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C/99/1500

CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIACONSELHO EUROPEU DE COLÓNIA3 E 4 DE JUNHO DE 1999

I. INTRODUÇÃO

    1. O Conselho Europeu reuniu-se em 3 e 4 de Junho de 1999, em Colónia, a fim de debater importantes questões de futuro, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

    2. O Conselho Europeu chamou o Presidente indigitado da Comissão Europeia, Romano Prodi, a participar nas suas deliberações, a fim de com ele discutir questões fundamentais da política da União Europeia nos próximos anos, tendo registado com satisfação as considerações por ele tecidas sobre aspectos do programa de trabalho e de reforma da Comissão. O Conselho Europeu reafirma, neste contexto, a sua opinião de que o processo de nomeação da nova Comissão, após as eleições para o Parlamento Europeu, deverá avançar com celeridade e ser concluído o mais rapidamente possível.

    3. No início das deliberações, teve ainda lugar uma troca de impressões com o Presidente do Parlamento Europeu, José María Gil-Robles, sobre os principais temas em debate.

    II. DECISÕES SOBRE CARGOS A PROVER

    4. O Conselho Europeu tomou importantes decisões sobre os cargos a prover. Em aplicação do Tratado de Amesterdão, o Conselho nomeou Javier Solana Madariaga para o novo cargo de Secretário-Geral do Conselho e de Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. Para o cargo de Vice-Secretário-Geral do Conselho, foi nomeado Pierre de Boissieu.

    III. EMPREGO, CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    5. Com a introdução do euro, em 1 de Janeiro de 1999, a União Europeia alcançou o seu mais alto estádio de integração económica até ao momento. Com ela, surgiu simultaneamente o maior espaço económico e monetário a nível mundial, a par dos EUA. A introdução do euro coloca a Europa em posição de desempenhar na economia mundial um papel correspondente ao seu próprio peso económico. Um euro estável reforçará a capacidade da Europa para promover o crescimento e o emprego.

    6. O Conselho Europeu reconhece a responsabilidade global assumida pela Europa com a introdução do euro. O Conselho Europeu destaca mais uma vez a necessidade de se aplicarem estritamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Aí se incluem o claro respeito de objectivos orçamentais realistas e credíveis em cada exercício, objectivos esses que só poderão ser alcançados com segurança através de ambiciosos esforços de consolidação dos orçamentos públicos. A política macroeconómica de estabilidade e de crescimento exige, além disso, que seja seguida uma política fiscal orientada para o crescimento, designadamente uma redução da carga fiscal e dos encargos que pesam sobre o factor "trabalho", e que os parceiros sociais observem uma política salarial orientada para o emprego.

    Pacto Europeu para o Emprego

    7. A principal prioridade da Europa continua a ser o aumento do emprego. Por esse motivo, o Conselho Europeu toma a iniciativa de estabelecer um Pacto Europeu para o Emprego cujo objectivo consiste na redução do desemprego numa base duradoura, e no qual se agrupam num plano global todas as medidas da União em matéria de política de emprego. O Conselho Europeu apoia os três pilares do Pacto Europeu para o Emprego e reconhece nele processos que se deverão desenrolar a longo prazo e ser concertados entre si:

       coordenação da política económica e melhoria da interacção entre a evolução dos salários, a política monetária, a política orçamental e a política financeira através do diálogo macroeconómico, com vista a lançar uma dinâmica sustentável de crescimento não inflacionário (Processo de Colónia);

       maior desenvolvimento e melhor implementação da estratégia coordenada para o emprego, a fim de aumentar a eficácia dos mercados de trabalho através da melhoria da empregabilidade, do espírito empresarial, da capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores e da participação igualitária das mulheres em actividades remuneradas (Processo do Luxemburgo);

       reforma e modernização global das estruturas com o objectivo de aumentar a capacidade inovadora e a eficiência dos mercados de mercadorias, serviços e capitais (Processo de Cardiff).

    8. O Conselho Europeu reconhece no diálogo macroeconómico, com a participação dos representantes do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais, uma abordagem eficaz para a implementação da política macroeconómica orientada para o crescimento e a estabilidade, definida nas orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade. O Conselho Europeu considera igualmente que esta abordagem constitui a base de uma cooperação efectiva entre todos os intervenientes. O Conselho Europeu aprova o Pacto Europeu para o Emprego - e o memorando "Juventude e Europa - O Nosso Futuro". O Conselho Europeu reafirma a sua resolução no que toca ao Pacto Europeu para o Emprego e congratula-se, neste contexto, com a declaração dos parceiros sociais.

    9. No âmbito da implementação concreta dos processos do Luxemburgo e de Cardiff, o Conselho Europeu solicita à Comissão que:

       com base nos estudos comparativos das melhores práticas até agora efectuados, elabore recomendações concretas sobre medidas com incidência no emprego, a tomar pelos Estados-Membros, e que apresente relatório ao Conselho Europeu de Helsínquia;

       apresente, em Setembro de 1999, a sua proposta relativa ao relatório conjunto sobre o emprego e às novas orientações em matéria de política de emprego para o ano 2000.

    10. O Conselho Europeu atribui especial prioridade às medidas a seguir enunciadas:

       pleno aproveitamento das mutações estruturais conducentes à sociedade dos serviços, em especial a identificação e aproveitamento de áreas com particular incidência sobre o emprego, bem como a eliminação de obstáculos na área dos serviços fortemente geradores de emprego;

       introdução nos mercados de trabalho de inovações que promovam o emprego e sejam socialmente eficazes. O Conselho Europeu solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem se e de que modo

        * o recurso a postos de trabalho na parte do sector dos serviços com elevada componente de mão-de-obra poderá contribuir mais eficazmente para a criação de emprego;

        * se poderá aumentar ainda mais a eficácia do Processo do Luxemburgo, através da definição de objectivos adicionais verificáveis;

        * no âmbito do Processo do Luxemburgo, se poderá alcançar um grau de transparência tão elevado quanto possível das medidas e dos efeitos dos Planos de Acção nacionais para o Emprego;

        * alterações da organização do trabalho e uma nova regulamentação dos horários de trabalho podem contribuir para a criação de novos postos de trabalho.

      11. O Conselho Europeu saúda a decisão de convocar uma primeira sessão extraordinária do Conselho Europeu, subordinada ao tema "Emprego, Reforma Económica e Coesão Social Rumo a uma Europa da Inovação e do Conhecimento", durante a Presidência Portuguesa, no primeiro semestre do ano 2000, para avaliar os progressos realizados na sequência dos Processos de Colónia, de Cardiff e do Luxemburgo. estes resultados serão apreciados por um fórum de representantes dos Governos dos Estados-Membros, da Comissão, do Parlamento Europeu, dos parceiros sociais e do Banco Central Europeu.

    12. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório da Comissão sobre os indicadores do emprego e solicita àquela Instituição e aos Estados-Membros que prossigam os seus trabalhos sobre esse mesmo relatório.

    13. A Europa carece de iniciativas de investimento. O Conselho Europeu aprova incentivos suplementares para o aumento do emprego e dos investimentos. Este pacote de medidas inclui o alargamento das actividades do Banco Europeu de Investimento, a mobilização das políticas comunitárias, com base nas decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Berlim, para o objectivo de criar emprego e a aceleração do processo inovativo.

    14. O Conselho Europeu insta o Banco Europeu de Investimento para que empreenda as seguintes acções em todos os Estados-Membros da União:

       disponibilização de um montante suplementar de 500 milhões de euros, a partir do actual quadro de financiamentos com capitais de risco, que permita a duplicação das verbas para o Mecanismo de Promoção da Tecnologia Europeia. Uma rápida implementação permitirá o surgimento de novos impulsos geradores de emprego;

       disponibilização de um montante suplementar de 1 milhão de euros, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, para financiar com capitais de risco investimentos em alta tecnologia efectuados por pequenas e médias empresas, para o período 2000-2003. Presta-se, deste modo, um valioso contributo para a melhoria da base de capital próprio de pequenas e médias empresas em acentuado crescimento, bem como para a criação de emprego;

       prossecução e alargamento da concessão de créditos aos sectores da renovação urbana, da educação e da saúde, bem como da protecção ambiental, incluindo a promoção das energias renováveis;

       apoio e complemento dos incentivos estruturais e regionais da Comunidade, em especial em regiões que deixarão de ser elegíveis para esses incentivos. A reforma dos incentivos estruturais abre novas possibilidades de exploração do potencial de desenvolvimento das regiões, através do financiamento de empréstimos;

       apoio da estratégia de aproximação da Comunidade através do alargamento da concessão de créditos aos candidatos à adesão. O desenvolvimento dinâmico da economia destes Estados tem igualmente efeitos positivos sobre o emprego na União Europeia.

    15. As decisões do Conselho Europeu de Berlim criam grandes oportunidades para o reforço do crescimento e do emprego, através de uma eficiente implementação das políticas comunitárias:

       Incentivos estruturais: No período de 2000-2006, elevam-se a 213 mil milhões de euros as verbas disponíveis dos Fundos Estruturais e de Coesão. Apela-se aos Estados-Membros e à Comissão para que aprovem rapidamente os novos programas de incentivo, a fim de que os financiamentos possam prosseguir sem interrupções, a partir do ano 2000. Pretende-se que os incentivos produzam efeitos tão vastos quanto possível em termos de emprego.

      As actividades do Fundo Social deverão apoiar a estratégia europeia para o emprego e os planos de acção nacionais. Os incentivos do FEDER e do Fundo de Coesão contribuirão para o desenvolvimento da infra-estrutura e para o aumento da competitividade da economia. As medidas destinadas ao desenvolvimento rural criam oportunidades de emprego para além do sector agrícola.

       Até 2006, encontra-se previsto um aumento para 4,6 mil milhões de euros das verbas destinadas ao desenvolvimento das redes transeuropeias. O Conselho Europeu solicita à Comissão e aos Estados-Membros que

      * apresentem uma lista alargada dos projectos prioritários;

      * acelerem o processo de aprovação dos projectos;

        * em colaboração com o Banco Europeu de Investimento, verifiquem em que medida se poderá reforçar o recurso a financiamentos mistos dos sectores público e privado;

        * analisem a possibilidade de facilitar os investimentos de investidores institucionais;

        * dediquem maior atenção aos investimentos públicos em infra-estruturas, no âmbito dos respectivos programas de estabilidade ou convergência.

       Solicita-se ao Conselho e ao Parlamento Europeu que aprovem rapidamente programas pendentes (Sócrates, Juventude), a fim de, nomeadamente, antecipar os seus efeitos sobre o emprego.

16. A inovação e a sociedade da informação criam os empregos de amanhã.

     O Quinto Programa-Quadro comunitário em matéria de investigação, dotado com 15 mil milhões de euros, deverá acelerar o processo de inovação e explorar o potencial de crescimento e emprego da Comunidade. Quanto maior for a competitividade da Europa no domínio da alta tecnologia, tanto maior será o número de oportunidades de emprego de qualidade.

     Deverá ser aprofundadamente analisado o desenvolvimento de um sistema europeu de navegação por satélite (Galileo), dado o seu significado em termos estratégicos. Solicita-se ao Conselho que acelere o ritmo das suas deliberações a respeito da Comunicação da Comissão sobre este sistema, com vista ao seu financiamento em grande parte por fontes privadas.

     A Europa terá de assumir um papel de liderança na sociedade da informação:

      * o acesso à Internet terá de ser conferido a todas as escolas o mais rapidamente possível;

      * a fim de consolidar a posição de liderança da Europa no comércio por via electrónica, há que aperfeiçoar a coordenação política tendente à criação de um enquadramento favorável e adoptar rapidamente uma directiva que conte com o apoio dos operadores económicos.

    17. O Conselho Europeu incumbe a Comissão e os Estados-Membros de, em colaboração com representantes do sector económico, apurar quais os obstáculos que surgem no contexto do rápido desenvolvimento e utilização das tecnologias da informação, bem como de elaborar propostas de solução. Haverá, a este respeito, que ter em conta a necessidade de normalização e desregulamentação.

Orientações gerais da política económica

    18. O Conselho Europeu congratula-se com as orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade e recomenda ao Conselho que proceda à sua adopção. Neste contexto, assumem especial importância as recomendações formuladas especificamente para cada país com vista à intensificação dos esforços envidados por todos os Estados-Membros em matéria de política económica.

    19. O Conselho Europeu considera que o factor-chave para um crescimento duradouro e não inflacionário e para a criação de mais emprego reside numa articulação coordenada entre uma política macroeconómica orientada para o crescimento e a estabilidade e vastas reformas estruturais a nível da Comunidade e dos Estados-Membros. O Conselho Europeu é de opinião que, para assegurar o êxito duradouro da União Económica e Monetária, é necessária uma coordenação aprofundada e adequada da política, bem como um diálogo com os parceiros sociais e o Banco Central Europeu. O Pacto Europeu para o Emprego prestará um contributo essencial para o efeito.

    20. No domínio do euro, o reforço do diálogo no Grupo Euro 11 contribuirá para realizar uma combinação de políticas mais equilibrada. O Conselho Europeu insta os governos e os parceiros sociais a apoiar a política monetária no âmbito da sua missão prioritária em matéria de política da estabilidade. A este respeito, revestem-se de especial significado tanto a constante prossecução de esforços no sentido de alcançar, a médio prazo, situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, como uma evolução salarial mais adequada e vastas reformas estruturais.

    Política fiscal

    21. O Conselho Europeu toma conhecimento do segundo relatório intercalar do Grupo "Código de Conduta" e regista com satisfação os progressos verificados nos trabalhos relativos às propostas de directivas sobre fiscalidade da poupança. O Conselho Europeu saúda os construtivos debates realizados com países terceiros da Europa a respeito de uma tributação mais eficaz dos rendimentos dos juros.

    22. O Conselho Europeu salienta que os sistemas fiscais na Europa têm de ser concebidos segundo uma orientação favorável à criação de emprego e que importa combater a concorrência fiscal nociva. Reiterando as conclusões do Conselho Europeu de Viena, o Conselho Europeu insta portanto a que

       o Conselho prossiga os trabalhos sobre as propostas de directiva relativa à fiscalidade da poupança e de directiva relativa aos juros e direitos (royalties), com vista a alcançar um acordo antes da sessão do Conselho Europeu de Helsínquia;

       o Conselho prossiga, com base no relatório do Conselho ECOFIN, os seus trabalhos com vista à criação de um enquadramento para a tributação da energia, tomando igualmente em linha de conta o respectivo impacto sobre o ambiente;

       os trabalhos do Grupo "Código de Conduta" fiquem concluídos até ao Conselho Europeu de Helsínquia, o mais tardar.

    23. O Conselho Europeu congratula-se com o segundo relatório intercalar do Conselho sobre o reforço da cooperação no domínio da fiscalidade e solicita que lhe seja apresentado um terceiro relatório até ao Conselho Europeu de Helsínquia.

    24. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que debata, com vista à sua adopção, a proposta de directiva apresentada pela Comissão, que deverá permitir aos Estados-Membros que o desejem introduzir experimentalmente taxas de IVA mais baixas relativamente a serviços não transfronteiriços e com elevada componente de mão-de-obra.

Mercado financeiro único

    25. O Conselho Europeu saúda o relatório do Conselho e a Comunicação da Comissão sobre o seu plano de acção para a criação de um mercado financeiro único. Face aos crescentes desafios na concorrência dos mercados financeiros, e tendo em conta a sua importância económica global para o crescimento económico e o emprego, o Conselho Europeu entende serem indispensáveis progressos rápidos neste domínio. O Conselho Europeu apoia, no essencial, as propostas e prioridades contidas no plano de acção, as quais deverão ser analisadas na especialidade nos comités técnicos competentes.

    26. O Conselho Europeu solicita à Comissão que prossiga os seus trabalhos com base nas discussões do Grupo "Serviços Financeiros", o qual desempenhará ainda um papel de consultor sobre questões estratégicas, debaterá a evolução trans-sectorial e acompanhará os progressos no quadro do plano de acção.

    Melhoria do funcionamento do sistema financeiro internacional

    27. O Conselho Europeu congratula-se com o relatório do Conselho relativo à melhoria do funcionamento do sistema financeiro internacional e convida os Estados-Membros a cooperarem estreitamente na aplicação das propostas. O Conselho Europeu atribui especial significado a um reforço do envolvimento do sector privado na prevenção e resolução de crises financeiras. Neste contexto, aponta para a necessidade de reforçar os trabalhos de estabelecimento de regras mais eficazes para a participação do sector privado nos custos das perturbações dos mercados financeiros. O Conselho Europeu apoia ainda os esforços envidados no sentido de organizar de forma mais eficaz a supervisão dos mercados financeiros, designadamente nos novos países industrializados, esforços esses que deveriam igualmente ser alargados às instituições com um rácio mais elevado de capital de risco/capitais próprios e aos centros financeiros off-shore. O Conselho Europeu saúda a criação da instância de supervisão financeira como sendo um passo importante nessa direcção. O Conselho Europeu salienta que se deverão realizar todas as melhorias pretendidas para o funcionamento do sistema financeiro internacional no âmbito das instituições de Bretton Woods, e realça igualmente o papel central do Fundo Monetário Internacional.

    Endividamento dos países mais pobres

    28. Há que encontrar uma solução durável para os problemas de endividamento desses países. O Conselho Europeu congratula-se com a posição comum europeia sobre o aperfeiçoamento da iniciativa relativa à dívida dos "Países Pobres Altamente Endividados" e recomenda que seja acelerado o processo de desendividamento no que diz respeito aos países mais pobres, e que sejam estabelecidos objectivos ambiciosos para abranger a dimensão do alívio da dívida. O Conselho Europeu frisa a necessidade de uma ligação mais estreita entre as reduções da dívida e uma estratégia de combate à pobreza. Os Estados-Membros estão prontos a apoiar um aumento de 90% ou mais da quota de perdão da dívida nos créditos comerciais no Clube de Paris, e são favoráveis a mais reduções das dívidas ao abrigo da ajuda pública ao desenvolvimento. Neste contexto, a Europa está pronta, mediante uma repartição adequada dos encargos, a assumir a sua justa quota-parte no financiamento de acções destinadas a aperfeiçoar a iniciativa relativa à dívida.

    Política relativa às alterações climáticas, ambiente e desenvolvimento sustentável

    29. O Conselho Europeu salienta a vontade da União Europeia de respeitar os compromissos assumidos em Quioto no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e envidar todos os esforços para criar as condições necessárias a uma rápida ratificação do Protocolo de Quioto, de acordo com o plano de acção aprovado em Buenos Aires. É reiterada a posição negocial da União Europeia, definida nas conclusões do Conselho de 17 de Maio de 1999. O Conselho Europeu considera que a ratificação e implementação do Protocolo de Quioto representam um marco importante, mas não deixa de frisar igualmente que urge tomar mais medidas, especialmente nos países industrializados.

    30. O Conselho Europeu destaca o significado de que se reveste o desenvolvimento de políticas e medidas comuns e coordenadas a nível comunitário, destinadas a complementar os esforços dos Estados-Membros. Todos os sectores pertinentes são chamados a prestar o seu contributo no âmbito de uma vasta estratégia de protecção das condições climáticas. A política relativa às alterações climáticas é o exemplo mais significativo do compromisso do Conselho, consignado no Tratado de Amesterdão, no sentido de incluir as exigências ambientais e o desenvolvimento sustentável noutras políticas comunitárias.

    31. O Conselho Europeu convida o Conselho, nos diferentes domínios de actividade, a dedicar especial atenção ao problema das alterações climáticas no âmbito da elaboração das suas estratégias de integração, com vista à sessão de Helsínquia. Considera que importa actuar, em especial, no que respeita à definição das condições de base para a criação de sistemas de transporte menos poluentes e mais compatíveis com o ambiente, à exploração reforçada e sem entraves das fontes de energia renováveis e ao seu desenvolvimento. O Conselho Europeu considera igualmente necessária a criação de um enquadramento adequado para a tributação da energia e convida o Conselho "Economia e Finanças" a chegar rapidamente a uma decisão sobre este assunto. O Conselho Europeu toma conhecimento da iniciativa da futura Presidência no sentido de reforçar o desenvolvimento no domínio das actividades comunitárias relativas às alterações climáticas.

    32. O Conselho Europeu toma nota do relatório da Comissão Europeia intitulado "Integração das exigências ambientais em todos os domínios pertinentes", bem como os progressos alcançados no âmbito do Conselho desde a sessão de Viena. Reitera a sua intenção de, em Dezembro de 1999, na sessão de Helsínquia, passar em revista os progressos globais, e recorda os relatórios que foram solicitados. Convida os Conselhos " Assuntos Gerais", "Economia e Finanças" e "Pescas" a informá-lo, no ano 2000, sobre a integração das exigências ambientais e do desenvolvimento sustentável nos diversos domínios.

Organização Europeia de Luta Antifraude

    33. O Conselho Europeu congratula-se com as decisões do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 1999, e do Conselho "Economia e Finanças", de 25 de Maio de 1999, relativas à criação da nova Organização Europeia de Luta Antifraude. Saúda, em especial, a cooperação exemplar, estreita e construtiva entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que permitiu estabelecer, num curto lapso de tempo, os fundamentos jurídicos para que a referida Organização assumisse as suas funções em 1 de Junho de 1999, tal como previsto. Foi assim enviado o sinal político de que a União é capaz de actuar na luta contra a fraude, a corrupção e a má gestão.

    34. A Organização deverá ser dotada dos necessários recursos em pessoal e em verbas para garantir uma protecção efectiva dos interesses financeiros da Comunidade, no interesse do contribuinte europeu. Só assim se poderá combater eficazmente a má utilização dos subsídios e as irregularidades, tanto nos Estados-Membros como nos órgãos e instâncias da União Europeia, e repor a confiança do cidadão nos serviços nacionais e europeus competentes.

    35. O Conselho Europeu constata com satisfação que, além dos referidos órgãos, também a maioria das outras instâncias, serviços e agências, criados com base nos Tratados da Comunidade, se declararam imediatamente prontos a submeterem-se a uma eventual investigação interna efectuada pela Organização de combate à fraude. Considera, por princípio, desejável que todas as instâncias comunitárias se associem a esta medida interinstitucional e solicita, portanto, ao Tribunal Europeu de Justiça, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento que analisem, o mais rapidamente possível, em que condições a Organização poderá efectuar nessas instâncias verificações a nível interno e, além disso, em que moldes poderá ser concebida a cooperação com a Organização.

Problema informático do ano 2000

    36. Nas sessões de Cardiff e de Viena, o Conselho Europeu havia referido os problemas informáticos que poderão ocorrer com a passagem do século, tendo instado os Estados-Membros a que tomassem medidas com vista a limitar ao mínimo eventuais perturbações. Foram já efectuados trabalhos importantes neste domínio. Face à iminente mudança de data, o Conselho Europeu convida a Comissão a intensificar os seus esforços e a criar um Grupo de alto nível que possa apresentar propostas de decisões estratégicas necessárias dentro da União Europeia, por forma a garantir um funcionamento sem atritos dos sectores das infra-estruturas decisivas, caso surjam problemas informáticos relacionados com a passagem do século. O Conselho Europeu solicita ainda à Comissão que recolha informações sobre as medidas preventivas tomadas à escala mundial e as divulgue junto do público.

    Segurança nos transportes

37. O Conselho Europeu convida o Conselho "Transportes", tendo em conta os trágicos acidentes ocorridos em túneis na Europa, a abordar a questão da segurança nos túneis, inclusive no que respeita ao transporte de mercadorias perigosas, por forma a apresentar, o mais rapidamente possível, recomendações destinadas a aumentar a segurança e a desenvolver à escala europeia, em moldes uniformes, elevados padrões de segurança.

Regiões ultraperiféricas

    38. O Conselho Europeu solicita à Comissão que, antes do final de 1999, apresente ao Conselho um relatório que identifique um conjunto de medidas tendo em vista a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas.

IV. FUTURO DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

    39. Nos últimos meses, foram dados passos decisivos para a União Europeia do século XXI: com o Acordo sobre a Agenda 2000, ficaram decididas reformas necessárias no âmbito do alargamento e ficou assegurado o quadro financeiro da União para os próximos sete anos.

    40. O Conselho Europeu toma conhecimento, com satisfação, dos progressos alcançados desde o Conselho Europeu de Berlim na implementação da Agenda 2000, designadamente com a aprovação do respectivo acto legislativo, bem como da conclusão do Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental. O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um projecto de nova decisão sobre os recursos próprios, por forma a permitir que esta entre em vigor no início de 2002, tal como previsto nas conclusões de Berlim.

    41. Da unidade europeia faz igualmente parte a consciência de uma afinidade cultural. A União Europeia tem, por conseguinte, promovido a cooperação e o intercâmbio culturais. Importa conservar e promover a diversidade e a profundidade das culturas europeias. O Conselho Europeu congratula-se, pois, com o acordo sobre as acções essenciais de promoção da cultura europeia nos próximos anos: a "Capital Europeia da Cultura" e o novo programa-quadro de promoção de cultura "Cultura -2000". Apoia a promoção de projectos culturais no âmbito dos Fundos Estruturais, na medida em que contribuam para a criação de postos de trabalho numa base duradoura.

    42. O Conselho Europeu saúda o facto de, no âmbito do programa-quadro para a cultura, serem especialmente incentivadas as medidas destinadas a melhorar o conhecimento sobre as culturas e a história dos povos da Europa, sendo também atribuído um importante papel ao Livro enquanto bem cultural, tal como foi confirmado pelo Conselho numa resolução de 8 de Fevereiro de 1999.

    Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

43. O Conselho Europeu recorda o Plano de Acção aprovado em Viena para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e convida as Instituições a avançar rapidamente na implantação desse Plano de Acção. O Conselho Europeu saúda o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado uma resolução sobre o Plano de Acção de Viena e de, por ocasião da Conferência realizada em 22 e 23 de Março de 1999, o Parlamento Europeu e deputados dos Estados-Membros terem consagrado a devida atenção a este tema. Na Cimeira Extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu definirá, tendo em conta os resultados dessa Conferência, as directrizes políticas para a futura Europa da Justiça e dos Assuntos Internos.

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

    44. O Conselho Europeu considera que, no actual estádio de desenvolvimento da União Europeia, os direitos fundamentais vigentes a nível da União deverão ser reunidos numa Carta, adquirindo assim maior visibilidade.

      45. Para esse efeito, aprovou a decisão reproduzida no Anexo IV. Solicita-se à futura Presidência que crie as condições para a aplicação desta decisão até à Cimeira Extraordinária de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999.

Direitos do Homem

    46. O Conselho Europeu toma nota do relatório intercalar da Presidência sobre os Direitos do Homem. Propõe que se analise a questão da oportunidade da criação de uma Agência da União para os Direitos do Homem e a Democracia.

Modo de funcionamento das Instituições

    47. O Conselho Europeu salienta o significado que atribui à reforma interna e à modernização da Comissão assim como da função pública europeia, e louva as medidas ainda tomadas pela Comissão em funções. Congratula-se também com a intenção, expressa pelo Presidente designado da Comissão, de realizar reformas completas para que a Comissão desempenhe as suas tarefas com eficiência e numa estrutura orientada para a concertação e a cooperação.

      48. O Conselho Europeu trabalhará em estreita colaboração com o futuro Presidente da Comissão e apoiá-lo-á nos seus esforços para criar uma Comissão que se caracterize por uma melhor gestão das questões financeiras e de pessoal, pelas mais elevadas exigências de integridade e transparência e por uma administração leve com uma clara repartição de competências e responsabilidades. Neste contexto, as estruturas e repartição de tarefas da nova Comissão deverão ter em consideração as novas exigências e a necessidade de uma verdadeira reforma. O Conselho Europeu congratula-se com a intenção, expressa pelo Presidente designado da Comissão, de apresentar planos concretos de reforma nesta matéria, no início do ano 2000.

      49. O Conselho Europeu recorda que o método de adaptação das remunerações e pensões expira em 30 de Junho de 2001. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar atempadamente propostas de reforma a este respeito, esclarecendo simultaneamente as suas ideias sobre a reforma da política do pessoal.

    50. O Conselho Europeu congratula-se com a apresentação, pelo Secretário-Geral do Conselho, do relatório sobre o modo de funcionamento do Conselho numa União alargada. Convida o Conselho "Assuntos Gerais" a apresentar, até à Cimeira Europeia de Helsínquia, e tendo em conta esse relatório, propostas concretas no sentido de aperfeiçoar o modo de funcionamento do Conselho na perspectiva do alargamento.

      51. O Conselho Europeu convida o novo Parlamento Europeu a concluir com urgência a questão do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu.

Conferência Intergovernamental sobre as questões institucionais

    52. Com a preocupação de assegurar que as Instituições da União Europeia possam funcionar eficazmente depois do alargamento, o Conselho Europeu confirmou a sua intenção de convocar, no início do ano 2000, uma Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de resolver as questões institucionais que, tendo ficado pendentes em Amesterdão, deverão ser solucionadas antes do alargamento. A Conferência deverá estar concluída e as alterações ao Tratado que se revelem necessárias deverão estar aprovadas no final de 2000.

    53. Em conformidade com o "Protocolo ao Tratado de Amesterdão, relativo às Instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia" e com as correspondentes declarações, o mandato da Conferência Intergovernamental abrange:

 a dimensão e a composição da Comissão Europeia

     a ponderação dos votos no Conselho (nova ponderação, introdução da dupla maioria, limiar para as decisões por maioria qualificada)

     a questão do possível alargamento das votações por maioria qualificada no Conselho.

    Poderão ser ainda tratadas outras alterações ao Tratado que se revelem necessárias, na medida em que digam respeito às Instituições europeias no âmbito das questões acima referidas e da aplicação do Tratado de Amesterdão.

54. O Conselho Europeu solicita à futura Presidência que elabore, para a sessão do Conselho Europeu de Helsínquia, sob a sua responsabilidade, um relatório em que sejam expostas e inventariadas soluções possíveis para as questões a esclarecer. Nesse exercício, a Presidência deverá tomar em consideração as propostas apresentadas pelos Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu. A Presidência poderá ainda analisar a eventualidade de um debate adicional. No âmbito das instâncias existentes, deverá proceder-se a uma adequada troca de opiniões com os candidatos à adesão.

Política Europeia de Segurança e de Defesa Comum

    55. O Conselho Europeu prosseguiu o seu debate sobre uma política europeia de segurança e de defesa comum e emitiu a declaração em anexo, relativa ao desenvolvimento de uma política europeia de segurança e de defesa comum. O Conselho Europeu congratula-se com os trabalhos realizados pela Presidência Alemã e aprova o relatório da Presidência, constante do Anexo III, como base para os trabalhos futuros. O Conselho Europeu convida a futura Presidência que prossiga os trabalhos tendo em vista um novo relatório a apresentar ao Conselho Europeu na Cimeira de Helsínquia.

      56. O Conselho Europeu convida o Conselho "Assuntos Gerais" a desenvolver os trabalhos sobre todos os aspectos da segurança, com vista a um reforço e uma melhor coordenação dos instrumentos não militares de que a União e os Estados-Membros dispõem para reagir a situações de crise. No âmbito dos trabalhos, poderia ser nomeadamente abordada a possibilidade de criar um dispositivo accionável em caso de necessidade, destinado a congregar os recursos e as competências civis nacionais, em complemento de outras iniciativas da Política Externa e de Segurança Comum.

    Processo de alargamento

    57. O Conselho Europeu constata, com satisfação, que as negociações de adesão adquiriram nova dinâmica, encontrando-se no bom caminho. Congratula-se com os resultados positivos da segunda ronda negocial de fundo, realizada durante o primeiro semestre de 999 com a Estónia, a Polónia, a Eslovénia, a República Checa, a Hungria e Chipre, e na qual foi abordada uma série de capítulos importantes e complexos. O Conselho Europeu sublinha a sua determinação em continuar a manter a actual dinâmica negocial. Para o efeito, a União Europeia entabulará negociações sobre todos os capítulos negociais tão cedo quanto possível no decurso do próximo ano.

    58. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a análise do acervo com a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslováquia ter passado da fase multilateral para a decisiva fase bilateral, o que permitirá a estes países acelerar os seus preparativos de adesão. O Conselho Europeu de Helsínquia analisará os progressos efectuados pelos países candidatos à adesão e daí tirará as necessárias conclusões.

      59. Sublinha mais uma vez as decisões tomadas no Conselho Europeu do Luxemburgo no sentido de que qualquer decisão de início de novas negociações só poderá ser tomada com base nos critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga. Sublinha simultaneamente o significado de que se reveste a perspectiva de adesão para os países candidatos com os quais ainda não estão a decorrer negociações. Solicita assim à Comissão que analise, no seu próximo relatório intercalar, as medidas que poderão contribuir para concretizar esta perspectiva no que toca a todos os países candidatos. O Conselho Europeu congratula-se com os contínuos progressos registados nos países candidatos à adesão e incentiva-os a prosseguirem as suas reformas e os seus esforços de adaptação.

      60. O Conselho Europeu realça a importância de se desenvolverem padrões elevados de segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Sublinha a importância desta questão no contexto do alargamento da União e insta a Comissão a analisar exaustivamente este assunto nos seus próximos relatórios regulares, previstos para o Outono de 1999, sobre os progressos realizados pelos países candidatos.

    61. O Conselho Europeu congratula-se com o facto de a União ter iniciado entretanto com Malta a análise do seu acervo, com base na mais recente posição da Comissão sobre o pedido de adesão deste país. A Comissão apresentará atempadamente, antes da Cimeira Europeia de Helsínquia, um relatório sobre os progressos realizados por Malta na perspectiva da adesão, que, juntamente com os relatórios sobre os demais países candidatos, constituirá a base para eventuais decisões do Conselho Europeu de Helsínquia.

      V. RELAÇÕES EXTERNAS

Kosovo

62. O Conselho Europeu aprovou a declaração sobre o Kosovo que consta do Anexo.

Balcãs Ocidentais

    63. Durante toda a crise, a União Europeia esteve na primeira linha dos esforços envidados para minorar o sofrimento dos refugiados e pessoas deslocadas. O Conselho Europeu reafirma a disponibilidade da União Europeia e dos Estados-Membros para continuarem a fazer todos os possíveis para apoiar os países da região e as organizações de ajuda humanitária no cumprimento da sua importante missão humanitária. A este respeito saúda os esforços extraordinários desenvolvidos pelos países da região, nomeadamente a Albânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, no sentido de concederem protecção e abrigo temporários às pessoas deslocadas, apesar do grave encargo económico e social.

    64. O Conselho Europeu realça o empenho da União na estabilidade regional e o seu compromisso em se manter ao lado dos países da região e ajudá-los a suportar o ónus que lhes foi imposto pela crise do Kosovo. O Conselho Europeu lembra o pacote de assistência financeira, no montante de 100 milhões de euros, garantido aos países da região.

    65. O Conselho Europeu reitera o empenhamento da União Europeia em assumir um papel de vanguarda nos esforços de reconstrução do Kosovo e apela a outros doadores para que participem generosamente nesses esforços. Para o efeito, haverá que criar uma administração transitória, transparente e eficaz para a província, no quadro da solução política adoptada. Esta administração, que poderá ser dirigida pela União Europeia, terá de ter a autoridade e a capacidade necessárias para agir como interlocutor da Comunidade Internacional, permitindo um processo de reconstrução e reabilitação efectivo.

    66. O Conselho Europeu convida a Comissão a desenvolver prioritariamente propostas relativas à organização do projectado apoio à reconstrução, em especial relativas aos meios e mecanismos adequados a criar, bem como aos recursos humanos e financeiros necessários para levar a cabo este processo.

    67. Consciente do enorme esforço que haverá que desenvolver para reconstruir a região uma vez terminada a crise e da necessidade de implementar rapidamente as medidas que se afigurem mais adequadas, o Conselho Europeu convida a Comissão a, antes do final do mês de Junho, elaborar propostas destinadas a criar uma instância responsável pela implementação dos programas comunitários de reconstrução. Solicita-se ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas que envidem todos os esforços para que essa instância possa começar a funcionar antes do fim do Verão.

    68. Tendo em conta as necessidades previsíveis, o Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas referentes a recursos humanos e financeiros adicionais para auxiliar os refugiados, bem como para assegurar o seu regresso, incluindo, se necessário, a mobilização da reserva de 196 milhões de euros existente no actual orçamento da Comunidade Europeia, a transferência de fundos de outras rubricas orçamentais, ou uma proposta de orçamento suplementar para 1999. Para os anos seguintes, será necessário encontrar soluções adequadas.

    69. O Conselho Europeu espera adoptar uma Estratégia Comum para os Balcãs Ocidentais, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Viena, e convida o Conselho a prosseguir sem demoras com os preparativos necessários.

    70. O Conselho Europeu confirma a posição da União Europeia no que respeita à organização de eventos desportivos com a República Federativa da Jugoslávia. O Conselho analisará novamente esta questão após a adopção de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU.

    Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

    71. O Conselho Europeu congratula-se vivamente pelos progressos registados no sentido de definir um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e espera que se chegue rapidamente a acordo na reunião ministerial agendada para 10 de Junho em Colónia. O Pacto de Estabilidade contribuirá para aumentar a paz, a estabilidade, a prosperidade e a cooperação entre os países da região. A participação da República Federativa da Jugoslávia neste processo será analisada oportunamente, quando tiver satisfeito as condições da Comunidade Internacional relativas ao Kosovo. A solução da crise do Kosovo é uma condição prévia. O Conselho Europeu recorda ainda que são necessários progressos no que se refere às liberdades democráticas e ao respeito dos direitos das minorias.

    72. O Conselho Europeu reafirma que a União Europeia está pronta a tudo fazer para que os países da região se aproximem mais da perspectiva de integração plena nas suas estruturas. Esta aproximação far-se-á através de um novo tipo de relação contratual que tenha plenamente em conta a situação específica de cada país, incluindo os progressos operados na cooperação regional, numa perspectiva de adesão à União Europeia com base no Tratado de Amesterdão e uma vez preenchidos os critérios definidos no Conselho Europeu reunido em Copenhaga em Junho de 1993.

    73. A União Europeia envidará todos os esforços para apoiar a República do Montenegro, com o seu Governo democrático, fazendo-a participar no processo do Pacto de Estabilidade logo desde o início.

    74. O Conselho Europeu realça que está determinado a assegurar que a União Europeia se coloque na vanguarda da implementação do Pacto de Estabilidade. Convida o Conselho e a Comissão a darem prioridade à adopção das necessárias medidas de execução. A União apoiará activamente os países da região nos seus esforços para alcançarem os objectivos do Pacto de Estabilidade. Em conformidade com o seu papel de liderança, a União Europeia nomeará, após consulta com o Presidente em exercício da Organização de Segurança e Cooperação na Europa e outros participantes, o Coordenador Especial para o Pacto de Estabilidade.

    75. O Conselho Europeu toma nota dos esforços envidados pela Comissão e pelo Banco Mundial para desenvolverem uma estratégia coerente de auxílio internacional e para se prepararem rapidamente para um processo de conferência de doadores da Europa do Sudeste, com base numa avaliação conjunta realista dos recursos financeiros necessários para a reconstrução económica da região numa perspectiva de médio e de longo prazo.

    76. O Conselho Europeu confirma a sua disponibilidade para contribuir, de forma significativa, para esses esforços de reconstrução e apela à contribuição generosa de outros doadores.

    77. O Conselho Europeu reitera a importância de uma coordenação eficaz entre a Comissão, as instituições financeiras internacionais e os doadores bilaterais. Neste contexto, o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade terá um papel importante a desempenhar.

Estratégia Comum para a Rússia

    78. O Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Comum da União Europeia para a Rússia. Esta primeira Estratégia Comum deverá permitir reforçar a parceria estratégica entre a Rússia e a União Europeia, parceria essa que se reveste de importância decisiva para garantir a paz e a segurança na Europa e no mundo, bem como para vencer os desafios comuns na Europa. Para o efeito, a União Europeia aguarda com expectativa o desenvolvimento da cooperação com uma Rússia que cada vez mais se caracterize pela abertura, o pluralismo, a democracia e a estabilidade, uma Rússia na qual o Estado de direito se torne uma realidade enquanto alicerce para a prosperidade da economia de mercado. Esta cooperação, que reforça a parceria entre a União Europeia e a Rússia, confere-lhe igualmente uma perspectiva que se estende por uma grande parte do próximo século.

    79. Com a aprovação desta Estratégia Comum, será aplicado pela primeira vez, poucas semanas após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o novo e importante instrumento que este veio criar no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Ao possibilitar a adopção de decisões por maioria, a Estratégia Comum vem fortalecer a coesão e a eficácia da actuação da União, da Comissão e dos Estados-Membros.

    Outras Estratégias Comuns

80. O Conselho Europeu assinala de novo que, na sua sessão de Viena, havia convidado o Conselho a definir igualmente estratégias comuns para a Ucrânia, a Região Mediterrânica - tendo em especial atenção o Processo de Barcelona e o Processo de Paz no Médio Oriente - e os Balcãs Ocidentais. Ao longo dos seis meses decorridos desde a sessão de Viena, ficou uma vez mais patente, de diversas formas, a importância que as referidas regiões assumem para a União Europeia, não só enquanto parceiros nas relações externas da União, mas também para a estabilidade e a segurança no nosso continente e nas zonas limítrofes. A União Europeia não só tem uma responsabilidade particular neste contexto, como também se encontra numa posição especial para colaborar em estreita parceria com todos os seus vizinhos no sentido de concretizar estes objectivos, em complemento da Estratégia Comum para a Rússia. O Conselho Europeu saúda os trabalhos preliminares até agora realizados e convida o Conselho a prosseguir rapidamente os trabalhos sobre as outras três Estratégias Comuns decididas em Viena, por forma a que cada uma delas fique concluída o mais brevemente possível. Ao serem estabelecidos outros domínios para as estratégias comuns, deverão ser igualmente abordados temas como os direito humanos e a democracia.

    Ucrânia

    81. O Conselho Europeu congratula-se pela cooperação intensificada com a Ucrânia, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação que, em vigor desde Março de 1998, veio conferir uma nova qualidade às relações com aquele país. Importa aproveitar plenamente o grande potencial do Acordo, a fim de aproximar ainda mais a Ucrânia da União Europeia. O Conselho Europeu incentiva a Ucrânia a prosseguir com determinação a sua política de reformas e garante-lhe o seu constante apoio neste contexto.

    82. O Conselho Europeu recorda o Memorando de Acordo entre o G7 e a Ucrânia, relativo ao encerramento da central nuclear de Tchernobil. Salienta a necessidade de fazer todos os possíveis para a desactivar no ano 2000 tal como acordado e convida a comunidade internacional a analisar medidas destinadas a tornar suportáveis, para a Ucrânia, as consequências do encerramento da central nuclear de Tchernobil.

    83. O Conselho Europeu salienta a primordial importância que atribui à Estratégia Comum da União Europeia para o desenvolvimento da já densa rede de relações entre a União Europeia e a Ucrânia.

Relações transatlânticas

    84. O Conselho Europeu congratula-se com a estreita cooperação transatlântica a respeito de importantes questões internacionais como a crise do Kosovo. As Cimeiras entre a União Europeia e o Canadá, em 17 de Junho, e entre a União Europeia e os EUA, em 21 de Junho, constituirão uma oportunidade de aprofundar a relação transatlântica, que é determinante para a estabilidade internacional, e de assegurar que os problemas surgidos nas relações mútuas sejam resolvidos de forma satisfatória para ambas as Partes.

    Neste sentido, o Conselho Europeu está convicto de que ainda são necessários mais esforços a nível de ambas as Partes, nomeadamente para evitar, através de um sistema eficaz de alerta precoce, que os profundos e variados litígios bilaterais no domínio comercial não venham prejudicar a atmosfera geral das relações bilaterais. A este respeito, assumirá crescente e grande importância o envolvimento das pessoas e organizações afectadas pelas decisões políticas no âmbito do Diálogo Transatlântico. O Conselho Europeu salienta o significado do Plano de Acção Transatlântico e, neste contexto, a Parceria Económica Transatlântica.

    Relações entre a União Europeia e o Japão

    85. O Conselho Europeu congratula-se com a estreita cooperação mantida entre a União Europeia e o Japão, especialmente no âmbito do Diálogo Político e a respeito de questões que se prendem com as relações comerciais a nível bilateral e multilateral. A Cimeira entre a União Europeia e o Japão, em 20 de Junho, constituirá uma ocasião para aprofundar ainda mais esta estreita cooperação. O Japão é para a União Europeia um parceiro político e económico particularmente importante na Ásia. O Conselho Europeu salienta, por conseguinte, o interesse comum da União Europeia e do Japão na instauração da paz, da estabilidade e da prosperidade na Ásia, na Europa e em todo o mundo.

    Médio Oriente

    86. O Conselho Europeu reitera, na sequência das eleições em Israel, a sua declaração de Berlim, de 25 de Março de 1999, e salienta a importância de uma solução negociada para o Médio Oriente. Exorta Palestinianos e Israelitas a implementarem plena e imediatamente o Memorando de Wye e a reatarem no mais breve trecho as negociações sobre o estatuto definitivo, por forma a instaurar na região uma paz ampla, equitativa e duradoura.

    87. O Conselho Europeu saúda, além disso, a intenção do recém-eleito Primeiro-Ministro israelita de reatar as negociações com os Palestinianos e a Síria, bem como os seus planos no que toca a encontrar uma rápida solução para a retirada das tropas israelitas do Líbano. O Conselho Europeu apoia ainda a vertente multilateral do Processo de Paz e exorta os grupos a orientarem os seus trabalhos no sentido do desenvolvimento da cooperação e da integração regionais. O Conselho Europeu afirma uma vez mais que a União Europeia está determinada a assumir plenamente o seu papel no âmbito do Processo de Paz, e manifesta o seu apreço pelo trabalho do Enviado Especial da União Europeia, Miguel Angel Moratinos.

    Parceria Euro-Mediterrânica

    88. O Conselho Europeu congratula-se pelos resultados da Terceira Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em 15 e 16 de Abril de 1999, em Stuttgart. O Conselho Europeu regista com apreço o facto de, num momento que para a região é particularmente difícil em termos políticos, se ter logrado reiterar o empenho incondicional de todos os participantes nos objectivos e princípios estabelecidos na Declaração de Barcelona, bem como impulsionar de forma acentuada a Parceria, tendo em vista um maior desenvolvimento nos três domínios abrangidos. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a porem activamente em prática as decisões tomadas em Stuttgart, nomeadamente no que respeita ao melhoramento da cooperação intra-regional em todos os domínios da parceria e ao reforço da participação dos operadores que não pertencem aos governos centrais.

    América Latina e Caraíbas

    89. O Conselho Europeu congratula-se vivamente com a realização da primeira Cimeira entre Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, que terá lugar em 28 e 29 de Junho de 1999, no Rio de Janeiro. Com este acontecimento histórico, que evidencia as excelentes e estreitas relações entre ambas as regiões, será instaurada uma nova parceria estratégica no âmbito da qual deverá ser aprofundada a compreensão mútua entre as nossas regiões nos domínios político, económico e cultural.

    90. O Conselho Europeu regista com satisfação o processo de negociações que está a decorrer com o México e espera que seja possível chegar a um acordo no mais breve trecho e, de qualquer forma, ainda no decurso deste ano.

    91. O Conselho Europeu regista com satisfação a decisão do Conselho, respeitante à disponibilização de 250 milhões de euros para o financiamento de um plano de reconstrução e reabilitação na América Central, e incumbe a Comissão de implementar este plano o mais rapidamente possível.

    Dimensão nórdica

    92. O Conselho Europeu considera que as directrizes adoptadas pelo Conselho com vista a uma "dimensão nórdica" da política da União Europeia constituem uma base adequada para elevar o perfil da União Europeia na região. Saúda a intenção da futura Presidência de organizar uma conferência ministerial sobre a dimensão nórdica em 11 e 12 de Novembro de 1999. A ideia da "dimensão nórdica" tem por objectivo, através de uma actuação conjunta com os países da região, aumentar o nível de prosperidade, consolidar a segurança e combater resolutamente perigos como a poluição ambiental, os riscos nucleares e a criminalidade organizada internacional. O Conselho Europeu considera que, para alcançar estes objectivos, se deverá estudar, após a Conferência, a possibilidade de elaborar um plano de acção. Com a aprovação das directrizes, é agora chegado o momento de assegurar uma maior participação dos países candidatos à adesão, em fase de negociação, da Federação Russa, da Noruega e da Islândia na evolução deste processo.

    Cimeira Transcaucasiana

    93. O Conselho salienta a importância da região transcaucasiana para a estabilidade na zona de confluência entre a Europa e a Ásia, e louva o nível já alcançado nas relações. O Conselho Europeu espera que o encontro entre a União Europeia e os três Presidentes transcaucasianos, previsto para 22 de Junho, no Luxemburgo, por ocasião da entrada em vigor do Acordo de Parceria e de Cooperação, venha impulsionar, numa perspectiva de futuro, as relações da União Europeia com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. O Conselho Europeu está convicto de que se trata de um passo graças ao qual também será facilitada a cooperação regional e, concomitantemente, a busca de soluções duradouras para os conflitos que ainda perduram na região.

    Timor-Leste

      94. O Conselho Europeu saúda vivamente a assinatura do Acordo de Nova Iorque sobre Timor-Leste, que abre caminho a uma solução justa para um prolongado conflito internacional, através de consultas com vista a determinar a vontade livremente expressa do povo de Timor-Leste. Manifesta o seu apreço pelos esforços bem-sucedidos envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelas partes no sentido de alcançar este resultado histórico.

      95. O Conselho Europeu partilha a profunda preocupação manifestada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no seu relatório para o Conselho de Segurança a respeito da situação tensa e volátil que continua a reinar em Timor-Leste .

    96. O Conselho Europeu reitera o seu apoio às propostas de criação de uma missão da ONU em Timor-Leste (UNAMET), apresentadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, a fim de organizar o processo de consulta. Solicita ao Conselho que analise a possibilidade de enviar uma equipa de observadores europeus para Timor-Leste, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as modalidades do processo de consulta.

    Macau

    97. O Conselho Europeu espera que o processo de transição em Macau seja concluído dentro do espírito positivo que nunca deixou de o caracterizar. O Conselho Europeu está confiante em que a plena aplicação da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987 assegurará uma transferência harmoniosa das responsabilidades, no dia 20 de Dezembro de 1999, e considera que um elevado grau de autonomia para a futura Região Administrativa Especial, bem como a continuidade da identidade social, económica, jurídica e cultural que é específica a Macau, constituirão a base para a sua estabilidade e para a sua prosperidade.

    98. O Conselho Europeu está confiante em que serão melhoradas as relações e a cooperação já mantidas entre a União e Macau, o que representará um contributo positivo para o futuro desenvolvimento da região.

    Organização Mundial do Comércio (OMC)

    99. O Conselho Europeu atribui grande importância ao fortalecimento do sistema multilateral de comércio e realça que a continuação do processo de liberalização do comércio a nível multilateral representa a melhor via para enfrentar os desafios decorrentes de uma rápida e extensa mutação económica, bem como da crescente globalização.

    100. O Conselho Europeu é vivamente a favor de que, na terceira Conferência Ministerial da OMC, a realizar em finais de 1999, em Seattle, seja lançada uma nova e vasta ronda de negociações no âmbito da OMC, a qual terá início em 2000 e deverá, na medida do possível, ficar concluída num prazo de três anos. Um processo de negociação que englobe uma ampla gama de temas - incluindo as normas laborais, o ambiente, o desenvolvimento e a transparência -constitui a abordagem mais adequada para alcançar resultados substanciais e equilibrados, em benefício de todos os membros da OMC.

    101. O Conselho Europeu considera imprescindível uma maior integração dos países em desenvolvimento no comércio mundial, atendendo às oportunidades de crescimento que estão associadas ao comércio, e está, pois, disposto a conceder a esses países um melhor acesso ao mercado.

      102. O Conselho Europeu congratula-se com a adesão de outros Estados à OMC. Louva os esforços até agora envidados pela China e pela Rússia para aderirem à OMC e insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a rápida adesão da China, com base numa justa conciliação de interesses, e a encorajarem os esforços desenvolvidos pela Rússia para se adaptar às exigências impostas pela adesão à OMC.

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ANEXOS

às

Conclusões da Presidência

CONSELHO EUROPEU DE colónia

3 e 4 de junho de 1999

Página

ANEXO I  Resolução do Conselho Europeu e Relatório sobre o Pacto Europeu

   para o Emprego......................................................................................................3

ANEXO II  Estratégia Comum da União Europeia em relação à Rússia..................................14

ANEXO III Declaração do Conselho Europeu e Relatório da Presidência sobre o reforço

   da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa...........................................33

    ANEXO IV Decisão do Conselho Europeu sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia..........................................................................43

ANEXO V  Declaração do Conselho Europeu sobre o Kosovo...............................................44

ANEXO VI Documentos apresentados ao Conselho Europeu de Colónia...............................45

ANEXO I

Projecto

de

RESOLUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU

SOBRE O PACTO EUROPEU PARA O EMPREGO

Uma cooperação mais estreita para fomentar o emprego

e as reformas económicas na Europa

Na sua reunião de 3 e 4 de Junho de 1999, em Colónia, o Conselho Europeu,

recordando as conclusões do Conselho Europeu de Viena, em particular as relativas à elaboração de um Pacto Europeu para o Emprego,

recordando a resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à Coordenação das Políticas Económicas na terceira fase da UEM,

recordando as resoluções do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Crescimento e o Emprego,

recordando as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego realizada no Luxemburgo,

recordando as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff sobre reformas económicas e solidez das finanças públicas como base para o crescimento, a prosperidade e o emprego

e aprovando o relatório da Presidência intitulado "Pacto Europeu para o Emprego: uma cooperação mais estreita para fomentar o emprego e as reformas económicas na Europa", de 31 de Maio de 1999, que inclui o suplemento "Juventude e Europa - o nosso futuro",

adoptou a seguinte resolução:

I. Aumento do emprego como prioridade principal

    1. O Conselho Europeu considera que um nível de emprego elevado é a chave de um maior bem-estar económico, da justiça e da coesão sociais. A luta contra um desemprego que atingiu proporções demasiado elevadas é portanto o principal objectivo da nossa política económica e social. A consecução de um maior nível de emprego no Mercado Único depende da melhoria das condições macro-económicas subjacentes, da empregabilidade e das qualificações da mão-de-obra, do correcto funcionamento dos mercados de trabalho, assim como de mercados eficazes e competitivos de bens, serviços e capitais a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. A introdução do euro veio trazer uma melhoria significativa das condições necessárias a um maior crescimento e emprego. Para que se possa utilizar plenamente este potencial e alcançar um crescimento mais dinâmico e um nível de emprego mais elevado sem deixar de manter a estabilidade dos preços, haverá que reforçar a estratégia para promover o investimento e a inovação.

    Para tal, o Conselho Europeu compromete-se a intensificar os nossos esforços nos Estados-Membros e a cooperar mais estreitamente a nível da União Europeia. Estes são os objectivos do Pacto Europeu para o Emprego, no qual o Conselho Europeu vê os alicerces e o enquadramento para um processo duradouro de maior crescimento e mais emprego, e que se coaduna com as Orientações Gerais da Política Económica, principal instrumento de coordenação da política económica na Comunidade. Ao adoptar uma abordagem política deste tipo, a União está ao mesmo tempo a contribuir de forma positiva para solucionar os problemas da economia mundial.

    2. À estratégia coordenada para o emprego e às reformas económicas vem juntarse, como terceiro pilar do Pacto Europeu para o Emprego, o diálogo macro-económico. Este novo elemento destina-se a melhorar as condições de uma política macro-económica cooperativa orientada simultaneamente para o crescimento e o emprego, sem deixar de manter a estabilidade dos preços. Com estes três pilares do Pacto Europeu para o Emprego, que se apoiam e reforçam reciprocamente, a União assenta a sua política de crescimento do emprego numa estratégia abrangente de reforço de um desenvolvimento dinâmico das nossas economias.

    3. Nas Orientações Gerais da Política Económica, os Estados-Membros e a Comunidade definem anualmente por comum acordo os principais elementos das suas políticas económicas; nas Directrizes para o Emprego, os Estados-Membros e a Comunidade definem anualmente por comum acordo os principais elementos da estratégia coordenada para o emprego. Nos relatórios de Cardiff sobre a reforma económica, os Estados-Membros e a Comunidade reportam-se às reformas económicas que foram lançadas e apontam a direcção dos futuros esforços de reforma. Estes procedimentos já comprovados constituem o enquadramento adequado para introduzir no Pacto Europeu para o Emprego outros conteúdos, adaptados a exigências em constante mutação.

    II A estratégia coordenada para o emprego e as reformas económicas avançam a bom ritmo

    4. O Conselho Europeu reafirma o seu empenhamento na estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo) e na reforma económica (processo de Cardiff). Melhorar a empregabilidade, designadamente das pessoas em situação de desvantagem a nível de mercado de trabalho, e ajudar os desempregados a adquirir os conhecimentos e as habilitações de que necessitam, desenvolver o espírito empresarial, fomentar a capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores e melhorar a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, são elementos-chave desta estratégia. O Conselho Europeu considera que são essenciais reformas estruturais dos mercados do trabalho, dos produtos e dos capitais para se ter a certeza de que as empresas europeias podem competir com êxito nos mercados mundiais e que o potencial de crescimento das economias europeias pode ser plenamente explorado.

    Neste contexto, o Conselho Europeu deseja igualmente salientar a importância de um diálogo permanente entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais sobre uma estratégia coordenada para o emprego, a nível do Comité Permanente do Emprego.

    III Diálogo macro-económico para a promoção do crescimento e do emprego

    5. A fim de se obter um forte crescimento do emprego e simultaneamente manter a estabilidade dos preços, é necessária uma interacção entre as políticas fiscal e monetária e a evolução dos salários que lhes permita apoiaremse mutuamente. O Conselho Europeu insta todos aqueles que tomam decisões ou têm influência a nível das políticas económicas e de emprego a que contribuam para o aumento do emprego com base num crescimento forte, não inflacionário, sem deixar de respeitar a sua independência e autonomia nas respectivas esferas de competência. Num diálogo macro-económico baseado na confiança mútua, deve haver uma troca adequada de informações e opiniões no que se refere à forma como deve ser concebida a política macro-económica para poder desenvolver e utilizar plenamente as potencialidades de crescimento e de emprego.

    6. Para além do processo do Luxemburgo e do processo de Cardiff, o Conselho Europeu considera necessário estabelecer um diálogo macro-económico regular no contexto do Conselho ECOFIN, em cooperação com o Conselho Trabalho e Assuntos Sociais e com a participação de representantes de ambas as formações do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais. Este diálogo deverá desenvolver-se e ser preparado a nível técnico da forma preconizada no relatório da Presidência sobre o Pacto Europeu para o Emprego.

    7. O Conselho Europeu congratula-se com a declaração dos parceiros sociais europeus sobre o Pacto Europeu para o Emprego, assim como com a sua disponibilidade e a das autoridades monetárias para participar no diálogo macro-económico.

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RELATÓRIO AO CONSELHO EUROPEU SOBRE O PACTO EUROPEU

PARA O EMPREGO

Estreitamento da cooperação para impulsionar o emprego

e as reformas económicas na Europa

I. Introdução

A principal prioridade na Europa é o aumento do emprego. Sem um elevado nível de emprego não pode, em última análise, haver justiça ou coesão social. A fim de melhorar a situação do emprego na Comunidade numa base duradoura, é necessário criar as condições para um crescimento forte, contínuo e não inflaccionário. A remoção dos obstáculos ao crescimento implica simultaneamente a remoção dos obstáculos ao emprego. A introdução do euro cria o potencial para um maior bem-estar e crescimento. Há que utilizar esse potencial.

Com o processo do Luxemburgo, a luta contra o desemprego passou a ser uma causa comum da União Europeia. Os nossos renovados esforços estão a dar os primeiros frutos. A situação do emprego na Comunidade Europeia melhorou consideravelmente em consequência do crescimento mais rápido que se verificou em 1998 e o desemprego diminuiu. Em termos de média anual, no entanto, a taxa de desemprego foi ainda de 10% dos trabalhadores civis. Por conseguinte, não podemos consentir que os nossos esforços esmoreçam; antes pelo contrário, temos de intensificá-los através de uma abordagem abrangente que favoreça um forte crescimento interno. O Pacto Europeu para o Emprego tem por objectivo preparar a via para a redução do desemprego e para um crescimento sustentado criador de postos de trabalho através de taxas de crescimento substancialmente superiores aos aumentos da produtividade do trabalho e da oferta de mão-de-obra.

Tal como foi referido no Conselho Europeu de Viena, uma política de desenvolvimento do emprego tem de assentar numa abordagem global que abranja políticas macro-económicas orientadas para o crescimento e a estabilidade, a prossecução do desenvolvimento e a implementação das Directrizes para o Emprego e de reformas decisivas de carácter estrutural susceptíveis de promover a eficiência e a competitividade. O Conselho Europeu de Colónia deve chegar a acordo sobre uma estratégia que permita atingir estes objectivos e convencer todos os responsáveis pela definição das políticas económicas a participarem num Pacto Europeu para o Emprego.

II. Abordagem

O Pacto Europeu para o Emprego deverá ajudar a alcançar um elevado nível de emprego em toda a Europa, preservando simultaneamente a estabilidade dos preços. Para tal, é necessário rever não apenas os conceitos, mas também as próprias medidas políticas, a fim de avaliar se são susceptíveis de contribuir para a criação de emprego ou para a manutenção da competitividade dos empregos existentes. Além disso, é necessária uma interacção eficaz entre as políticas de emprego nacionais e europeias. A tarefa de criar condições para aumentar o emprego e o crescimento, que é em primeiro lugar da responsabilidade dos Estados-Membros, tem de se basear numa estratégia europeia de reformas estruturais e com um conjunto equilibrado de políticas macro-económicas. É esta a melhor maneira de utilizar o enquadramento criado pela União Económica e Monetária Europeia para um crescimento económico mais forte, e há que tê-lo em conta ao adoptar e implementar políticas e medidas comunitárias. Nomeadamente, os apoios dados através dos fundos estruturais e do fundo de coesão, que foram reformados no contexto da Agenda 2000, terão de apoiar a criação de emprego. A comunicação da Comissão nos termos do artigo 127º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, contém importantes elementos neste sentido. O relatório da Comissão "A Europa como entidade económica" poderá também contribuir, como importante documento de trabalho, para o Pacto Europeu para o Emprego.

O Pacto Europeu para o Emprego, deve ter em consideração três objectivos destinados a promover um forte crescimento não inflacionário e gerador de emprego:

     Interacção e apoio recíproco, em toda a medida do possível, entre a evolução dos salários, a política financeira e a política monetária;

     Maior desenvolvimento e ainda melhor implementação da estratégia coordenada para o emprego no contexto do processo do Luxemburgo;

     Reforço das reformas estruturais a fim de aumentar a competitividade e melhorar o funcionamento dos mercados de bens, serviços e capitais, de acordo com o processo de Cardiff.

Cada um destes três domínios políticos tem a sua importância para uma estratégia de emprego coerente, sustentável e bem sucedida na qual devemos trabalhar em conjunto com os parceiros sociais. Trata-se de campos de actividade complementares que se reforçam mutuamente; todavia, nenhum deles pode substituir qualquer dos outros dois:

Em primeiro lugar, é importante utilizar da melhor maneira possível os potenciais existentes em termos de produção e de emprego. Simultaneamente, é necessário alcançar um alto nível de investimento que permita taxas de crescimento mais elevadas e duradouras e a criação de mais empregos através da expansão das capacidades produtivas. Para tal, é necessário utilizar inteiramente o potencial de emprego proporcionado por um aumento da participação feminina nas forças laborais, por uma maior inclusão de trabalhadores não especializados e por um ambiente macro e microeconómico em que compense investir mais em capital real e humano.

Em segundo lugar, temos de trabalhar conjuntamente com o objectivo de pôr em prática políticas laborais e de formação adequadas de modo a que a oferta de mão-de-obra corresponda tanto quanto possível à procura.

Em terceiro lugar, o vigor da inovação, a investigação, a formação, a reciclagem, a modernização das infra-estruturas, as reformas estruturais e um ambiente económico favorável para as empresas inovadoras são outros tantos factores que contribuem para alcançar um elevado grau de emprego com um alto valor acrescentado.

Assim, é necessário criar, numa base permanente, condições para um conjunto de políticas macro-económicas dirigidas para o crescimento e o emprego, mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços, e ao mesmo tempo promover a inovação e a produtividade através de reformas estruturais nos mercados de bens, serviços e trabalho.

Especialmente, com a introdução de uma moeda única e com uma única política monetária, concretizaram-se novas interacções entre o nível nacional e o nível da UE. O objectivo do Pacto Europeu para o Emprego consiste em assegurar que estes níveis trabalhem conjunta e coerentemente, por forma a promover o emprego mantendo a estabilidade e em associar uma combinação de políticas de cooperação macro-económicas, incluindo um diálogo macroeconómico (processo de Colónia) a estratégia coordenada para o emprego e reformas económicas (processos do Luxemburgo e de Cardiff) Simultaneamente, a moeda única aumentou o peso e a responsabilidade da Europa na economia mundial. A Europa tem de continuar os seus esforços para alcançar um sistema comercial e financeiro aberto e tem de manter-se competitiva a nível internacional.

Há que usar exaustivamente os instrumentos e procedimentos necessários para dar execução ao Pacto Europeu para o Emprego. Deste modo, poderseá garantir que os esforços a nível nacional e europeu se completem mutuamente e estejam de acordo com o tratamento das questões correspondentes num contexto internacional mais alargado. Os processos do Luxemburgo e de Cardiff já forneceram uma valiosa experiência neste sentido. Estes processos deverão ser prosseguidos e reforçados de modo a que os impedimentos estruturais ao crescimento e ao emprego sejam ultrapassados em toda a Comunidade.

Todavia, é igualmente importante melhorar as condições para uma interacção sem atritos dos instrumentos macro-económicos, aumentando o intercâmbio de informações e de opiniões entre os principais actores da política económica envolvidos neste processo. Nesse sentido, a intensificação da cooperação para aumentar o crescimento e o emprego na Europa deverá ser empreendida.

sem pôr em perigo a independência do Banco Central Europeu, nem a dos bancos centrais nacionais,

    sem questionar a autonomia dos parceiros sociais nas negociações colectivas,

na consideração dos diferentes sistemas de determinação dos salários, determinação cuja responsabilidade se situa a vários níveis,

    no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

    e no respeito do princípio da subsidiariedade.

    III. Domínios políticos

    1. Combinação de políticas de cooperação macro-económicas - processo de Colónia

Para conseguir um forte crescimento do emprego mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços, é vital que os instrumentos macro-económicos possam interagir sem atritos. Uma combinação de políticas desta natureza proporciona uma base importante para o investimento gerador de empregos. Os diversos domínios da política macro-económica são independentes no que se refere às decisões tomadas em cada um deles, mas influenciam-se mutuamente.

Para se conseguir uma combinação eficaz e equilibrada de políticas, é importante organizar os diferentes domínios da seguinte maneira.

A política financeira tem de respeitar os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica aproximar o mais possível e com segurança os orçamentos do equilíbrio ou do supervit a médio prazo. Além disso, os orçamentos públicos deverão ser também reestruturados no sentido de favorecer o investimento e fazer face aos desafios futuros, como, por exemplo, os decorrentes do envelhecimento das populações. Simultaneamente, não deve perder de vista a evolução macro-económica.

Os salários têm de manter-se numa via sustentável, evoluindo de uma forma coerente com a estabilidade dos preços e a criação de emprego.

O principal objectivo da política monetária é manter a estabilidade dos preços. Para tal, é fundamental que a política monetária seja apoiada por políticas financeiras e por uma evolução dos salários do tipo acima descrito. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, a política monetária deverá apoiar as políticas económicas gerais da Comunidade, com vista a contribuir para um crescimento sustentável e não inflacionário e um elevado nível de emprego.

As Grandes Orientações da Política Económica constituem o instrumento central da coordenação das políticas económicas na UE. Estas orientações podem fornecer um quadro adequado para definir o modo como será possível melhorar a interacção entre os decisores macro-económicos da Europa em benefício do crescimento e do emprego. Na zona do euro, o diálogo que tem lugar no Grupo Euro11 também contribui para conseguir uma combinação equilibrada de políticas. Num quadro internacional mais alargado, as questões relacionadas com uma estratégia coerente de emprego e as suas correlações económicas globais poderão ser discutidas nomeadamente no Grupo dos Sete (G 7) e nas Cimeira Económicas.

Para se ter êxito na implementação de uma combinação de políticas coerente, será útil que exista um diálogo macro-económico frutuoso entre os parceiros sociais, os decisores da política financeira e de emprego e os decisores da política monetária, dentro das instituições existentes. Durante esse diálogo poder-se-á discutir a posição inicial e as perspectivas para o futuro com base em dados estatísticos e análises e trocar ideias sobre o modo como, mantendo as respectivas responsabilidades e independência, as partes envolvidas consideram que é possível alcançar uma combinação de políticas que fomente o crescimento e o emprego sem afectar a estabilidade dos preços. A principal preocupação do Pacto Europeu para o Emprego consiste em estabelecer esse diálogo macro-económico em bases sólidas e em torná-lo eficaz. Nesse sentido, o Pacto Europeu para o Emprego terá de ser entendido como um processo dinâmico e sustentado.

No que toca à implementação do diálogo macro-económico, ver o ponto IV.

2. Estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo)

A coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, no quadro das Directrizes para o Emprego e dos Planos de Acção Nacionais, incluindo medidas de apoio e complemento no domínio da formação profissional, contribui de forma importante para o aumento do emprego. Esta estratégia assenta em quatro pilares designadamente: aumentar a empregabilidade; desenvolver o espírito empresarial; incentivar a adaptabilidade das empresas e dos seus empregados; melhorar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

As estratégias preventivas, ao contrário das medidas puramente passivas, ajudam a melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a empregabilidade dos trabalhadores. Assim sendo, a aprendizagem ao longo da vida, elemento constituinte do Pacto Europeu para o Emprego, deverá ser alargada através de um desenvolvimento contínuo das capacidades e competências na vida de trabalho, haverá que fomentar o investimento nas qualificações das pessoas, nomeadamente através da utilização do Fundo Social Europeu, e dever-se-á contribuir para prevenir e reduzir o desemprego dos jovens. A rapidez com que a sociedade da informação se está a desenvolver e o crescimento contínuo do sector dos serviços exigem esforços especiais para aumentar as competências dos trabalhadores. Os grupos pouco qualificados, merecem especial atenção em matéria de ensino.

Ao pôr em prática as Directrizes para o Emprego, ao apresentar os Planos de Acção Nacionais e ao proceder à sua avaliação no Relatório Conjunto sobre o Emprego, dar-se-á ainda maior destaque à identificação e ao intercâmbio das boas práticas. Sempre que tal se justifique, poderão ser fixados, nos Planos de Acção Nacionais objectivos complementares quantitativos, comprováveis a nível nacional. Haverá igualmente que definir indicadores adequados a fim de que a avaliação seja significativa. Todas as possibilidades de criação de novos empregos decorrentes da evolução da organização do trabalho e da redução do tempo de trabalho deverão ser analisadas no âmbito da estratégia coordenada para o emprego Em ligação com uma estratégia de emprego coerente, reveste-se de especial importância a revisão do sistema fiscal e de benefícios sociais a fim de diminuir os encargos sobre o trabalho. Por um lado, é importante analisar o modo como se poderão limitar os encargos que incidem sobre os trabalhadores pouco especializados e que auferem salários baixos; por outro lado, tendo em conta o envelhecimento progressivo da população, as disposições em matéria de reforma devem ser colocadas numa base caracterizada pela responsabilidade para com as gerações futuras.

O desemprego juvenil, situado em cerca de 20%, representa mais do dobro do desemprego em geral. Tornamse indispensáveis novos esforços para reduzir o desemprego dos jovens. A Presidência alemã apresentou, assim, o memorando intitulado «A Juventude e a Europa O Nosso Futuro» com o objectivo a melhorar as perspectivas profissionais dos jovens europeus. Este memorando destina-se a ajudar a identificar as melhores práticas, aumentar a oferta de programas de formação transfronteiriços, de formação profissional prática e de formação pré-profissional e incrementar as medidas de colocação e formação além-fronteiras. Os jovens devem poder preparar-se em melhores condições para um mercado de trabalho europeu cada vez mais integrado. Deverão ser também estudadas formas de promover o desenvolvimento de novos serviços e empregos, especialmente para os jovens.

Além disso, no âmbito do Pacto Europeu para o Emprego, haverá que pôr a tónica em medidas que ajudem a evitar o desemprego de longa duração e que venham dar maior flexibilidade às disposições para a participação dos trabalhadores mais idosos no mundo do trabalho, o que deverá ser feito nomeadamente melhorando as actividades de informação e de colocação de todos os serviços de emprego.

O objectivo do fomento activo e preventivo do emprego inclui as pessoas deficientes. O Conselho registou, numa resolução, a intenção da Comissão de apresentar, no âmbito de uma política global coerente, uma proposta de instrumento jurídico relativo à igualdade de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiências.

Para melhorar as tendências do emprego na Europa é importante assegurar que a competitividade, a flexibilidade do emprego e a protecção social dos trabalhadores estejam numa relação equilibrada entre si. Para esse efeito, haverá que prosseguir o desenvolvimento de um núcleo de normas sociais mínimas, em conformidade com as disposições do Tratado CE relacionadas com a melhoria das condições de vida e de trabalho.

Com os seus acordos sobre as licenças parentais, o trabalho a tempo parcial e, finalmente, os contratos de trabalho a termo fixo, os parceiros sociais deram contribuições vitais que o Conselho já pôs ou tenciona pôr em prática através de directivas. Os parceiros sociais devem prosseguir nesta via, tendo plenamente em conta o impacto da nova regulamentação sobre o emprego e a criação de postos de trabalho.

Os parceiros sociais a nível europeu e nacional, desempenham um importante papel no desenvolvimento e na aplicação contínua das Directrizes para o Emprego. O Comité Permanente do Emprego reformado constitui um fórum adequado para a cooperação entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais. Tal como o Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais", o Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho deveria colaborar estreitamente com os parceiros sociais.

3. Reformas económicas processo de Cardiff

Um aumento duradouro do emprego requer um processo de crescimento sustentado. Para explorar plenamente o potencial de crescimento, o diálogo macro-económico melhorado e a estratégia coordenada para o emprego iniciados como parte do processo do Luxemburgo deverão ser complementados por reformas económicas do tipo da lançada pelo processo de Cardiff. Essas reformas destinam-se a aumentar a competitividade e a melhorar o funcionamento dos mercados de bens, serviços e capitais e estão consignadas nos relatórios nacionais sobre as reformas estruturais, sendo também objecto dos relatórios Cardiff I e Cardiff II da Comissão, que se baseiam nos contributos dos Estados-Membros e no intenso trabalho desenvolvido no Comité da Política Económica e no Grupo Horizontal "Mercado Interno". Os pontos em questão são o maior desenvolvimento e aprofundamento do mercado único europeu e a maneira de realizar reformas estruturais que conduzam tanto quanto possível ao emprego e ao crescimento.

Nas conclusões de 25 de Fevereiro de 1999, o Conselho (Mercado Interno) referiu a necessidade concreta de acção no sentido de melhorar o clima de concorrência na Europa, desmantelar os últimos obstáculos ao comércio entre os Estados-Membros, aumentar a eficácia do sector dos serviços, incluindo o turismo, e tornar o ambiente económico das pequenas e médias empresas mais conducente ao crescimento e ao emprego. De especial importância nesta área são mercados de bens e serviços eficientes, bem como mercados de capitais eficientes e uma oferta adequada de capitais de risco, uma política de concorrência eficaz e uma maior redução das ajudas estatais que provocam distorções de concorrência indesejáveis.

Os relatórios sobre as reformas estruturais devem ser utilizados de modo intensivo no processo de Cardiff, tendo em vista identificar as melhores práticas e adoptá-las sempre que seja possível e susceptível de êxito. Devem ser sistematicamente prosseguidos a nível europeu e nacional os esforços para eliminar regulamentações supérfluas, a fim de minimizar a carga sobre as pequenas empresas com uma grande proporção de emprego e facilitar o lançamento de novas empresas.

O surgimento da sociedade da informação deve ser incentivado activamente na Europa, o que implica, por exemplo, um maior recurso aos computadores nas escolas e uma divulgação mais célere das tecnologias da informação nas pequenas empresas. Sem desrespeitar a subsidiariedade, uma iniciativa europeia para a sociedade da informação deve garantir que o potencial de emprego que existe nesta área seja explorado tão amplamente quanto possível. O desenvolvimento do comércio electrónico não deve ser entravado por normas burocráticas inúteis. Devem redobrar-se os esforços nacionais para explorar o potencial fornecido pela tecnologia da informação e das comunicações, nomeadamente através da melhoria das oportunidades de formação, desde os conhecimentos básicos até à aprendizagem ao longo da vida.

A infra-estrutura europeia deverá continuar a ser melhorada através das redes transeuropeias nomeadamente, dos projectos prioritários na área dos transportes, bem como do desenvolvimento de projectos no domínio das tecnologias, da informação e das telecomunicações, a fim de aumentar a inovação e a concorrência e da assistência do Banco Europeu de Investimento. Além disso, deverá reforçar-se o potencial de inovação para melhorar a capacidade de reacção aos processos de transformação industrial através do aumento dos esforços de investigação.

IV. Implementação do diálogo macro-económico processo de Colónia

O Pacto Europeu para o Emprego engloba o conjunto de políticas macro-económicas, a estratégia coordenada para o emprego do processo do Luxemburgo e as reformas económicas do processo de Cardiff numa tríade de política económica.

Tanto o processo do Luxemburgo como o de Cardiff, juntamente com a preparação das Grandes Orientações da Política Económica, têm lugar em instituições e com base em procedimentos estabelecidos. Neste âmbito podem fixar-se novas prioridades para o Pacto Europeu para o Emprego.

Em contrapartida, para melhorar a interacção entre a evolução salarial, a política financeira e a política monetária tendo em vista o crescimento e o emprego é necessário um diálogo macroeconómico para acelerar os nossos esforços no âmbito institucional estabelecido. Impõem-se, aqui, sobretudo duas tarefas:

Em primeiro lugar, analisar em profundidade a evolução e as perspectivas macro-económicas, a fim de que o diálogo, estribado numa informação completa, possa ser tão eficaz quanto possível;

Em segundo lugar, encontrar um fórum adequado em que, com a participação da Comissão, mantendo as respectivas responsabilidades e preservando a sua independência, os parceiros sociais, os representantes do Conselho e os responsáveis pela política monetária possam trocar ideias sobre a forma de pôr em prática um conjunto de políticas que fomente o crescimento e o emprego, salvaguardando simultaneamente a estabilidade dos preços.

Está a ser adoptada uma abordagem em duas fases para o diálogo macro-económico, tendo presente que o número de participantes deve ser de molde a garantir um funcionamento eficiente dos diversos fóruns:

A evolução actual e as condições prévias para uma combinação de políticas capaz de funcionar sem atritos serão discutidas em primeiro lugar a nível técnico. Para esse efeito, será criado um Grupo no quadro do Comité de Política Económica em colaboração com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, com a participação de representantes de ambos os Comités (incluindo o Banco Central Europeu), da Comissão e do Grupo Macro-Económico do Diálogo Social. A fim de permitir a preparação adequada das reuniões a nível político, a primeira reunião deverá realizar-se antes de a Comissão adoptar a sua recomendação sobre Grandes Orientações da Política Económica e a segunda após ter apresentado o seu prognóstico do Outono, e o seu Relatório Económico Anual.

Nesta base, realizar-se-á a nível político um intercâmbio de ideias confidencial destinado a fomentar a confiança entre os decisores. Para esse efeito, haverá reuniões, duas vezes por ano, no quadro do Conselho ECOFIN em colaboração com o Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais", com a participação de representantes de ambas as formações do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais. A primeira reunião deverá realizar-se antes do estabelecimento do projectos das Grandes Orientações da Política Económica pelo Conselho ECOFIN e a segunda antes da adopção pelo Conselho Europeu das suas conclusões respeitantes às Directrizes para o Emprego, por exemplo por ocasião do Conselho Jumbo.

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ANEXO II

ESTRATÉGIA COMUM DA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO À RÚSSIA

de 4 de Junho de 1999

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 13º,

Recordando que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:

PARTE I

VISÃO DA UNIÃO EUROPEIA DA SUA PARCERIA COM A RÚSSIA

Uma Rússia estável, democrática e próspera, firmemente estribada numa Europa unida, liberta de novas linhas divisórias, é uma condição essencial para uma paz duradoura no continente. As questões que todo o continente agora enfrenta só podem ser resolvidas através de uma ainda maior cooperação entre a Rússia e a União Europeia. A União Europeia saúda o regresso da Rússia ao seu lugar de direito na família europeia, num espírito de amizade, de cooperação, de justa acomodação dos interesses das partes e com base em valores comuns consagrados na herança comum da civilização europeia.

A União Europeia tem objectivos estratégicos claros:

     uma democracia estável, aberta e pluralista na Rússia, assente no Estado de direito e subjacente a uma economia de mercado próspera que beneficie simultaneamente os povos da Rússia e da União Europeia;

     a manutenção da estabilidade europeia, através da promoção da segurança global e da resposta aos desafios comuns do continente através de um reforço da cooperação com a Rússia.

A União continua a estar fortemente empenhada em colaborar com a Rússia, a nível federal, regional e local, para apoiar com sucesso a transformação política e económica da Rússia. A União e os seus Estados-Membros oferecem-se para partilhar com a Rússia as suas experiências diversas na construção de estruturas políticas, económicas, sociais e administrativas modernas, e reconhecem plenamente que a Rússia é a principal responsável pelo seu próprio futuro.

O Conselho Europeu adopta por conseguinte a presente Estratégia Comum para reforçar a parceria estratégica entre a União e a Rússia no dealbar de um novo século. O Conselho Europeu reconhece que o futuro da Rússia é um aspecto fundamental do futuro do continente e constitui um interesse estratégico para a UE. A oferta de uma relação reforçada, assente em valores democráticos comuns, ajudará a Rússia a afirmar a sua identidade europeia e criará novas oportunidades para todos os povos do continente. O alargamento da União irá aumentar ainda mais esses benefícios e oportunidades.

A presente Estratégia Comum define os objectivos e aponta os meios a utilizar pela União para fazer avançar esta parceria. O núcleo central do relacionamento entre a União e a Rússia continua a ser o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que tem por objectivo promover a integração da Rússia num espaço mais vasto de cooperação na Europa, bem como criar as condições necessárias ao futuro estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e a Rússia. Pelo seu lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros irão aprofundar a coordenação, a coerência e a complementaridade de todos os aspectos da sua política para com a Rússia. A UE, a Comunidade e os seus Estados-Membros irão também trabalhar em conjunto com organizações regionais e outras organizações e no seu âmbito, bem como com parceiros animados do mesmo espírito, no sentido de concretizar os objectivos definidos nesta Estratégia Comum. As posições dos Estados-Membros em todas as instâncias relevantes respeitarão a presente Estratégia Comum. O Conselho Europeu convida a Rússia a colaborar com a União com base nesta Estratégia Comum para benefício de ambas as partes.

OBJECTIVOS PRINCIPAIS

O Conselho Europeu identificou os seguintes objectivos principais:

    1. Consolidação da democracia, do Estado de direito e das instituições públicas na Rússia

      A criação de instituições públicas eficientes e transparentes é uma das condições prévias para a confiança e uma maior adesão aos princípios democráticos e ao funcionamento do Estado de direito. Constitui o alicerce necessário para o desenvolvimento económico e social. A situação na Rússia impõe a utilização de mecanismos e meios adequados para reforçar essas instituições em termos de eficiência e responsabilidade.

      A União deseja apoiar a Rússia na consolidação das suas instituições públicas, em particular os seus órgãos executivos, legislativos e judiciais e a sua polícia, segundo princípios democráticos. As instituições que são essenciais para o funcionamento da economia constituem a segunda parte deste objectivo. A União Europeia atribui particular importância às administrações regionais e locais, dentro dos limites das suas competências. As relações entre as autoridades centrais, regionais e locais são um factor essencial para o futuro da Federação.

      A emergência da sociedade civil em todos os domínios é indispensável para a consolidação da democracia na Rússia. A União Europeia deseja apoiar esse processo, especialmente através do desenvolvimento de intercâmbios entre os actores da sociedade civil na Rússia e na União.

    2. Integração da Rússia num espaço económico e social europeu comum

      Tanto a União como a Rússia têm interesse em permitir que esta se integre num espaço económico e social comum na Europa. A União já é o principal parceiro comercial da Rússia e, por sua vez, a Rússia assegura uma parte considerável do fornecimento de energia da União. Por outro lado, empresas europeias fizeram grandes investimentos na Rússia.

      Há, antes de mais, que pôr em funcionamento uma economia de mercado. A recente crise na Rússia demonstrou a necessidade de uma vigorosa prossecução deste objectivo. O esforço principal terá obviamente que ser feito pela Rússia, no contexto de um programa económico abrangente e sustentável aprovado pelo FMI. Este programa deve contemplar, designadamente, os problemas da reestruturação das empresas, as finanças públicas, o sistema bancário e a "boa gestão empresarial". A União está preparada para prestar o seu apoio neste contexto.

      A União considera que o Estado de direito constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de uma economia de mercado que ofereça oportunidades e proporcione benefícios a todos os cidadãos da Rússia. O desenvolvimento e a prosperidade futura da Rússia dependem, antes de mais e sobretudo, de políticas internas sólidas e de uma boa gestão económica, para as quais é essencial a criação de um quadro legislativo e regulamentar equitativo e transparente, bem como das instituições necessárias. A atracção de investimento interno e externo, que será consideravelmente reforçada pelo acesso da Rússia aos mercados financeiros internacionais, desempenha um papel fundamental para o seu desenvolvimento. Assim, a União apoiará a Rússia na elaboração e adopção das políticas económicas necessárias para reforçar a confiança necessária, para aumentar o investimento interno e externo e para satisfazer as condições dos mutuantes internacionais.

      A União está empenhada na integração da Rússia na economia europeia e mundial. Neste contexto, a União apoiará os esforços da Rússia para satisfazer as condições para a adesão à OMC. A União irá também estudar a forma de criar as condições necessárias. Além da adesão à OMC, ao futuro estabelecimento de uma Zona de Comércio Livre UE-Rússia. A aproximação progressiva das legislações e das normas entre a Rússia e a União Europeia, segundo o APC, irá facilitar a criação de áreas económicas comuns.

      Por fim, o estabelecimento de uma economia de mercado deve ter em conta os aspectos sociais da transição e as necessidades da população russa, sobretudo, da mais desfavorecida. A União está disposta a fornecer apoio técnico e a incrementar os intercâmbios nesta área.

3. Cooperação para o reforço da estabilidade e segurança dentro e fora da Europa

     A Rússia e a União têm interesses estratégicos e exercem responsabilidades particulares na manutenção da estabilidade e segurança da Europa e noutras partes do mundo.

     A União considera a Rússia como um parceiro fundamental na prossecução deste objectivo e está determinada a cooperar com este país. A União propõe que a parceria estratégica se desenvolva no âmbito de um diálogo permanente sobre política e segurança concebido para aproximar os interesses e responder conjuntamente a alguns dos desafios à segurança do continente europeu. Este diálogo permitirá uma maior concertação em todas as instâncias relevantes de que a Rússia e os Estados-Membros sejam membros, em particular a ONU e a OSCE.

    4. Desafios comuns no continente europeu

     A proximidade geográfica, o aprofundamento das relações e o desenvolvimento das trocas entre a União e a Rússia estão a conduzir a uma interdependência cada vez maior num grande número de áreas. Só através de respostas comuns será possível encontrar soluções para os desafios que se estão a tornar cada vez mais comuns a ambas as partes.

     A União e a Rússia têm um interesse comum no desenvolvimento das suas políticas energéticas de uma forma que permita a valorização e a gestão dos recursos e a segurança do abastecimento na Rússia e na Europa.

     A segurança nuclear é uma questão fundamental. A União está preparada para continuar a fornecer apoio técnico qualificado neste domínio.

     O ambiente constitui um património comum dos povos da Rússia e da União Europeia. A utilização sustentável dos recursos naturais, a gestão dos resíduos nucleares e o combate contra a poluição do ar e da água, em particular a poluição transfronteiras, constituem as prioridades nesta matéria.

     A Rússia e a União têm um interesse comum no reforço da sua cooperação na luta contra certos flagelos comuns, como a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e o tráfico de droga. A luta contra a imigração ilegal constitui também uma preocupação importante. A União propõe-se aumentar a cooperação nestes domínios, através da criação dos instrumentos e formas de cooperação necessários entre os órgãos competentes e do desenvolvimento do intercâmbio de peritos. A União está igualmente disposta a oferecer os seus conhecimentos, nomeadamente para o desenvolvimento de legislação e de instituições competentes.

     A cooperação regional, sobretudo no âmbito das organizações regionais existentes, constituirá um quadro útil para pôr em prática a cooperação, o que permitirá dar uma resposta local a esses desafios.

 INSTRUMENTOS E MEIOS

    1. Disposições gerais

     A presente Estratégia Comum será executada de acordo com os procedimentos aplicáveis dos Tratados. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a garantirem a unidade, a coerência e a eficácia das acções da União na execução desta Estratégia Comum, segundo as responsabilidades definidas nos artigos 3º e 13º do TUE.

     A União Europeia contribuirá para a realização dos objectivos desta Estratégia Comum através de uma utilização adequada de todos os instrumentos e meios relevantes disponíveis na União, na Comunidade e nos Estados-Membros.

     O Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC, assistirá o Conselho na execução da presente Estratégia Comum, no âmbito das suas obrigações previstas nos Tratados. A Comissão será plenamente associada nos termos dos artigos 18º e 27º do Tratado da União Europeia.

    2. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros

     O Conselho Europeu convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:

        a reverem, de acordo com as suas competências e capacidades, as acções, programas, instrumentos e políticas existentes, a fim de garantir a sua coerência com a presente Estratégia, e, em caso de incongruências, a procederem aos ajustamentos necessários na data de revisão mais próxima;

        a utilizarem plena e devidamente os instrumentos e meios existentes, nomeadamente o APC, bem como todos os instrumentos relevantes da UE e dos Estados-Membros e programas dos Estados-Membros, e a desenvolverem e manterem, para este efeito, um inventário indicativo dos recursos da União, da Comunidade e dos Estados-Membros, através dos quais será executada a presente Estratégia Comum.

    3. Coordenação

     Os Estados-Membros farão um esforço adicional para coordenar a sua acção em relação à Rússia, nomeadamente em organizações regionais e internacionais como o Conselho da Europa, a ONU, a OSCE e as IFI, incluindo a articulação com a Comunidade sempre que esta tenha competência para tal.

     Também deve ser consolidada a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente através de consultas regulares entre os respectivos representantes na Rússia.

     O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão por alcançar uma cooperação mais eficaz com as organizações regionais e internacionais, e procurarão, em sintonia com outros países animados do mesmo espírito, concretizar os objectivos da Estratégia.

     A União Europeia convidará os países candidatos a associarem-se através de acções no âmbito da presente Estratégia Comum.

    4. Execução e revisão

     O Conselho Europeu solicita ao Conselho que:

        assegure que a Presidência seguinte apresente ao Conselho, no âmbito do seu programa geral, um plano de trabalho para a execução da presente Estratégia Comum, com base nas áreas de acção referidas na Parte II e tendo devidamente em conta as iniciativas específicas constantes da Parte III;

        proceda à revisão e avaliação da acção da União no âmbito da presente Estratégia e apresente pelo menos um relatório anual ao Conselho Europeu sobre os progressos registados na realização dos seus objectivos;

        passe em revista a situação na Rússia e o grau de cooperação da Rússia na execução da presente Estratégia, inclusive através de relatórios periódicos pelos Chefes de Missão, e proceda a uma avaliação no seu relatório ao Conselho Europeu;

        sempre que necessário, apresente recomendações de alterações à Parte II e III da presente Estratégia ao Conselho Europeu.

     A Comissão prestará a sua contribuição para estes trabalhos no âmbito das suas competências.

    5. Cooperação com a Rússia

     A União Europeia e os seus Estados-Membros colaborarão estreitamente com a Rússia na execução da presente Estratégia Comum, especialmente através do APC e das suas instituições.

    6. Iniciativas específicas

     A União desenvolverá as iniciativas específicas expostas na Parte III da presente Estratégia Comum e que se baseiam nas áreas de acção definidas na Parte II. Estas iniciativas serão adaptadas sempre que necessário e não obstam a que surjam eventualmente novas iniciativas durante a vigência da presente Estratégia Comum. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros apoiarão estas iniciativas específicas e contribuirão para a sua concretização, segundo as suas competências e capacidades.

 PARTE II

 ÁREAS DE ACÇÃO

A União Europeia privilegiará as seguintes áreas de acção na execução da presente Estratégia Comum:

    1. Consolidação da democracia, do Estado de direito e das instituições públicas na Rússia

     A consolidação da democracia, das instituições e o Estado de direito na Rússia, é uma condição prévia para o desenvolvimento de uma economia de mercado. A União Europeia envidará, nesse sentido, esforços para:

       a) Reforçar o Estado de direito e as instituições públicas

           apoiando e incentivando as reformas institucionais necessárias para assegurar uma administração moderna e eficaz no aparelho executivo, legislativo e judiciário da Rússia, a nível federal, regional e local, em particular desenvolvendo a capacidade de um poder judicial independente, de estruturas responsáveis de administração pública e de polícia através da promoção de contactos entre as autoridades judiciais e os órgãos responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros da UE e da Rússia;

           desenvolvendo programas de formação para jovens políticos e funcionários públicos;

           explorando, em resposta a um pedido russo, as possibilidades de uma acção da UE, em cooperação com organizações internacionais como a OSCE, de apoio à realização eficiente de eleições presidenciais e parlamentares livres e imparciais em 1999 e 2000;

           apoiando os esforços da Rússia no sentido de respeitar os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente perante o Conselho da Europa, as Nações Unidas e a OSCE, promovendo actividades conjuntas UE-Conselho da Europa relativas à Rússia nas áreas do Estado de direito e dos direitos humanos; prestando assistência na salvaguarda dos direitos humanos, incluindo os das mulheres, das crianças e das minorias; reforçando os programas de promoção da abolição da pena de morte.

       b) Reforçar a sociedade civil

           aumentando os contactos entre os políticos da UE e da Rússia, a nível federal, regional e local, inclusive com assembleias a todos os níveis;

           promovendo um maior intercâmbio cultural e educativo entre a Rússia e a UE e contactos mais estreitos entre as sociedades, assentes na longa tradição da participação da Rússia na formação da civilização europeia, em particular passando em revista e reforçando, se necessário, os programas de bolsas de estudo e de contacto dos estudantes;

           apoiando as ONG independentes;

           cooperando com a Rússia no reforço do apoio a prestar aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior da Rússia;

           contribuindo para a liberdade dos meios de comunicação social;

           promovendo a igualdade de oportunidades para ambos os sexos.

      2. Integração da Rússia num espaço económico e social europeu comum

     A UE:

       a) Consolidará o processo de reforma económica da Rússia

           aumentando o impacto do aconselhamento em matéria de política económica, nomeadamente através do diálogo político a alto nível, a fim de promover o desenvolvimento de uma economia de mercado, tendo devidamente em conta os problemas transitórios decorrentes das necessárias mudanças estruturais;

           desenvolvendo esforços adicionais, nas instâncias competentes, para coordenar a política da UE no âmbito das instituições financeiras internacionais;

           ajudando a garantir e implementar um quadro legislativo e regulamentar transparente e estável na Rússia, concebido para promover a actividade económica e aumentar o investimento nacional e estrangeiro;

           promovendo a criação do quadro legislativo e institucional necessário à introdução de políticas fiscais sustentáveis (por exemplo, tributação, contabilidade, controlo das despesas);

           promovendo igualmente reformas credíveis do sector bancário com condições equitativas para os bancos estrangeiros e uma efectiva coordenação entre doadores com a participação plena da UE;

           incentivando a continuação de reformas estruturais, económicas e administrativas, incluindo novas privatizações, a reestruturação das empresas e o crescimento do sector das PME na Rússia;

           ajudando a aumentar a competitividade dos sectores industrial, agrícola e energético da Rússia;

           contribuindo para lançar as bases de uma efectiva reforma agrária na Rússia, que permita a introdução da propriedade privada, e prestando assistência técnica a este processo (por exemplo, através de um cadastro eficiente).

       b) Apoiará a integração da Rússia numa zona mais vasta de cooperação económica na Europa

           promovendo uma harmonização progressiva da legislação, em especial no domínio aduaneiro, bem como no das normas e certificação, da política de concorrência e do ambiente;

           incentivando uma maior integração da Rússia no sistema comercial multilateral e apoiando os seus esforços no sentido de preencher as condições de adesão à OMC, incluindo a reforma legislativa e institucional;

           analisando a forma de criar as condições necessárias, para além da adesão da Rússia à OMC, ao futuro estabelecimento de uma zona de comércio livre UE-Rússia;

           encorajando a Rússia a remover os obstáculos ao comércio e ao investimento, em especial através de uma melhoria das formalidades de passagem das fronteiras e das respectivas infra-estruturas, e analisando, segundo as regras e processos comunitários, as preocupações da Rússia quanto ao acesso ao mercado da UE;

           explorando mais concretamente as possibilidades de cooperação em áreas em que os russos são reconhecidamente competentes (p.ex., ciência, aeronáutica, espaço e energia);

           promovendo a parceria com vista a promover o desenvolvimento das indústrias culturais da Rússia, incluindo no domínio da gestão artística;

           reforçando a coordenação e, se necessário, expandindo os programas europeus existentes de formação de gestores e empresários russos.

       c) Lançará as bases para uma economia social de mercado

           favorecendo o diálogo social através do apoio à constituição de sindicatos e organizações patronais modernos;

           incentivando uma adesão mais ampla às normas de trabalho da OIT;

           procurando assegurar a protecção social de todos os cidadãos russos, nomeadamente os grupos vulneráveis, através do apoio técnico às reformas administrativas dos serviços sociais e dos sistemas de saúde da Rússia.

      3. Cooperação para reforçar a estabilidade e a segurança dentro e fora da Europa

     A União Europeia pretende aprofundar e ampliar a cooperação com a Rússia e definir respostas comuns aos desafios dentro e fora da Europa mediante:

       a) O reforço do diálogo político

           ponderando formas de dar uma maior continuidade ao diálogo político existente e torná-lo mais operacional, nomeadamente através do importante papel a desempenhar pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC;

           colaborando com a Rússia para desenvolver iniciativas comuns de política externa em apoio de objectivos comuns de política externa.

       b) Posição da Rússia no quadro da segurança europeia

           desenvolvendo mais a cooperação com a Rússia no novo quadro da segurança europeia no âmbito da CSCE, nomeadamente na perspectiva da Cimeira de Istambul;

           prosseguindo a cooperação com a Rússia na elaboração de alguns aspectos da Carta Europeia de Segurança;

           estudando a forma de facilitar a participação da Rússia quando a União recorrer à UEO para acções no âmbito das missões de Petersberg.

       c) Diplomacia preventiva

           reforçando a cooperação UE-Rússia a fim de contribuir para a prevenção de conflitos, a gestão de crises e a resolução de conflitos, nomeadamente no âmbito da OSCE e da ONU;

           promovendo o controlo de armamento e o desarmamento e a aplicação dos acordos já existentes, reforçando a fiscalização das exportações, restringindo a proliferação das armas de destruição maciça e apoiando o desarmamento nuclear e a destruição das armas químicas.

      4. Desafios comuns no continente europeu

     Em particular, a União Europeia cooperará com a Rússia nas seguintes áreas:

       d) Energia e segurança nucleares

           reforçando o empenho da Rússia na reforma do sector da energia, incluindo a segurança nuclear e a protecção do ambiente; por exemplo, colaborando com a Rússia para melhorar a eficiência energética e prestando assistência técnica em matéria de conservação da energia neste país; reforçando a segurança das centrais nucleares da Rússia e cooperando nas questões relacionadas com os resíduos nucleares e o combustível irradiado no Noroeste da Rússia;

           incentivando o empenho da Rússia na segurança nuclear no quadro da Convenção sobre a Segurança Nuclear, através do Acordo sobre a Conta de Segurança Nuclear e no quadro de iniciativas internacionais, e ajudando a reforçar a autoridade reguladora russa em matéria de segurança nuclear (GAN);

           promovendo a ratificação do Tratado da Carta da Energia pela Rússia e prosseguindo as negociações do Quadro Multilateral de Trânsito que aumentará a cooperação entre a Rússia e os seus vizinhos quanto ao acesso ao sistema russo de condutas.

       e) Ambiente e saúde

           incentivando e apoiando o armazenamento seguro de resíduos nucleares e químicos e a gestão segura de combustível irradiado, especialmente no Noroeste da Rússia;

           apoiando a inclusão de considerações de ordem ambiental na reforma económica e prestando assistência à criação de sistemas eficazes de controlo e garantia do respeito dos acordos multilaterais relativos ao ambiente, auxiliando igualmente a Rússia a reforçar o cumprimento da sua legislação sobre o ambiente;

           colaborando com a Rússia especialmente em áreas adjacentes à União alargada, no sentido de reduzir a poluição da água e do ar, melhorar a protecção do ambiente e cooperar na promoção da utilização sustentável dos recursos naturais, em especial nas diversas instâncias de cooperação regional;

           cooperando com a Rússia para melhorar a prevenção de doenças infecciosas, incluindo o apoio a programas de vacinação;

           cooperando também no reforço dos controlos fitossanitários.

       f) Luta contra o crime organizado, branqueamento de capitais, tráfico de seres humanos e de droga; cooperação judiciária

           reforçando o Estado de direito e prestando assistência ao desenvolvimento de uma ordem jurídica, incentivando nomeadamente a Rússia a assinar, ratificar e aplicar convenções fundamentais nomeadamente no domínio da cooperação judiciária, civil e penal;

           continuando, com base nas posições comuns existentes, um diálogo adequado com a Rússia na actual negociação, em Viena, da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional;

           aumentando a cooperação e o intercâmbio de peritos entre os Estados-Membros e a Rússia na área do combate à criminalidade organizada, incluindo o domínio do tratamento e reinserção dos toxicodependentes, bem como o da prevenção da droga, o que será realizado com a cooperação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

           organizando seminários sobre tipos e métodos de branqueamento de capitais;

           desenvolvendo a cooperação da Europol com as autoridades russas competentes, como previsto na Convenção "Europol", tendo nomeadamente em vista o reforço da luta contra o tráfico de seres humanos e de droga, bem como contra a imigração clandestina;

           intensificando a cooperação entre agentes de ligação dos Estados-Membros em Moscovo, dentro dos limites das respectivas legislações nacionais;

           desenvolvendo mecanismos de cooperação no combate ao crime transnacional associado à droga e envolvendo a Rússia no processo de concertação do Grupo de Dublim;

           realizando campanhas de informação em cooperação com serviços russos para prevenir o tráfico de seres humanos;

           aumentando a cooperação em matéria de readmissão de nacionais, pessoas sem nacionalidade e nacionais de países terceiros, incluindo a celebração de um acordo de readmissão; combatendo a imigração clandestina, dando nomeadamente continuidade aos cursos básicos e avançados de formação de pessoal dos serviços fronteiriços e de imigração;

           intensificando o diálogo com a Rússia sobre a adaptação da política de vistos russa à da União Europeia, através da introdução de requisitos em matéria de vistos conformes com as disposições em vigor na UE e da criação de documentos de viagem suficientemente difíceis de falsificar;

           trabalhando em conjunto com a Rússia tendo em vista a aplicação de sanções aos transportadores que transportem para fora das fronteiras passageiros com documentação inadequada, assim como a introdução de disposições penais para combater a imigração clandestina.

       g) Cooperação regional e transfronteiriça e infra-estruturas

           trabalhando mais eficazmente com a Rússia nas diversas instâncias de cooperação regional (CEMD, CMME, Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents) e reforçando a cooperação transfronteiras com as regiões limítrofes da Rússia (incluindo Kalininegrado), tendo nomeadamente em vista o alargamento da UE e, inclusivamente, nos trabalhos relativos à Dimensão Setentrional;

           reforçando a cooperação e a assistência técnica nas áreas aduaneira e de gestão das fronteiras;

           explorando a possibilidade de colaboração na ligação dos sistemas de transportes russos (rodoviários e ferroviários) aos corredores transeuropeus e procurando formas mutuamente satisfatórias para resolver as questões relacionadas com os transportes.

PARTE III

 INICIATIVAS ESPECÍFICAS

Serão desenvolvidas as seguintes iniciativas específicas, sem prejuízo de eventuais novas iniciativas:

Diálogo político e de segurança

A União estudará meios de dar maior continuidade, flexibilidade e conteúdo ao actual diálogo político, instituído ao abrigo do APC, de modo a torná-lo mais eficaz e operacional:

     o Conselho analisará a possibilidade de criação de uma instância permanente UE/Rússia de diálogo político e de segurança, tendo presente o importante papel a desempenhar pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC. Um dos objectivos consistiria em colaborar com a Rússia a fim de desenvolver iniciativas conjuntas de política externa em relação a certos países terceiros e regiões, à prevenção de conflitos e à gestão das crises, especialmente em zonas periféricas da Rússia, nos Balcãs e no Médio Oriente;

     o Conselho ponderará o desenvolvimento de um mecanismo de consulta, para além das conversações da Tróica, existentes a nível de peritos, com a Rússia e a participação eventual de países terceiros, incidindo sobre questões de não-proliferação, bem como a intensificação de esforços, incluindo através do aumento da coordenação/actividades conjuntas com países terceiros, em apoio da destruição de armas químicas da Rússia;

     além disso, o Conselho analisará a possibilidade de acções comuns e posições comuns relativas à gestão segura de materiais biológicos e químicos, bem como de material cindível na Rússia, sob controlo da AIEA, que deixaram de ser considerados necessários para fins de defesa, designadamente com base em convenções internacionais. Será dada especial atenção ao Centro Internacional de Ciência e Tecnologia de Moscovo.

Os trabalhos sobre estas acções terão início no final de 1999.

Diálogo sobre questões económicas

A situação macroeconómica da Rússia, a experiência da construção da unidade europeia, a introdução do euro e o processo de alargamento reforçam a importância das consultas específicas sobre questões económicas entre a União e a Rússia.

A União considerará a possibilidade de um diálogo específico a alto nível UE/Rússia para apoiar a introdução, pelo Governo russo, de medidas destinadas a fomentar uma recuperação económica sustentada, baseada num programa económico global, aprovado pelo FMI, em direcção a uma economia de mercado operacional. A União está igualmente disposta a prever um aconselhamento a alto nível em matéria de política económica junto do Governo russo, mediante a colaboração de eminentes especialistas da UE.

Os Estados-Membros reforçarão, se necessário, a sua coordenação nas instâncias e organizações internacionais relevantes.

As instâncias competentes deverão preparar, em finais de 1999, um relatório conjunto da Presidência/Comissão a respeito destas propostas.

Comércio e investimento

Tendo em conta o lançamento iminente de novas negociações multilaterais na OMC, e o facto de a Comunidade ter apresentado propostas sobre a forma como a Rússia pode prosseguir as negociações de adesão a esta organização, a Comunidade reafirma a sua disponibilidade para manter e, se necessário, reforçar o apoio aos esforços da Rússia para satisfazer as condições de adesão à OMC, logo que possível.

Além disso, a Comissão estudará meios de aprofundar o diálogo com a Rússia em matéria de investimentos no quadro do APC, para melhorar o ambiente comercial e de investimento na Rússia e facilitar o comércio e o investimento nos dois sentidos, e comunicará os resultados ao Conselho nos finais de 1999.

Luta contra a criminalidade organizada

A União Europeia e a Rússia têm o maior interesse em estabelecer uma cooperação duradoura e eficaz no domínio da justiça e dos assuntos internos, sobretudo para promoção do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito. Neste contexto, a luta contra a criminalidade organizada constitui, obviamente, uma prioridade.

Por esse motivo, a União Europeia propõe a elaboração de um plano de acção comum com a Rússia para combater a criminalidade organizada, incluindo acções de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o tráfico de droga e de seres humanos, e a imigração clandestina. A União propõe abranger, nomeadamente, as seguintes áreas:

     assistência à formação de pessoal das autoridades judiciárias e de aplicação da lei, particularmente no que se refere às técnicas de investigação e intervenção;

     desenvolvimento do quadro legal, institucional e judiciário necessário à perseguição da criminalidade organizada, sobretudo nas áreas do branqueamento de dinheiro, das actividades económicas ilícitas e do tráfico de seres humanos;

     desenvolvimento de mecanismos eficazes de cooperação para o combate à criminalidade transfronteiriça relacionada com a droga; e

     desenvolvimento da cooperação entre a Europol e as autoridades russas competentes, nos termos da Convenção Europol.

O diálogo com a Rússia no âmbito do APC e o diálogo permanente entre as instâncias competentes da Rússia e os oficiais de ligação dos Estados-Membros baseados em Moscovo possibilitará uma análise mais exacta das necessidades da Rússia nesta área. Neste contexto, reveste-se de particular importância a Conferência UE-Rússia sobre criminalidade organizada, a realizar em Dezembro de 1999. No primeiro semestre de 2000 será apresentado um relatório ao Conselho.

Programas de geminação

O duplo objectivo de consolidar as instituições públicas russas e aproximar as sociedades civis implica um incremento no desenvolvimento dos intercâmbios a todos os níveis entre a Rússia e os Estados-Membros.

Para o efeito, a União pretende criar programas de geminação com a Rússia:

     com o objectivo de reforçar as instituições: nas administrações regionais e locais;

     com o objectivo de aproximar as sociedades civis: entre organizações profissionais e sindicatos, universidades, organizações não governamentais e meios de comunicação social. A Comissão estudará as possibilidades do contributo dos programas comunitários para essa finalidade (TACIS, TEMPUS e DEMOCRACIA). Serão também utilizados os instrumentos bilaterais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e a Comissão coordenarão os seus programas, podendo, a este respeito, inspirar-se no programa criado pela União Europeia para a Formação de Gestores Russos.

     Com base num levantamento dos instrumentos existentes (a efectuar pela Comissão em ligação com o Secretariado-Geral do Conselho) e numa missão de identificação na Rússia, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho no final de 1999, após o que apresentará eventuais propostas de acção.

Programas de intercâmbio de estudantes e jovens cientistas

A União analisará a possibilidade de desenvolver programas de intercâmbio da UE para estudantes, integrados nos respectivos currículos, e para jovens cientistas participantes nos contratos do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, o que implicará nomeadamente:

     um convite para a Comissão elaborar um inventário dos programas existentes na CE e nos Estados-Membros;

     um convite para a Comissão se pronunciar, no primeiro semestre de 2000, sobre os meios de melhorar a complementaridade entre os programas europeus existentes neste domínio e sobre as possibilidades e as formas de um programa comunitário de intercâmbio aperfeiçoado.

    Criação de um sistema viável de saúde e previdência

Os Estados-Membros e a Comissão reverão os seus programas destinados, de modo geral, a encorajar os esforços da Rússia para estabelecer um sistema viável de previdência e segurança social em geral e, em especial, a apoiar a reforma dos sistemas de saúde da Rússia e melhorar a coordenação, eficácia e complementaridade desses programas, tendo em vista um relatório da Comissão em Junho de 2000.

Cooperação transfronteiriça e regional

A União apoiará o reforço da cooperação transfronteiriça e regional e efectuará um levantamento dos instrumentos e acções relevantes da CE e dos Estados-Membros, que apontem para um maior envolvimento dos programas da UE nas regiões russas de especial interesse para a UE. Neste contexto, o Conselho e a Comissão intensificarão os preparativos da Conferência de Helsínquia sobre a Dimensão Setentrional da UE, a realizar em Novembro de 1999.

 PARTE IV

 VIGÊNCIA

A presente Estratégia Comum é aplicável a partir da data da sua publicação durante um período inicial de quatro anos, podendo ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu, sob recomendação do Conselho.

 PUBLICAÇÃO

A presente Estratégia Comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Colónia, em

            Pelo Conselho

            O Presidente

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Declaração do Conselho Europeu

relativa à Estratégia Comum para a Rússia

Ao adoptar acções comuns, posições comuns ou quaisquer outras decisões no âmbito do Título V do Tratado da União Europeia (Política Externa e de Segurança Comum), com base na Estratégia Comum, o Conselho delibera por maioria qualificada.

Os actos adoptados fora do âmbito do Título V do Tratado da União Europeia continuarão a ser adoptados de acordo com os processos de tomada de decisão adequados previstos nas disposições aplicáveis dos Tratados, incluindo o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Título VI do Tratado da União Europeia.

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU

SOBRE O REFORÇO DA POLÍTICA EUROPEIA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

    1. Nós, membros do Conselho Europeu, estamos decididos a que a União Europeia desempenhe integralmente o seu papel na cena internacional. Para tal, pretendemos dotá-la dos necessários meios e capacidades que lhe permitam assumir as suas responsabilidades relativamente a uma política europeia comum de segurança e defesa. O trabalho realizado por iniciativa da Presidência Alemã e a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão permitem-nos hoje dar um decisivo passo em frente.

     Para atingirmos os nossos objectivos em matéria de política externa e de segurança comum e o progressivo enquadramento de uma política de defesa comum, é convicção nossa que o Conselho deve poder tomar decisões sobre todos os tipos de missões em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises definidas no Tratado da União Europeia, as "missões de Petersberg". Para esse efeito, a União deve dispor de capacidade de acção autónoma, apoiada em forças militares credíveis, de meios para decidir da sua utilização e de vontade política de o fazer, a fim de dar resposta às crises internacionais, sem prejuízo das acções a empreender pela NATO. A UE estará, assim, mais apta a contribuir para a paz e a segurança a nível internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.

    2. É nossa convicção que para assumir integralmente as suas funções na área da prevenção de conflitos e gestão de crises, a União Europeia deve dispor das capacidades e instrumentos adequados. Assumimos pois o compromisso de continuar a desenvolver capacidades militares europeias mais eficazes, partindo das capacidades nacionais, binacionais e multinacionais existentes, e de reforçar as nossas próprias capacidades para esse fim. Este compromisso requer a manutenção de um esforço de defesa contínuo, a implementação das adaptações necessárias e, principalmente, o reforço das nossas capacidades nas áreas das informações, transportes estratégicos, comando e supervisão; requer ainda esforços para adaptar, exercitar e reunir as forças multinacionais europeias.

     Reconhecemos também a necessidade de desenvolver esforços contínuos para reforçar a base de defesa industrial e tecnológica, que pretendemos competitiva e dinâmica. Estamos determinados a fomentar a restruturação das indústrias de defesa europeias dos Estados envolvidos neste esforço. Juntamente com a indústria, trabalharemos portanto no sentido de uma colaboração industrial de defesa mais unida e eficaz e procuraremos progredir na harmonização dos requisitos militares e no planeamento e aprovisionamento em armamento, conforme os Estados-Membros considerem adequado.

    3. Congratulamo-nos com os resultados da cimeira da NATO de Washington no que se refere ao apoio da Aliança ao processo lançado pela UE e à sua confirmação de que um papel mais efectivo da União Europeia na prevenção de conflitos e na gestão de crises contribuirá para a vitalidade de uma Aliança renovada. Ao implementar este processo, iniciado pela UE, garantiremos o desenvolvimento de uma consulta mútua, cooperação e transparência efectivas entre a União Europeia e a NATO.

     

    Pretendemos desenvolver uma eficaz gestão de crises liderada pela UE, em que os membros da UE, quer os membros da NATO, quer os neutrais e os não aliados, possam participar integralmente e em termos de igualdade nas operações da União Europeia.

     Implementaremos mecanismos que permitam aos aliados e parceiros europeus que não são membros da UE participarem o mais possível neste empreendimento.

    4. Por conseguinte, aprovamos e adoptamos o relatório preparado pela Presidência Alemã, que reflecte o consenso alcançado entre os Estados-Membros.

    5. Estamos decididos a dar novo passo na construção da União Europeia. Para esse efeito, encarregamos o Conselho dos Assuntos Gerais de preparar as condições e medidas necessárias para atingir esses objectivos, incluindo a definição das modalidades para a integração das funções da UEO que serão necessárias para que a UE possa desempenhar as suas novas responsabilidades na área das missões de Petersberg . Neste contexto, é nosso objectivo tomar as decisões necessárias até final de 2000. Se tal se concretizar, a UEO como organização terá atingido os seus objectivos. O diferente estatuto dos Estados-Membros no que se refere às garantias de defesa colectiva não será afectado. A Aliança continuará a ser a base da defesa colectiva dos seus Estados-Membros.

    Por conseguinte, convidamos a Presidência Finlandesa a prosseguir os trabalhos no âmbito do Conselho dos Assuntos Gerais com base na presente declaração e no relatório da Presidência ao Conselho Europeu de Colónia. Aguardamos a apresentação ao Conselho Europeu de Helsínquia, pela Presidência Finlandesa, de um relatório sobre o ponto da situação.

    [Graphic in PDF & Word format]

Relatório da Presidência sobre o reforço

da política europeia comum de segurança e defesa

    Introdução

O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio, prevê o reforço da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum, nos termos do artigo 17º do TUE. O Tratado prevê igualmente a possibilidade de integração da UEO na UE, se o Conselho Europeu assim o decidir.

O Conselho Europeu de Viena congratulou-se com a nova dinâmica conferida ao debate sobre a política europeia comum de segurança e defesa. Considerou que a PESC deverá poder contar com capacidades operacionais credíveis para que a UE possa desempenhar plenamente o seu papel na cena internacional. Além disso, o Conselho Europeu congratulou-se com a declaração franco-britânica feita em 4 de Dezembro de 1998, em Saint Malo. O Conselho Europeu convidou a Presidência Alemã a prosseguir este debate e decidiu analisar novamente esta questão no Conselho Europeu de Colónia. Para esse efeito, os Ministros dos Negócios Estrangeiros debateram este assunto durante a reunião informal, que se realizou em Reinhartshausen, nos dias 13 e 14 de Março, e por ocasião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 17 de Maio.

A Cimeira da NATO de Washington congratulou-se com o novo ímpeto conferido pelo Tratado de Amesterdão ao reforço de uma política europeia comum de segurança e defesa e confirmou que a intensificação do papel da Europa contribuirá para incrementar a vitalidade da Aliança no século XXI.

A Cimeira da NATO salientou ainda o facto de que o desenvolvimento de uma PESC, nos termos preconizados pelo Tratado de Amesterdão, seria compatível com a política comum de segurança e defesa instaurada no âmbito do Tratado de Washington. Esse processo levará a uma complementaridade, cooperação e sinergia acrescidas.

Esta questão foi igualmente debatida no Conselho Ministerial da UEO de 10 e 11 de Maio, com base na reflexão informal iniciada no Conselho Ministerial de Roma. Os Estados-Membros desenvolverão esforços em sintonia com as conclusões da auditoria da UEO sobre as capacidades de defesa europeias.

2. Princípios orientadores

O objectivo é o de reforçar a PESC com o desenvolvimento de uma política europeia comum de segurança e defesa., o que requer uma capacidade de acção autónoma assente em capacidades militares credíveis e em órgãos de decisão adequados. As decisões de intervenção serão tomadas no quadro da PESC, em conformidade com procedimentos adequados, por forma a reflectir a especificidade das decisões nesta matéria. O Conselho da União Europeia poderá assim tomar decisões sobre o conjunto de instrumentos políticos, económicos e militares de que dispõe para responder a situações de crise. A União Europeia comprometeu-se a preservar a paz e a reforçar a segurança internacional de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final de Helsínquia, bem como com os objectivos da Carta de Paris, conforme previsto no artigo 11º do TUE.

O Tratado de Amesterdão incorpora no Tratado as missões de Petersberg ("missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz").

O objectivo central dos nossos esforços seria assim o de assegurar que a União Europeia disponha das capacidades necessárias (incluindo capacidades militares) e as estruturas adequadas que lhe permitam tomar decisões eficazes na gestão das crises no âmbito das missões de Petersberg. Esta é a área em que é mais urgente criar uma capacidade de actuação europeia. O desenvolvimento de uma capacidade europeia militar de gestão de crise deverá ser considerado como uma actividade do âmbito da PESC (Título V do TUE) e como parte da definição gradual de uma política de defesa comum, nos termos do artigo 17º do TUE.

A Aliança Atlântica continua a ser a trave-mestra da defesa colectiva dos seus membros. Os compromissos previstos no artigo 5º do Tratado de Washington e no artigo V do Tratado de Bruxelas serão, em qualquer eventualidade, preservados para os países que são partes nesses tratados. A política da União não prejudicará o carácter específico da política de segurança e defesa de certos Estados-Membros.

3. Tomada de decisões

No que se refere ao processo de tomada de decisões a nível da UE no domínio da política de segurança e de defesa, devem ser tomadas disposições adequadas para assegurar o controlo político e a direcção estratégica das operações de Petersberg lideradas pela UE por forma a que a UE possa tomar decisões e conduzir essas operações de modo eficaz.

Além disso, a UE necessitará de dispor de capacidade de análise das situações, de fontes de informação e de meios que lhe permitam realizar um planeamento estratégico adequado.

Tal poderá exigir, nomeadamente:

     reuniões periódicas (ou ad hoc) do Conselho dos Assuntos Gerais, em que participarão, se necessário, os Ministros da Defesa;

     um organismo permanente em Bruxelas (Comité Político e de Segurança) constituído por representantes peritos em questões político-militares;

     um Comité Militar da UE, constituído por Representantes Militares, encarregado de fazer recomendações ao Comité Político e de Segurança;

 um Quadro de Pessoal Militar da UE, incluindo um Centro de Situação;

     outros meios, tais como um Centro de Rastreio de Satélites e um Instituto de Estudos de Segurança.

Poderão ter de ser abordadas outras questões de carácter institucional.

As decisões relacionadas com as missões de gestão de crises, principalmente as decisões que tenham implicações em matéria militar ou de defesa, serão adoptadas em conformidade com o artigo 23º do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros preservarão em todas as circunstâncias o direito de decidir se, e em caso afirmativo quando, as suas forças nacionais são enviadas.

4. Execução

No que se refere às capacidades militares, os Estados-Membros terão que desenvolver outras forças (incluindo quartéis-generais) que estejam também preparadas para as operações de gestão de crises, sem sobreposições desnecessárias. As suas principais características incluem: posicionabilidade, sustentabilidade, interoperabilidade, flexibilidade e mobilidade.

Para a execução eficaz das operações conduzidas pela UE, a União Europeia terá de determinar, de acordo com as necessidades de cada caso, se conduzirá:

 operações lideradas pela UE que utilizem os meios e capacidades da NATO; ou

 operações lideradas pela UE sem recurso aos meios e capacidades da NATO.

Em relação às operações lideradas pela UE sem recurso aos meios e capacidades da NATO, a UE poderá utilizar meios europeus nacionais ou multinacionais pré-identificados pelos Estados-Membros. Para tanto, terá de recorrer a estruturas de comando nacionais que assegurem uma representação multinacional a nível dos quartéis-generais, ou utilizar as estruturas de comando existentes no âmbito das forças multinacionais. Será necessário prever novas disposições para aumentar a capacidade de resposta às situações de crise das forças europeias nacionais e multinacionais.

No caso das operações lideradas pela UE com recurso aos meios e capacidades da NATO, incluindo aos mecanismos de comando europeus, deveriam privilegiar-se os seguintes aspectos:

     implementação das disposições baseadas nas decisões de Berlim de 1996 e nas decisões da Cimeira de Washington da NATO de Abril de 1999;

     as outras disposições previstas pela NATO na sua Cimeira em Washington, que deverão visar especificamente:

      = a garantia do acesso da UE às capacidades de planeamento da NATO susceptíveis de contribuir para o planeamento militar das operações lideradas pela UE;

      = o pressuposto de que a UE pode dispor das capacidades e meios comuns pré-identificados da NATO para utilizar nas operações por si lideradas.

5. Modalidades de participação e cooperação

A criação com êxito de uma política europeia de segurança e defesa exigirá, em especial:

     a possibilidade de todos os Estados-Membros da UE, incluindo os que não são membros da NATO, participarem integralmente e em termos de igualdade nas operações da União Europeia;

     os mecanismos satisfatórios para que os membros europeus da NATO que não são Estados-Membros da UE possam assegurar a sua máxima participação em operações lideradas pela UE, recorrendo aos mecanismos de consulta existentes no âmbito da UEO;

     os mecanismos necessários para garantir que todos os participantes em operações lideradas pela UE tenham os mesmos direitos no que respeita à condução dessa operação, sem prejuízo do princípio de tomada de decisão autónoma da UE, nomeadamente o direito do Conselho de debater e decidir sobre questões de princípio e políticas;

     a necessidade de garantir o desenvolvimento de consultas mútuas, da cooperação e de transparência eficazes entre a NATO e a UE;

     reflexão sobre as formas de garantir a possibilidade de participação dos Parceiros Associados da UEO.

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    ANEXO IV

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE A ELABORAÇÃO DE UMA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

A defesa dos direitos fundamentais constitui um princípio fundador da União Europeia e uma condição imprescindível para a sua legitimidade. O empenho da União no respeito pelos direitos fundamentais foi confirmado e formalizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Na presente fase de evolução da União, impõe-se elaborar uma carta dos direitos fundamentais na qual fiquem consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União.

O Conselho Europeu considera que a Carta deverá abranger os direitos em matéria de liberdade e igualdade e os direitos processuais fundamentais, tal como garantidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. A Carta deverá ainda consagrar os direitos que apenas são outorgados aos cidadãos da União. Na elaboração da Carta, deverão ser igualmente tidos em conta os direitos económicos e sociais que se encontram consignados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (artigo 136º TCE), na medida em que não constituam apenas uma base para objectivos de acção da União.

O Conselho Europeu entende que a elaboração de um projecto desta Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverá ser confiada a uma instância constituída por representantes dos Chefes de Estado e de Governo e do Presidente da Comissão Europeia, bem como por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Os trabalhos deverão contar com a participação, na qualidade de observadores, de representantes do Tribunal de Justiça Europeu. Deverão ser consultados representantes do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, de grupos sociais e peritos. As funções de secretariado deverão ser assumidas pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Essa instância deverá apresentar um projecto em tempo útil, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2000. O Conselho Europeu proporá ao Parlamento Europeu e à Comissão que, juntamente com o Conselho, façam a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com base no projecto. Posteriormente, estudar-se-á a oportunidade e, eventualmente, o modo como a Carta deverá ser integrada nos Tratados. O Conselho Europeu incumbe o Conselho "Assuntos Gerais" de preparar as medidas necessárias até ao Conselho Europeu de Tampere.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU SOBRE O KOSOVO

O Presidente Martti Ahtisaari, mandatado pela União Europeia, informou os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Colónia dos resultados da missão a Belgrado que acaba de realizar com Viktor Chernomyrdin, enviado especial do Presidente da Federação da Rússia.

Os Chefes de Estado e de Governo felicitaram vivamente os dois emissários pelo êxito da sua diligência. Tomaram conhecimento de que as autoridades jugoslavas aceitaram o plano de paz que retomava e especificava as exigências da comunidade internacional.

Os Chefes de Estado e de Governo reconhecem que existe agora a possibilidade real de chegar a uma solução política, cuja primeira etapa será o início da retirada verificável de todas as tropas jugoslavas do Kosovo. Tal permitiria suspender as operações da OTAN. É seu desejo que este processo se inicie imediatamente.

Por esse facto sublinham a urgente necessidade da adopção de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a criação da força internacional de segurança e a instalação da administração civil internacional provisória.

Decidiram que um projecto de resolução será elaborado sem demora, a fim de poder ser imediatamente comunicado aos países membros do Conselho de Segurança.

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ANEXO VI

DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE COLÓNIA

 Relatório sobre o Pacto Europeu para o Emprego

 (8705/99)

  Contribuição para o relatório da Presidência sobre o Pacto Europeu para o Emprego

      -  Projecto de Memorando da Presidência "Juventude e Europa - O Nosso Futuro"

 (8288/99 + COR 1 (d))

     Proposta de resolução do Conselho sobre a igualdade de oportunidades de emprego para pessoas deficientes

 (8296/99)

 Comunicação da Comissão sobre as políticas comunitárias em prol do emprego

 (7827/99)

  • Pacto Europeu para o Emprego

- Contributos dos Estados-Membros

    (8906/99)

     Relatório da Comissão intitulado "A União Europeia enquanto entidade económica" - Relatório de 1999

 (8746/99)

     Relatório da Comissão sobre os progressos alcançados na implementação do Processo do Luxemburgo: indicadores comuns e aprendizagem ao longo de toda a vida

 ((8745/1/99 REV 1)

      Projecto de relatório do Conselho (ECOFIN) sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade

 (8586/99)

     Comunicação da Comissão: Implementação do quadro para os mercados financeiros: Plano de Acção

 (8329/99)

 Conclusões do Conselho sobre o relatório da Comissão relativo à implementação do plano de  acção para as prestações de serviços financeiros

 (8616/99)

     Relatório intercalar do Conselho (Economia e Finanças) para o Conselho Europeu: Reforço da cooperação no domínio da fiscalidade

 (8484/1/99 REV 1)

     Relatório do Conselho sobre a melhoria do funcionamento do sistema financeiro internacional

     (8460/1/99 REV 1)

     Relatório da Comissão: Investimentos em infra-estruturas na União Europeia

     (8453/99)

     Documento de trabalho da Comissão: Integração das exigências ambientais - Integração da política ambiental

 (8850/99)

     Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Preparação da implementação do Protocolo de Quioto

 (8830/99)

 Nota da Presidência sobre os Direitos do Homem

 (8727/99)

 Relatório da Presidência sobre o reforço da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa

 (8239/1/99)

     Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e associação para os países do Sudeste Europeu: Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia, ex-República Jugoslava da Macedónia e Albânia

 (8858/99)

     Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos à adesão

 (8831/99)

     Relatório da Comissão: Problema do Ano 2000 - Preparação das principais infra-estruturas da UE par a mudança de data no ano 2000

     (8996/99)


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