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Os  Governos   dos  Estados-Membros   e  a   Comissão  Europeia   estiveram
representados do seguinte modo:

Bélgica
Philippe de SCHOUTHEETE 
de TERVARENT                       Embaixador, Representante Permanente

Dinamarca
Bjørn WESTH                        Ministro da Justiça

Alemanha
Manfred KANTHER                    Ministro Federal do Interior
Rainer FUNKE                       Secretário de  Estado Parlamentar  junto
                                   do        Ministro Federal da Justiça
Kurt SCHELTER                      Secretário de Estado do Interior
Hartmut WROCKLAGE                  Senador para os Assuntos Internos de 
                                   Hamburgo

Grécia
Evangelos VENIZELOS                Ministro da Justiça
Konstantinos GEITONAS              Ministro da Ordem Pública

Espanha
Jaime MAYOR OREJA                  Ministra do Interior
Margarita MARISCAL DE GANTE        Ministra da Justiça

França
Jacques TOUBON                     Ministro da Justiça
Jean-Louis DEBRE                   Ministro do Interior

Irlanda
Nora OWEN                          Ministra da Justiça

Itália
Giorgio NAPOLITANO                 Ministro do Interior
Giovanni Maria FLICK               Ministro da Justiça

Luxemburgo
Marc FISCHBACH                     Ministro da Justiça

Países Baixos
Hans DIJKSTAL                      Ministro do Interior

Áustria:
Caspar EINEM                       Ministro do Interior
Nikolaus MICHALEK                  Ministro da Justiça

Portugal
Alberto COSTA                      Ministro da Administração Interna
José VERA JARDIM                   Ministro da Justiça

Finlândia
Jan-Erik ENESTAM                   Ministro do Interior
Kirsti RISSANEN                    Secretária de Estado da Justiça

Suécia:
Laila FREIVALDS                    Ministra da Justiça
Pierre SCHORI                      Ministro  no  Ministério   dos  Negócios
                                   Estrangeiros

Reino Unido
Michael HOWARD                     Ministro do Interior

Comissão
Anita GRADIN                       Comissária
Mario MONTI                        Comissário

CONVENÇÃO  RELATIVA  À  PASSAGEM DE  PESSOAS  NAS  FRONTEIRAS  EXTERNAS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

O  Conselho  tomou  nota da  situação  dos  trabalhos sobre  o  projecto de
Convenção  relativa  à passagem  de  pessoas  nas  fronteiras externas  dos
Estados-Membros da União Europeia.

Durante um breve  debate, os Ministros insistiram sobre a importância desta
Convenção,  com  vista  à criação  de  um  espaço  europeu único  de  livre
circulação, nomeadamente  no que se  refere aos aspectos de  segurança e de
integração.

Neste âmbito, o  Ministro português  explicou os problemas  específicos com
que  se  defronta o  seu  país  na  continuação dos  trabalhos  sobre  esta
Convenção ligados à questão de Timor-Leste.

Após  esta  troca  de  opiniões,  a  Presidência  concluiu  que  se  deverá
encontrar  rapidamente  uma  solução  para  os  dois  principais  problemas
relaionados  com  a  aplicação  territorial  da  Convenção  (artigo 30   do
projecto) e com o papel do Tribunal de Justiça (artigo 29  do projecto).

LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Na sequência  do debate efectuado  durante o Conselho  "Mercado Interno" de
28 de Maio, e  a pedido expresso  nessa ocasião, nomeadamente da  Delegação
Francesa,  o  Conselho   evocou  certos  aspectos  levantados   pelas  três
propostas  de  directiva da  Comissão, de  24 de Agosto de 1995, destinadas
respectivamente:

-       à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas,

-       à alteração  do direito  derivado relativo à  livre circulação  dos
        trabalhadores  e suas  famílias, bem  como à  livre  circulação dos
        serviços e ao direito de estabelecimento,

-       ao   direito  dos   nacionais  de  países   terceiros  de  viajarem
        livremente no interior da Comunidade.

A  este  respeito,   o  Conselho  tomou  nota  das  declarações  de  várias
delegações que  sublinharam, nomeadamente, que para  além da prossecução do
objectivo de  realizar  a  livre  circulação  de  pessoas  no  interior  da
Comunidade, essas propostas  abrangem questões importantes relacionadas com
a imigração e a segurança interna. Foi reconhecido que esses  aspectos, bem
como  as medidas de acompanhamento, de que depende a supressão efectiva dos
controlos nas fronteiras internas, são da competência do 3  Pilar. 

Uma delegação reiterou  a sua oposição  de princípio  à abordagem  adoptada
pela Comissão,  sem  contudo excluir  um  certo  grau de  cooperação  nesse
domínio entre os Estados-Membros no âmbito do 3  Pilar.

Por seu  lado,  a  Comissão  indicou que  manterá  as  suas  propostas  sem
alteração, enquanto o Parlamento Europeu não tiver  dado o seu parecer, que
se aguarda para o mês de Julho.

A concluir, o Presidente encarregou o Comité de Representantes  Permanentes
de prosseguir a análise  das propostas em questão, com vista a um posterior
debate no seio do Conselho (Mercado Interno/Justiça e Assuntos Internos).

LUTA CONTRA O EMPREGO ILEGAL DE NACIONAIS DE ESTADOS TERCEIROS

A  Presidência constatou que nenhuma delegação levantava dificuldades sobre
o conteúdo do  projecto de recomendação  relativa à luta  contra o  emprego
ilegal de nacionais de Estados terceiros (constante do Anexo I).

O  Reino Unido  indicou que,  nesta fase,  não podia  dar o  seu acordo  ao
texto, dada a  sua posição geral de  não cooperação, ligada ao  problema da
ESB, no que se refere às decisões a tomar por unanimidade.

A  Presidência formulou  o desejo de  que o projecto  de recomendação possa
ser  adoptado proximamente,  quando  a reserva  do  Reino Unido  tiver sido
retirada  e após  a  ultimação  dos  textos  do ponto  de  vista  jurídico-
linguístico.

O projecto de recomendação  tem em vista a luta contra  o emprego ilegal de
nacionais de  Estados terceiros, no  âmbito do reforço  da cooperação entre
os Estados-Membros em matéria de política de imigração.

Considerando que  é  preciso lutar  contra  a  exploração de  nacionais  de
países terceiros  e contra  o emprego  ilegal, o  projecto da  recomendação
contém  nomeadamente disposições  sobre a  autorização de  trabalho de  que
devem dispor  os nacionais de  países terceiros, bem como  sobre as sanções
que deverão ser aplicadas aos empregadores que contratem trabalhadores  sem
autorização.  Essas  sanções,  que   podem  ser  de  carácter   penal  e/ou
administrativo,  nos  termos  da  legislação  do  Estado-Membro  implicado,
deveriam  atingir não  somente os  que empregam  trabalhadores em  situação
ilegal, mas também os que fornecem, facilitam ou promovem  o emprego ilegal
(p. ex. tráfico ilegal de mão-de-obra).

O projecto  de recomendação prevê  igualmente uma coordenação dos  serviços
de controlo interessados,  nomeadamente através da preparação  de operações
conjuntas,  bem como  uma troca  de informações  sobre o emprego  ilegal de
nacionais de países terceiros.

EURODAC

O  Conselho tomou  nota  da situação  dos  trabalhos no  que  se refere  ao
projecto de  Convenção relativa  à criação  do sistema  de intercâmbio  das
impressões  digitais  dos requerentes  de asilo  a nível  europeu (EURODAC)
para identificação dos requerentes de asilo.

Recorde-se que  este  sistema de  intercâmbio  de dados  dactiloscópicos  é
necessário para  a aplicação  eficaz da  Convenção de  Dublim, assinada  em
1990, relativa à determinação do Estado-Membro  responsável pela análise de
um pedido de  asilo. Esta Convenção  deverá entrar  em vigor  proximamente,
faltando ainda ser ratificada pela Irlanda e pelos Países Baixos.

A criação de um sistema comum  deste tipo permitirá acelerar a análise  dos
pedidos  de  asilo  pela identificação  dos  requerentes  através das  suas
impressões digitais.

A Convenção  em curso  de elaboração  destina-se a  fornecer um  fundamento
jurídico  ao  sistema e,  mais  particularmente,  a  definir  uma série  de
questões  jurídicas que se colocam  neste domínio (definições, protecção de
dados, direito de informação, etc.).

Os trabalhos relativos  quer às especificações técnicas do sistema quer aos
problemas jurídicos  serão prosseguidos de modo  a que o Conselho  se possa
pronunciar  definitivamente  sobre  a  entrada  em  vigor do  sistema  numa
próxima sessão.

UDE/EUROPOL - PROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 1997

O Conselho  deverá pronunciar-se sobre  o orçamento da  UDE-EUROPOL, à qual
foram atribuídas novas  competências em 1995 (tráfico de veículos roubados,
tráfico  nuclear,  imigração  ilegal) e  que  agora  abrange  igualmente  o
território dos 3 novos Estados-Membros.

Foi acordado que o  orçamento para 1997, que deve ser  aprovado formalmente
antes  de 1 de Julho  próximo,  será  aumentado  de  12%  relativamente  ao
orçamento de  1996, que foi  de 5 milhões de ecus. Subsiste,  no entanto, a
reserva geral do  Reino Unido no âmbito  da sua posição de  não cooperação,
ligada ao  problema da  ESB, no  que se  refere às decisões  a adoptar  por
unanimidade.

O  Conselho  tomou  nota  de  um  relatório  sobre  o  sistema  informático
necessário ao funcionamento da  Europol, elaborado por peritos dos Estados-
Membros e da  Comissão. A decisão  sobre as  necessidades de  financiamento
desse sistema será tomada após  a análise desse relatório  pelas instâncias
do Conselho.

CRIAÇÃO E ELABORAÇÃO  DE UM REPERTÓRIO DE  COMPETÔNCIAS EM MATÉRIA  DE LUTA
ANTITERRORISTA PARA FACILITAR  A COOPERAÇÃO ENTRE OS  ESTADOS-MEMBROS NESTE
DOMÍNIO

A  Presidência constatou que nenhuma delegação levantava dificuldades sobre
o conteúdo do  projecto de acção comum  relativa à criação e  elaboração de
um  repertório  de  competências  em matéria  de  luta  antiterrorista para
facilitar a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio.

O  Reino Unido  indicou que,  nesta fase,  não podia  dar  o seu  acordo ao
texto, dada a  sua posição geral de  não cooperação, ligada ao  problema da
ESB, no que se refere às decisões a tomar por unanimidade.

A adopção  da acção  comum  terá lugar  logo que  esta reserva  tenha  sido
retirada  e  o  texto  tenha  sido ultimado  do  ponto  de  vista jurídico-
linguístico.

O  projecto prevê  que, durante  uma fase  de arranque  de um ano,  o Reino
Unido -  que  lançou  a ideia  deste  repertório  - seja  responsável  pela
elaboração e difusão de  um repertório dos domínios de  conhecimentos ou de
técnicas  especializadas  em matéria  de  luta antiterrorista.  Em seguida,
suceder-lhe-á  nesta função o  Estado-Membro que  exercer a  Presidência da
UE.

Cada  Estado-Membro  fará inscrever  no  repertório todas  as competências,
conhecimentos  ou  experiências  especializadas  que   tenha  adquirido  no
domínio da  luta antiterrorista e  que considere útil  colocar à disposição
de  todos os Estados-Membros.  Essas contribuições  indicarão igualmente os
pontos de contacto nacionais.

PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NA ILEA

O Conselho procedeu  a uma troca de  opiniões sobre a possibilidade  de uma
participação  da União  Europeia  na  ILEA (International  Law  Enforcement
Academy), que foi criada  em Bucareste em 1995 pelo FBI em cooperação com o
Governo Húngaro.  Esta Academia  Internacional de  Polícia organiza  cursos
todos os anos para polícias dos países da Europa Central e Oriental,  sendo
o seu objectivo atingir a formação anual de 150 agentes de polícia.

Algumas delegações  consideraram que  essa participação  poderia ter  lugar
desde o  início em paridade  com os Estados Unidos,  tendo outras defendido
uma  abordagem  por  etapas, tal  como  proposto  pela  Presidência.  Essas
delegações sublinharam que essa  participação se inscreveria, por um  lado,
nas acções previstas pelo diálogo  transatlântico com os Estados  Unidos e,
por outro lado, no reforço  da cooperação com os  PECO no domínio JAI.  Uma
delegação pronunciou-se contra  qualquer participação da UE  nessa Academia
Internacional de Polícia.

Apesar dos  esforços da  Presidência, o  Conselho não  chegou  a um  acordo
unânime sobre a participação da  UE nessa Academia. A  Presidência concluiu
que era necessário um período suplementar para analisar  este dossier e, em
particular, para precisar as condições  de uma eventual participação,  ou a
concepção de  uma fórmula alternativa,  com vista  a garantir o  sucesso da
acção de formação policial no interesse dos PECO.

RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS

-       DIÁLOGO ESTRUTURADO COM OS PECO

O Conselho  tomou  nota da  situação  dos trabalhos  no  que se  refere  ao
programa de  trabalho acordado com  os PECO durante  a reunião conjunta  de
20 de Março  passado,  a  qual  apontara  cinco  domínios  prioritários  de
cooperação  - droga, asilo, controlos nas fronteiras, cooperação judiciária
e cooperação  policial  - e  decidiu  que sob  a Presidência  Irlandesa  os
trabalhos se concentrarão sobre o dossier da droga.

No  âmbito desta cooperação  já se  efectuaram várias  reuniões específicas
com os PECO.

Um dos elementos  importantes para a  realização da  cooperação no  domínio
JAI é constituído pela compreensão mútua do acervo legislativo tanto  da UE
como dos  PECO. Nesse contexto,  foram enviados questionários  aos PECO com
vista a analisar  a situação das suas  legislações em matéria de  JAI. Será
colocada proximamente  à disposição  dos PECO  documentação respeitante  ao
acervo da UE nesse domínio.

O Comissário GRADIN  informou os Ministros sobre o  avanço dos projectos já
lançados no  âmbito do  Programa PHARE  que  se enquadram  no domínio  JAI.
Neste  contexto,  sublinhou   nomeadamente  que   será  necessário   evitar
duplicações com acções já empreendidas pelos Estados-Membros.

-       AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS

O Conselho tomou  igualmente conhecimento de um projecto de relatório sobre
a luta contra a droga  na América Latina/Caraíbas, elaborado  pela Comissão
e  pelas instâncias  do  Conselho, na  sequência  do pedido  formulado pelo
Conselho Europeu de Madrid.

Esse  relatório analisa,  em primeiro  lugar, as  situações  nas diferentes
regiões  em  questão; analisa,  em  seguida,  os mecanismos  de  cooperação
existentes e  identifica  as lacunas  nos  acordos  em vigor.  O  relatório
contém propostas de acções concretas  de cooperação com as Caraíbas, à  luz
de uma missão de peritos efectuada sob a égide  da Comissão às Caraíbas. As
propostas referentes aos  mecanismos de cooperação bem como as referentes à
América Latina, ainda  deverão ser finalizadas antes do Conselho Europeu de
Dublim.

DEFINIÇÃO  DAS  PRIORIDADES DA  COOPERAÇÃO  NO  DOMÍNIO  JAI  PARA OS  DOIS
PRÓXIMOS ANOS

A  Presidência constatou que nenhuma delegação levantava dificuldades sobre
o  conteúdo  do   projecto  de  resolução  que  define  as  prioridades  da
cooperação  no  domínio da  Justiça  e  dos  Assuntos  Internos no  período
compreendido entre  1 de Julho de 1996 e 30 de  Junho de 1998, constante do
Anexo II.

O Reino Unido informou que  não podia, nesta fase, dar o seu acordo sobre o
texto, tendo  em conta a sua  posição geral de não  cooperação, relacionada
com  o  problema  da  ESB,  no  que se  refere  às  decisões  a  tomar  por
unanimidade.

A  adopção da resolução  terá lugar logo que  seja retirada  esta reserva e
após finalização jurídico-linguística do texto.

FINANCIAMENTO DO TÍTULO VI

O  Conselho,  a  pedido  da  Delegação   Neerlandesa,  evocou  as  questões
pendentes relativas ao financiamento das acções JAI, nomeadamente  a título
do exercício de 1996.

O Conselho deverá  tomar uma decisão relativamente à afectação das dotações
para 1996, ou seja,  14.4 MECU,  dos quais 9.25  MECU inscritos na  reserva
pelo Parlamento Europeu.

Recorde-se  que o Parlamento  Europeu tinha  formulado determinados pedidos
destinados  a evitar  uma dispersão  destas dotações,  tendo previsto  7.45
MECU a favor da UDE/Europol.

A  Comissão anunciou que iria  apresentar dois  programas, "Sherlock" (luta
contra os  documentos falsos)  e   "Grotius" (formação  de magistrados),  e
elaborar um  programa  relativo ao  domínio  do  asilo e  imigração.  Estes
programas deverão igualmente ser tidos  em conta aquando da  repartição das
dotações em causa.

Por outro  lado,  relativamente às  dotações de  1995  não utilizadas  -  e
transportadas para  1996, num  montante de  1 369  000 ecus  -, o  Conselho
deverá ainda tomar a decisão formal da sua reautorização.

Em conclusão, o Conselho  encarregou o Comité de Representantes Permanentes
de procurar uma solução para estas questões.

PAPEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONVENÇÃO EUROPOL  E OUTRAS CONVENÇÕES DO 3 
PILAR

O Conselho  constatou que  não podia,  nesta fase,  resolver o problema  da
competência a  atribuir  ao Tribunal  de  Justiça  no âmbito  da  Convenção
EUROPOL.  O Reino  Unido  informou que  não  podia, de  momento, tomar  uma
posição sobre esta  questão, tendo em  conta, nomeadamente,  a sua  posição
geral de  não cooperação,  relacionada com  o problema  da ESB,  no que  se
refere às decisões a tomar por unanimidade.

Nestas   circunstâncias,  o  Conselho  decidiu  submeter  este  problema  à
consideração do Conselho  Europeu de Florença, tendo em conta as conclusões
do Conselho Europeu de  Cannes, que decidira resolver  esta questão o  mais
tardar na sua sessão de Junho de 1996.

As  delegações  do  Benelux  e   a  Delegação  Alemã  solicitaram   que  as
deliberações  do Conselho Europeu nesta  matéria incidam igualmente sobre o
papel  do  Tribunal de  Justiça  nas  convenções  relativas  ao Sistema  de
Informação  Aduaneira  e   à  protecção  dos  interesses   financeiros  das
Comunidades Europeias.

CONVENÇÃO RELATIVA  À FACILITAÇÃO DA EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA
UNIÃO EUROPEIA

O  Conselho  procedeu  a  um  debate aprofundado  sobre  as  questões-chave
suscitadas  pela convenção relativa  à facilitação  da extradição  entre os
Estados-Membros da União  Europeia. Este projecto de  Convenção aplicar-se-
-ia a todos os procedimentos de extradição.

Recorde-se  que  foi   já  assinada  em   1995  uma   convenção  sobre   os
procedimentos simplificados  de extradição, aplicáveis unicamente  quando a
pessoa a extraditar dá o seu consentimento.

No que se refere  a um dos problemas fundamentais acima referidos, ou seja,
a questão  de prever a  possibilidade de derrogação  do princípio da  dupla
criminalização no âmbito  de um procedimento de extradição, foi apresentada
ao  Conselho  uma  proposta  de  compromisso   da  Delegação  Francesa  que
comprometeria  os Estados-Membros cujo  sistema legislativo  não prevê esta
possibilidade  de  derrogação  a  introduzir  na  respectiva  legislação  a
criminalização   da   associação  criminosa.   Esta   solução  evitaria   a
possibilidade  de   uma  recusa   de  extradição   nos  casos   em  que   a
criminalização prevista não é  a mesma no Estado que requer  a extradição e
no   Estado  requerido.  As   delegações  exprimiram   uma  opinião  prévia
globalmente favorável sobre esta  sugestão de  compromisso, sob reserva  de
um aprofundamento técnico suplementar.

Neste contexto, convém  sublinhar que relativamente aos  actos considerados
- na acepção dos artigos  1  e 2  da  Convenção Europeia sobre a  Supressão
do  Terrorismo,  de 1977  -  como  terroristas  pelos  dois países  (Estado
requerido e Estado  requerente) e criminalizados da mesma forma, existia já
um  acordo  de  todas  as  delegações  para  não  recusar  nestes  casos  a
extradição por motivos políticos.

A  segunda  questão  de  fundo  diz  respeito  ao  problema  constitucional
existente em  Portugal - evidenciado por um acórdão recente do seu Tribunal
Constitucional -  de impossibilidade de  este país, onde  não existem penas
perpétuas, proceder  a  extradições  por uma  infracção  pela  qual  esteja
prevista  no país  requerente   uma  pena  ou uma  medida  de segurança  de
carácter  perpétuo.   A   este  respeito,   o   Conselho  tomou   nota   da
disponibilidade  da Delegação Portuguesa de analisar uma solução baseada na
garantia de  que, no caso  vertente, a  pessoa extraditada  não correria  o
perigo de uma pena de prisão perpétua no país requerente.

Finalmente,  no que  diz  respeito à  extradição  de nacionais,  o Conselho
constatou  que havia  acordo  quanto  à  declaração  comum  formulada  pela
Dinamarca, a Finlândia  e a Suécia  relativamente à  noção de  "nacionais".
Segundo esta  declaração,  estes Estados  estão dispostos  a extraditar  as
pessoas residentes no seu território  que não sejam nacionais de um  destes
Estados ou  de  outro  Estado  nórdico.  Por  outro  lado,  esboçou-se  uma
tendência   favorável  para  anexar  esta  declaração  comum  à  Convenção,
juntamente com  as restantes  declarações feitas  pelos Estados-Membros  no
âmbito da Convenção  Europeia de Extradição  de 1957 relativas  à noção  de
"nacionais". Esta solução  permitiria chegar a  acordo sobre  a questão  da
extradição de nacionais.

Dado  que  os  debates  mostraram  que  era  possível  realizar  progressos
decisivos  sobre esta  importante  Convenção,  a Delegação  Francesa,  para
manter esta perspectiva  positiva, solicitou que se efectue rapidamente uma
sessão   especial  do  Conselho  Justiça  e  Assuntos  Internos  consagrada
essencialmente a este texto.

LUTA CONTRA A FRAUDE E A CORRUPÇÃO

-       CONVENÇÃO   RELATIVA  À   LUTA  CONTRA  A   CORRUPÇÃO  QUE  ENVOLVA
        FUNCIONÁRIOS  DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS OU DOS  ESTADOS-MEMBROS DA
        UNIÃO EUROPEIA

O Conselho chegou a um acordo de princípio sobre o texto da 
Convenção relativa à luta contra  a corrupção que envolva  funcionários das
Comunidades  Europeias  ou  dos  Estados-Membros  da  União  Europeia,  com
excepção da definição  do papel do Tribunal  de Justiça, que é  um problema
horizontal no domínio  JAI. A este respeito, a Delegação Britânica formulou
igualmente uma reserva  geral, no âmbito da sua política de não cooperação,
relacionada com o  problema da ESB,  no que se  refere às decisões a  tomar
por unanimidade.

Este projecto  de Convenção  visa os  actos de  corrupção em  geral e,  por
conseguinte, não apenas  um acto de  corrupção em  detrimento do  orçamento
comunitário,  mas também  um acto de  corrupção lesivo  do orçamento  de um
único Estado-Membro. Assim, o  seu campo de aplicação vai além  do primeiro
Protocolo à Convenção relativa à 

Protecção dos  Interesses Financeiros  das Comunidades  Europeias, que  diz
respeito  à  luta   contra  a  corrupção  activa  ou  passiva  que  envolva
funcionários  comunitários   ou  nacionais  ou   membros  das  instituições
comunitárias e que seja lesiva dos interesses financeiros  das Comunidades.
Recorde-se que  este  primeiro Protocolo  fora  objecto  de um  acordo  dos
ministros   em  Dezembro   último  e  que   o  Parlamento   Europeu  emitiu
recentemente  o seu parecer. O Conselho  deverá proceder em breve à adopção
formal deste primeiro Protocolo.

-       2   PROTOCOLO  À  CONVENÇÃO  RELATIVA  À  PROTECÇÃO  DOS INTERESSES
        FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Foi apresentado ao  Conselho um relatório  sobre a  situação dos  trabalhos
relativos   ao  projecto  de  segundo  Protocolo  à  Convenção  relativa  à
Protecção  dos  Interesses  Financeiros  das  Comunidades  Europeias.  Este
relatório  destaca os progressos significativos já realizados na elaboração
deste projecto.

O  projecto  de  Protocolo   visa  nomeadamente  instituir  uma   forma  de
responsabilidade das pessoas  colectivas, de natureza penal  ou outra,  bem
como prever a criminalização do branqueamento de capitais.

CONVENÇÃO RELATIVA  À  CITAÇÃO  E  À  NOTIFICAÇÃO  DOS  ACTOS  JUDICIAIS  E
EXTRAJUDICIAIS EM  MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL  NOS ESTADOS-MEMBROS  DA UNIÃO
EUROPEIA

Os ministros procederam a um  debate sobre o projecto de Convenção relativa
à citação e à notificação dos actos  judiciais e extra-judiciais em matéria
civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia.

Este projecto tem  por objectivo simplificar e acelerar os procedimentos de
citação e notificação dos actos  - que são actualmente  regulamentados pela
Convenção da  Haia  de 1965  -,  estabelecendo  um sistema  modernizado  de
transmissão.

Os  ministros  debruçaram-se  mais  em  especial  sobre  os  quatro  pontos
seguintes:

-       descentralização do  sistema de transmissão  dos actos, sem  ter de
        se  passar pelas autoridades  centrais (em geral  os Ministérios da
        Justiça ou dos Negócios Estrangeiros),
-       "suporte" para a  transmissão dos actos, nomeadamente  a utilização
        da telecópia,
-       determinação do momento da notificação e da citação dos actos,
-       línguas a utilizar.

No que se refere à descentralização do sistema de transmissão dos actos,  a
Presidência constatou  que uma maioria de  delegações é favorável  a que se
preveja  um  sistema  descentralizado  com  a possibilidade  de  recurso  à
autoridade central em casos excepcionais.

Relativamente à questão  do "suporte", a Presidência constatou que havia um
acordo  de  princípio  quanto  à possibilidade  de  transmissão  dos  actos
judiciais  e extrajudiciais por  telecópia. Todavia,  a Delegação Britânica
não pôde  subscrever este acordo devido  à sua política de  não cooperação,
relacionada com  o problema da  ESB, no que se  refere às decisões  a tomar
por unanimidade.

No final dos  debates, o Conselho encarregou as suas instâncias competentes
de prosseguirem  os  trabalhos  sobre as  questões  ainda  pendentes  deste
projecto  de Convenção,  tendo  em conta  as  observações formuladas  pelas
delegações.

CONVENÇÃO DA HAIA RELATIVA À PROTECÇÃO DE MENORES

O  Conselho  analisou as  questões  relacionadas  com  a  definição de  uma
posição comum dos quinze Estados-Membros  sobre o projecto de  Convenção da
Haia relativa  à  protecção  de  menores,  na  perspectiva  dos  debates  a
efectuar sobre  este projecto  na XVIII  sessão da  Conferência de  Direito
Internacional Privado da Haia (30 de Setembro a 19 de Outubro de 1996).

Recorde-se   que  os  trabalhos  relativos  ao  projecto  de  Convenção  de
"Bruxelas II"  (sobre  a  competência  judiciária,  o  reconhecimento  e  a
execução das  decisões em matéria  matrimonial) incidem igualmente sobre  a
questão da protecção dos menores.

A  posição comum  deverá  definir os  mecanismos  que permitem  assegurar a
compatibilidade do  projecto  de  Convenção  da  Haia  com  o  projecto  de
Convenção de "Bruxelas II" em elaboração pelas instâncias do Conselho.

Perante a impossibilidade de  se chegar,  nesta fase, a  um acordo sobre  a
formulação de  uma  cláusula  de  desconexão,  o  Conselho  tomou  nota  do
compromisso da futura Presidência  Irlandesa de definir a posição  da UE no
âmbito de  uma concertação entre  os Estados-Membros no  momento da própria
conferência.

ANEXO I

Projecto de recomendação apresentado ao  Conselho relativa à luta  contra o
emprego ilegal de nacionais de Estados Terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os artigos K.1 e K.2 do Tratado da União Europeia;

Tendo em  conta a  Recomendação do  Conselho, de  22 de  Dezembro de  1995,
relativa à harmonização  dos meios de luta  contra a imigração e  o emprego
ilegais e  ao aperfeiçoamento  dos meios  de controlo  previstos para  esse
efeito [1] ;

Tendo  em conta a Resolução  do Conselho, de 20 de  Junho de 1994, sobre as
restrições à admissão nos  Estados-Membros de cidadãos de países  terceiros
para efeitos de emprego;

Considerando que  a alínea c) do ponto 3 do  artigo K.1 do Tratado da União
Europeia prevê  que a luta  contra a  imigração, a  permanência e  trabalho
irregulares de  nacionais de  países terceiros  no território  dos Estados-
-Membros constitui uma questão de interesse comum;

Considerando que a  luta contra o emprego  ilegal e contra a  exploração de
nacionais de países terceiros deverá ser completada  com medidas destinadas
a   promover  a  integração  dos  trabalhadores  estrangeiros  que  residam
regularmente e  trabalhem legalmente   no  território dos  Estados-Membros,
garantindo-lhes condições adequadas de acesso à formação profissional;

Considerando que  o  emprego ilegal  pode  falsear  as condições  de  livre
concorrência no mercado  interno, mediante uma redução  dos custos  sociais
ou de  outras vantagens  para as entidades  patronais, por  um lado, e  uma
diminuição do nível de protecção social, por outro;

Considerando que a  presente recomendação tem  por objectivo  o reforço  da
cooperação entre os  Estados-Membros em matéria de política de imigração em
relação aos países terceiros;

RECOMENDA  AOS GOVERNOS  DOS  ESTADOS-MEMBROS  que apliquem  os  princípios
seguidamente enunciados para  lutar contra o emprego ilegal de nacionais de
países terceiros:

I. Âmbito de aplicação
A  presente recomendação  abrange  os nacionais  de  países terceiros,  com
excepção:

-       dos membros da família  dos cidadãos da União Europeia  que exerçam
        o seu direito de livre circulação;

-       dos  nacionais  dos  Estados  membros  da  Associação  Europeia  de
        Comércio Livre, partes no Acordo sobre o  Espaço Económico Europeu,
        e membros das  respectivas famílias  que exerçam o  seu direito  de
        livre circulação.

A presente recomendação  não é aplicável aos nacionais de Estados terceiros
desde que se encontrem numa situação abrangida pelo direito comunitário.

A presente recomendação não prejudica  os direitos dos nacionais  de países
terceiros  cujo  estatuto  esteja  abrangido  por  acordos  celebrados  com
Estados  terceiros  pela Comunidade  Europeia,  pela Comunidade  Europeia e
seus Estados-Membros ou por  um ou vários Estados-Membros, na medida em que
esses acordos contenham disposições mais favoráveis em matéria de emprego.

II. Autorização de trabalho
1.      Os  nacionais  de   países  terceiros  que  desejem   trabalhar  no
        território de  um Estado-Membro  devem possuir  as autorizações  de
        residência  e trabalho exigidas pela legislação do Estado-Membro em
        causa.

2.      A actividade exercida,  o posto de trabalho,  bem como o local  e o
        período  de trabalho  devem,  nos termos  da  legislação em  vigor,
        corresponder  efectivamente  ao conteúdo  da  autorização concedida
        pelo Estado-Membro em questão.

III. Sanções relativas à contratação de trabalhadores sem autorização
1.      É proibida a contratação  de nacionais de países terceiros  que não
        possuam a necessária autorização, sob pena da aplicação de  sanções
        de ordem  penal e/ou administrativa, em conformidade com o disposto
        na legislação do Estado-Membro em questão.

2.      As  referidas sanções  deverão atingir todos  aqueles que empreguem
        trabalhadores  em  situação irregular,  assim  como  quem favoreça,
        facilite  ou  promova o  emprego  ilegal,  em  conformidade  com  o
        disposto na legislação do Estado-Membro em questão.

3.      O  tráfico ilegal de mão-de-obra, organizado por pessoas que actuem
        isoladamente ou através  de redes, deverá constituir  uma infracção
        e   ser  objecto   de  sanções  penais   e/ou  administrativas,  em
        conformidade  com o  disposto  na  legislação do  Estado-Membro  em
        questão.

4.      Os  procedimentos para sancionar a contratação de trabalhadores sem
        a autorização necessária poderão:

        -   possibilitar  a  aplicação  de  sanções eficazes,  dissuasivas,
            adequadas  e   proporcionais   à   gravidade   das   infracções
            cometidas;

        -   permitir a  supressão  de  eventuais  lucros  suplementares  ou
            outros benefícios  obtidos pelas  entidades patronais, à  custa
            das infracções constatadas, nomeadamente  no que se  refere aos
            salários  e aos  encargos previstos  na legislação em  vigor em
            cada Estado-Membro.

        Os referidos procedimentos  deverão prever mecanismos adequados  de
        controlo jurisdicional.

IV. Coordenação dos serviços de controlo

Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas  necessárias para coordenar a
actuação dos serviços  ou das autoridades competentes a fim de lutar contra
o emprego ilegal  e a exploração  de nacionais de  países terceiros,  visto
que a especialização das  áreas de controlo deverá ser complementada  com a
necessária  colaboração  e  coordenação  das  actividades  dos  serviços em
causa. 

Este objectivo  poderá concretizar-se  mediante a  preparação de  operações
conjuntas,  definidas relativamente  aos  sectores  de produção,  às  zonas
geográficas e aos  períodos em que parece verificar-se uma concentração das
infracções à legislação relativa ao emprego de trabalhadores estrangeiros.

Esta colaboração poderá consistir em:

-       apoio,  a  pedido   de  um  dos  serviços   competentes,  a  acções
        preventivas,  tais  como   visitas  de  inspecção  aos   locais  de
        trabalho,  sempre  que  existam  indícios objectivos  que  permitam
        concluir  que a  actuação  desses  serviços pode  ser  dificultada,
        anulada ou exposta a qualquer risco;

-       apoio a visitas  de inspecção, em caso  de obstrução grave à  acção
        dos  serviços competentes na sua actividade de controlo da economia
        paralela;

-       apoio  pontual, em  função dos pedidos  de assistência apresentados
        pelos serviços competentes, em situações de emergência.

V. Intercâmbio de informações
Os  Estados-Membros deverão proceder  ao intercâmbio  de informações, tanto
bilateralmente  como no  Conselho, no  que  diz respeito  à  luta contra  o
emprego ilegal de nacionais de  países terceiros e às redes organizadas  de
tráfico de mão-de-obra.

VI. Acompanhamento da aplicação da recomendação
O Conselho analisará  periodicamente os progressos realizados  na aplicação
dos princípios definidos  na presente recomendação e, pela primeira vez, um
ano após a sua adopção.

Projecto de resolução  apresentado ao Conselho de que define as prioridades
da  cooperação no domínio  da Justiça  e dos  Assuntos Internos  no período
compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998

O Conselho da União Europeia,

respondendo ao  pedido  do  Conselho  Europeu  de  que  os  seus  trabalhos
relativos à cooperação  nos domínios da  justiça e  dos assuntos  internos,
prevista  no  Título VI  do  Tratado  da  União  Europeia, sejam  ordenados
determinando  as actividades  que  devem ser  empreendidas prioritariamente
para  realizar  os  objectivos  fixados  na  cimeira  de  Madrid  de  15  e
16 de Dezembro de 1996;

reiterando a sua ambição de   promover a liberdade, a segurança e a justiça
na União, em conformidade  com os princípios do Estado de  direito, através
do  desenvolvimento de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros nos
domínios da justiça e dos assuntos internos;

Adopta a presente resolução:

I.      O Conselho tenciona  dar cumprimento aos objectivos  definidos pelo
        Conselho Europeu  concentrando-se, durante  o período  compreendido
        entre 1  de Julho  de 1996  e 30  de Junho  de 1998,  por ordem  de
        prioridade, nos seguintes temas:

1.      Luta contra o terrorismo :

        a)  reforço da cooperação entre os Estados-Membros; 
        b)  actualização do documento sobre a ameaça terrorista; 
        c)  elaboração  de um  repertório  das entidades  com  competências
            especiais em matéria de luta antiterrorista;

2.      Luta contra a criminalidade organizada e a droga :

2.1.    Cooperação policial e aduaneira:

        a)  implementação  da  Convenção  Europol  (regulamentação  de
            aplicação, sistema informático) e controlo da UDE;
        b)  formação  policial,  nomeadamente  através  da  cooperação
            entre as escolas de polícia;
        c)  reforço da  cooperação técnica,  designadamente em matéria
            de  intercepção  de  comunicações,  cooperação   entre  os
            laboratórios  de polícia  científica, cooperação  entre os
            serviços nacionais de informações criminais;
        d)  actualização do relatório sobre a criminalidade organizada
            e implementação das respectivas recomendações;
        e)  projecto de Convenção "Nápoles II";
        f)  estratégias de controlo das fronteiras externas;
        g)  luta contra a contrafacção e o tráfico de obras de arte;

2.2.    Luta contra a droga:

        a)  implementação  do  relatório do  Grupo de  Peritos "Droga"
            aprovado  pelo  Conselho   Europeu  de  Madrid  (15-16  de
            Dezembro de 1996),  tanto aos níveis  judicial e  policial
            como ao  nível  aduaneiro, designadamente  no  domínio  da
            redução da oferta e da cooperação internacional;
        b)  dispositivo de  luta  contra a  droga na  América  Latina,
            incluindo as Caraíbas;
        c)  análise   dos  eventuais   efeitos  de   uma  harmonização  das
            legislações  dos Estados-Membros sobre a oferta e  o consumo de
            drogas na União;

3.      Melhoria da cooperação judiciária :

3.1.    Matéria civil:

        a)  projecto  de  convenção   sobre  a  transmissão  de  actos
            judiciários   e  extrajudiciários   em  matéria   civil  e
            comercial;
        b)  projecto de convenção "Bruxelas II" (matéria matrimonial e
            poder paternal);
        c)  lançamento  dos   trabalhos  sobre   a  necessidade   e  a
            possibilidade de criar um título executório europeu e  uma
            convenção   sobre   a   lei   aplicável    às   obrigações
            extracontratuais;

3.2.    Matéria penal

        a)  projecto de convenção sobre a extradição;
        b)  projecto de convenção sobre  assistência judiciária  mútua
            em matéria penal;
        c)  análise e adaptação dos instrumentos em vigor relativos  a
            outras formas de cooperação judiciária;
        d)  projecto  de convenção  sobre a  execução das  decisões de
            inibição do direito de conduzir;
        e)  combate à contrafacção;

3.3.    Matéria civil e penal:

        implementação da  acção comum  sobre  os magistrados  de ligação  e
        análise  da conveniência  de  criar  uma  rede  de  magistrados  de
        contacto;

4.      Melhoria da cooperação em matéria de imigração e de asilo: 

        a)  aplicação da Convenção de Dublim;
        b)  aproximação  dos procedimentos  nacionais de  concessão do
            direito de asilo;
        c)  aproximação das condições de acolhimento  dos candidatos a
            asilo;
        d)  elaboração do sistema Eurodac (convenção  e especificações
            técnicas);
        e)  análise  da situação  jurídica  dos  nacionais  de  países
            terceiros com residência legal  no território dos Estados-
            -Membros;
        f)  análise  das problemáticas  da protecção  temporária e  da
            partilha de encargos;
        g)  análise  das  formas  de  protecção  subsidiária (protecção  de
            facto e autorização de residência humanitária);

        h)  reforço   das  medidas   de   luta  contra   a   imigração
            clandestina, em  especial contra  as redes  organizadas de
            imigração clandestina e o trabalho clandestino;
        i)  melhoria da cooperação com os países de origem;
        j)  melhoria  da cooperação  em  matéria  de  afastamento  dos
            imigrantes clandestinos; problemas de readmissão;
        k)  documentos falsos: elaboração de um sistema harmonizado de
            arquivo e transmissão de imagens; cooperação prática;
        l)  análise da problemática do reagrupamento familiar;

5.      Reforço do controlo das pessoas nas fronteiras externas :

        a)  projecto de convenção  relativa à passagem  das fronteiras
            externas e medidas de aplicação;
        b)  projecto  de  convenção  sobre  o  sistema  de  informação
            europeu (SIE);
        c)  reforço da cooperação operacional entre as  autoridades de
            controlo nas fronteiras externas;
        d)  vistos: reconhecimento  mútuo dos vistos; manual  e outras
            medidas  de aplicação;  actualização da  regulamentação na
            matéria;

6.      Luta contra o racismo e a xenofobia :

        a)  avaliação das recomendações  da Comissão Consultiva "Racismo  e
            Xenofobia" 
        b)  prosseguimento   dos  trabalhos,   tanto  ao   nível   judicial
            (acompanhamento da acção comum  contra o racismo e a xenofobia)
            como ao nível policial;

7.      Luta  contra a corrupção  e a fraude  lesiva dos interesses
        financeiros da Comunidade: 

        a)  projecto  de  segundo  protocolo  à  Convenção relativa  à
            protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
        b)  projecto de convenção relativa à corrupção;

8.      Acções de carácter horizontal :

        a)  prevenção da criminalidade;
        b)  luta contra o tráfico de seres humanos;

II.     Em  apoio  das actividades  prioritárias  referidas no  ponto  I, o
        Conselho   incentivará  o   intercâmbio   de  funcionários   e   de
        magistrados  entre Estados-Membros e  - se for  caso disso, através
        da concessão  de um  financiamento comunitário  - a organização  de
        seminários e  conferências, bem  como a  concepção de  programas de
        formação.

        O Conselho  procurará, sempre que possível, coordenar a posição dos
        Estados-Membros nas organizações internacionais, e em  conferências
        internacionais, sempre  que estas abordarem temas  relacionados com
        as prioridades enunciadas no ponto I supra.

        Finalmente,  o  Conselho  procederá  a  um  controlo  periódico  da
        aplicação  pelos  Estados-Membros  dos   instrumentos  de  carácter
        obrigatório adoptados  no âmbito do  Título VI do  Tratado da União
        Europeia.

III.    As actividades  do Conselho no que respeita à cooperação com países
        terceiros nos domínios  da justiça  e dos  assuntos internos  serão
        objecto de um ou mais programas de trabalho distintos.

        No  que respeita aos países  envolvidos num diálogo estruturado com
        a União Europeia, a cooperação  incidirá especialmente sobre a luta
        contra   a  criminalidade   organizada  e  o   tráfico  ilícito  de
        estupefacientes.

IV.     Sem  prejuízo do  direito de  iniciativa dos  Estados-Membros e  da
        Comissão  previsto no  n   2  do artigo  K.3  do Tratado  da  União
        Europeia, o  Conselho deliberará sobre  o programa sob  proposta do
        Comité K.4, em  princípio no início de cada presidência e em todo o
        caso uma vez por ano, a fim de definir as prioridades para  os dois
        anos  seguintes.  O  Conselho   determinará,  nessa  ocasião,   que
        actividades  deverão ser  suprimidas da lista  de prioridades, seja
        por  já terem sido levadas a bom termo, seja por a sua realização a
        curto  prazo não ser possível ou  ter deixado de ser prioritária, e
        que  outras actividades deverão ser consideradas prioritárias e ser
        inscritas no programa.

V.      A  presente  resolução  será  comunicada  ao  Parlamento  Europeu e
        publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO ao ANEXO II 

          ASSUNTO              INSTRUMENTO/ACÇÃO          REALIZAÇÃO

 1.      Terrorismo
 a)      intensificação da  adopção de medidas      em curso
         cooperação

 b)      documento sobre a  actualização contínua   em curso
         ameaça
 c)      repertório    das  realização concreta     em curso
         entidades     com
         competências
         especiais

 2.      Criminalidade
         organizada      e
         droga
 2.1.    Cooperação
         policial        e
         aduaneira

          ASSUNTO              INSTRUMENTO/ACÇÃO          REALIZAÇÃO
                                                    
 a)      realização     da  regulamentação      de  em curso
         E u r o p o l   e  aplicação e realização
         controlo da UDE    da rede informática
 b)      formação       da  acordo     entre    as  a longo prazo
         p o l í c i a   e  escolas,   criação  de
         cooperação  entre  uma    estrutura    de
         as escolas         cooperação,     acordo
                            sobre os programas dos
                            cursos e seminários

 c)      cooperação
         técnica
         -   intercepção    execução           das  p.m.
                            resoluções do Conselho
                            e    s e m i n á r i o
                            Quantico 4/Comunicaçõe
                            s     por     satélite
                            (Europol 90, 1995)

         -   cooperação     cooperação prática      p.m.
             e n t r e
             laboratórios
             de    polícia
             científica

         -   cooperação     definição   de  normas  em curso
             entre      os  técnicas
             serviços       cooperação prática
             nacionais  de
             informações
             criminais
         -   radiocomunic   acompanhamento     dos  em curso
             ações          trabalhos   sobre   as
                            novas tecnologias

         -   cooperação     análise  da cooperação  novo
             em    matéria  policial existente
             de      ordem  reunião de peritos
             pública
 d)      relatório sobre a  actualização            em curso
         criminalidade
         organizada

 e)      Nápoles II         nova convenção          em curso

          ASSUNTO              INSTRUMENTO/ACÇÃO          REALIZAÇÃO
                                                    
 f)      estratégias    de  cooperação concreta     em curso
         controlo      das
         fronteiras
         externas
 g)      c o m b a t e   à  cooperação concreta     em curso
         contrafacção e ao
         tráfico  de obras
         de arte

 2.2     Luta   contra   a
         droga
 a)      relatório     dos  implementação      nos  em curso
         peritos "droga"    planos     judiciário,
                            policial e aduaneiro

 b)      luta   contra   a  instauração         do  em curso
         droga  na América  m e c a n i s m o    e
         Latina, incluindo  implementação      das
         as Caraíbas        recomendações

 3.      Cooperação
         judiciária
 3.1.    Cooperação
         judiciária civil

 a)      transmissão    de  projecto de convenção   p.m.
         actos judiciários
         e     e x t r a -
         -judiciários   em
         matéria  civil  e
         comercial
 b)      m a t é r i a      projecto de convenção   p.m.
         matrimonial     e
         poder    paternal
         (Bruxelas II)

          ASSUNTO              INSTRUMENTO/ACÇÃO          REALIZAÇÃO
                                                    
 c)      título executório  projecto de convenção   a n á l i s e     d a
         europeu   e   lei                          conveniência       de
         aplicável      às                          elaborar          uma
         obrigações                                 convenção
         extracontratuais
 3.2     Cooperação
         judiciária penal

 a)      extradição         projecto  de convenção  p.m.
                            e    r e l a t ó r i o
                            explicativo
 b)      assistência        projecto de convenção   em curso
         judiciária mútua

 c)      outras  formas de  análise   e  adaptação  lançamento        dos
         cooperação         dos       instrumentos  trabalhos
                            existentes

 d)      inibição       do  projecto de convenção   p.m.
         direito        de
         conduzir
 3.3     Cooperação
         judiciária     em
         matéria  civil  e
         penal

 a)      magistrados    de  cooperação concreta     em curso
         ligação
 b)      magistrados    de  cooperação concreta     lançamento        dos
         contacto                                   trabalhos

 4.      Imigração e asilo
 a)      Convenção      de  cooperação concreta     logo que  a convenção
         Dublim                                     entrar em vigor

 b)      aproximação   dos                          lançamento        dos
         procedimentos                              trabalhos
         nacionais      de
         concessão      do
         direito de asilo
 c)      aproximação   das                          lançamento        dos
         condições      de                          trabalhos
         acolhimento   dos
         requerentes    de
         asilo

 d)      Eurodac            projecto de convenção   em curso

                   ASSUNTO         INSTRUMENTO/AC    REALIZAÇÃO
                                         ÇÃO

           e)      situação        análise         lançamento
                   jurídica dos                    dos
                   nacionais de                    trabalhos
                   países
                   terceiros com
                   residência
                   legal no
                   território da
                   União

           f)      protecção       análise         em curso
                   temporária e
                   partilha de
                   encargos
           g)      protecção de    análise         lançamento
                   facto e                         dos
                   autorização de                  trabalhos
                   residência
                   humanitária

           h)      reforço da
                   luta contra a
                   imigração e o
                   trabalho
                   clandestinos

           i)      cooperação com  cooperação      em curso
                   os países de    concreta
                   origem

           j)      afastamento     cooperação      várias
                   dos imigrantes  concreta        presidências
                   clandestinos;
                   problemas de
                   readmissão
           k)      documentos      cooperação      várias
                   falsos          concreta        presidências

           l)      problemática    análise         lançamento
                   do agrupamento                  dos
                   familiar                        trabalhos

           5.      Fronteiras
                   externas
           a)      passagem das    -       projec  em curso
                   fronteiras              to de
                   externas                conven
                                           ção
                                   -       cooper
                                           ação
                                           concre
                                           ta

           b)      sistema de      projecto de     em curso
                   informação      convenção
                   europeu

           c)      vistos          actualização    em curso
                                   das
                                   regulamentaçõe
                                   s medidas de
                                   aplicação

           6.      Racismo e
                   xenofobia
           a)      recomendações   análise         em curso
                   da comissão
                   consultiva

        ASSUNTO          INSTRUMENTO/ACÇÃO        REALIZAÇÃO

 b)      medidas a      análise              em curso
         nível
         judicial e
         policial

 7.      Luta contra a
         corrupção e a
         fraude lesiva
         dos
         interesses
         financeiros
         da Comunidade
 a)      protecção dos  projecto de          p.m.
         interesses     protocolo à
         financeiros    convenção PIF
         (PIF)

 b)      corrupção      projecto de          p.m.
                        convenção

 8.      Acções de
         carácter
         horizontal

 a)      prevenção da   análise              lançamento dos
         criminalidade                       trabalhos
 b)      luta contra o  -       análise      em curso
         tráfico de     -       cooperação
         seres humanos          concreta

 OUTRAS DECISÕES

(Adoptadas sem  debate. Quando se  trata de actos  de carácter legislativo,
são indicados os  votos contra e as abstenções. As decisões com declarações
que o Conselho  tenha decidido tornar acessíveis ao público são assinaladas
com um *; as  declarações em questão podem ser obtidas junto  do Serviço de
Imprensa).

Luta contra o terrorismo

O  Conselho  tomou  nota  de   um  documento  de  síntese   elaborado  pela
Presidência sobre  a ameaça interna  e externa que  o terrorismo representa
para a UE.

UDE/EUROPOL

O Conselho manifestou o seu acordo sobre o relatório do Coordenador para  o
ano de  1995, bem  como sobre o  relatório final  relativo ao orçamento  de
1995 apresentado  pela UDE.  Este segundo  relatório sublinha  nomeadamente
que, dado que  a UDE ainda se encontra numa  fase de arranque, foi possível
efectuar  uma poupança  de  17,8% relativamente  ao  orçamento, que  era de
3,9 milhões de ecus.

***

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