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Comissão Europeia - Declaração

A Comissão congratula-se com o acordo dos Estados-Membros sobre a Lei Europeia da Acessibilidade, mas apela a uma maior ambição quanto às responsabilidades das autoridades públicas.

Bruxelas, 7 de dezembro de 2017

A Comissão Europeia saúda a abordagem geral acordada hoje pelos Estados-Membros no Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» sobre a proposta da Comissão destinada a tornar acessíveis às pessoas com deficiência muitos produtos e serviços do quotidiano (Lei Europeia da Acessibilidade).

No seguimento do acordo, a Comissária Marianne Thyssen, responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, declarou:

«No passado domingo celebrámos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Que não haja dúvidas: precisamos de envidar mais esforços no sentido de garantir a igualdade de oportunidades para o crescente número de pessoas com deficiência na Europa.

Dois anos depois de ter apresentado esta proposta, os Estados-Membros chegaram finalmente a um acordo. A abordagem geral hoje acordada constitui um sinal muito importante para 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia. A Lei da Acessibilidade criará o maior mercado mundial de produtos acessíveis, o que permitirá não só reduzir os preços mas também contribuir para que as pessoas com deficiência participem na sociedade e no mercado de trabalho. Esta lei responde igualmente à nossa responsabilidade comum de aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Dito isto, teria preferido uma abordagem mais ambiciosa por parte dos Estados-Membros. Lamento, em especial, que o acordo não inclua requisitos harmonizados a aplicar pelas autoridades públicas quando adquirem produtos e serviços acessíveis ou quando utilizam os fundos da UE, nem o requisito de tornar o número de emergência 112 plenamente acessível. Esta é uma oportunidade desperdiçada pelas autoridades públicas de assumirem a liderança em matéria de acessibilidade.

Este acordo não é, obviamente, o fim do processo e espero poder iniciar as negociações finais entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão o mais rapidamente possível. Trata-se de uma iniciativa que trará melhorias práticas para a vida de muitas pessoas. Por isso, 2018 deve ser o ano de realizações concretas para a Lei da Acessibilidade.

Gostaria, por último, de saudar a aprovação final pelo Conselho, na sequência do acordo alcançado em julho, de 13 valores-limite de exposição novos ou mais rigorosos, a introduzir na legislação da UE a fim de melhor proteger os trabalhadores contra as substâncias cancerígenas. Trata-se de um marco importante para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, em especial no que diz respeito ao cancro no local de trabalho, que é a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho na UE.Aguardo agora com expectativa um rápido acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a segunda lista de substâncias, que apresentámos em janeiro de 2017.»

Próximas etapas

O acordo entre os Estados-Membros sobre a Lei da Acessibilidade abre o caminho para as negociações finais com o Parlamento Europeu, que já adotou a sua posição em setembro de 2017.

Quanto à adoção final da primeira revisão da diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos, esta será agora publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A diretiva entrará em vigor no 20.º dia seguinte ao da sua publicação. Os Estados-Membros terão dois anos para aplicar as regras atualizadas.

Para mais informações

Comunicado de imprensa: Comissão propõe tornar os produtos e os serviços mais acessíveis às pessoas com deficiência

Comunicado de imprensa: Comissão saúda acordo do Parlamento e do Conselho para uma melhor proteção dos trabalhadores contra produtos químicos cancerígenos

 

STATEMENT/17/5143

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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