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Comissão Europeia - Declaração

Declaração do Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans sobre a decisão definitiva proferida em 29 de junho pelo Tribunal de Arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem no processo de arbitragem entre a Croácia e a Eslovénia

Estrasburgo, 4 de julho de 2017

A Comissão realizou hoje um debate sobre a decisão definitiva proferida em 29 de junho pelo Tribunal de Arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem no que diz respeito às fronteiras marítimas e terrestres entre a Croácia e a Eslovénia.

Esta questão tem vindo a ser debatida há mais de 20 anos.

A Comissão sempre foi favorável à resolução pacífica dos diferendos fronteiriços entre os Estados-Membros. No presente processo também agimos como mediadores, no estabelecimento do processo de arbitragem em 2009.

Neste caso específico, existindo já uma decisão definitiva, a Comissão toma devida nota da mesma e espera que ambas as partes a apliquem.

Do mesmo modo, a Comissão congratula-se com o facto de os Primeiros-Ministros eslovenos e croatas terem decidido reunir-se em 12 de julho e terem acordado que não seriam tomadas medidas unilaterais antes dessa data. A Comissão espera que os dois Primeiros-Ministros possam chegar a um acordo sobre a melhor forma de aplicar a decisão.

A Comissão está, evidentemente, disposta a contribuir para a facilitação deste processo. Uma vez iniciado o processo, o Colégio voltará a abordar a questão, a fim de debater os progressos e analisar a forma como a Comissão pode contribuir para uma aplicação plena e justa da decisão.

STATEMENT/17/1911


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