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ÍNDICE

PARTICIPANTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3

PONTOS DISCUTIDOS

NEGOCIAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL NO
DOMÍNIO DOS TRANSPORTES AÉREOS  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5

REUNIÃO CONJUNTA DO CONSELHO COM OS MINISTROS DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL
E ORIENTAL (PECO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6

NEGOCIAÇÕES COM A SUÍÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6

TRIBUTAÇÃO DOS VEÍCULOS PESADOS - "EURO-SELO" . . . . . . . . . . . . . .  7

CABOTAGEM RODOVIÁRIA DE PASSAGEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  8

REGRAS COMUNS PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EM
AUTOCARRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  8

ESTRATÉGIA PARA REVITALIZAR OS CAMINHOS-DE-FERRO COMUNITÁRIOS . . . . . .  9

TRANSPORTE COMBINADO DE MERCADORIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  9

RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE ACIDENTE . . . .   10

SEGURANÇA AÉREA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   11

GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   11

REGIME DE SEGURANÇA HARMONIZADO PARA OS NAVIOS DE PESCA DE COMPRIMENTO
IGUAL OU SUPERIOR A 24 METROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   12

INFRA-ESTRUTURAS MARÍTIMAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO UTENTE-PAGADOR .   13

TRANSPORTE POR MAR DE MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES  . . . . . . .   13

PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

AUDIOVISUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  I

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão fizeram-se representar do
seguinte modo:

Bélgica:
Michel DAERDEN                Ministro dos Transportes

Dinamarca:
Niels PULTZ                   Representante Permanente Adjunto

Alemanha:
Matthias WISSMANN             Ministro dos Transportes
Hans Jochen HENKE             Secretário de Estado - Ministério Federal dos
                              Transportes

Grécia:
Haris KASTANIDIS              Ministro dos Transportes e Comunicações

Espanha:
Joaquín ABRIL MARTORELL       Secretário de Estado das Infra-Estruturas e
                              Transportes 

França:
Bernard PONS                  Ministro do Equipamento, Habitação,
                              Transportes e Turismo

Irlanda:
Michael LOWRY                 Ministro dos Transportes, Energia e
                              Comunicações
Sean BARRETT                  Ministro da Defesa e do Mar
Emmet STAGG                   Ministro-Adjunto do Ministério dos
                              Transportes, Energia e Comunicações

Itália:
Claudio BURLANDO              Ministro dos Transportes e Marinha Mercante

Luxemburgo:
Mady DELVAUX-STEHRES          Ministra dos Transportes

Países Baixos:
Annemarie JORRITSMA-LEBBINK   Ministra dos Transportes e Obras Públicas

Áustria:
Rudolf SCHOLTEN               Ministro da Ciência, Transportes e Artes

Portugal:
António Guilhermino RODRIGUES Secretário de Estado dos Transportes

Finlândia:
Tuula LINNAINMAA              Ministra dos Transportes e Comunicações
Juhani KORPELA                Secretário de Estado dos Transportes e
                              Comunicações

Suécia:
Ines UUSMANN                  Ministra dos Transportes e Comunicações

Reino Unido:
John WATTS                    Ministro Adjunto dos Transportes, encarregado
                              dos Caminhos-de-Ferro e Estradas

Comissão:
Neil KINNOCK                  Comissário

Reunião conjunta Conselho/Países Associados da Europa Central e Oriental

Assistiram  a  esta  reunião,  para  além  dos  participantes  no   Conselho
"Transportes",  os seguintes Representantes dos Países  Associados da Europa
Central e Oriental:

Bulgária:
Stamen STAMENOV                    Ministro dos Transportes

Estónia:
Kalev KUKK                         Ministro dos Transportes e Comunicações

Hungria:
Károly LOTZ                        Ministro dos Transportes

Letónia:
Vilis KRISTOPANS                   Ministro dos Transportes

Lituânia:
Algirdas SAKALYS                   Secretário de Estado - Ministério dos
                                   Transportes

Polónia:
Boguslaw LIBERADZKI                Ministro dos Transportes e Economia
                                   Marítima

República Eslovaca:
Dezider SZABO                      Secretário de Estado para os
                                   Transportes, Correios e Telecomunicações

República Eslovena:
Igor UMEK                          Ministro dos Transportes

República Checa:
Ivan FOLTYN                        Vice-Ministro dos Transportes

Roménia:
Serban MIHAILESCU                  Secretário de Estado dos Transportes

RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS

NEGOCIAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E OS  PAÍSES DA EUROPA CENTRAL  E ORIENTAL NO
DOMÍNIO DOS TRANSPORTES AÉREOS

O Conselho autorizou a  Comissão a iniciar  negociações para a conclusão  de
acordos em  matéria de acesso ao  mercado dos transportes  aéreos entre, por
um lado, a Comunidade Europeia e, por outro, os  países associados da Europa
Central e Oriental  (Bulgária, República Checa,  Estónia, Hungria,  Letónia,
Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia).

Esta  decisão  foi   tomada  em  conformidade  com  as  directrizes  para  o
desenvolvimento  das   relações   com   os   países   da   Europa   Central,
estabelecidas, nomeadamente, nos Conselhos Europeus  de Copenhaga (1993), de
Corfu (1994)  e de Essen (1994), e  a sua aplicação  é extensível aos países
bálticos.

De  um  modo  geral,   as  negociações  visam  a   integração  dos  mercados
comunitários dos  transportes aéreos e  dos respectivos  mercados dos países
da  Europa Central  e  Oriental,  considerados como  um  mercado único  para
efeitos  dessas  mesmas   negociações.  A  abertura   do  mercado   far-se-á
progressivamente, dependendo da adopção gradual  do acervo comunitário pelos
Estados associados. As negociações basear-se-ão nos seguintes princípios:

-  necessidade de assegurar  essencialmente um equilíbrio  adequado entre  a
   abertura  do  mercado  e  a harmonização,  especialmente  em  matéria  de
   exigências técnicas, de segurança e de ambiente;

-  aceitação  do  alinhamento   pelas  normas  comunitárias  em  matéria  de
   segurança como  a mais  importante  condição prévia  para a  abertura  do
   mercado;

-  necessidade  de fazer depender  a transição  para um  nível de integração
   mais  vasto da apresentação ao Conselho de uma proposta da Comissão nesse
   sentido,  garantindo-se  deste  modo  o  acompanhamento  da  evolução  do
   dossier pelas instâncias do Conselho;

-  estabelecimento de acordos  bilaterais entra a  Comunidade Europeia e  os
   Estados associados  como solução  alternativa a  um regime  multilateral.
   Contudo,  para que  o  dossier  possa  progredir,  prevêem-se  igualmente
   acordos entre  a Comunidade Europeia  e um  ou mais grupos  de países  da
   Europa Central e Oriental.

REUNIÃO CONJUNTA DO CONSELHO COM  OS MINISTROS DOS PAÍSES  DA EUROPA CENTRAL
E ORIENTAL (PECO)

O  Conselho e os Ministros dos Transportes dos PECO reuniram-se pela segunda
vez no contexto do diálogo  estruturado para trocarem informações recíprocas
sobre  a evolução da  política dos  transportes na  Comunidade e  nos países
associados.

O debate incidiu sobre os seguintes temas:

a)    Desenvolvimento dos transportes ferroviários e do transporte combinado
      e, especialmente,  eventuais  medidas para  a  criação de  um  sistema
      eficaz de transportes ferroviários e de transporte combinado que  seja
      completo, coerente  e eficaz e que  cubra simultaneamente os  PECO e a
      União.

b)    Fixação dos preços dos transportes e, especialmente, medidas que visem
      uma fixação  de preços dos transportes equitativa, não discriminatória
      e  eficaz,  nomeadamente  na  perspectiva  da  futura  integração  dos
      sistemas de transportes dos PECO no da União.

NEGOCIAÇÕES COM A SUÍÇA

O Conselho  assistiu à  exposição de um relatório  da Comissão sobre  a fase
actual  das  negociações  entre a  Comunidade  e  a  Suíça  no  domínio  dos
transportes  terrestres e aéreos e solicitou à Comissão que lhe apresente um
novo relatório na próxima sessão do Conselho 'Transportes'.

O Conselho registou os  progressos alcançados nas negociações  em matéria de
transportes terrestres bem  como as sugestões do Comissário KINNOCK sobre as
questões  ainda em  suspenso,  especialmente  a questão  do peso  máximo dos
camiões admitido no  território suíço e a  fixação de preços dos transportes
rodoviários de mercadorias.

O  Conselho solicitou  à Comissão  que prossiga  as discussões  com  a Parte
Suíça,  no respeito  pelo mandato  de negociações  que lhe  foi conferido  e
mantendo-o permanentemente informado.

TRANSPORTES TERRESTRES

TRIBUTAÇÃO DOS VEÍCULOS PESADOS - 'EURO-SELO'

O Conselho procedeu a  um debate de  orientação sobre uma  nova proposta  da
Comissão relativa à tributação  dos veículos  pesados de mercadorias para  a
utilização de determinadas infra-estruturas.

Esta proposta destina-se  a substituir a Directiva 93/89/CEE que foi anulada
pelo    Tribunal   de   Justiça   devido   a    questões   de   procedimento
interinstitucional, mas cujos efeitos  serão mantidos  até à adopção de  uma
nova directiva.

Em Julho  de 1996, a  Comissão enviou ao  Conselho uma  nova proposta,  cujo
conteúdo se afasta  consideravelmente da directiva  anulada, em  especial ao
propor  um  novo  sistema que  prevê uma  maior  diferenciação de  taxas, de
direitos de utilização e de portagens, bem como um  sistema de imputação dos
custos  externos  baseado  nos  princípios preconizados  no  Livro  Verde da
Comissão  sobre  a  fixação  dos  preços  dos  transportes  ('Veracidade dos
Custos').

Durante o debate foram sobretudo abordadas as seguintes questões:

-  Em  primeiro  lugar  a possibilidade  de  ir  para  além  do disposto  na
   Directiva 93/89 nela  integrando parte, ou  mesmo a totalidade dos  novos
   aspectos da nova proposta da Comissão;

-  A  possibilidade de começar  a introduzir,  de acordo  com a  proposta da
   Comissão:

   =  um  sistema  diferenciado de  taxas  sobre os  veículos  e  um sistema
      obrigatório de direitos de utilização;

   =  um  aspecto  relacionado  com  os custos  externos  ao  determinar  os
      direitos de utilização e as portagens; e

   =  a  definição   de  critérios  para   uma  imposição  suplementar   nos
      itinerários sensíveis;

-  Tendo  em  vista  a  harmonização  dos  encargos  que  recaem  sobre   os
   transportes e a fim de promover o mercado interno, a oportunidade de:

   =  criar um nível máximo de imposto sobre os veículos;

   =  autorizar os  Estados-Membros a fixarem  impostos inferiores ao  nível
      mínimo, caso  já apliquem um  sistema de direitos de  utilização ou de
      portagem.

No  termo  do  debate,  a  Presidência,  que  salientou a  complexidade  dos
aspectos técnicos do dossier,  constatou, no entanto, a  vontade política do
Conselho  de  prosseguir  os trabalhos  por  forma  a chegar  a  uma solução
satisfatória.  O  Conselho  encarregou  pois   o  Comité  de  Representantes
Permanentes  de continuar a  análise da  proposta na perspectiva  da próxima
sessão de Dezembro.

CABOTAGEM RODOVIÁRIA DE PASSAGEIROS

Enquanto aguarda  o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho  procedeu a um
debate de orientação sobre  a proposta de regulamento que fixa as  condições
em  que  os  transportadores  não  residentes  podem  efectuar  serviços  de
transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (cabotagem).

Recorde-se  que, devido  a questões  de  procedimento  interinstitucional, o
Regulamento (CEE) n  2454/92  sobre a cabotagem foi anulado pelo Tribunal de
Justiça embora os seus efeitos perdurem até à adopção de novo regulamento.

Ora, o  conteúdo do  novo regulamento  proposto pela  Comissão afasta-se  do
regulamento  anulado, especialmente ao propor igualmente  a liberalização da
cabotagem  dos serviços  regulares. Este  ponto-chave  da  proposta suscitou
reacções divergentes  por parte  dos Estados-Membros  em função  do tipo  de
cabotagem,  ou seja, conforme se trate de uma cabotagem puramente interna ou
da cabotagem  por ocasião  de um  transporte internacional.  O Conselho  não
aprovou  a  liberalização  da  primeira  possibilidade,  e a  cabotagem  dos
serviços regulares por  ocasião de  um transporte  internacional suscitou  a
reacção de algumas delegações que levantaram graves dificuldades.

A concluir  o debate, a Presidência  constatou um consenso no que respeita a
repor em vigor o  regulamento anulado como medida mínima de liberalização. O
Conselho  convidou o Comité  de Representantes  Permanentes a  estudar, como
solução de compromisso, a  possibilidade de liberalizar a  cabotagem para os
serviços regulares internacionais, acompanhada  de cláusulas de  salvaguarda
adequadas, por forma a que,  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
o Conselho  possa adoptar  uma posição  comum na  matéria na  sua sessão  de
Dezembro.

REGRAS   COMUNS  PARA  OS  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS   DE  PASSAGEIROS  EM
AUTOCARRO

Enquanto  aguarda o parecer  do Parlamento  Europeu, o Conselho  realizou um
debate  de  orientação   sobre  a  proposta  de  regulamento  que  altera  o
Regulamento  n  684/92  que estabelece  regras  comuns  para  os transportes
internacionais de passageiros em autocarro.

Esta proposta visa nomeadamente:

-  melhorar  e  simplificar  as  definições  das  diferentes  categorias  de
   serviços;
-  introduzir uma "licença comunitária";
-  aumentar a liberalização  de determinados serviços  pouco importantes  do
   ponto de vista económico.

O Conselho  registou os progressos já alcançados na análise  da proposta. No
termo  do debate,  encarregou  o  Comité de  Representantes  Permanentes  de
prosseguir os trabalhos sobre  este dossier, tendo em  conta as intervenções
e  o  parecer do  Parlamento Europeu,  e  de lhe  apresentar,  na  sessão de
Dezembro, um relatório que permita chegar a um acordo político.

ESTRATÉGIA PARA REVITALIZAR OS CAMINHOS-DE-FERRO COMUNITÁRIOS

O Comissário KINNOCK  apresentou o Livro Branco intitulado "Estratégia  para
revitalizar  os  caminhos-de-ferro  comunitários". Este  tema deu  azo  a um
amplo debate preliminar dos Ministros.

O  Livro Branco surge  em resposta  ao pedido  expresso pelos  Ministros dos
Transportes na reunião informal de Roma de 12 e 13 de Abril de 1996.

Trata-se  de um  documento  estratégico  que  analisa alguns  problemas  que
afectam  os  caminhos-de-ferro   da  Comunidade  Europeia,  sugere   algumas
soluções para  revitalizar os  caminhos-de-ferro e contém  um calendário  de
acções a  realizar  pela  Comissão  (designadamente,  algumas  propostas  de
alteração da legislação comunitária).

O Presidente encarregou o Comité de Representantes Permanentes  de continuar
a estudar o  Livro Branco e manifestou a intenção de incluir esta questão na
ordem  do dia do  Conselho 'Transportes'  de Dezembro. Pretende-se  com isto
que, nessa ocasião, sejam  dadas orientações  à Comissão para a  continuação
dos trabalhos.

TRANSPORTE COMBINADO DE MERCADORIAS

O Comissário KINNOCK apresentou  uma comunicação sobre um  programa de acção
a favor  do transporte  combinado de mercadorias  (PACT II), acompanhada  de
uma  proposta  de regulamento  relativo à  concessão  de apoios  financeiros
neste domínio.

A  proposta  prevê  um  programa  quinquenal  (1997  -  2001)  dotado de  um
orçamento de 35 milhões de ecus.

O Conselho  solicitou ao  Comité de  Representantes Permanentes  que analise
esta  proposta e  que  lhe participe  as suas  conclusões numa  das próximas
sessões.

TRANSPORTES AÉREOS

RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE ACIDENTE

O  Conselho  debruçou-se  sobre   a  proposta  de   regulamento  relativa  à
responsabilidade das transportadoras aéreas em  caso de acidente. A proposta
visa   regulamentar,  no  essencial,  os  limites   da  responsabilidade  da
transportadora aérea em caso  de morte,  ferimentos ou qualquer outra  lesão
corporal sofrida por um passageiro.

Recorde-se que esta matéria  é tratada na  Convenção de Varsóvia  de 1929  e
nos  instrumentos internacionais que  a completam.  Como, tendo em  conta as
actuais condições  económicas e  sociais, se consideram demasiado  baixos os
limites estabelecidos  por  esses  acordos,  e  a fim  de  harmonizar  esses
limites e  de ter  em conta a  criação na  Comunidade do mercado  interno da
aviação, o regulamento proposto prevê, no essencial:

-  a responsabilidade absoluta até 100 000 ecus;

-  acima desse valor,  a responsabilidade ilimitada,  com as  possibilidades
   de recurso previstas pela Convenção de Varsóvia;

-  o pagamento  imediato a quem  de direito  de um montante  fixo de  50 000
   ecus a deduzir posteriormente em função da responsabilidade, mas que  não
   será, em caso algum, reembolsável;

-  a  possibilidade de intentar  uma acção  em tribunal  no Estado-Membro de
   domicílio/de residência do passageiro.

O  Conselho realizou um debate com base num  questionário elaborado em torno
destes  princípios   e  da  sua   eventual  compatibilidade  com  o  direito
internacional  e com  os acordos  internacionais  celebrados  pelos Estados-
-Membros.

O debate revelou um amplo consenso das delegações sobre  a necessidade de se
adoptarem regras mais  vantajosas para os  passageiros, realizando-se  assim
uma reforma há muito esperada.

O Conselho encarregou  o Comité de Representantes Permanentes de  prosseguir
activamente a análise aprofundada  do dossier  com base nas observações  das
delegações.

SEGURANÇA AÉREA

O Comissário KINNOCK informou o Conselho do ponto  da situação dos trabalhos
em curso na Comissão em matéria de

-  acções previstas  na sequência do relatório do  Grupo de alto nível sobre
   a definição de uma estratégia comunitária de reforço da segurança aérea;

-  criação de uma autoridade europeia no domínio da segurança aérea.

GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

O  Comissário  KINNOCK  informou  o  Conselho  dos  trabalhos  em  curso  na
Comissão, decorrentes  da apresentação  do Livro  Branco sobre  a gestão  do
tráfego aéreo, intitulado 'Para um Espaço Aéreo Europeu Sem Fronteiras'.

TRANSPORTES MARÍTIMOS

REGIME  DE SEGURANÇA  HARMONIZADO  PARA  OS NAVIOS  DE PESCA  DE COMPRIMENTO
IGUAL OU SUPERIOR A 24 METROS

Enquanto  aguarda o parecer  do Parlamento  Europeu, o Conselho  realizou um
debate de orientação sobre a  proposta de directiva que estabelece um regime
de segurança harmonizado para os navios de pesca.

A proposta tem como objectivos:

-  impor, a partir  de 1 de Janeiro de 1998,  as disposições da Convenção de
   Torremolinos  de 1997 e do seu  Protocolo de 1993 aos  navios de pesca de
   comprimento igual ou  superior a 24 metros  que naveguem sob pavilhão  de
   um Estado-Membro,  bem como aos navios  de pesca de países  terceiros que
   operem  nas  águas interiores  ou  territoriais  de um  Estado-Membro  ou
   desembarquem as suas  capturas num porto de  um Estado-Membro; o referido
   Protocolo  diz  especialmente  respeito à  certificação,  à  construção e
   equipamento,  à estabilidade, às  máquinas e instalações,  à prevenção de
   incêndios,  à protecção da tripulação, aos  dispositivos de salvação, aos
   procedimentos de  emergência, às  radiocomunicações e  ao equipamento  de
   navegação dos navios de pesca;

-  alargar aos navios de  pesca construídos depois de 1 de  Janeiro de 1998,
   cujo  comprimento seja superior  a 24 metros  e inferior  a 45 metros, as
   prescrições  da  Convenção  de Torremolinos  que  se  aplicam apenas  aos
   navios de comprimento superior a 45 metros;

-  impor algumas prescrições suplementares - gerais e regionais - para  além
   das previstas no Protocolo de Torremolinos;

-  determinar que  se  recorrerá  à  comitologia  para, no  que  respeita  à
   Comunidade, adoptar  interpretações harmonizadas  das 200 disposições  do
   Protocolo que prevêem  que a tomada de decisões  seja deixada ao critério
   das partes contratantes.

É pouco provável  que a Convenção de  Torremolinos e o respectivo  Protocolo
entrem em vigor num futuro próximo.

O debate do Conselho incidiu especialmente sobre as seguintes questões:

-  Aplicação da directiva aos navios de pesca existentes;

-  Aplicação  da directiva  aos  navios de  pesca sob  pavilhão  de um  país
   terceiro e  que desembarquem as  suas capturas  num porto  de um  Estado-
   -Membro;

-  Possibilidade de  os Estados-Membros  aplicarem normas  mais estritas  do
   que as previstas na directiva;

-  Recurso à comitologia supracitada;

-  Determinação do Comité e procedimento a seguir pelo mesmo;

-  Datas  de  aplicação   da  directiva  respectivamente   para  os   navios
   existentes e para os novos navios.

Em  conclusão,  o Conselho  constatou  que  tanto as  orientações delineadas
durante o debate como os restantes problemas  em suspenso deverão ser  ainda
aprofundados pelo Comité de Representantes Permanentes.

O  regulamento será inscrito na  ordem do dia da próxima  sessão do Conselho
"Transportes" a fim de se chegar a um acordo político.

INFRA-ESTRUTURAS MARÍTIMAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO UTENTE - PAGADOR

A  Delegação  do Reino  Unido apresentou  uma  nota onde  se  sugere  que se
transfiram, de acordo com  um sistema a definir para toda a União, os custos
das  infra-estruturas marítimas  - tais  como as  ajudas  à navegação  - dos
Orçamentos  dos  Estados   para  os  utentes   beneficiários  dos   serviços
fornecidos.

Após uma primeira troca  de impressões que  tornou evidente a existência  de
posições  divergentes sobre a  oportunidade deste  tipo de abordagem  e suas
consequências,  a Presidência anunciou  que a  sugestão do Reino  Unido será
discutida em pormenor quando  o Conselho analisar  a comunicação  intitulada
'Para uma Nova Estratégia Marítima'.

TRANSPORTE POR MAR DE MERCADORIAS PERIGOSAS OU POLUENTES

O  Conselho  tomou conhecimento  de uma  breve apresentação  pelo Comissário
KINNOCK da proposta  de directiva que  altera a Directiva 93/75/CEE relativa
às condições mínimas exigidas  aos navios  com destino aos portos  marítimos
da  Comunidade ou  que deles  saiam transportando  mercadorias  perigosas ou
poluentes.

OUTRAS DECISÕES
(Adoptadas sem debate)

AUDIOVISUAL

Relações com Chipre e Malta

O  Conselho  autorizou  a  Comissão  a  negociar  acordos bilaterais  com  a
República  de Chipre e com  Malta no sector  do audiovisual  em geral, e, em
particular,  e nos domínios da promoção do  desenvolvimento, da distribuição
e da formação no sector do audiovisual no âmbito do Programa MEDIA II.

***

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