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Comissão Europeia - Declaração

A Comissão congratula-se com o voto do Parlamento Europeu a favor das novas normas que facilitam o acesso transfronteiras a conteúdos de rádio e televisão em linha

Estrasburgo, 28 de março de 2019

Após ter aprovado, no início desta semana, a modernização das normas no domínio dos direitos de autor, o Parlamento aprovou hoje outro ato legislativo de importância crucial para adaptar as regras em matéria de direitos de autor à era digital. A Comissão congratula-se com o voto a favor da diretiva, que simplificará a distribuição e a retransmissão transfronteiras de programas de rádio e televisão.

O vice-presidente responsável pelo Mercado Único Digital, Andrus Ansip e a comissária responsável pela Economia e Sociedade Digitais, Mariya Gabriel, afirmaram numa declaração conjunta:

«Congratulamo-nos com a aprovação da diretiva relativa aos programas de televisão e rádio pelo Parlamento Europeu. A votação de hoje permite-nos concluir a modernização das normas da UE no domínio dos direitos de autor, lançada em 2015, e representa mais um passo em frente no sentido da concretização de um mercado único digital plenamente operacional.

Os programas de rádio e televisão constituem uma fonte essencial de informação, cultura e diversão para os cidadãos europeus. As novas normas facultarão um melhor acesso a esses programas em toda a União, em prol da diversidade cultural. Tornará mais fácil para os organismos de radiodifusão europeus disponibilizar em linha uma grande parte dos seus programas de rádio e televisão em todos os países da UE, garantindo paralelamente a devida remuneração pela utilização desses conteúdos aos respetivos criadores, autores e titulares de direitos.

As novas normas assumirão particular importância para os 41 % de europeus que optam por ver a televisão em linha, e ainda para as minorias linguísticas, bem como para os 20 milhões de cidadãos que vivem noutro país da UE.

É de referir que, juntamente com as regras em matéria de portabilidade que permitem aos europeus viajar com as suas assinaturas em linha, a aplicação do Tratado de Marraquexe que assegura um melhor acesso aos livros a invisuais ou a pessoas com deficiência visual e a nova diretiva relativa aos direitos de autor, concebida para providenciar benefícios concretos aos cidadãos, aos setores criativos e à imprensa, estamos em vias de concluir a nossa iniciativa de âmbito mais lato que consiste em adaptar as normas da UE no domínio dos direitos de autor à era digital.»

 

Próximas etapas

O texto hoje adotado pelo Parlamento Europeu terá de ser formalmente aprovado pelo Conselho da União Europeia. Uma vez publicado no Jornal Oficial, os Estados-Membros disporão de um prazo de 24 meses para procederem à transposição das novas normas para o seu direito nacional.

 

Contexto

Em setembro de 2016, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento para facilitar o licenciamento de direitos relativos a determinadas transmissões em linha por parte dos organismos de radiodifusão, bem como à retransmissão de programas de rádio e televisão. No âmbito do consenso político alcançado em 13 de dezembro de 2018, os colegisladores da UE aceitaram transformar essa proposta de regulamento numa diretiva.

A referida diretiva completa as normas previstas na Diretiva Satélite e Cabo (Diretiva 93/83/CEE) em vigor, que já facilita a difusão por satélite e a retransmissão por cabo de programas de rádio e televisão a nível transfronteiras a partir de outros Estados-Membros.

As normas relativas às transmissões em linha por parte dos organismos de radiodifusão serão aplicáveis a todos os programas de rádio e a determinados programas de televisão (noticiários e programas de atualidades, bem como produções próprias financiadas na íntegra pelos organismos de radiodifusão).

As novas regras proporcionarão:

  • Novas oportunidades para os organismos de radiodifusão, através do princípio do país de origem que irá facilitar o licenciamento dos direitos, com vista a disponibilizar a nível transfronteiras determinados programas no âmbito dos seus serviços em linha (os serviços abrangidos são a difusão simultânea, o visionamento diferido e outros serviços complementares ao serviço principal de radiodifusão, como a pré-visualização).
  • Um leque mais alargado de programas de rádio e televisão difundidos pelos serviços de retransmissão prestados através da televisão por Protocolo Internet (IPTV), por satélite, por redes digitais terrestres, por redes móveis ou através da Internet. A diretiva prevê a aplicação de um mecanismo simplificado de apuramento de direitos, a saber, o sistema de gestão coletiva obrigatória, aos serviços de retransmissão prestados por outros meios que não por cabo (por exemplo, através da Internet), facilitando assim a obtenção das autorizações necessárias para transmitir canais de rádio e de televisão a partir de outros Estados-Membros.
  • Segurança jurídica para a transmissão de programas de rádio e de televisão através da «injeção direta», assegurando que os titulares de direitos sejam adequadamente remunerados pela utilização das suas obras em programas transmitidos por injeção direta.

 

Para informações complementares

STATEMENT/19/1888

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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