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Comissão Europeia - Declaração

Mercado Único Digital: A Comissão congratula-se com votação do Parlamento Europeu relativa às novas normas para melhorar a equidade e a transparência das plataformas em linha

Estrasburgo, 17 de abril de 2019

O Parlamento Europeu aprovou hoje o novo regulamento relativo às práticas comerciais entre as plataformas e as empresas, que visa criar para as empresas e os comerciantes que utilizam as plataformas em linha um ambiente equitativo, digno de confiança e orientado pela inovação.

Em declaração conjunta, o vice-presidente responsável pelo Mercado Único Digital, Andrus Ansip, a comissária responsável pelo Mercado Interno, pela Indústria, pelo Empreendedorismo e pelas PME, Elżbieta Bieńkowska, e a comissária responsável pela Economia e Sociedade Digitais, Mariya Gabriel, saudaram o resultado da votação:

«Estamos muito satisfeitos pelo apoio esmagador dos membros do Parlamento Europeu às novas normas sobre as práticas comerciais das plataformas em linha. Sendo o primeiro regulamento do mundo a tratar os desafios que as relações comerciais na economia das plataformas em linha colocam, este ato normativo constitui um marco importante do Mercado Único Digital e prepara o terreno para desenvolvimentos futuros. As suas disposições não só aumentarão a confiança, a previsibilidade e a segurança jurídica, como permitirão também opções novas e acessíveis de reparação e de resolução de litígios entre empresas e plataformas.

O regulamento foi concebido tendo presentes os milhões de pequenas e médias empresas, para que deixem de se confrontar com suspensões de contas sem explicação, posições incompreensíveis nos resultados de pesquisa, opções de resolução de litígios incomportáveis e muitas outras práticas desleais. Por outro lado, este ato beneficiará imensamente os consumidores, incentivando as empresas a tornarem-se ativas nas plataformas em linha, proporcionando, por esta via, uma maior escolha de bens e serviços, de melhor qualidade e a preços mais baixos.

Estamos reconhecidos a todas as partes envolvidas, às instituições da UE e aos Estados-Membros, pelos grandes esforços que envidaram para que se pudesse alcançar um bom compromisso num período muito curto. Esta aprovação do Parlamento Europeu constitui mais uma evolução positiva na perspetiva das próximas eleições europeias.»

Próximas fases

O texto hoje adotado pelo Parlamento Europeu tem ainda de ser aprovado formalmente pelo Conselho da União Europeia. Uma vez aprovado, o regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor 12 dias após a data da publicação.

A UE criou igualmente o Observatório das Plataformas em Linha, que acompanha a evolução do mercado e a aplicação efetiva das normas. O Observatório iniciou já os seus trabalhos e aconselhará a Comissão sobre a necessidade de novas medidas.

Contexto

As plataformas permitem um acesso rápido e eficiente em linha aos mercados internacionais de consumidores, razão pela qual se tornaram no sítio certo para milhões de empresas bem-sucedidas. Contudo, considerou-se importante abordar as questões estruturais e prevenir práticas comerciais desleais.

Na sua Comunicação sobre as Plataformas em Linha, de maio de 2016, a Comissão identificara determinados domínios, nos quais é necessário envidar mais esforços para se garantir a existência na UE de um ecossistema fiável, legal e orientado para a inovação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento  da UE sobre equidade e transparência no comércio em plataformas em linha e criou o Observatório da Economia das Plataformas em Linha. Esta iniciativa honra o compromisso, assumido no discurso do presidente Juncker sobre o estado da União, de 2017, de garantir um quadro empresarial equitativo, previsível, sustentável e fiável no setor da economia digital; integra-se, pois, nas concretizações do Mercado Único Digital (pormenorizadas na série de blogues publicados pelo vice-presidente Andrus Ansip).

As novas normas assentam numa avaliação de impacto que incorpora dados e pontos de vista das partes interessadas, recolhidos num exercício de apuramento dos factos levado a efeito durante dois anos.

Para mais informações

Comunicados de imprensa: Negociadores da UE chegam a acordo quanto à criação de novas normas europeias para melhorar a equidade das práticas comerciais nas plataformas em linha

MEMO – Perguntas e Respostas

Ficha informativa: Plataformas em linha – novas normas para melhorar a transparência e a equidade

STATEMENT/19/2160

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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