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A CONSTRUÇÃO EUROPEIA ATRAVÉS DOS TRATADOS >

Processos de decisão


Finanças da União e processo orçamental


Introdução
Princípios orçamentais e financeiros
Recursos próprios da União
Quadro financeiro plurianual
Processo orçamental
Execução do orçamento e quitação
Quadro recapitulativo

INTRODUÇÃO

A Constituição simplifica o processo orçamental, o que representa um importante passo em frente. Este processo fica doravante sujeito a um tipo de codecisão (processo legislativo ordinário), com uma única leitura e conciliação. Além disso, é suprimida a diferença entre despesas obrigatórias e não obrigatórias e, também, a fixação anual de uma taxa máxima de aumento para as despesas não obrigatórias. O quadro financeiro plurianual é constitucionalizado e as regras aplicáveis aos recursos próprios ficam essencialmente inalteradas.

As finanças e o processo orçamental da União são abordados pela Constituição em duas partes:

À parte as disposições da Constituição neste domínio, há três textos que continuam a revestir-se de importância no que diz respeito às finanças da União e ao processo orçamental. Trata-se do Regulamento Financeiro de 2002 , do Acordo interinstitucional (castellanodeutschenglishfrançais)sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental de 1999 e da Decisão relativa ao sistema de recursos próprios (castellanodeutschenglishfrançais)de 2000.

A Constituição retomou determinadas disposições desses textos, como é o caso das «perspectivas financeiras», doravante designadas por «quadro financeiro plurianual», que anteriormente constavam do Acordo interinstitucional de 1999.

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS E FINANCEIROS

Os princípios orçamentais e financeiros asseguram a boa previsão e execução do Orçamento. Assim, a Constituição mantém os princípios actuais e estabelece que todas as receitas e despesas da União devem ser objecto de previsão para cada exercício orçamental (anualidade), ser inscritas no Orçamento (unidade) e ser equilibradas (equilíbrio). Para a execução das despesas, é necessária a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo. A fim de assegurar a manutenção da disciplina orçamental, o financiamento das despesas deve poder ser garantido por recursos próprios e deve respeitar o quadro financeiro plurianual. É dada ênfase ao princípio da boa gestão financeira e à necessidade de combater a fraude nesse domínio.

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RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO

A Constituição recorda que o Orçamento da União é integralmente financiado por recursos próprios , sem prejuízo de outras receitas (artigo I-54.º). Este sistema de recursos próprios é objecto de uma lei europeia do Conselho, que delibera por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu. A lei deve ser ratificada por todos os Estados-Membros, tal como presentemente. A maioria qualificada aplica-se apenas à adopção das leis que estabelecem as medidas de execução desse sistema, desde que a lei adoptada previamente o preveja de forma explícita. Esta possibilidade constitui a única diferença relativamente às disposições orçamentais actuais no que diz respeito aos recursos próprios (artigo 269.º do Tratado CE).

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QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Pela primeira vez, o sistema das «perspectivas financeiras» foi inscrito num texto de direito primário. Estabelecido pelo «pacote Delors» em 1988 e incluído no Acordo institucional de 1993 e no Acordo interinstitucional de 1999, esse sistema é finalmente consagrado na Constituição. O artigo I-55.º constitucionaliza a definição e a fixação das normas de execução desse quadro plurianual. Estabelece a unanimidade como processo de decisão do Conselho, após aprovação pelo Parlamento Europeu. Existe, no entanto, uma cláusula-ponte que dá ao Conselho Europeu a possibilidade de, deliberando por unanimidade, passar ao voto por maioria, sem indicar qualquer prazo.

Este quadro financeiro plurianual, como é designado pela Constituição, tem por objectivo garantir a evolução ordenada das despesas, sempre dentro dos limites dos recursos próprios da União. Assim, fixa um limite máximo para as despesas anuais segundo os grandes sectores de actividade da União para um período de, pelo menos, cinco anos. Esse limite máximo deve ser respeitado pelo Orçamento anual.

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PROCESSO ORÇAMENTAL

O Orçamento anual da União abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A Constituição estabelece um processo orçamental que se assemelha a um processo legislativo ordinário (actual processo de codecisão), com uma única leitura e conciliação, com prazos muito estritos e a obrigação, para a Comissão, de apresentar uma nova proposta em caso de desacordo entre o Conselho e o Parlamento.

O Tratado Constitucional simplifica a situação anterior, visto que a Comissão passa a apresentar um projecto de Orçamento e não um ante-projecto. Além disso, a Constituição põe termo à actual distinção entre as despesas obrigatórias (DO) e as despesas não obrigatórias (DNO). A supressão dessa diferenciação tem dois efeitos: o Parlamento ganha influência sobre todo o Orçamento, mas perde o direito à «última palavra» que lhe permite impor a sua vontade ao Conselho no que diz respeito às DNO no processo orçamental anterior . A Convenção tinha, no entanto, previsto que o Parlamento Europeu teria a última palavra relativamente a todas as despesas, mas essa disposição foi praticamente suprimida pela Conferência Intergovernamental (CIG). Com efeito, essa hipótese só se mantém no caso de o Conselho rejeitar o Orçamento após o acordo do Comité de Conciliação instituído pela Constituição.

O sistema dos «duodécimos provisórios», aplicável no caso de o Conselho e o Parlamento não chegarem a acordo sobre o Orçamento antes do prazo previsto, é mantido pela Constituição.

Segue-se uma breve explicação do novo processo orçamental:

Antes de 1 de Julho * Cada instituição elabora uma previsão das suas despesas para que a Comissão as reúna num projecto de Orçamento que compreende receitas e despesas.
O mais tardar em 1 de Setembro A Comissão submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um projecto de Orçamento, sob a forma de proposta. A Comissão pode alterar o projecto de Orçamento até à convocação do Comité de Conciliação.
O mais tardar em 1 de Outubro O Conselho adopta a sua posição e transmite-a ao Parlamento Europeu.
No prazo de 42 dias após a transmissão Nesse prazo, são possíveis três cenários. O Parlamento:

1) Aprova a posição do Conselho - a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada.
2) Não delibera - considera-se que a lei europeia foi adoptada.
3) Adopta, por maioria dos membros que o compõem, alterações que transmite ao Conselho e à Comissão - o processo continua: o Comité de Conciliação é convocado sem demora.
Após a recepção das alterações pelo Conselho, dois prazos são possíveis:
a) 10 dias
b) 21 dias
Na sequência da convocação do Comité de Conciliação pelo Conselho, são possíveis dois cenários, com dois prazos diferentes:
1) Se, no prazo de dez dias a contar da transmissão do projecto, o Conselho aprovar todas as alterações, o Comité de Conciliação não se reúne - a lei europeia é adoptada;
2) No prazo de vinte e um dias, o Comité pode chegar ou não a acordo:
3) Chega a acordo sobre um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho e por maioria dos membros representando o Parlamento - o processo continua.
4) Não chega a acordo - a Comissão deverá apresentar novo projecto de Orçamento.
No prazo de 14 dias seguintes ao acordo do Comité de Conciliação Se o Comité de Conciliação chegou a acordo, nos 14 dias seguintes, sete cenários são possíveis:

1) Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o projecto comum - considera-se que a lei europeia foi adoptada em conformidade com o projecto comum.
2) As duas instituições não deliberam - considera-se que a lei europeia foi adoptada em conformidade com o projecto comum.
3) Uma dessas instituições aprova o projecto e a outra não delibera - considera-se que a lei europeia foi adoptada em conformidade com o projecto comum.
4) As duas instituições rejeitam o projecto comum - a Comissão deverá apresentar novo projecto.
5) Uma dessas instituições rejeita o projecto e a outra não delibera - a Comissão deverá apresentar novo projecto.
6) Parlamento Europeu rejeita o projecto e o Conselho aprova-o - a Comissão deverá apresentar novo projecto.
7) O Parlamento Europeu aprova o projecto e o Conselho rejeita-o - o processo continua.
No prazo de 14 dias seguintes à aprovação pelo Parlamento Europeu e à rejeição pelo Conselho O Parlamento pode, no prazo de 14 dias, decidir confirmar todas ou algumas das suas alterações. No caso das alterações não confirmadas, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a rubrica orçamental que é objecto da alteração - considera-se que a lei europeia foi adoptada nesta base.
Fim do processo O Presidente do Parlamento Europeu declara que a lei europeia foi definitivamente adoptada.

* Todas as datas deste quadro dizem respeito ao ano que antecede a execução do Orçamento

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EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E QUITAÇÃO

Por fim, a última novidade introduzida no processo orçamental diz respeito à elaboração de um relatório de avaliação (artigo III-408.º) que a Comissão deverá apresentar todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros. Este relatório, relacionado com o processo de quitação, deve permitir avaliar a execução do Orçamento em função dos objectivos fixados.

A Comissão continua a ser responsável pela apresentação do projecto de Orçamento anual da União e pela sua execução, em cooperação com os Estados-Membros, sob controlo do Parlamento e do Tribunal de Contas.

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QUADRO RECAPITULATIVO

Artigos Assunto Observações
Artigo I-53.º Princípios orçamentais e financeiros -
Artigo I-54.º Recursos próprios da União -
Artigos I-55.º e III-402.º Quadro financeiro plurianual Novas disposições
Artigos III-403.º a III-414.º Processo orçamental anual, execução do Orçamento e quitação Alterações importantes

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Estas fichas não vinculam juridicamente a Comissão Europeia, não pretendem ser exaustivas e não têm qualquer valor interpretativo do texto da Constituição.


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