. Além disso, um Estado-Membro pode ser suspenso, se o Conselho decidir que deixou de satisfazer os critérios. À parte a constituição do grupo, o seu alargamento, a sua redução ou a suspensão de um dos seus membros, todas as outras decisões europeias ou as recomendações do Conselho no âmbito dessa cooperação são aprovadas, por unanimidade, pelos Estados participantes.

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FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE DEFESA

A Constituição mantém a proibição de inscrever no orçamento geral da União as despesas relativas a operações com implicações militares ou no domínio da defesa. Estas despesas permanecem a cargo dos Estados-Membros de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto. Todavia, a Constituição prevê a adopção de uma decisão europeia pelo Conselho que garanta um acesso rápido às dotações orçamentais destinadas ao financiamento urgente de iniciativas relativas às actividades preparatórias das missões de Petersberg.

Além disso, é criado um fundo de arranque constituído pelas contribuições dos Estados-Membros para o financiamento das actividades preparatórias das missões de Petersberg que não são inscritas no orçamento geral da União. As modalidades de funcionamento do fundo são aprovadas pelo Conselho de Ministros deliberando por maioria qualificada (artigo III-313°).

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I -16.° Política Externa e de Segurança Comum -
I -28.° Nomeação, papel e responsabilidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros Novas disposições
I -40.° Disposições específicas de execução da Política Externa e de Segurança Comum -
I -41.° Disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa Alterações importantes
I -43.° Cláusula de solidariedade Novas disposições
I -44.° Cooperações reforçadas (disposições gerais) -
III -309.° Missões de Petersberg -
III -310.° Realização de uma missão por um grupo de Estados-Membros Novas disposições
III -311.° Agência Europeia no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (Agência Europeia de Defesa) Novas disposições
III -312.° Cooperação estruturada permanente Novas disposições
III -313.° Disposições financeiras -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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