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SUMÁRIO

PARTICIPANTES   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

PONTOS DISCUTIDOS 

FIXAÇÃO DOS PREÇOS E MEDIDAS CONEXAS PARA 1996/97   . . . . . . . . . . . 5

RETIRADA DE TERRAS PARA A CAMPANHA DE 1997/98   . . . . . . . . . . . .  13

ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR   . . . .  14

SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS - ALTERAÇÃO DAS OCM   . . . . .  14

TRANSPORTE DE DETERMINADAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ORIGINÁRIOS
DA GRÉCIA   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  22

SECTOR DO LÚPULO  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  22

GESTÃO DE CERTOS CONTINGENTES PAUTAIS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ  . . . . .  23

AGRICULTURA E SILVICULTURA NAS ZONAS DE MONTANHA EUROPEIAS  . . . . . .  24

PRODUTOS FITOFARMACÔUTICOS  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  25

SECTOR VETERINÁRIO  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  26

PONTOS ADOPTADOS SEM DEBATE

Agricultura   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I

Pescas  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III

Ambiente  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III

Mercado Interno   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III

Transportes   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  IV

Relações Externas   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  VI

Justiça e Assuntos Internos   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  VIII

Os   Governos  dos   Estados-Membros  e   a  Comissão   Europeia  estiveram
representados do seguinte modo:

Bélgica
Karel PINXTEN            Ministro da Agricultura  e das  Pequenas e  Médias
                         Empresas

Dinamarca
Henrik DAM KRISTENSEN    Ministro da Agricultura e Pescas

Alemanha
Jochen BORCHERT          Ministro da  Alimentação,  da  Agricultura  e  das
                         Florestas
Frenz-Josef FEITER       Secretário   de    Estado   da   Alimentação,   da
                         Agricultura e das Florestas

Grécia
Stephanos TZOUMAKAS      Ministro da Agricultura

Espanha
Loyola DE PALACIO        Ministra da Agricultura, Pescas e Alimentação
DEL VALLE-LERSUNDI

França
Philippe VASSEUR         Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação

Irlanda
Ivan YATES               Ministro  da  Agricultura, da  Alimentação  e  das
                         Florestas

Itália
Michele PINTO            Ministro da Agricultura

Luxemburgo
Fernand BODEN            Ministro  da  Agricultura,  da  Viticultura  e  do
                         Desenvolvimento Rural

Países Baixos
Jozias VAN AARTSEN       Ministro da Agricultura, do  Património Natural  e
                         da Pesca

Áustria
Wilhelm MOLTERER         Ministro da Agricultura e das Florestas

Portugal
Fernando GOMES DA SILVA  Ministro da Agricultura

Finlândia
Kalevi HEMILÄ            Ministro da Agricultura e das Florestas

Suécia
Curt MALMBORG            Secretário de Estado da Agricultura

Reino Unido
Douglas HOGG             Ministro   da  Agricultura,   das   Pescas   e  da
                         Alimentação

Comissão
Franz FISCHLER           Comissário

Após longas e difíceis negociações, o Conselho chegou a um  acordo político
unânime sobre as  propostas da Comissão  e sobre um  compromisso global  da
Presidência que  a Comissão pôde subscrever  e que compreende  as seguintes
vertentes:

a)  Pacote de preços e medidas conexas para 1996/97
b)  Taxa de retirada de terras para a campanha de 1997/98
c)  Açúcar
d)  Frutas e produtos hortícolas
e)  Medidas especiais para o  transporte de determinadas frutas  e produtos
    hortícolas frescos originários da Grécia
f)  Lúpulo

FIXAÇÃO DOS PREÇOS E MEDIDAS CONEXAS PARA 1996/97

Culturas arvenses

No que se refere ao longo prazo:

-   Estabelecimento de  uma taxa de  base única  de retirada das  terras de
    17,5%

-   Unificação da  taxa suplementar em caso de transferência da retirada de
    terras entre produtores em 3%.

O  Conselho tomou nota  da intenção da Comissão  de apresentar um relatório
sobre  os  resultados  da  retirada  voluntária  de  terras  com   base  na
experiência dos primeiros três anos da sua aplicação.

O  Conselho solicitou à Comissão que estudasse  a possibilidade de permitir
uma certa flexibilidade adicional na aplicação do artigo 9   do Regulamento
1765/92  no caso dos Estados-Membros ou regiões  cuja superfície  de base é
sistematicamente subutilizada devido à sua situação estrutural específica.

No tocante à próxima campanha, ver pág. 13.

Cereais

-   Preços e pagamentos compensatórios

    O preço  de intervenção  e  os pagamentos  compensatórios decididos  em
    1992 continuam  a ser aplicáveis. Recorda-se que o preço de intervenção
    único para  todos os  cereais e  o pagamento  compensatório se  elevam,
    respectivamente, a  119,19 ecus/tonelada  e a  54,34 ecus/tonelada  por
    hectare   de  rendimento  histórico  de  cereais  fixado  no  plano  de
    regionalização.

    A derrogação  concedida à Finlândia  e à  Suécia em conformidade  com o
    Tratado de Adesão, relativa  à dimensão mínima dos grãos de cevada para
    intervenção, mantém-se na campanha de 1996/97.

    A  Comissão está disposta  a aplicar  em 1996/97 as  mesmas derrogações
    que em  1995/96 no  que  se refere  ao teor  de humidade  e aos  outros
    critérios de intervenção.

    A Comissão comprometeu-se  a apresentar a proposta  relativa ao  futuro
    regime para o  trigo duro antes  da sessão  do Conselho de  Setembro de
    1996.

-   Aumentos mensais

    Redução do nível  dos aumentos mensais de  1,30 ecus/tonelada para 1,10
    ecus/tonelada, conforme proposto pela Comissão.

Proteaginosas e sementes de linho

Não está prevista qualquer alteração deste regime.

Leguminosas para grão

-   Fixação da superfície máxima garantida (SMG) em 400 000 ha.

-   Manutenção da ajuda no seu nível actual de 181 ecus/ha.

-   Redução proporcional da ajuda  durante a mesma campanha  no caso de  se
    exceder a SMG.

Após três campanhas com o novo regime, a  Comissão apresentará um relatório
sobre  a  sua aplicação,  acompanhado,  se  for caso  disso,  de  propostas
adequadas.

Arroz

-   Preços

    Os  preços  de  intervenção do  arroz  em  casca para  as  campanhas de
    1996/97  a  1999/2000  foram   fixados  pelo  regulamento  do  Conselho
    relativo à reforma da OCM. Para a campanha de 1996/97 o  referido preço
    foi fixado  em  351  ecus/tonelada.  Uma  redução de  15%,  a  efectuar
    gradualmente ao  longo de  três anos,  levará o preço  em questão  para
    298,35 ecus/tonelada em 1999/2000.

-   Aumentos mensais

    Atendendo ao facto de  o Conselho  ter recentemente decidido reduzir  o
    número de  aumentos mensais e o  período do ano em  que existe acesso à
    intervenção,  o  nível  dos aumentos  mensais  para  1996/97 manteve-se
    idêntico ao de 1995/96.

Açúcar 

Não houve alteração do preço de base da  beterraba, do preço de intervenção
do açúcar branco, nem da margem do produtor.

No que se refere ao  reembolso das despesas de armazenagem, para  atender à
descida das taxas de juro na Comunidade, o cálculo basear-se-á numa taxa de
juro de 6,10% em vez de 6%, obtendo-se assim uma taxa de 0,42 ecus/100  kg/
mês.

No caso de dificuldades  de abastecimento causadas por catástrofes naturais
e que não possam ser resolvidas mediante a  libertação de stocks mínimos, a
Comissão fica autorizada  a permitir a  libertação antecipada  de açúcar  C
transferido de  acordo com o  n  2 do  artigo 27   do Regulamento (CEE)  n 
1785/81.

O prazo limite para a transferência de açúcar C no Reino Unido é prorrogado
de 1 para 15 de Fevereiro.

Sector do azeite

-   Statu quo em matéria  de preços, ajudas e retenções, na  perspectiva de
    uma próxima reforma da OCM "matérias gordas".

-   Introdução, no  Regulamento  n   136/66/CEE de  uma  base jurídica  que
    permita à  Comissão suspender  a  aplicação  da pauta  aduaneira  comum
    quando  o  preço de  mercado  do azeite  for sensivelmente  superior ao
    preço de intervenção.

-   Adaptações do regime de  ajuda ao consumo  na sequência dos acordos  da
    Ronda  do  Uruguai,  mantendo-se  um  regime  especial  para  o  azeite
    importado da Tunísia dentro do contingente em regime especial.

A Comissão declarou que a lógica das suas  propostas implica que o nível da
ajuda ao consumo seja  considerado como o nível mínimo da pauta. A Comissão
analisará o nível da ajuda ao azeite utilizado na produção de conservas  de
peixe, atendendo à situação dos preços nos mercados comunitário e mundial.

Fibras têxteis

a)  Algodão

-   Supressão da possibilidade de pré-fixação da ajuda.

-   Concessão de um adiantamento  sobre a  ajuda, cujo nível variável  será
    fixado tendo em  conta, por um lado,  o preço de  objectivo, fixado  em
    106,30 ecus/100 Kg de  algodão descaroçado,  e a redução resultante  da
    diferença entre a  produção estimada de  cada Estado-Membro,  acrescida
    de 15%, e o seu nível de limiar, e, por outro lado, o preço no  mercado
    mundial do algodão descaroçado, o  que resulta num saldo de  ajuda fixo
    para todos os  produtores do Estado-Membro em  questão, ao contrário do
    que actualmente acontece.

    O Conselho  tomou nota  da declaração  em que a  Comissão afirma  a sua
    intenção de manter um sistema de pós-fixação da ajuda.

b)  Linho

    O  Conselho considera que é necessária uma análise mais circunstanciada
    antes  de poder decidir sobre a proposta da Comissão, e compromete-se a
    proceder a essa análise  e a tomar uma decisão antes de 31  de Dezembro
    de 1996. Na  pendência da alteração do regime, a ajuda existente para a
    campanha de 1996/1997 sofre uma redução de 7,5%. 

c)  Cânhamo

    Manutenção da ajuda em 774,74 ecus/ha.

    Tendo em conta a situação actual e previsível no sector  do cânhamo e o
    nível da ajuda para o linho têxtil, a manutenção da  ajuda traduzir-se-
    á no  statu  quo  das  superfícies  de cultura  de  cânhamo  durante  a
    campanha de 1996/97.

d)  Bicho da seda

    Mantém-se  o  montante da  ajuda  fixado para  a campanha  anterior, ou
    seja, 133,26 ecus.

Leite e produtos lácteos

Atraso da data de início da campanha leiteira de 1 de Abril para 1 de Julho
e criação de uma base jurídica para a  gestão pela Comissão de contingentes
pautais  instituídos  na  sequência   de  acordos  bilaterais  com   países
terceiros.

Recorda-se que  o preço  indicativo do leite  e o  preço de intervenção  da
manteiga  e do  leite desnatado  foram fixados  na sessão  do mês  de Junho
(período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997).

O  Conselho  solicitou  à  Comissão  que apresentasse  propostas  quanto  à
designação tradicional do leite de consumo na Finlândia e na Suécia.

Dado  que  o  regime  de   quotas  termina  em  2000,  o  Conselho  acolheu
favoravelmente a intenção da  Comissão de apresentar propostas relativas ao
futuro  do  regime leiteiro  no  decurso  de 1997,  tendo  considerado  que
deveriam ser referidas as implicações de toda a gama de opções possíveis.

Carne de bovino

Recorda-se que  o preço de intervenção para os  bovinos adultos, prevendo a
manutenção do preço de intervenção no seu nível actual de 347,5 ecus/100 kg
de peso em  carcaça para os bovinos machos  de qualidade R3, foi  fixado na
sessão de 24-27 de Junho de 1996.

Posteriormente, no último Conselho, foi decidido fixar a data  de início da
campanha  de comercialização  em 1  de Julho  de cada  ano, começando  já a
partir de 1 de Julho de 1996.

O Conselho reconhece que a crise do  mercado da carne de bovino exigirá uma
combinação de medidas imediatas e a mais longo prazo.

A muito curto prazo, é necessário continuar a apoiar  o mercado da carne de
bovino através  da intervenção, e  apoiar o mercado  de animais leves  para
engorda ("broutards"). Neste contexto, o Conselho tomou nota da intenção da
Comissão de introduzir, com base no artigo 22 -A do Regulamento 805/68, e a
título de medida de emergência, a intervenção para a carne de "broutards" a
partir de 31 de Agosto de 1996, se as circunstâncias do mercado o exigirem,
e  de   propor  um  aumento  do  limite  máximo  aplicável  às  compras  de
intervenção.

Neste contexto,  a Comissão  comprometeu-se a  estudar a  possibilidade  de
autorizar a compra das categorias "S" e "E".

São também necessárias medidas para reduzir a produção a médio  prazo. Além
disso, para restabelecer  a confiança dos  consumidores, há  que adaptar  o
regime aplicável  à carne de  bovino por forma  a incentivar a  produção de
carne de alta qualidade, com base em técnicas que correspondam às legítimas
expectativas dos  consumidores e respeitem o ambiente.  Essas medidas devem
ser apoiadas por uma melhor informação dos consumidores de carne através da
rotulagem,  de uma  forma compatível  com a  necessidade de  salvaguardar o
mercado único. O Conselho toma  nota da intenção da Comissão de  apresentar
urgentemente propostas sobre estes pontos.

A Comissão  comprometeu-se  especificamente  a  assegurar que  a  acção  de
emergência prevista não provoque uma distribuição não equitativa do ónus da
crise  entre os produtores de "broutards" e os engordadores e não interfira
nas  condições  normais  do  comércio  intra-comunitário,  dando  origem  a
reduções artificiais do número  de animais disponíveis para esse  comércio.
No caso  de uma distorção  inesperada do comércio  intra-comunitário, serão
tomadas medidas de correcção adequadas.

O Conselho comprometeu-se a analisar todas as opções destinadas a reduzir a
produção para os níveis  actuais de consumo, ou  para os níveis de  consumo
esperados.

O  Conselho reservou  a sua  posição sobre  a questão  do prémio  único aos
bovinos machos não castrados  até tomar uma decisão sobre as  medidas acima
referidas.  Na  mesma  ocasião  decidirá  sobre as  propostas  da  Comissão
relativas aos novos  Länder alemães. (p.m. - A  proposta da Comissão alarga
ao território dos novos Länder alemães, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a
aplicação de todas as disposições relativas ao regime de prémios aplicáveis
no  resto da Comunidade,  ou seja, determinação de  uma quota individual de
direitos ao prémio por vaca  em aleitamento para cada produtor e  aplicação
do limite de 90 cabeças para a concessão do prémio aos bovinos machos.) 

Prémio de dessazonalização

Manutenção  do  prémio  de dessazonalização  com  um  coeficiente  de abate
sazonal de 35%. Este valor deve ser aplicado separadamente no que se refere
à  República  da  Irlanda  e  à  Irlanda  do  Norte,  mas  se  o  preço  de
desencadeamento for ultrapassado numa ou noutra parte da Irlanda,  o prémio
em  causa aplicar-se-á  na  totalidade daquele  território.  O  custo desta
medida será financiado a partir da reserva BSE.

Carnes de ovino e caprino

-   Manutenção do preço  de base no nível  actual, mantendo-se inalterada a
    sazonalização desse preço de base.

-   Aceleração da  abertura do processo  de armazenagem privada mediante  a
    possibilidade  de  a  Comissão  introduzir  um  procedimento  que  fixe
    antecipadamente o montante da ajuda.

-   Prorrogação  até ao ano 2000 da  derrogação concedida  aos novos Länder
    alemães  para a  aplicação do  número máximo  de  prémios à  ovelha. Os
    direitos  ao  prémio  não utilizados  serão  integralmente  afectados à
    reserva.

Carne de suíno

Statu quo para este sector, ou seja, preço de base de 1509,39 ecus/tonelada
para a  qualidade tipo de suíno  abatido (definição sem  alteração), válido
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997.

Frutas e produtos hortícolas

Recorda-se que, na  sessão de 24-27 de  Junho de 1996, o  Conselho fixou os
preços de  base e  de compra das  frutas e  produtos hortícolas prevendo  a
manutenção do statu  quo, na pendência da adopção da  reforma das OCM deste
sector.

Sector vitivinícola

-   Statu quo para os preços de orientação.

-   Prorrogação  até 31  de  Dezembro  de 1998  do  prazo-limite de  31  de
    Dezembro  de 1996 para  a elaboração  do cadastro simplificado.  Para a
    realização  do  cadastro   vitícola  completo  na   região  do   Douro,
    prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 1997.

A proibição  da plantação de novas vinhas é prorrogada por dois anos em vez
de  um como  proposto pela  Comissão. No  entanto, cada  Estado-Membro pode
autorizar  novas  plantações  durante  este período,  até  às  áreas totais
adiante indicadas, para a produção de vinhos de qualidade (vqprd e "vins de
pays")  que a Comissão reconheça serem produzidos  em quantidade inferior à
procura existente no mercado.

Com  efeitos a partir de 1 de Setembro  de 1996, a proibição de replantação
não  será aplicável às vinhas exclusivamente destinadas  à produção de uvas
de mesa; a produção de vinho dessas uvas  ficará proibida a partir de 1  de
Agosto  de 1997,  e não  será concedida  qualquer ajuda ao  arranque dessas
vinhas.

O esquema de arranque  é igualmente prorrogado por  dois anos, mas só  será
aplicável  em  regiões designadas  pelo  Estado-Membro interessado [1]  . O
número  de hectares onde  poderá ser autorizado  o arranque em  cada um dos
anos em causa não poderá exceder os valores adiante indicados.

                     Total de novas           Nível anual máximo de
                 plantações permitidas      arranque permitido para as
                    (ha) durante as           campanhas de 1996/97 e
                  campanhas de 1996/97               1997/98
                      e/ou 1997/98

 Alemanha                 289                           50
 Grécia                   208                          985
 Espanha                 3.615                        13.000
 França                  2.584                        3.895
 Itália                  2.442                        5.785
 Luxemburgo                4                            15
 Áustria                  139                           15
 Portugal                 719                         1.255

 Total                   10.000                       25.000

O Conselho  tomou nota  dos vários  compromissos da  Comissão em  relação a
pontos  específicos  (papel  das   "adegas  cooperativas"  na   destilação;
derrogação  para  a  Áustria  em  matéria  de   retirada  sob  controlo  de
subprodutos da  vinificação; discriminação das  quantidades a destilar  por
regiões e sub-
-regiões).

Tabaco

-   Manutenção    dos     limiares     de     garantia     fixados     pelo
    Regulamento (CE) n  415/96 do Conselho para a campanha de 1996/1997

-   Manutenção dos prémios  e dos montantes complementares  no nível fixado
    para a campanha de 1995-1996.

O  Conselho considera que a criação  de reservas nacionais dentro do regime
de quotas  para o tabaco  deve ser examinada  no contexto da  revisão deste
regime, a fim de se encontrar uma solução adequada.

O n  2 do  artigo 3  do Regulamento (CEE) n  2075/92 é alterado por forma a
que  a  Áustria  receba  para  os  seus  tabacos  um montante  complementar
equivalente ao concedido nomeadamente à Alemanha.

OUTROS PONTOS INSERIDOS NO ÂMBITO DO PACOTE DE PREÇOS

Zonas de montanha

O Conselho reconhece as dificuldades  específicas das zonas de  montanha e,
dado  serem de  natureza estrutural,  solicita à  Comissão que  analise com
urgência  os meios de  melhor tratar estes problemas  no âmbito da política
estrutural.

Zonas menos favorecidas

A  Comissão  compromete-se  a   apresentar  ao  Conselho  uma  proposta  de
prorrogação por dois anos, em Portugal  continental, da disposição especial
prevista  no artigo  37  do  Regulamento (CEE)  n  2328/91,  que  permite a
concessão  de  subsídios compensatórios  para  zonas menos  favorecidas aos
agricultores  que cultivem  pelo menos  um hectare  de  superfície agrícola
útil.

Floricultura

Sem prejuízo  da sua decisão  sobre os pormenores da  proposta da Comissão,
que  será tomada  à  luz  do  parecer  do Parlamento  Europeu,  o  Conselho
considera que  a despesa  prevista para o  primeiro ano deve  ser corrigida
para 15 milhões  de ecus em vez de 10.  A despesa para os  anos posteriores
deverá ser determinada em função da experiência.

O Conselho  convidou a Comissão a definir uma estratégia e a apresentar-lhe
o mais  rapidamente  possível um  documento estratégico  com as  linhas  de
orientação para  futuras  negociações  sobre novas  concessões  pautais  no
sector da floricultura, a fim de evitar perturbações neste  sector causadas
por um aumento desordenado das importações.

RETIRADA DE TERRAS PARA A CAMPANHA DE 1997/98

Depois de receber o parecer  do Parlamento Europeu, o Conselho chegou  a um
acordo  político sobre um regulamento,  apresentado pela Comissão na sessão
de  24-27 de  Junho,  que  estabelece uma  derrogação da  taxa  de base  de
retirada de terras de  17,5% (adoptada no âmbito  do pacote de preços  para
1996/97) no que se refere às sementeiras efectuadas a título da campanha de
1997/1998.
O regulamento  fixa em 5%  a taxa  de retirada de  terras para as  próximas
sementeiras  (taxa de base: 17,5%)  e em 1% o  aumento a aplicar em caso de
transferência  (taxa de  base: 3%).  Todavia, em  caso de  transferência da
obrigação de  retirada de  terras para  zonas sensíveis  do ponto  de vista
ambiental, não será aplicado qualquer aumento.

Além  disso, a retirada extraordinária de terras  que deveria ser efectuada
em 1997/98 em consequência do  excesso de produção nas superfícies de  base
em 1996/97 não será aplicada.

O Conselho tomou nota da  intenção da Comissão de alterar o  Regulamento n 
1000/94, a  fim  de  adiar por  dois  anos  as reduções  previstas  para  a
superfície de base complementar nos novos Länder alemães.

ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR

O  Conselho chegou a um acordo político  sobre uma proposta da Comissão que
prevê um aumento de 10 000 toneladas na quota  de base fixada para Portugal
continental.

Este acordo veio  na sequência do  compromisso assumido  pela Comissão,  no
contexto do compromisso final relativo ao pacote de preços para 1995/96, de
proceder à análise da  justificação do pedido  português de aumento da  sua
quota açucareira.

SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS - ALTERAÇÃO DAS OCM

-   Frutas e produtos hortícolas
-   Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O Conselho  chegou a  um acordo político  sobre esta  reforma, que tem,  em
especial, os seguintes objectivos:

-   Uma  melhor organização  da oferta  comunitária mediante um  reforço do
    papel  das organizações  de produtores  enquanto operadores comerciais,
    acompanhado de  um maior rigor ao nível dos critérios comunitários para
    o seu  reconhecimento e  da criação  de  um fundo  operacional com  co-
    financiamento  comunitário e  destinado  nomeadamente, por  um  lado, a
    financiar acções  tendentes a  melhorar a  qualidade dos  produtos e  a
    aumentar  o  seu valor  comercial  e,  por outro  lado,  a aumentar  as
    indemnizações  comunitárias de retirada, a pagar  uma compensação pelos
    produtos  retirados do  mercado  que  não  beneficiem  da  indemnização
    comunitária de retirada  e a aumentar os  preços obtidos pelos produtos
    vendidos para transformação.

-   Está igualmente  previsto, para os  Estados-Membros que  o desejem,  um
    quadro  aligeirado   para  as  organizações  interprofissionais   deste
    sector.

-   Um novo modo  de gestão dos excedentes  conjunturais mediante a redução
    da  compensação  pela  retirada  para  um  nível  não remunerador  e  a
    possibilidade, no caso  dos agrupamentos de produtores, de  completar a
    indemnização de retirada (ver supra).

-   Soluções específicas,  fora dos  instrumentos gerais  da  OCM, para  os
    problemas  que  podem   deparar-se  certos  produtos  cuja  importância
    económica se situa à escala regional ou local.

-   Um reforço dos controlos, nomeadamente  a nível da boa gestão do  fundo
    operacional  pelas  organizações  de  produtores,  do  cumprimento  das
    normas   de   qualidade   comerciais  e   sanitárias   e   do  correcto
    funcionamento do regime de  preços de  entrada, através de um  trabalho
    de coordenação e de  coesão entre  os diversos organismos  competentes,
    nacionais  e   comunitários,  que   deverá  resultar   igualmente  numa
    aplicação uniforme e não discriminatória desses controlos.

-   A criação,  com financiamento  comunitário, de  programas de  adaptação
    para 5 anos (período  de transição para a  redução das compensações  de
    retirada),  destinados  a  ajudar   as  organizações  de  produtores  a
    aumentarem  a sua  dimensão comercial e  a porem à  disposição dos seus
    membros  meios  técnicos  apropriados   para  o  acondicionamento  e  a
    comercialização    dos   produtos,    a    permitir    aos   produtores
    tradicionalmente  tributários das retiradas retomarem mais facilmente o
    contacto com  o mercado e, finalmente, em certas  condições, a apoiar a
    reconversão das plantações.

O compromisso da Presidência, adoptado pelo Conselho, prevê nomeadamente os
pontos a seguir enunciados, entendendo-se que a versão definitiva, ultimada
nas  instâncias  do Conselho,  será  adoptada  sob  reserva das  alterações
referidas no compromisso.

1. Classificação dos produtos (normas)

a)  Transferir  para  a  Comissão  a  competência  de  alargar a  lista  de
    produtos constante  do Anexo I, de acordo com o procedimento do "Comité
    de Gestão", mediante a seguinte declaração:

    "O Conselho toma nota da  intenção da Comissão de analisar  o pedido de
    incluir  no Anexo I  produtos  suplementares;  nessa análise,  ter-se-á
    nomeadamente em conta, em relação  a cada um dos produtos, a existência
    de transacções relativamente importantes, bem como de normas CEE/ONU".

b)  Manter a proposta da Comissão no que se refere aos produtos  destinados
    à transformação, mediante a seguinte declaração:

    "O Conselho toma nota da intenção da  Comissão de não alterar a prática
    actual em matéria  de requisitos mínimos de  qualidade para os produtos
    frescos destinados à transformação".

2.  Organizações de produtores (OP)

a)  Grau de especialização

-   Admitir, fora  da  OP  "universal",  os  seguintes seis  grupos  de  OP
    "especializadas":

*   frutas
*   produtos hortícolas
*   produtos destinados à transformação 
*   citrinos
*   frutos de casca rija
*   cogumelos

-   Autorizar os  Estados-Membros a  reconhecerem outras  OP especializadas
    existentes antes da reforma.

b)  Vendas directas pelos produtores:

    Até  25% da produção no  caso dos produtores que apenas  são membros de
    organizações  "universais",  e   até  20%  da  produção  no   caso  dos
    produtores que são membros de outros tipos de OP.

    Declaração da Comissão: "É  de assinalar que, para este tipo de vendas,
    é  recomendado, mas não  obrigatório, o  respeito das normas  comuns de
    qualidade."

c)  Admitir-se-á um  período de transição uniforme de cinco anos para todas
    as  medidas em causa  (aplicação da  medida definitiva  a partir  do 6 
    ano/campanha), designadamente: 

-   Adaptação das antigas OP aos novos requisitos 

-   Adaptação das novas OP aos novos requisitos 

-   Limitação financeira das retiradas 

-   Limitação quantitativa das retiradas 

-   Redução  da  indemnização  comunitária   de  retirada  (ICR):  o  nível
    definitivo da  ICR será  progressivamente atingido  por etapas  iguais,
    excepto  no referente  à primeira  redução  no caso  das frutas  -  com
    excepção dos citrinos - e dos produtos hortícolas.

d)  Número mínimo de membros e volume mínimo de produção da OP:

A  determinar  pela Comissão  de  acordo com  o  procedimento do  Comité de
Gestão, mediante a seguinte declaração:

"O Conselho toma nota da intenção da Comissão de determinar o número mínimo
de produtores e o volume mínimo de produção das OP, com base numa abordagem
pragmática e tendo em conta as realidades económicas e  administrativas nos
Estados-Membros".

e)  Medidas  específicas  para  as  regiões   com  um  número  limitado  de
    organizações de produtores:

-   Aditar uma nova disposição com a seguinte redacção:

"No  caso das  regiões da  Comunidade  em que  o  grau de  organização  dos
produtores   é   especialmente  fraco,   os  Estados-Membros   poderão  ser
autorizados,   mediante  pedido   devidamente  justificado,   a   pagar  às
organizações de produtores uma ajuda financeira nacional igual, no
máximo, a 50%  das contribuições financeiras  dos produtores,  a qual  será
cumulativa com o fundo operacional.

Nos  Estados-Membros particularmente afectados por desvantagens estruturais
graves neste contexto (Estados-Membros em que as organizações de produtores
comercializam menos  de 15% da  produção de fruta  e produtos hortícolas  e
onde  a fruta  e  os produtos  hortícolas  representam pelos  menos  15% da
produção  agrícola),  essa  ajuda  poderá,  a  pedido  dos  Estados-Membros
interessados, ser reembolsada a partir do quadro comunitário de apoio."

-   Em  relação  a  Portugal,   assegurar  as  condições  de  financiamento
    existentes antes da reforma mediante a seguinte declaração:

"O Conselho toma nota  da intenção da Comissão  de determinar as ajudas  ao
arranque  de novas  OP por  forma a  que  a ajuda  paga às  OP portuguesas,
expressa em percentagem  do valor da  produção comercializada da  OP,   não
seja inferior à resultante do Regulamento n  746/93."

3.  Fundo operacional (FO)

a)  É   suprimida  a  participação  nacional  no   financiamento  da  ajuda
    financeira ao Fundo Operacional.

-   O valor máximo da  ajuda financeira  comunitária fica limitado a 4%  do
    valor da produção comercializada de cada organização de  produtores, na
    condição de  o montante total das  ajudas financeiras representar menos
    de 2%  do total do  volume de negócios do  conjunto das organizações de
    produtores.  Para garantir  a observância  deste limite,  será  pago um
    adiantamento de 2% e o remanescente será concedido  uma vez conhecido o
    montante  total dos pedidos de ajudas.  A partir de 1999, a percentagem
    de 4% passa para  4,5%, e a percentagem do total do volume  de negócios
    passa de 2% para 2,5%.'

-   "O  Conselho  convida a  Comissão  a apresentar-lhe  uma proposta  para
    repor  em vigor o programa de  saneamento da produção  de, por um lado,
    pêssegos e nectarinas e, por outro, maçãs e pêras, para uma  superfície
    máxima  de 10 000 ha para cada  um destes dois grupos de  produtos.  As
    despesas decorrentes  destas medidas serão  suportadas pelos exercícios
    orçamentais de 1998 e seguintes."

b)  Percentagem do FO para o financiamento das retiradas

    A percentagem de  10% é aumentada para 30%; no tocante aos produtos que
    não  beneficiam  da   indemnização  comunitária  de  retirada   (extra-
    -Anexo II),   é  introduzida  uma   "limitação  quantitativa"   de  10%
    (quantidade  retirada sobre  quantidade comercializada),  tal como para
    os produtos do Anexo II.

c)  Adiamento das quotizações para o fundo operacional:

    "O Conselho toma  nota da  intenção da Comissão  de admitir, de  acordo
    com  condições e modalidades a  fixar, o adiamento  para o ano seguinte
    das quotizações dos produtores destinadas a financiar o FO.".

4.  Retiradas

a)  Percentagem da  quantidade comercializada  que pode  ser retirada:  uma
    média de 10% durante um período de três  anos, com uma margem anual  de
    superação de  3%. Este mesmo tratamento é extensivo aos produtos extra-
    -Anexo II.

b)  O  n  7  do  artigo 29   (condições  de  escoamento  dos  produtos  não
    vendidos) passa a ter a seguinte redacção:

    "As   regras  de   execução   do  presente   artigo,   nomeadamente  as
    respeitantes  à    distribuição  gratuita e  à  cedência  dos  produtos
    retirados, assim como as
    destinadas a evitar  que a  destilação de  produtos retirados  provoque
    perturbações no  mercado do  álcool, serão  adoptadas de  acordo com  o
    procedimento do Comité de Gestão."

5.  ICR (Indemnização comunitária de retirada)

a)  Para os produtos que não sejam citrinos:

-   Nível  de base: preço médio resultante das estimativas FEOGA 1995/1996;
    será efectuada uma  primeira redução de 20%  durante o primeiro ano  de
    aplicação.

-   Nível final: nível de base menos 40%.

Todavia,  no tocante às  pêras e às  maçãs, o  limite de 10%  (ver ponto 4,
alínea a)) é reduzido para 8,5% e, consequentemente, a redução inicial fica
limitada a 15% e a redução final a 30%.

b)  Para os citrinos:

-   nível de base: preço proposto pela Comissão.

-   nível final: a unificação das ICR limita-se aos pequenos citrinos:

*   pequenos citrinos : 13,00 ecus/100 Kg
*   outros citrinos:
=   laranjas: 4,00 ecus/100 Kg
=   limões:   13,00 ecus/100 Kg

6.  Organizações interprofissionais

-   Reconhecimento  facultativo,   por  parte   dos  Estados-Membros,   das
    organizações
                                   interprofissionais 
-   Notificação    prévia    à   Comissão    das    práticas    e   acordos
    interprofissionais concertados

    A Comissão terá  a possibilidade de declarar aplicável o n  1 do artigo
    85   do  Tratado  (incompatibilidade  com  o  mercado   comum),  se  as
    condições do regulamento não forem respeitadas.

-   No  caso de acordos plurianuais, a notificação prévia do primeiro ano é
    válida para  os  anos  seguintes  do  acordo; todavia,  nesse  caso,  a
    Comissão, por  iniciativa própria ou  a pedido de outro  Estado-Membro,
    pode em qualquer momento emitir um parecer de incompatibilidade.

    Além disso, o  prazo de três meses previsto para a análise das práticas
    concertadas será reduzido para dois meses.

-   O Comité de  Gestão será informado  de toda e  qualquer notificação  de
    alargamento de acordos interprofissionais.

7.  Anexo II 

    Os melões e as melancias são incluídos  na lista dos produtos que podem
    beneficiar da indemnização  comunitária de retirada, com  um preço de 4
    ecus/100 kg (ponto  de partida e ponto de  chegada). O limite de 10% da
    produção  comercializada será  imediatamente  aplicável a  estes  novos
    produtos.

8.  Disposições gerais

a)  Aditamento de um novo  artigo destinado  a especificar que os  direitos
    adquiridos pelas  OP em  aplicação do Título  II-A (medidas específicas
    "frutos de  casca  rija")  e  do  artigo 14  (ajudas  ao  arranque)  do
    Regulamento (CEE) n  1035/72 se mantêm até se esgotarem.

b)  É aditado ao  presente regulamento, cujo n  1  do artigo 51  é alterado
    em conformidade, o artigo 14 -E do  Regulamento n  1035/72 (disposições
    relativas à promoção dos frutos de casca rija).

c)  Observância das restrições orçamentais:

"Tendo em  conta  as alterações  introduzidas na  sua proposta  inicial,  a
Comissão assegurará, ao aplicar as medidas pelo controlo de  cujas despesas
é  responsável, que  o montante  global  das despesas  do  primeiro ano  de
aplicação da reforma se coadune com as restrições orçamentais."

9.  Produtos transformados

a)  Concessão  das  ajudas  apenas  aos  produtos  entregues  com  base  em
    contratos  das  OP;  esta  medida  será  introduzida   progressivamente
    durante um período de transição de 5 anos.

b)  Adaptação do regime para o tomate transformado como se segue:

-   Abordagem global para o nível das quotas durante o primeiro ano:

*   P:   Para todos os  produtos com excepção do "concentrado", fixação das
         quotas no nível resultante da  proposta da Comissão, com posterior
         redução de 10 000  t na quota  de "tomate pelado" e  transferência
         desta quantidade  para a quota de "concentrado".  Fixação da quota
         de "concentrado" no nível actual acrescido de 10 000 toneladas.

    Além disso, acordo  para que seja previsto  um aumento de  5% na  quota
    portuguesa  de  tomate  transformado, entendendo-se  que  a  ajuda será
    reduzida a  fim de  que esta  concessão seja neutra  do ponto  de vista
    orçamental. 

*   E, GR e I    :   Fixação da  respectiva quota  no  nível resultante  da
                     proposta da Comissão.

*   F    :           Manutenção da quota  para o concentrado  no seu  nível
                     actual  e,   relativamente  aos  restantes   produtos,
                     fixação da quota  no nível resultante  da proposta  da
                     Comissão.

*   D            :   Supressão da quota.

    -    Redução  da  ajuda  no  que  se  refere  ao  concentrado  e   seus
         derivados, por  forma a  manter  as despesas  ao nível  que  seria
         obtido sem o aumento das quotas de F e P.

    -    Relativamente aos  anos subsequentes,  manutenção  da proposta  da
         Comissão, com as seguintes excepções:

    i)   o 'batente' é reduzido para 10% 

    ii)  não serão  introduzidas quaisquer alterações  nos níveis  iniciais
         das  quotas até  ao  terceiro  ano,  altura em  que  serão  feitos
         ajustamentos com base no primeiro e no segundo anos.

9.  Espargos e avelãs

    a)   Espargos

         No caso  dos espargos  para transformação,  a fim  de facilitar  o
         lançamento  de  medidas   específicas  destinadas  a   aumentar  a
         competitividade  a  que   se  refere  o  art. 10   do  regulamento
         relativo  aos  produtos  transformados, será  concedida  uma ajuda
         fixa de 500 ecus por hectare,  até um máximo de 9000 hectares,  ao
         abrigo  deste artigo,  durante os primeiros  três anos  a seguir à
         implementação destas medidas.

    b)   Avelãs

         A fim de  ajudar o sector  das avelãs a  enfrentar uma  conjuntura
         económica particularmente  desfavorável,  é  concedida  uma  ajuda
         fixa   de   150 ecus/tonelada  às   organizações   de   produtores
         reconhecidas (Regulamento 1035/72)  e às que  forem reconhecidas e
         para as quais for implementado um programa operacional em 1997.

TRANSPORTE DE DETERMINADAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ORIGINÁRIOS
DA GRÉCIA
-   Prazo de aplicação das medidas especiais

O Conselho chegou a um  acordo político sobre uma alteração  do Regulamento
(CEE) n  3438/92,  que prevê medidas  especiais de  ajuda ao transporte  de
determinadas frutas e produtos  hortícolas frescos originários da Grécia, a
fim de  compensar os  custos suplementares  decorrentes da  necessidade  de
contornar a  antiga Jugoslávia. Os transportes  em causa são  os efectuados
por  caminho-de-ferro,  por camião  e  por barco,  com  destino  aos outros
Estados-Membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal.

A referida  alteração tem  por objectivo  prorrogar até 31  de Dezembro  de
1996,  conforme proposto pelo Parlamento Europeu (e  não até 30 de Junho de
1996, como proposto pela Comissão), a assistência temporária aos operadores
interessados, dada a subsistência de más condições de transporte  em alguns
territórios da antiga  Jugoslávia apesar  de cessação  das hostilidades  na
região.

Nesta  fase de supressão progressiva, o custo  para a totalidade do ano não
excede em mais de 50% o previsto na ficha financeira (4,5 milhões de ecus).

SECTOR DO LÚPULO
-   Fixação da ajuda para a colheita de 1995

O Conselho  chegou a  um acordo político  (no âmbito  do pacote de  preços)
sobre  um  regulamento  que  tem  por  objectivo  conceder  uma  ajuda  aos
produtores de lúpulo para a colheita de 1995, relativamente a certos grupos
de variedades.  O montante da  ajuda, fixado   por hectare,  será calculado
tendo em  conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção
comparada com as receitas médias  realizadas nas colheitas anteriores,  bem
como a situação dos mercados e a evolução dos custos.

Recorda-se  que,  de acordo  com o  método de  cálculo previsto,  as ajudas
propostas  representam  uma redução  média  de  15% em  relação  às  ajudas
concedidas para a safra de 1994.

GESTÃO DE CERTOS CONTINGENTES PAUTAIS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ

O Conselho  adoptou,  por  maioria  qualificada,  com  um  voto  contra  da
Delegação  Italiana e uma abstenção da Delegação  Espanhola, a alteração de
um regulamento  da Comissão que estabelece a abertura e o modo de gestão de
certos contingentes pautais de importação de arroz e trincas de arroz.

Recorde-se  que a Comissão adoptou o regulamento  em causa em 5 de Julho de
1996. Uma  vez que  as medidas previstas  neste regulamento não  estavam de
acordo  com o  parecer do  Comité de  Gestão  dos Cereais,  a Comissão  era
obrigada   a   comunicá-las  ao   Conselho   (artigo  23    do  Regulamento
92/1766/CEE), para que este pudesse tomar, se fosse caso disso, uma decisão
diferente  por maioria qualificada.  Como não  houve decisão  diferente por
parte do Conselho,  as medidas adoptadas pela Comissão entrarão em vigor no
prazo de um mês a contar da respectiva comunicação ao Conselho.

O regulamento tem por objectivo a implementação, pela Comissão, dos acordos
efectuados a título do n  6 do artigo XXIV (sequência da adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia à União  Europeia) e do artigo XXIII (sequência da
conclusão  das  consultas com  a  Tailândia) do  GATT  no  que se  refere à
importação de arroz branqueado ou semi-branqueado, de arroz descascado e de
trincas de arroz.

A orientação registada a  favor das alterações introduzidas no  regulamento
tem por objectivo dar solução aos problemas levantados pelas  delegações no
tocante nomeadamente  às regras  de apresentação do  arroz e de  gestão dos
contingentes  de  países  terceiros,  com  vista  a   respeitar  os  fluxos
tradicionais de importação deste produto.

AGRICULTURA E SILVICULTURA NAS ZONAS DE MONTANHA EUROPEIAS
-   Memorando austríaco

O  Conselho ouviu a apresentação feita pelo  Ministro austríaco W. Molterer
sobre um  memorando  relativo à  agricultura de  montanha, que  ilustra  as
dificuldades encontradas pelo seu país ao adaptar à política agrícola comum
os instrumentos de apoio em vigor na Áustria antes da adesão e  conclui que
as políticas agrícolas e estruturais existentes não podem oferecer soluções
satisfatórias para os problemas que se colocam nas zonas de montanha.

As reflexões  apresentadas no referido  documento baseiam-se essencialmente
na  experiência   adquirida  pela  Áustria   na  aplicação  da   legislação
comunitária  a favor  das zonas  de montanha.  O documento  em causa  põe a
tónica  especialmente  na necessidade  de  salvaguardar  os  potenciais  de
produção e os  rendimentos nestas  zonas, e no  papel da  agricultura e  da
silvicultura de montanha na  realização de tarefas multifuncionais.  Depois
de constatar que os rendimentos dos agricultores destas zonas ficaram aquém
do  nível dos rendimentos dos agricultores das  outras regiões, o documento
avança  uma  série de  sugestões  realizáveis  a curto  prazo  e  preconiza
orientações a mais longo prazo  em matéria de novas prioridades da política
comunitária para estas regiões.

No final  das deliberações do Conselho, a Comissão  afirmou que o memorando
apresentado  pela Delegação  Austríaca -  tal como o  memorando apresentado
pela  Itália sobre  o mesmo  assunto em  Janeiro de  1995 e  qualquer outra
iniciativa   análoga  emanada   dos  Estados-Membros  (a   França  anunciou
igualmente a  próxima apresentação de um  memorando sobre a  agricultura de
montanha) - será objecto de uma análise atenta  por parte dos seus serviços
no âmbito  da preparação  da Conferência  Europeia sobre o  Desenvolvimento
Rural que  está a  organizar  em Cork,  na Irlanda,  em colaboração  com  a
Presidência, para o próximo mês de Novembro.

PRODUTOS FITOFARMACÔUTICOS
-   Taxas para o programa de revisão das substâncias activas

A Comissão informou o Conselho do andamento dos trabalhos  preparatórios de
uma proposta destinada a harmonizar as taxas a cobrar pelos Estados-Membros
pela avaliação dos processos relativos a substâncias activas a analisar por
força  da   directiva  91/414/CEE,  relativa   à  colocação  dos   produtos
fitofarmacêuticos no mercado.

Recorda-se que  a directiva  em  questão estatui  que  um produto  só  será
autorizado se,  entre outras condições técnicas a respeitar, as substâncias
activas  que  entram  na  sua  composição  figurarem  numa  lista  positiva
constante do respectivo Anexo I. Para serem inscritas nesta lista positiva,
as  substâncias  activas devem  ser  objecto  de um  pedido  dirigido  pelo
interessado  a um  Estado-Membro. Este  pedido deve  ser acompanhado  de um
processo  que  prove  que   a  substância  activa  satisfaz  os  requisitos
previstos. 

A título de  derrogação, os Estados-Membros  podem, durante  um período  de
doze  anos, autorizar a colocação  no mercado de produtos fitofarmacêuticos
que contenham substâncias activas não incluídas na lista do Anexo I mas que
já se  encontrem  no  mercado dois  anos  após  a data  de  notificação  da
directiva.  A Comissão  tem  já em  curso um  programa  de trabalho  para a
análise gradual destas substâncias activas.

O Conselho pediu à Comissão que lhe apresentasse urgentemente a proposta em
causa.

SECTOR VETERINÁRIO
-   Harmonização das medidas sanitárias no que se refere à BSE

O Conselho  tomou conhecimento  de uma nota  da Delegação Francesa  onde se
pede  à Comissão que  estude as  eventuais medidas complementares  de que a
União  Europeia  deverá dotar-se  em  matéria de  prevenção  e  controlo da
encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE).

Trata-se  mais especificamente  da  criação  de um  sistema  de  vigilância
contínua das  encefalopatias  espongiformes  transmissíveis,  bem  como  da
exclusão de toda e qualquer cadeia alimentar, humana ou animal, dos tecidos
susceptíveis de conter o agente patogénico. 

A Delegação do Reino Unido associou-se a estes pedidos.

O Comissário FISCHLER  informou que as recomendações  da Delegação Francesa
tinham sido  submetidas pela  Comissão à  apreciação do  Comité  Científico
Veterinário e do Comité Multidisciplinar recentemente instituído,  a fim de
se  estudarem todas as  medidas técnicas necessárias  para tranquilizar, em
bases científicas, os consumidores  de carne de bovino e de outras carnes e
de proteger eficazmente  a sua saúde. O  objectivo é definir  uma abordagem
comunitária sobre vários processos técnicos, evitando iniciativas nacionais
isoladas.

No final  das deliberações,  o Conselho  tomou nota  das orientações que  a
Comissão tenciona seguir nesta matéria e convidou-a a submeter à apreciação
das instâncias competentes todas 
as   medidas  suplementares   que   os  comités   científicos  considerarem
necessárias para prevenir qualquer risco de transmissão da BSE.

OUTRAS DECISÕES

(Adoptadas sem debate. No caso dos actos de carácter  legislativo, indicam-
se os votos contra e as abstenções. As decisões acompanhadas de declarações
que  o Conselho decidiu tornar acessíveis ao  público estão assinaladas com
um asterisco  (*);  as referidas  declarações podem  ser obtidas  junto  do
Serviço de Imprensa.)

Agricultura

Alimentação animal*

Na sequência do  acordo político alcançado  na sessão de  20-21 de Maio  de
1996, o  Conselho adoptou  por maioria qualificada,  com um voto  contra da
Delegação  Alemã, a  directiva relativa  aos aditivos  na  alimentação para
animais (alteração da Directiva 70/524/CEE).

Esta  directiva  constitui  uma  reforma  do  sistema  de  autorização  dos
referidos aditivos,  a fim  de se superarem  as dificuldades técnicas  e de
controlo encontradas na aplicação da Directiva 70/524/CEE.

O sistema de autorização reformado compreende:

-   a definição  de duas categorias de aditivos (substâncias ditas "de alta
    tecnologia"   e  substâncias  ditas   "genéricas"),  para   permitir  a
    concessão  de  autorizações  de  acordo com  dois  grupos  de condições
    diferentes;

-   um  procedimento para  as empresas  apresentarem os  seus processos  ao
    Comité  Permanente dos  Alimentos  para  Animais,  por  intermédio  dos
    Estados-Membros,   com  vista  à  sua  avaliação   e  autorização  pela
    Comissão;

-   uma autorização  específica para cada substância, emitida por via de um
    regulamento da Comissão;

-   a  limitação das autorizações a uma  ou mais pessoas colectivas no caso
    das substâncias "de alta tecnologia";

-   a obrigação  de renovar a avaliação e autorização dos aditivos passados
    dez anos;

-   uma  revisão   das  disposições   relativas  à  confidencialidade   das
    informações contidas nos pedidos de autorização;

-   a  supressão  da  lista  positiva  actual,  acompanhada  de  um  regime
    transitório  que  permite  a colocação  em  circulação  das substâncias
    actualmente autorizadas, embora exigindo  a reavaliação e uma renovação
    da autorização para certas categorias de substâncias.

Além disso, o Conselho adoptou o princípio da futura instauração de taxas a
cobrar pelos Estados-Membros pelo trabalho de análise dos processos.

Bovinos reprodutores de raça pura*

O Conselho decidiu, nos  termos do artigo  5  da Directiva 87/328/CEE,  que
fixa as condições de admissão à reprodução dos bovinos reprodutores de raça
pura, designar  o  Centro  INTERBULL  de  Upsala,  Suécia,  como  organismo
comunitário  de referência  encarregado de  colaborar na  uniformização dos
métodos de testagem  e avaliação dos resultados para efeitos  de admissão à
reprodução dos bovinos reprodutores de raça pura.

Taxas de conversão agrícolas*

O Conselho adoptou por maioria qualificada, com um voto contra da Delegação
Italiana, uma  alteração ao Regulamento (CE)  n  2990/95, que  determina as
compensações  relativas   a  reduções  sensíveis  das  taxas  de  conversão
agrícolas que podem ocorrer na Suécia antes de 1 de Julho de 1996.

A  alteração adoptada, ao  prorrogar por seis meses  a validade do referido
regulamento, permite continuar a tratar  a coroa sueca - que corre  o risco
de sofrer uma nova  revalorização sensível depois de 1  de Julho de 1996  -
como as outras moedas que passaram anteriormente por situações semelhantes.
Com efeito,  na  Bélgica, na  Dinamarca, na  Alemanha, no  Luxemburgo,  nos
Países  Baixos   e  na  Áustria,  foram  previstas   compensações  para  as
revalorizações ocorridas no passado.

Carne de ovino

O Conselho  adoptou um regulamento que  fixa um prémio  suplementar pagável
aos produtores de  carne de ovino de zonas não  desfavorecidas da Irlanda e
do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.

Este  regulamento tem  por  objectivo  conceder um  prémio suplementar  aos
produtores em  causa, a fim de compensar a  importante perda de rendimentos
por  eles sofrida na primavera de  1995 pelo facto de  os preços de mercado
serem extremamente baixos para aquela época do ano. Este prémio limita-se à
campanha de 1995.

Zonas agrícolas desfavorecidas

O  Conselho  adoptou uma  alteração  da lista  de  zonas  desfavorecidas da
Irlanda na acepção da Directiva 75/268/CEE.

Esta  alteração tem por  objectivo alargar (em  128 000  hectares) as zonas
desfavorecidas  da  Irlanda, de  acordo  com os  critérios  em  vigor nesta
matéria. O  objectivo específico é assegurar a continuidade das explorações
graças  às  ajudas  que permitirão  a  manutenção  de  um  nível mínimo  de
população para  garantir a conservação do  ponto de vista  ambiental destas
zonas desfavorecidas.

Pescas

O Conselho adoptou decisões que autorizam o Reino de Espanha e a  República
Portuguesa  a reconduzirem  até 7  de Março  de  1977 os  acordos sobre  as
relações mútuas de pesca com a República da África do Sul.

Ambiente

Protocolos  relativos  à  protecção  e  à  prevenção  da  poluição  do  Mar
Mediterrâneo (Convenção de Barcelona)

O Conselho adoptou conclusões referentes à  assinatura do Protocolo revisto
relativo  à  protecção do  Mar  Mediterrâneo contra  a  poluição  de origem
telúrica.

A proposta  de decisão apresentada pela  Comissão ao Conselho  em Fevereiro
último  dizia  igualmente respeito  à assinatura  do  Protocolo relativo  à
prevenção   da  poluição   do   Mar   Mediterrâneo   pelas   transferências
transfronteiras  de resíduos perigosos e  sua eliminação. Todavia, dado que
as negociações relativas ao segundo protocolo não estão tão  avançadas como
as do primeiro, ficou acordado separar as duas decisões de assinatura.

Mercado Interno

Colocação no mercado de águas minerais naturais

O Conselho  adoptou por maioria qualificada, com as alterações introduzidas
pelo Parlamento Europeu na sua posição comum, as alterações à directiva que
altera a Directiva 80/777/CEE, relativa  à aproximação das legislações  dos
Estados-Membros  respeitantes  à exploração  e  à comercialização  de águas
minerais naturais. A Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido votaram contra,  e
os Países Baixos abstiveram-se.

O objectivo  desta directiva é  adaptar disposições que  datam de 1980  aos
progressos científicos  e técnicos realizados desde então e racionalizá-las
em harmonia com as disposições gerais da legislação comunitária  em matéria
de géneros alimentícios.

As principais disposições adaptadas dizem respeito nomeadamente

-   às condições em que pode ser autorizada a utilização  de ar enriquecido
    com   ozono  para  separar  elementos  instáveis   das  águas  minerais
    naturais,

-   à  obrigação de  mencionar a  composição analítica  das  águas minerais
    naturais, a fim de garantir a informação dos consumidores,

-   à prorrogação  do prazo  de  validade  do reconhecimento  concedido  às
    águas  minerais naturais  provenientes de  países terceiros,  a  fim de
    simplificar os procedimentos administrativos,

-   ao  alargamento   do  campo   de  aplicação   da  directiva   às  águas
    engarrafadas sob a denominação "água de nascente",

-   à introdução de uma  cláusula de  salvaguarda que permite aos  Estados-
    Membros  tomarem uma decisão  rápida em  caso de contaminação  de águas
    minerais naturais,

-   à  criação de um procedimento  para a adopção  de certas disposições de
    natureza  específica sobre as águas minerais  naturais, nomeadamente no
    que  se refere  aos  limites  de concentração  de  certos elementos,  à
    rotulagem, aos métodos de análise, etc.;

Transportes

Carta de condução

O Conselho adoptou por unanimidade, e de acordo com  a sua posição comum de
26 de Fevereiro de 1996, uma alteração da Directiva 91/439/CEE,  relativa à
carta de  condução,  que  confere  aos  Estados-Membros  que  o  desejam  a
faculdade de emitirem um  novo modelo comunitário  de carta de condução  em
formato de cartão de crédito. Este novo modelo constitui uma alternativa ao
modelo de papel previsto na Directiva 91/439.

Além dos elementos  relativos à carta de condução, a  directiva permite aos
Estados-Membros incluirem outras menções num local específico da carta, sob
reserva do acordo explícito do titular, entendendo-se que a inclusão dessas
menções em nada afectará a utilização do modelo como carta de condução.

Além  disso,  o  novo  modelo  conterá  um  espaço  destinado   à  eventual
introdução, numa fase posterior  e dentro de um  enquadramento comunitário,
de um microprocessador ou de um dispositivo informatizado equivalente.

Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

O  Conselho adoptou  a directiva relativa  à interoperabilidade  do sistema
ferroviário transeuropeu de alta velocidade

O objectivo desta directiva, baseada no  Título XII do Tratado relativo  às
Redes Transeuropeias,  consiste em realizar a interoperabilidade do sistema
transeuropeu,  ou seja,  em  assegurar  a  capacidade  deste  sistema  para
permitir a circulação, sem ruptura, de combóios de alta  velocidade através
do território comunitário.

Para atingir este objectivo, a directiva prevê os critérios e procedimentos
necessários à  adopção das  especificações técnicas  de interoperabilidade,
nomeadamente  no  que  se   refere  aos  subsistemas  estruturais   (infra-
estruturas, energia, controlo, comando/sinalização e material circulante).

No  que respeita às infra-estruturas, as linhas  de alta velocidade deverão
compreender:

-   linhas especialmente construídas  para alta velocidade, equipadas  para
    velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,

-   linhas especialmente  adaptadas para  alta  velocidade, equipadas  para
    velocidades da ordem dos 200 km/h,

-   linhas   especialmente   previstas   para   grande    velocidade,   com
    características  específicas  devido  a  dificuldades topográficas,  de
    relevo  ou de ambiente urbano, cuja velocidade deve ser adaptada caso a
    caso.

No que se refere  ao material circulante, os combóios de alta velocidade de
tecnologia  avançada deverão  ser concebidos  para garantir  uma circulação
segura e sem ruptura

-   a  uma  velocidade  mínima  de   250  km/h  nas  linhas   especialmente
    construídas  para  alta velocidade,  e  permitindo,  em  circunstâncias
    adequadas, velocidades superiores a 300 km/h,

-   a  uma   velocidade  da  ordem  dos  200  km/h  nas  linhas  existentes
    especialmente adaptadas,

-   à maior velocidade possível nas outras linhas.

Transporte ferroviário de mercadorias perigosas

O  Conselho adoptou a directiva relativa à  aproximação das legislações dos
Estados-Membros  respeitantes  ao  transporte  ferroviário  de  mercadorias
perigosas.

Esta directiva, que  visa estabelecer normas  nacionais de  segurança a  um
nível  elevado, isto  é, ao  nível das  normas internacionais  da Convenção
relativa aos  Transportes Ferroviários Internacionais (COTIF), tem em conta
os riscos  potenciais associados ao  transporte ferroviário de  mercadorias
perigosas, atendendo  nomeadamente  ao  facto de  essas  mercadorias  serem
frequentemente conduzidas  através de zonas  urbanas e  de poderem  ocorrer
acidentes durante  as  manobras efectuadas  nas gares  de triagem,  que  se
situam muitas vezes no centro das cidades.

Além  disso,  tendo  em  vista  a  abertura  progressiva  do   mercado  dos
transportes  ferroviários, o  diploma estabelece  um conjunto  homogéneo de
regras de segurança  nacionais, o que  permitirá evitar  o aparecimento  de
distorções de concorrência  entre modos no  que se refere ao  transporte de
mercadorias perigosas.

A directiva prevê a possibilidade de impor disposições mais  rigorosas para
o transporte  de mercadorias perigosas  pelo túnel da Mancha  ou outros com
características  semelhantes,   o  que,  de   acordo  com  as   informações
disponíveis  neste momento,  será  o caso  do  túnel sob  o  Storebaelt, na
Dinamarca, e do túnel Oeresund entre a Dinamarca e a Suécia.

Navegação interior

O Conselho adoptou  a directiva relativa  à harmonização  das condições  de
obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação
interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade.

Esta directiva, que  se inscreve no contexto da Directiva 91/672/CEE, de 16
de Dezembro  de 1991,  sobre  o reconhecimento  recíproco dos  certificados
nacionais de condução de embarcações para o  transporte de mercadorias e de
passageiros por navegação interior, prevê  um certificado nacional único de
condução de embarcações emitido com base em condições harmonizadas, segundo
um modelo  definido  a  nível comunitário  e mutuamente  reconhecido  pelos
Estados-Membros.

Relações externas

Sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

O Conselho adoptou formalmente uma alteração do Regulamento n  2686/94, que
estabelece um sistema  especial de ajuda aos fornecedores  tradicionais ACP
de bananas.

O  novo regulamento  prevê a  prorrogação até  31  de Dezembro  de 1996  do
Regulamento 2686/94, que expirou em 28 de Fevereiro de 1996.

Os fornecedores  tradicionais ACP  de bananas  são: Belize,  Camarões, Cabo
Verde, Costa  do Marfim,  Domínica ,  Granada, Jamaica,  Madagáscar,  Santa
Lúcia, São Vicente e Granadinas, Somália e Suriname. 

Acordo  de Cooperação  com a  República Popular  do Laos  - Directrizes  de
negociação

O Conselho adoptou as directrizes  de negociação que autorizam a Comissão a
dar início à negociação de um acordo de  cooperação com a República Popular
do Laos.

Trata-se  de  um acordo  não  preferencial que  estabelecerá  o  quadro das
relações  bilaterais entre  a Comunidade  e a  RDP do  Laos e  que incidirá
simultaneamente  sobre o  comércio  e a  cooperação,  fixará  prioridades e
preverá um balanço da sua execução, a efectuar por uma comissão mista. Este
acordo não incluirá qualquer protocolo financeiro.

Acordo de Cooperação com o Reino do Camboja - Directrizes de negociação

O Conselho adoptou directrizes para a negociação pela Comissão de um acordo
de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.

Este acordo, que terá carácter não preferencial, estabelecerá o  quadro das
relações bilaterais  entre  a Comunidade  e o  Camboja. O  acordo  incidirá
simultaneamente sobre  o comércio  e  a cooperação,  fixará  prioridades  e
preverá um balanço da sua execução, a efectuar por uma comissão mista.  Não
incluirá qualquer protocolo financeiro. 

MEDA

Na sequência do acordo político de 15 de Junho de 1996, o Conselho  adoptou
formalmente  o regulamento  relativo a  medidas financeiras  e  técnicas de
apoio  à reforma das estruturas económicas e  sociais no âmbito da parceria
euro-mediterrânica (regulamento MEDA). Cf. Comunicado à Imprensa n  8931/96
(Presse 208) de 15/16 de Julho de 1996, pág. 10.

Anti-dumping: fibras de poliéster

-   provenientes da Índia e da Coreia

    O Conselho adoptou o regulamento (CE) que altera  o regulamento (CE) do
    Conselho  que  institui  um direito  anti-dumping  definitivo  sobre as
    importações  de fibras sintéticas de  poliéster originárias  da Índia e
    da República da Coreia.

    Este regulamento prevê, depois de a Comissão ter  reanalisado o caso da
    sociedade  Bongaigaon  Refinery and  Petrochemicals  Ltd.,  um  direito
    anti-dumping de  13%  do  preço  líquido  sobre  as  importações  desta
    empresa, a  cobrar retroactivamente a partir da data em que teve início
    e referida reanálise.

-   provenientes da Bielorrússia

    O  Conselho  adoptou o  regulamento  (CE) do  Conselho que  institui um
    direito  anti-dumping  definitivo  sobre   as  importações  de   fibras
    descontínuas   de  poliésteres   originárias  da   Bielorrússia  e  que
    estabelece a cobrança definitiva do direito provisório.

    A taxa  do  direito  é de  43,25%  do  preço líquido  franco  fronteira
    comunitária antes do desalfandegamento.

Justiça e Assuntos Internos

Convenção Europol - Papel do Tribunal de Justiça

Na  sequência das conclusões  do Conselho  Europeu de Florença  de 21/22 de
Junho, o Conselho adoptou o diploma que estabelece, com base no artigo  K.3
do Tratado  da  União Europeia,  o protocolo  relativo à  interpretação,  a
título prejudicial, pelo Tribunal de  Justiça das Comunidades Europeias, da
Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.

O  protocolo será assinado em 24 de  Julho pelos Representantes Permanentes
dos Estados-Membros em Bruxelas.

Ano Europeu contra o Racismo

O Conselho e  os Representantes dos Governos dos  Estados-Membros, reunidos
no âmbito  do Conselho, adoptaram formalmente  a resolução relativa  ao Ano
Europeu contra o Racismo (1997), já reproduzida no Comunicado à Imprensa n 
7529/96 (Presse 152), de 3 de Junho de 1996.

[1]      Subentende-se que  o  Estado-Membro  pode  não  designar  qualquer
         região.

***

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