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7564/97 (Presse 120)

C/97/120

2001ª sessão do Conselho

— INDÚSTRIA —

Luxemburgo, 24 de Abril de 1997

  • Presidente: Hans WIJERS
  • Ministro da Economia do Reino dos Países Baixos

ÍNDICE

PARTICIPANTES  3

PONTOS DISCUTIDOS

COMPETITIVIDADE 4

TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO 7

CONSTRUÇÃO NAVAL 9

AUXÍLIOS ESTATAIS 12

EFEITOS DOS FUNDOS ESTRUTURAIS SOBRE A COMPETITIVIDADE NA COMUNIDADE

NOTA DA DELEGAÇÃO DINAMARQUESA 13

SIDERURGIA 13

CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO 14

DIVERSOS 15

PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

Questões orçamentais I

Ambiente I

Investigação II

Pescas II

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica

  • Jos CHABERT Ministro das Finanças, Orçamento, Função Pública e Relações Externas do Governo da Região de Bruxelas Capital

Dinamarca

  • Jan TRøJBORG Ministro do Comércio e Indústria

Alemanha

  • Günter REXRODT Ministro Federal da Economia

Grécia

  • Vassiliki PAPANDREOU Ministro do Desenvolvimento

Espanha

  • José PIQUE i CAMPS Ministro da Indústria e Energia

França

  • Frank BOROTRA Ministro da Indústria, dos Correios e das Telecomunicações

Irlanda

  • Richard BRUTON Ministro da Empresa e do Emprego

Itália

  • Pierluigi BERSANI Ministro da Indústria e do Artesanato

Luxemburgo

  • Robert GOEBBELS Ministro da Economia, das Obras Públicas e da Energia

Países Baixos

  • Hans WIJERS Ministro da Economia

Áustria

  • Judith GEBETSROITHNER Representante Permanente Adjunto

Portugal

  • José PENEDOS Secretário de Estado da Indústria e Energia

Finlândia

  • Antti KALLIOMÄKI Ministro do Comércio e da Indústria

Suécia

  • Anders SUNDSTRÖM Ministro da Indústria e do Comércio

Reino Unido

  • David BOSTOCK Representante Permanente Adjunto

Comissão

  • Martin BANGEMANN Comissário
  • Mario MONTI Comissário
    • Karel VAN MIERT Comissário

    COMPETITIVIDADE

    O Conselho procedeu a um primeiro e completo debate sobre a competitividade da indústria europeia. O debate concentrou-se nos temas da aferição competitiva ("benchmarking") e da inovação, bem como sobre o novo plano de acção para o mercado interno que deve ser apresentado no Conselho Europeu de Amesterdão.

    No seguimento das conclusões adoptadas pelo Conselho "Indústria" de 14 de Novembro de 1996, que solicitava à Comissão que apresentasse "ao próximo Conselho Indústria propostas de desenvolvimento da utilização do "benchmarking" como meio de aumentar a competitividade da indústria europeia" e do pedido do Conselho Europeu de Dublin no sentido de que "deveria haver um acompanhamento e uma avaliação regular de competitividade da União relativamente à melhor prática mundial", o Comissário BANGEMANN apresentou uma nova comunicação intitulada "Aferimento dos desempenhos competitivos da indústria europeia".

    Este documento anuncia uma série de iniciativas, incluindo a criação de um grupo consultivo de alto nível encarregado de estabelecer as linhas de orientação e as prioridades para a aferição da competitividade e de seleccionar projectos-piloto destinados a incentivar a troca de experiência e a melhor prática.

    O Comissário salientou também a importância da inovação não só no que se refere à investigação (o "Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa" estará na ordem do dia do Conselho de Investigação de 15 de Maio de 1997), mas também no que se refere ao mercado.

    Os Ministros saudaram a oportunidade de realizar esse debate, que alguns qualificaram como essencial e que se distancia das principais questões sectoriais que tradicionalmente figuram na ordem do dia do Conselho "Indústria". Acordaram em que o Conselho "Indústria" terá de ser mais activo neste domínio e adoptaram por unanimidade as seguintes conclusões sobre a organização dos trabalhos relativos à competitividade da indústria europeia:

    • "1. A competitividade da indústria europeia constitui o fundamento do crescimento, da criação de postos de trabalho e da melhoria do nível de vida, pelo que deveria constar regularmente da ordem do dia do Conselho "Indústria". Este deve procurar assegurar que todos os aspectos da competitividade sejam tomados em consideração no Conselho.

    • 2. Devido à sua importância para a futura prosperidade da Europa num ambiente caracterizado por uma concorrência internacional cada vez mais forte, é necessário aumentar o interesse político global pela competitividade. Apesar da responsabilidade que incumbe à própria indústria neste contexto, tanto os Estados-Membros como a Comissão devem tornar-se mais sensíveis ao impacto que as respectivas acções podem ter sobre a competitividade. O Conselho "Indústria" deve assumir o seu papel na promoção da competitividade da indústria europeia.

    • 3. No âmbito do Conselho "Indústria", será organizado anualmente um debate sobre a competitividade, que se baseará em relatórios regulares da Comissão e em relatórios dos próprios Estados-Membros sobre o mesmo tema, assim como em contributos de organizações internacionais e da indústria. Este debate terá em consideração, designadamente, os resultados dos exercícios de aferição competitiva (benchmarking).

    • 4. O Conselho "Indústria" deverá assumir um papel fundamental em relação às questões com impacto na competitividade e deverá contribuir para a definição das políticas que afectam o ambiente estrutural das empresas.
    • A fim de se avaliar a competitividade da indústria europeia, solicita-se à Presidência e à Comissão que estudem conjuntamente a possibilidade de organizar debates no Conselho "Indústria". Neste contexto, dever-se-ão favorecer, sempre que possível, abordagens concertadas dentro do Conselho.

    • 5. A indústria pode contribuir significativamente para o debate sobre a competitividade e deve ser incentivada a contribuir também para as deliberações do Conselho "Indústria", o que implica que lhe seja dada a oportunidade de chamar a atenção para os obstáculos concretos com que se depara e a possibilidade de apresentar sugestões sobre a forma de melhorar a competitividade global. O Conselho considera que há que estudar a possibilidade de melhorar o seu diálogo com a indústria.

    • 6. Um elemento essencial para o processo de melhoria da competitividade europeia será o acompanhamento dos progressos na realização dos objectivos e acções aprovados pelo Conselho, o que inclui, quando necessário, a identificação de objectivos e calendários a cumprir e a utilização de exercícios de aferição competitiva para avaliar continuamente o impacto dessas acções na competitividade."

    O Comissário MONTI apresentou as ideias da sua instituição sobre o plano de acção e que tenciona apresentar à Cimeira de Amesterdão, no próximo mês de Junho. O plano de acção, juntamente com o calendário dos trabalhos, cobrirão todas as medidas necessárias que devem ser tomadas para garantir que as vantagens potenciais do mercado interno sejam alcançadas antes do início da terceira fase da UEM.

    Este plano de acção integrará os seguintes quatro domínios:

    • —tornar mais eficazes as regras vigentes,

    • —remover as distorções existentes, em especial as barreiras fiscais e os comportamentos anti-competitivos,

    • —eliminar as barreiras sectoriais residuais,

    • —consolidar a dimensão social do mercado interno.

    A fim de acompanhar a execução do novo plano, a Comissão publicará regularmente um "Desempenho do Mercado Único".

    A Comissão espera presentemente as reacções do Conselho a estas ideias: os Ministros da Indústria foram convidados pelo Sr. MONTI a enviar as suas observações escritas à Comissão; os Ministros do Mercado Interno já procederam a um primeiro debate sobre a matéria em 13 de Março e voltarão a debatê-la em 20 de Maio, enquanto que o Conselho Ecofin a discutirá em 12 de Maio. A Comissão ultimará então um novo plano de acção.

    TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

    O Comissário BANGEMANN apresentou as comunicações sobre a "Competitividade das Indústrias das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC)", "Uma Iniciativa Europeia no Comércio Electrónico", e "A Europa na vanguarda da Sociedade Global da Informação": plano de acção evolutivo.

    A primeira comunicação propõe acções destinadas a melhorar a competitividade das indústrias TIC e o ambiente comercial em que operam. Estas acções prevêem concluir a abolição das barreiras comerciais sobre todos os produtos das tecnologias da informação, melhorar o processo do desenvolvimento das normas, explorar o potencial do alargamento da União Europeia, promover a cooperação industrial, facilitar a emergência de PMEs e a importância da formação profissional para melhorar o desempenho industrial e as oportunidades de emprego.

    A comunicação sobre "Comércio Electrónico" identifica quatro áreas-chave de acção na promoção desta nova forma de comércio: acesso alargado e a preços acessíveis à infra-estrutura, produtos e serviços necessários para o comércio electrónico através de tecnologias e serviços seguros e de fácil utilização e redes de comunicação potentes e fiáveis; uma estrutura legislativa coerente dentro da UE, baseada nos princípios do Mercado Único; um ambiente comercial favorável através da promoção de aptidões relevantes e o aumento da sensibilização; um quadro legislativo compatível e coerente a nível global.

    Tendo tomado nota desta apresentação e das observações de várias delegações, o Conselho adoptou por unanimidade as seguintes conclusões sobre a competitividade das Indústrias das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC):

    • "1. Na sequência da discussão no Conselho (Indústria) de 8 de Outubro de 1996, foi lançado um amplo debate sobre a competitividade das indústrias TIC, em que participaram a Presidência, a Comissão, os Estados-Membros, a indústria e peritos. Esse debate confirmou a importância crucial das indústrias TIC para a economia europeia, para a criação de novos postos de trabalho, para a competitividade da maior parte dos sectores industriais e de serviços e para o desenvolvimento da sociedade da informação.

    • 2. Esta análise revelou também que as indústrias europeias TIC, que têm de enfrentar uma concorrência mundial intensa, padecem de uma série de desvantagens e dificuldades. Para acompanhar o ritmo de uma indústria que se desenvolve tão rapidamente, é necessário dar atenção política a uma série de questões relacionadas com políticas-chave, nomeadamente no que toca à investigação e desenvolvimento, aos processos de normalização, à realização do mercado interno, ao apoio às PME, ao ensino e formação e ao acesso aos mercados mundiais.

    • 3. As acções com um impacto importante na competitividade das indústrias TIC constituem uma parte substancial das iniciativas já em curso em matéria de política da União, como por exemplo os programas e iniciativas previstos em "A Europa na Vanguarda da Sociedade Global da Informação: Plano de Acção Evolutivo" (COM(96) 607). Algumas destas acções poderão ser reforçadas e aceleradas se tal for considerado conveniente. Além disso, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão sobre a competitividade das indústrias TIC e convidou-a a prosseguir, em consulta com os Estados-Membros e a indústria, a análise destas questões e a determinar quais as outras eventuais acções específicas dirigidas à indústria TIC e os outros mecanismos de acompanhamento da implementação dessas acções que poderão ser necessários, bem como quem os deverá realizar e qual o calendário a respeitar.

    • 4. O reforço da competitividade da indústria europeia exige a implementação rápida das novas aplicações em matéria de informação e comunicação nas organizações empresariais e nas transacções comerciais. O Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão sobre Comércio Electrónico e registou a sua intenção de criar, até ao ano 2000, um enquadramento jurídico coerente para o Comércio Electrónico. O Conselho continuará a debater a questão do Comércio Electrónico, nomeadamente em relação às PME, numa das suas futuras sessões."

    CONSTRUÇÃO NAVAL

    Na sua sessão de 14 de Novembro de 1996, o Conselho tinha convidado a Comissão a apresentar-lhe, para a sua sessão de Abril de 1997, um documento de trabalho sobre o futuro da construção naval. Este documento, intitulado "Política de Construção Naval — opções para o futuro — primeiras reflexões", e em especial as opções do futuro regime da ajuda estatal no caso de o Acordo OCDE não ser posto em prática num futuro previsível, representaram o primeiro ponto relativo à construção naval inscrito na ordem do dia do Conselho.

    Além disso, como as derrogações previstas na "7ª Directiva sobre a ajuda à construção naval" a certos estaleiros em reestruturação terminaram, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento, a fim de actualizar as derrogações anteriores de modo a permitir à Comissão autorizar programas de ajuda na Alemanha, Grécia e Espanha. Este era o segundo ponto relativo à construção naval da ordem do dia do Conselho.

    Depois de uma discussão aprofundada destas questões, o Conselho chegou às seguintes conclusões;

    • "1. Existe uma maioria qualificada a favor da criação de um novo regime específico de ajuda à construção naval (Opção 3 do documento da Comissão "Política de construção naval — opções para o futuro — primeiras reflexões"), assim como da extensão da 7ª Directiva até 31.12.1998, entendendo-se que a 7ª Directiva é automaticamente revogada
    • —logo que o Acordo OCDE for ratificado pelos EUA,
  • ou
    • —logo que o novo regime sobre a política da construção naval for adoptado.

    • O Conselho tomou nota da intenção da Comissão de tomar, se necessário, as medidas adequadas com base na 7ª Directiva, para evitar o vazio jurídico.

    • 2. Uma maioria qualificada do Conselho aprovou a proposta da Comissão de auxílio a estaleiros específicos na Alemanha, Espanha e Grécia nas seguintes condições:
      • —acompanhamento rigoroso pela Comissão, com base em quatro inspecções e dois relatórios por ano;
      • —o Governo Espanhol aceitou que o estaleiro de Astander não faça quaisquer conversões enquanto se mantiver propriedade pública;
      • —a Comissão fará uma peritagem aos navios que servem de plataforma de extracção, de armazenamento e de terminal petrolífero (FPSO) e comunicará as suas conclusões ao Conselho;
      • —a Comissão continuará os seus esforços para persuadir os EUA da necessidade de ratificar o Acordo OCDE.

    • 3. O Conselho confirmou ainda que se considera vinculado pela cláusula de "standstill" do Acordo OCDE."

    As Delegações Finlandesa e Sueca não puderam apoiar o primeiro parágrafo destas conclusões; quanto ao regulamento que formaliza a aprovação da ajuda aos estaleiros específicos (segundo parágrafo das conclusões), as Delegações Dinamarquesa, Finlandesa e Sueca anunciaram que irão votar contra, enquanto que a Delegação do Reino Unido tenciona abster-se nesta matéria.

    A Comissão comprometeu-se a apresentar a proposta de novo regime a que se refere o nº 1, o mais tardar no fim de Setembro de 1997.

    O Conselho encarregou o Comité de Representantes Permanentes de finalizar os textos jurídicos necessários para aplicar estas conclusões de modo a que possam ser tomadas as decisões formais.

    Recorde-se que o Acordo OCDE versa sobre as condições normais de concorrência nos sectores da construção e reparação naval mercante e prevê a eliminação de todos os auxílios directos à construção naval, com excepção dos auxílios de carácter social relacionados com o encerramento de estaleiros e os auxílios à investigação e ao desenvolvimento autorizados dentro de certos limites. Em Setembro de 1996, o Conselho tinha decidido prolongar, uma vez mais, as disposições relevantes da Directiva 90/684/CEE (sétima Directiva) sobre a ajuda à construção naval na pendência da entrada em vigor do Acordo ou até 31 de Dezembro de 1997, o mais tardar.

    A ajuda que o Conselho decidiu aprovar diz respeito

    • —a um montante de 54,525 mil milhões de dracmas gregas, no máximo, para os "estaleiros helénicos" de modo a permitir à empresa saldar a dívida acumulada antes da sua privatização adiada;

    • —à ajuda operacional para o período de 1 de Março de 1996 a 31 de Dezembro de 1998 a favor do MTW-Schiffswerft and Volkswerft Stralsund até um montante total de 333 milhões e 395 milhões de marcos alemães respectivamente. Estes montantes compreendem os auxílios destinados a facilitar a prossecução das actividades dos estaleiros, auxílios sociais, auxílios ligados a contratos concedidos no âmbito do regime "Wettbewerbshilfe" e auxílio sobre a forma de garantias;

    • —à ajuda à reestruturação dos estaleiros públicos espanhóis até ao montante de 135,028 mil milhões de pesetas sob a forma de pagamentos de juros sobre empréstimos contraídos para cobrir auxílios previamente autorizados mas não pagos, créditos de impostos e injecção de capital.

    AUXÍLIOS ESTATAIS

    5º RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS

    O Comissário VAN MIERT apresentou o último relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na Comunidade, referente aos anos de 1993 e 1994 (12 Estados-Membros).

    O Comissário chamou a atenção da Comissão para duas situações que preocupam a Comissão: o facto de o auxílio ao fabrico ser estável em comparação com o período precedente (1990-1993), enquanto que anteriormente tinha decrescido, e o nítido aumento da parte do auxílio destinada a medidas pontuais de apoio a empresas individuais.

    O Comissário salientou a necessidade de medidas para contrabalançar os efeitos nocivos das políticas de auxílio nacional a nível da coesão económica na Europa e para prevenir a deslocalização de empresas provocada por um auxílio superior ao necessário.

    SITUAÇÃO ACTUAL RELATIVAMENTE A EVENTUAIS PROPOSTAS FUTURAS DA COMISSÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 94º/CE

    O Comissário VAN MIERT anunciou que estas propostas seriam apresentadas durante a Presidência Luxemburguesa. Referem-se a normas processuais, por um lado, e ao regulamento que deverá permitir que certas categorias de auxílio (por exemplo, auxílio para fins ambientais, PME, formação, investigação ou poupança de energia) sejam isentas do requisito de notificação prévia, por outro lado.

    EFEITOS DOS FUNDOS ESTRUTURAIS SOBRE A COMPETITIVIDADE

    NA COMUNIDADE — NOTA DA DELEGAÇÃO DINAMARQUESA

    Numa nota apresentada ao Conselho, a Delegação Dinamarquesa solicitara uma maior atenção para os efeitos da política estrutural e da ajuda estatal regional sobre as condições de competitividade na Comunidade, com o objectivo de determinar de que modo as áreas menos favorecidas poderão melhor beneficiar da política estrutural, sem que isso implique o encerramento de instalações noutras partes da Comunidade. A Dinamarca pediu em especial uma análise detalhada de modo a ter uma base factual para um debate adequado numa futura sessão do Conselho.

    Tendo tomado nota deste documento e das intervenções da Comissão e de certas delegações, o Conselho acordou em convidar a Comissão a apresentar-lhe um relatório na sua próxima sessão ou durante a Presidência Britânica.

    SIDERURGIA

    7º RELATÓRIO SOBRE O CONTROLO DOS AUXÍLIOS À SIDERURGIA

    O Conselho tomou nota da apresentação feita pelo Comissário Van Miert do 7º relatório da Comissão sobre o acompanhamento de casos de auxílio à siderurgia, ao abrigo do artigo 95º do Tratado CECA e do código comunitário de auxílios à siderurgia. De acordo com o Comissário, este último relatório não apresenta dificuldades especiais.

    Trata-se de um relatório semestral que a Comissão prepara a partir de dados fornecidos pelos Estados-Membros interessados a fim de controlar de perto o auxílio a certas empresas siderúrgicas europeias autorizado em 1994 (CSI e Sidenor na Espanha, ILVA na Itália, Siderurgia Nacional em Portugal, EKO Stahl GmbH e Sächsische Edelstahlwerke na Alemanha), 1995 (Voest Alpine Erzberg GmbH na Áustria) e 1996 (Irish Steel na Irlanda).

    CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS

    O Conselho chegou a um acordo político unânime, sujeito a uma reserva de análise parlamentar do Reino Unido, sobre a alteração ao Regulamento nº 4064/89 sobre o Controlo das concentrações. A adopção final terá lugar sem outros debates numa futura sessão no Conselho.

    O principal elemento novo diz respeito ao tratamento dos casos de concentração com um efeito transfronteiriço relevante mas que, por se situarem abaixo dos limites vigentes, são sujeitas a notificação às autoridades nacionais em cada Estado-Membro interessado (processos nacionais múltiplos).

    A situação presente gera um volume de trabalho e custos consideráveis, assim como uma incerteza jurídica para as empresas envolvidas nessas operações de concentração. Esta situação mudará na medida em que o novo regime alarga a competência da Comissão aos casos que serão tratados por uma instância apenas, ou seja, o "balcão único".

    A competência da Comissão será alargada a casos de concentração que correspondam aos seguintes critérios:

    • a) o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa é superior a 2 500 milhões de Ecus;
    • b) o volume de negócios total realizado pela totalidade das empresas visadas em cada um de pelo menos três Estados-Membros é superior a 100 milhões de Ecus;
    • c) em cada um de pelo menos três dos Estados-Membros considerados para efeito do disposto na alínea b), o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos duas das empresas visadas é superior a 25 milhões de Ecus; e
    • d) o volume total de negócios realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa é superior a 100 milhões de Ecus;

    a menos que cada uma das empresas em causa realize, num único Estado-Membro, mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade.

    Com base num relatório e numa proposta da Comissão, estes limiares e critérios podem ser revistos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, três anos depois da adopção do regulamento.

    O regulamento alterado contém igualmente outras mudanças em relação ao actual regulamento sobre as concentrações relativas, por exemplo, à base de cálculo do volume de negócios das instituições financeiras e de crédito, bem como alterações destinadas a clarificar e melhorar o texto do regulamento.

    DIVERSOS

    O Comissário BANGEMANN apresentou brevemente as seguinte comunicações: "Plano de acção da União Europeia: as comunicações via satélite na sociedade da informação", e "A União Europeia e o espaço: promoção de aplicações, de mercados e de competitividade industrial".

    Além disso, o Comissário BANGEMANN e o Ministro Alemão REXRODT informaram sobre o andamento da preparação da Conferência Ministerial Internacional sobre "Redes de informação globais: realizar o potencial", que se realizará em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997.

    OUTRAS DECISÕES

    Adoptadas sem debate. Quando se trata de actos de natureza legislativa, são indicados os votos contra ou as abstenções. As decisões que incluem declarações que o Conselho tenha decidido facultar ao público serão assinaladas por um * ; estas declarações estão disponíveis no Serviço de Imprensa.

    ORÇAMENTO

    Adaptação das Perspectivas Financeiras (1993 - 1999)

    O Conselho deu o seu acordo à adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução, que foi também aprovada hoje pelo Parlamento Europeu.

    A adaptação, que foi decidida em cumprimento do ponto 10 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993, surge na sequência de uma proposta da Comissão e atende às condições de execução do orçamento em 1996 e às possibilidades previsíveis de execução dos fundos estruturais em 1998.

    Com base nessa decisão, o limite máximo dos fundos estruturais (dotações para autorizações) constante das Perspectivas Financeiras deve registar uma diminuição de 500 MECU em 1998 e um aumento de 1 045 MECU em 1999 (500 MECU transferidos de 1998 e 545 MECU anulados em 1996). Quanto às dotações para pagamentos, o limite máximo total registou uma diminuição de 300 MECU em 1998 e um aumento no mesmo montante em 1999. Além disso, o limite máximo do Fundo de Coesão (dotações para autorizações) registará, em 1999, um aumento de 17 MECU.

    AMBIENTE

    Programa de apoio às Organizações não governamentais (ONG)

    O Conselho adoptou uma posição comum sobre a decisão relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente.

    O objectivo geral desse programa é promover as actividades das ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente a nível europeu, através da sua contribuição para o desenvolvimento e execução da política e legislação comunitárias em matéria de ambiente. A proposta inicial da Comissão foi enviada por carta ao Conselho, em Dezembro de 1995; o seu objectivo é dar uma base jurídica e a consequente estabilidade a uma prática já existente de co-financiamento das ONG particularmente activas neste domínio.

    O programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 2001. O montante de referência financeira para a execução do programa durante este período é de 10,6 milhões de ecus. A assistência global da Comunidade não excederá, em princípio, 50% das actividades orçamentadas às quais é destinada.

    INVESTIGAÇÃO

    Quarto Programa-Quadro

    O Conselho considerou que não está em condições de aprovar todas as alterações do Parlamento Europeu à sua posição comum referente ao suplemento financeiro proposto para o Quarto Programa-Quadro em matéria de Investigação e Desenvolvimento. Sendo assim, o Comité de Conciliação será convocado em conformidade com as regras que regem o processo de co-decisão, a fim de se chegar a acordo entre as duas Instituições sobre este decisão.

    PESCAS

    Mar Báltico

    O Conselho adoptou um regulamento que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico. O regulamento estabelece as condições de acesso às zonas e aos recursos e de exercício de actividades de pesca e introduz um sistema comunitário de licenças especiais de pesca. O regulamento revoga o regime transitório de acesso da Finlândia e da Suécia às águas do Mar Báltico, pelo que esses países ficarão plenamente integrados na Política Comum das Pescas.


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