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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Instituições da União


Comissão Europeia


Introdução
Composição
O Presidente
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Constituição confirma as funções da Comissão e completa as regras existentes relativas ao número dos membros que a compõe e à sua proveniência.
A composição da Comissão, um dos temas mais espinhosos examinados pela Convenção e pela Conferência Intergovernamental (CIG) , baseia-se no modelo sugerido pelo Tratado de Nice , aperfeiçoando-o. Quando ao resto, não foram efectuadas alterações importantes, com excepção, evidentemente, da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros, que será um dos vice-presidentes da Comissão.

O Tratado Constitucional reafirma (artigos I-26°) as funções principais da Comissão, nomeadamente o direito de iniciativa (que passa a ser a regra geral para a adopção de actos legislativos, enquanto as excepções, menos numerosas do que actualmente, devem ser previstas explicitamente), a função executiva, o controlo da aplicação do direito comunitário, a execução do orçamento e a gestão dos programas. É ainda clarificado que a Comissão assegura a representação externa da União, com excepção da Política Externa e de Segurança Comum, e que toma a iniciativa da programação anual e plurianual. A Constituição reitera igualmente o princípio da colegialidade e da responsabilidade perante o Parlamento. Por último, o artigo I-26º recorda que o mandato da Comissão continua a ser de cinco anos e que esta deve exercer as suas responsabilidades com total independência.

Os artigos I-26°, I-27° e I-28° reúnem as principais novidades introduzidas pela Constituição em matéria de composição da Comissão (artigo I-26°), designação e papel a desempenhar pelo Presidente (artigo I-27°), bem como as funções atribuídas ao futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros (artigo I-28°).

Os procedimentos de nomeação, substituição e demissão, bem como as outras disposições relativas à organização interna do colégio que não foram alteradas em relação aos artigos correspondentes do Tratado CE, são retomados nos artigos III-347º a III-352º (parte III, Título VI sobre o funcionamento da União Europeia).

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COMPOSIÇÃO

A Constituição abandonou a fórmula original proposta pelos participantes na Convenção que consistia em nomear comissários europeus com direito de voto e comissários europeus sem direito de voto.

O Tratado Constitucional adoptou uma solução próxima da solução proposta em Nice: manutenção de um comissário por Estado-Membro até uma certa dimensão e, a partir daí, a fixação de um limite para a dimensão do colégio, com uma rotação igualitária entre os Estados.

O texto da Constituição dispõe que a primeira Comissão nomeada nos termos da Constituição, ou seja a Comissão de 2009, será constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

A partir de 2014, a dimensão da Comissão será reduzida, passando a ser composta por um número de membros correspondente a dois terços do número de Estados-Membros. No entanto, o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, pode alterar este número.

Na fórmula da Comissão reduzida, os membros da Comissão são escolhidos com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-Membros. Este sistema é estabelecido por decisão europeia do Conselho Europeu, adoptada por unanimidade, com base nos seguintes princípios:

No que respeita à composição da Comissão actualmente em funções, são aplicáveis as disposições do Tratado CE, alteradas pelo Tratado de Nice e pelo Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros, ou seja um Comissário por Estado-Membro.

Para além da adopção de novas disposições relativas à representação dos Estados-Membros no seio de uma Comissão alargada, a Constituição introduz uma inovação radical com a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros . Este último será chamado a exercer as funções hoje assumidas pelo Alto Responsável pela Política Externa e de Segurança Comum, "o Sr. PESC", e pelo Comissário responsável pelas relações externas. Assumirá igualmente algumas das funções exercidas pela Presidência do Conselho no âmbito das relações externas. Este Ministro dos Negócios Estrangeiros dependerá, por conseguinte, simultaneamente da Comissão e do Conselho.

Nomeado pelo Conselho Europeu e deliberando por maioria qualificada com o acordo do Presidente da Comissão, o Ministro dos Negócios Estrangeiros elabora e conduz a política externa e de segurança comum (PESC) e a política de segurança e de defesa (PESD), por mandato do Conselho. Nessa qualidade, preside igualmente a formação "negócios estrangeiros" do Conselho de Ministros. Assegura também a representação externa da União no domínio da política externa e de segurança.

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PRESIDENTE DA COMISSÃO

A Constituição não propõe alterar substancialmente o modo de designação do Presidente, mas indica claramente que quando o Conselho Europeu propõe para eleição do Parlamento Europeu o candidato à presidência, os resultados das eleições europeias devem ser tidos em conta. Esta alteração aumenta, indirectamente, o peso do Parlamento e reforça o desafio político ligado às eleições europeias.
As outras disposições relativas ao Presidente da Comissão são praticamente idênticas às disposições contidas no Tratado CE.

O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral, do seu empenhamento europeu e da sua independência. (este último critério constitui uma novidade).

Por último, o Presidente determina a organização interna da Comissão e pode alterar a distribuição das competências durante o mandato. Nomeia entre os membros da Comissão os vice-Presidentes, com excepção do Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Presidente pode solicitar a um membro da Comissão que apresente a sua demissão, sem que o colégio seja obrigado a aprovar este pedido, contrariamente ao que sucede actualmente.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
I -26° Papel, composição, colegialidade e responsabilidade perante o Parlamento. Alterações importantes
I -27° Papel e poder de nomeação do Presidente. -
I -28º Papel do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Novas disposições
III-347° a III- 352° Processo de nomeação dos Comissários, processo de substituição, regimento interno e outras disposições. -

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão, não pretendem ser exaustivas e não têm um valor interpretativo do texto da Constituição.


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