Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE DA ES NL EL

Os   Governos   dos   Estados-Membros  e   a   Comissão   Europeia  estiveram
representados do seguinte modo:

Bélgica
Miet SMET                   Ministra do Emprego e do Trabalho

Dinamarca
Jytte ANDERSEN              Ministra do Trabalho
Henning OLESEN              Secretário de Estado do Trabalho

Alemanha
Werner TEGTMEYER            Secretário de Estado  do Trabalho e  das Questões
                            Sociais
Heribert SCHARRENBROICH     Secretário  de Estado  da Família  e  da Terceira
                            Idade.

Grécia
Ioannis SKOULARIKIS         Ministro do Trabalho

Espanha
José António GRIÑAN         Ministro do Trabalho e da Segurança Social

França
Jacques BARROT              Ministro  do Trabalho,  do  Diálogo Social  e  da
                            Participação

Irlanda
Proinsias de ROSSA          Ministro dos Assuntos Sociais
Eithne FITZGERALD           Ministra-Adjunta  do Ministério  da Empresa  e do
                            Emprego, encarregada dos Assuntos Laborais

Itália
Tiziano TREU                Ministro do Trabalho e da Previdência Social

Luxemburgo
Jean-Claude JUNCKER         Primeiro-Ministro, Ministro do Trabalho
Mady DELVAUX-STEHRES        Ministra da Segurança Social

Áustria
Franz HUMS                  Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Países Baixos
Lambert HANRATH             Representante Permanente Adjunto

Portugal
José FALCÃO E CUNHA         Ministro do Emprego e da Segurança Social

Finlândia
Liisa JAAKONSAARI           Ministra do Trabalho

Suécia
Anders SUNDSTRÖM            Ministro do Emprego
Ann-Christin TAUBERMAN      Secretário  de Estado  da  Saúde  e dos  Assuntos
                            Sociais

Reino Unido
Michael PORTILLO            Ministro do Emprego
Anne WIDDECOMBE             Secretário de Estado do Emprego

Comissão
Padraig FLYNN               Membro

ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO EUROPEU DE ESSEN - PARTE EMPREGO

O Conselho  registou as  informações da  Presidência sobre  os resultados  do
Conselho Europeu de Cannes (26/27 de Junho de 1995) em matéria de emprego. 

O   Conselho  registou  igualmente  as   informações  da  futura  Presidência
Espanhola sobre as suas intenções  em relação ao primeiro relatório  anual do
Conselho que  será  apresentado  ao  Conselho  Europeu de  Madrid  (15/16  de
Dezembro de 1995).

Um  Grupo  'ad hoc',  composto  de representantes  pessoais dos  Ministros do
Trabalho, foi encarregado de preparar esse relatório. 

PROGRAMA DE ACÇÃO SOCIAL A MÉDIO PRAZO (1995 - 1997)

A Comissão  apresentou ao  Conselho o seu  'Programa Social de  Acção a Médio
Prazo 
(1995 - 1997)'.

O Conselho  procedeu a uma troca  de impressões aprofundada sobre  a questão,
que colocou  em  evidência  o  interesse  que essa  comunicação  suscitou,  e
durante a qual foi salientada a relevância primordial da questão do  emprego.
Foi amplamente reconhecida a  necessidade de possuir uma visão  a médio prazo
das acções susceptíveis de ser concretizadas a nível europeu.

O  Conselho encarregou o Comité de Representantes Permanentes de prosseguir a
análise  da  comunicação da  Comissão,  à  luz  do  debate e  em  função  das
propostas concretas que serão apresentadas pela Comissão. 

ALTERAÇÃO DA DIRECTIVA 'EQUIPAMENTOS DE TRABALHO'

O  Conselho chegou  a um acordo  unânime (com  a abstenção  das Delegações do
Reino Unido e  Italiana) sobre  a sua posição  comum com vista  à adopção  da
directiva  que  altera a  Directiva  89/655/CEE de  30  de Novembro  de 1989,
relativa às prescrições  mínimas de segurança  e de saúde  para a  utilização
pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho.

A  adopção definitiva da  posição comum  será efectuada  numa próxima sessão,
após  ultimação  do  texto.  Esse  texto  será  então  enviado ao  Parlamento
Europeu, para segunda leitura, no âmbito do procedimento de cooperação. 

A presente directiva de modificação prevê a obrigação de  a entidade patronal
velar por  que os equipamentos de trabalho  sejam submetidos a verificação na
instalação e na sequência de  cada montagem, se a sua  segurança depender das
condições de instalação, bem como periodicamente. 

A  presente  directiva  prevê   também,  designadamente,  que  os  princípios
ergonómicos  devam ser tidos  plenamente em  conta pela  entidade patronal ao
aplicar prescrições mínimas de segurança e de saúde. 

Além disso, a presente directiva completa o anexo da directiva  de 1989, como
previsto  nesta  última,  mediante   o  aditamento  das  prescrições  mínimas
aplicáveis  a  equipamentos   de  trabalho  específicos,   designadamente  os
equipamentos móveis,  autopropulsores ou não, e os equipamentos para levantar
cargas.

A presente  directiva comporta ainda um novo Anexo II, que contém disposições
relativas à utilização, por um lado,  de todos os equipamentos de trabalho em
geral e,  por outro  lado, dos equipamentos  móveis e  dos equipamentos  para
levantar cargas.  Após consulta dos  parceiros sociais, e  tendo em conta  as
legislações  e/ou práticas nacionais,  os Estados-Membros  deverão determinar
as  regras  que  permitem  que  seja  atingido  um  nível  de  segurança  que
corresponda aos objectivos visados pelas disposições constantes do Anexo II.

As novas  disposições constantes do  Anexo I prevêem  que os equipamentos  de
trabalho   móveis  estar  em   condições  de   reduzir  os   riscos  para  os
trabalhadores  durante  a deslocação,  impedir o  bloqueio  dos  elementos de
transmissão  de energia e  limitar os  riscos provenientes  de capotamento ou
derrube. Algumas prescrições mínimas  visam especificamente as empilhadoras e
os equipamentos móveis autopropulsores. 

Em matéria  de equipamentos  para levantar  cargas, o  Anexo I prevê,  'inter
alia', que a  solidez e a  estabilidade dos mesmos durante  a sua  utilização
deverão ser asseguradas, que esses equipamentos deverão conter uma  indicação
referente à sua carga nominal e que deverão ser instalados  de modo a reduzir
o risco de os trabalhadores serem atingidos pelas cargas.

Uma  cláusula derrogatória prevê que  os equipamentos de trabalho específicos
visados pelo Anexo I e já  colocados à disposição dos trabalhadores três anos
após a  adopção da directiva  deverão satisfazer  o mais  tardar quatro  anos
após essa data as prescrições mínimas previstas no Anexo I.

As disposições  de ordem geral constantes  do Anexo  II prevêem que  todos os
equipamentos  de trabalho deverão ser  instalados, dispostos  e utilizados de
molde  a  reduzir   os  riscos  dos  trabalhadores,  que  a  sua  montagem  e
desmontagem  deverão  ser   realizadas  com  segurança  e  que   deverão  ser
protegidos contra os efeitos dos raios.

No  que diz  respeito à  utilização dos  equipamentos de  trabalho móveis, as
disposições  constantes do  novo anexo  visam designadamente  a condução  dos
equipamentos autopropulsores, a presença de trabalhadores apeados  na zona de
trabalho  desses   equipamentos,  o   acompanhamento  dos   trabalhadores  em
equipamentos  accionados mecanicamente, bem como  a qualidade  do ar presente
nas zonas de trabalho dos equipamentos com um motor de combustão.

As  disposições constantes do Anexo II relativas à utilização de equipamentos
para levantar  cargas têm  por objectivo,  'inter alia',  a estabilidade  dos
equipamentos desmontáveis ou  móveis, a elevação de trabalhadores, a presença
de  trabalhadores  sob as  cargas suspensas,  e a  escolha e  armazenagem dos
acessórios  de elevação. Além disso,  estão previstas disposições específicas
em matéria de equipamentos para levantar cargas não-guiadas.

O prazo  de aplicação da directiva é de três  anos após a data da sua adopção
definitiva pelo Conselho. 

MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSFERÔNCIA

O Presidente  do Conselho expôs  a situação do  'dossier', cuja  análise será
prosseguida pelo Comité  de Representantes Permanentes sob  a égide da futura
Presidência Espanhola.

O  objectivo  desta  proposta  consiste  em  rever  a  Directiva do  Conselho
77/187/CEE, de 14  de Fevereiro de 1977, à luz do impacto do mercado interno,
das  tendências  legislativas dos  Estados-Membros  no  que diz  respeito  ao
salvamento  das empresas  em  dificuldades económicas,  da  jurisprudência do
Tribunal  de Justiça, da  revisão adoptada  da directiva  sobre despedimentos
colectivos  e das normas legislativas já vigentes na maior parte dos Estados-
Membros.

As alterações mais importantes propostas pela Comissão consistem em:

-  clarificar a aplicação das obrigações constantes da directiva às decisões
   de transferência transnacional e aos grupos de empresas;
-  prever mais flexibilidade em caso de  transferências efectuadas no âmbito
   de procedimentos de insolvabilidade;
-  reformular e clarificar a  área de aplicação e as definições da directiva
   existente;
-  clarificar a legislação em caso de transferência de uma simples função da
   actividade da empresa.

PROGRAMA DE LUTA CONTRA A EXCLUSÃO

O Conselho constatou  que as Delegações Alemã  e do Reino Unido  não estão em
condições de levantar as suas reservas de carácter geral.

No  termo de  uma ampla  troca  de impressões,  o  Presidente considerou  que
convém  reflectir  na  abordagem a  adoptar,  de  modo a  poder  actuar nesse
domínio, a nível da União Europeia.

O objectivo do programa  proposto pela  Comissão consiste em contribuir  para
melhorar as medidas  que, nos Estados-Membros, têm  por objectivo favorecer a
participação  efectiva das  pessoas  menos  favorecidas na  vida  económica e
social. Esse  programa deverá substituir  os três programas de  luta contra a
pobreza anteriormente  executados, dos quais o último terminou em 30 de Junho
de 1994.

APOIO COMUNITÁRIO A ACÇÕES A FAVOR DAS PESSOAS IDOSAS

O Conselho analisou a proposta  de decisão relativa a um  apoio comunitário a
acções a favor das pessoas idosas.

A Presidência  verificou que,  uma vez  que a  Delegação Alemã  mantém a  sua
reserva geral,  não existe  na presente  fase a  unanimidade necessária  para
adoptar esta decisão. 

O  Conselho encarregou o Comité  de Representantes  Permanentes de prosseguir
os  seus trabalhos na matéria  e de lhe apresentar  um relatório numa próxima
sessão.

O  programa proposto  tem  por  objectivo instaurar  um  apoio comunitário  a
acções realizadas  nos Estados-Membros,  que tenham  por objectivo  responder
aos desafios colocados pelo envelhecimento da  população. O referido programa
proposto  abrangerá o período compreendido  entre 1 de Setembro  de 1995 e 31
de Dezembro de 1999.

EMPREGO DOS TRABALHADORES IDOSOS

O Conselho e  os Representantes dos Governos  dos Estados-Membros reunidos no
Conselho  adoptaram, na  sequência  de  uma  iniciativa da  Presidência,  uma
resolução sobre o emprego dos trabalhadores idosos (cf. Anexo I). 

QUALIDADE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Na  sequência  de uma  iniciativa  da Presidência,  o Conselho  constatou que
havia acordo [1]  sobre a substância das conclusões  relativas à relevância e
às  implicações possíveis da  qualidade da  formação profissional  (cf. Anexo
II).  Essas  conclusões  serão  adoptadas  formalmente  durante  uma  próxima
sessão.

DESTACAMENTO DOS TRABALHADORES

O Conselho  focou brevemente, a  pedido da Comissão, a  proposta de directiva
relativa  ao  destacamento  de  trabalhadores  efectuado  no  âmbito  de  uma
prestação de serviços.

O  Comissário FLYNN declarou-se  disposto a  realizar uma  última tentativa a
fim de contribuir para um acordo sobre esta importante directiva.

O Conselho encarregou  o Comité  de Representantes Permanentes  de prosseguir
os trabalhos sob a Presidência Espanhola.

ANEXO I

RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS
REUNIDOS NO CONSELHO,
SOBRE O EMPREGO DOS TRABALHADORES IDOSOS

'O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA  E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS  DOS ESTADOS-
-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando  que, na maior parte dos países europeus, a evolução demográfica
torna preocupante a situação dos trabalhadores idosos em matéria de emprego;

Considerando  que essa  evolução  terá  consequências  económicas  e  sociais
importantes  para  as despesas  consagradas à  melhoria  do  funcionamento do
mercado do emprego,  do financiamento das pensões de  reforma e do equilíbrio
das pirâmides etárias nas empresas;

Considerando  que os Governos,  os parceiros  sociais e  as empresas deveriam
antecipar  esta  evolução  insistindo,  por  exemplo,  no  trabalho  a  tempo
parcial, na adaptação das  condições de  trabalho e na formação  profissional
durante a vida activa;

Considerando  as  acções  já iniciadas  pelos  Estados-Membros  nestas áreas,
nomeadamente,  para  eliminar   os  eventuais  obstáculos   ao  emprego   dos
trabalhadores idosos;

Considerando  que,  em  vários Estados-Membros,  certas  práticas  de partida
antecipada  tornaram  mais  precária  a  situação  dos  trabalhadores  idosos
indemnizados no quadro  de regimes diversos e  evolutivos e desencadearam uma
perda  de know-how  nas empresas;  que a  supressão dos sistemas  públicos de
pré-reforma não  permitirá  impedir  as  saídas  cada vez  mais  precoces  do
mercado de trabalho verificadas em determinados Estados-Membros;

Considerando   que  foram   criadas  em   numerosos  Estados-Membros   formas
progressivas  de  cessação de  actividade;  que, desse  modo, a  passagem dos
trabalhadores  idosos ao trabalho  a tempo  parcial pode  ser compensada pela
contratação de pessoas  em situação de  dificuldade no mercado de  trabalho e
de jovens trabalhadores;

Considerando que  a organização  do trabalho  deve tomar  em consideração  as
exigências da produtividade;

Considerando que  é necessário  ter em  conta a  disponibilidade de  recursos
financeiros, as prioridades nacionais e o equilíbrio dos sistemas nacionais;

Considerando que é necessário  ter em  conta as especificidades nacionais  em
matéria de desemprego e de situações demográficas;

Considerando que a mão-de-obra  idosa experimentada contribui igualmente para
a necessária  competitividade das  empresas, incluindo as  pequenas e  médias
empresas;

Considerando  a Resolução do Parlamento  Europeu, de 24 de Fevereiro de 1994,
sobre as medidas a favor dos idosos na Comunidade Europeia [2] ;

Considerando   as   conclusões   do   Conselho  Europeu   de   Essen   de   9
e 10 de Dezembro de 1994 e, nomeadamente, a conclusão sobre emprego,

I. SUBLINHAM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

1. A  evolução demográfica  no sentido  de  um  envelhecimento da  população
   activa  já  deu  lugar a  medidas  nacionais  pertinentes  mas  tem  como
   consequência a necessidade de se realizarem maiores esforços para adaptar
   as condições de trabalho e de formação profissional dos trabalhadores que
   se encontram na segunda parte da sua vida  profissional, tendo igualmente
   em conta a competitividade das empresas.

2. Os trabalhadores  idosos devem  beneficiar de  recursos suficientes e  de
   medidas destinadas a prevenir a sua exclusão do mercado do trabalho.

   Conviria, nesse sentido, ter devidamente em conta nos  sistemas salariais
   a experiência do trabalhador e, de um modo geral, valorizar a experiência
   profissional.

II.   CONVIDA OS  ESTADOS-MEMBROS E/OU OS  PARCEIROS SOCIAIS,  NO QUADRO  DAS
      RESPECTIVAS COMPETÔNCIAS, A:

3. Promover  uma organização do trabalho que permita  a adaptação dos postos
   de  trabalho  dos  trabalhadores idosos  e  que  melhor  valorize  a  sua
   experiência e, nomeadamente, as seguintes medidas:

   a)  Continuar  a melhorar a ponderação  das necessidades dos trabalhadores
       nas  áreas  da  saúde e  da  conciliação  entre o  trabalho  e  a vida
       privada, incluindo as necessidades dos trabalhadores idosos;

   b)  Prosseguir  os  esforços  realizados  pelas  empresas  em  matéria  de
       condições de  trabalho e  de ponderação  das necessidades  específicas
       dos trabalhadores  idosos, nomeadamente  quando as  suas carreiras  se
       tenham processado em situações de trabalho penosas;

   c)  Favorecer  a mobilidade  profissional  no seio  da  empresa, incluindo
       através da  formação profissional  contínua para  os trabalhadores  na
       segunda parte  da vida profissional,  cujo trabalho deve  evoluir para
       funções mais  adaptadas às suas  situações e que mais  valorizem a sua
       experiência;

   d)  Criar dispositivos de apoio adequados aos trabalhadores  para os quais
       a formação profissional  pode constituir o  ponto de partida para  uma
       segunda carreira;

   e)  Favorecer   a  combinação  dos  períodos   de  trabalho,  de  formação
       profissional  e,  se necessário,  de  readaptação,  de  acordo  com  a
       legislação e/ou as práticas nacionais.

4. Esforçar-se por assegurar, de acordo com as legislações e/ ou as práticas
   nacionais, recursos suficientes aos trabalhadores idosos, nomeadamente:

   a)  Mediante  a  indemnização  do número  crescente  de  trabalhadores que
       perderam o emprego;

   b)  Mediante  o financiamento das cessações  antecipadas de actividade, se
       necessário através de  sistemas que  assegurem os direitos  adquiridos
       pelos trabalhadores durante a sua vida profissional.

5. Recorrer,  de acordo  com as  práticas nacionais,  a  uma utilização  das
   cessações antecipadas da vida activa, em função da experiência adquirida,
   por exemplo:

   a)  Através de uma  utilização mais frequente de medidas  de flexibilidade
       interna, nomeadamente,  em matéria  de tempo  de trabalho,  de modo  a
       enfrentar as  reestruturações de empresas  num contexto de  procura de
       competitividade e de retorno ao emprego;

   b)  Através de um esforço de eventual orientação dos sistemas de  cessação
       antecipada  de  actividade,  nomeadamente para  os  trabalhadores  que
       tenham efectuado carreiras  longas em profissões  difíceis, ou para  o
       acompanhamento de operações de despedimento colectivo.

6. Facilitar   as  cessações  de   actividade  progressivas,   por  exemplo,
   desenvolvendo para os trabalhadores idosos, o trabalho a  tempo parcial e
   certas  actividades  que aproveitem  as  suas capacidades,  respeitando o
   princípio da  igualdade  de  tratamento  dos trabalhadores  colocados  em
   situações   comparáveis,  nomeadamente,  no  que  respeita  ao  acesso  à
   protecção social.

III. CONVIDA OS PARCEIROS SOCIAIS A:

7. Desenvolver a formação profissional contínua, que constitui o melhor meio
   de favorecer a adaptação dos trabalhadores à evolução da tecnologia e dos
   métodos de  produção e apoiar as  iniciativas tomadas  neste domínio,  de
   acordo com a  Recomendação do Conselho, de 30 de Junho de 1993,  relativa
   ao acesso à formação profissional contínua [3] .

8. Aplicar  aos  níveis  adequados,  medidas  de  resposta  às  necessidades
   específicas dos trabalhadores idosos:

   a)  Criação de  métodos pedagógicos  adaptados nos  programas de  formação
       profissional destinados aos trabalhadores idosos;

   b)  Fomento  do sistema  de tutores na  empresa, incluindo  nas pequenas e
       médias empresas  e no  exterior, bem  como de  funções honorárias,  de
       modo a fazer participar os trabalhadores  experimentados no esforço de
       formação  através da  transmissão  dos seus  conhecimentos  aos jovens
       trabalhadores, por exemplo, através da aprendizagem.

IV. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

9. Adoptar  as medidas  adequadas, com  base  nas exigências  dos diferentes
   mercados do trabalho, no sentido de:

   a)  Eliminar  os  eventuais obstáculos  legislativos  e  regulamentares ao
       emprego de trabalhadores idosos;

   b)  Sensibilizar as entidades patronais  para as consequências individuais
       e colectivas do despedimento de trabalhadores idosos;

   c)  Facilitar  a  reinserção  dos desempregados  idosos  de  longa duração
       através de  ajudas  à contratação  e  de formações  profissionais  que
       permitam uma real reconversão;

   d)  Reforçar os  esforços de  reconversão e  reinserção profissionais  dos
       desempregados idosos  desenvolvidos pelos organismos responsáveis pela
       política de emprego;

   e)  Sempre que os Estados actuem na qualidade de entidades patronais,  dar
       exemplos positivos em matéria de inserção e manutenção do emprego  dos
       trabalhadores idosos.

V. CONVIDA A COMISSÃO A:

   -   organizar,  em ligação  com  os  Estados-Membros,  um  intercâmbio  de
       informações, de experiências e de boas práticas em matéria de  emprego
       dos trabalhadores  idosos, baseando-se  nos programas comunitários  já
       existentes.'

ANEXO II

PROJECTO DE CONCLUSÕES DO  CONSELHO RELATIVAS À IMPORTÂNCIA E AOS DESAFIOS DA
QUALIDADE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

'O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDA a  Resolução  do  Conselho  de 11 de Junho de 1993,  relativa  ao
   ensino e à  formação profissionais para  os anos noventa [4]  , segundo a
   qual é  necessário aumentar  a  qualidade  da formação  profissional  nos
   Estados-Membros a fim de encorajar de forma  permanente as possibilidades
   de  os indivíduos  desenvolverem os  seus conhecimentos  e aptidões  e de
   contribuir,  deste modo, para o  aumento da coesão económica e social bem
   como para a competitividade da economia europeia.

2. RECORDA  a  Resolução  do Conselho  de  5 de  Dezembro  de 1994,  sobre a
   qualidade e os atractivos do ensino e da formação profissionais [5] , que
   afirmou a  necessidade de  uma formação profissional  de grande qualidade
   para  dar resposta  às necessidades  e  aspirações de  todos os  jovens e
   adultos.

3. SALIENTA que o artigo 127  do Tratado que institui  a Comunidade Europeia
   lhe confere  a responsabilidade  de desenvolver uma  política de formação
   profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros.

4. RECORDA que o objectivo primeiro do programa  de acção para a execução de
   uma   política   de   formação   profissional   da   Comunidade  Europeia
   (Leonardo da Vinci), instituído pela  Decisão 94/819/CE [6] , consiste em
   apoiar e  completar a  acção dos Estados-Membros  com vista  a melhorar a
   qualidade  dos  sistemas  e  dispositivos  de  formação  profissional  em
   conformidade  com o quadro comum de objectivos  da política da Comunidade
   previsto no artigo 127  do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

5. RECORDA  que  a  promoção  dos  investimentos  na  formação  profissional
   constitui o primeiro  dos cinco domínios  para os quais  as conclusões do
   Conselho Europeu  de Essen preconizam  a tomada  de medidas  com vista  a
   melhorar a situação do emprego.

6. REGISTA  que todos  os Estados-Membros  partilham de  um certo  número de
   preocupações relativas à qualidade da formação profissional, a saber:

   a)  A utilização eficaz  dos recursos  financeiros públicos e/ou  privados
       para  responder às necessidades de  formação profissional das empresas
       públicas  e privadas, nomeadamente  das pequenas e  médias empresas, e
       às necessidades dos indivíduos;

   b)  A  criação  de   um  quadro  adequado   para  a  oferta  de   formação
       profissional;

   c)  A avaliação  da oferta e dos resultados  da formação profissional para
       garantir que  esta é o mais  adequada possível à procura  das empresas
       públicas e  privadas, nomeadamente das  pequenas e médias  empresas, e
       dos indivíduos.

   O  interesse pela  qualidade da  formação profissional  tem efectivamente
   vindo  a  aumentar em  todos  os  países da  União  Europeia,  através da
   diversidade da organização dos sistemas de formação profissional.

7. SALIENTA  o consenso  alcançado  relativamente  ao modo  de  apreender as
   condições da qualidade da formação profissional.

   A procura da qualidade requer uma vigilância constante da coerência de um
   conjunto de acções.  Com efeito, o acto pedagógico não é um acto isolado;
   a qualidade da formação profissional resulta de uma  cadeia de acções que
   passam  pela análise da necessidade até ao  desenvolvimento do conteúdo e
   da  organização da formação até à avaliação  dos resultados. Estas acções
   pressupõem a intervenção de múltiplos actores.

8. OBSERVA que a tomada em consideração da  qualidade no domínio da formação
   profissional  levou  os protagonistas  a  tomar  diferentes  iniciativas,
   segundo a organização dos sistemas de formação profissional dos  diversos
   Estados-Membros:

   a)  Certas empresas  procuram  organizar a  relação com  os organismos  de
       formação segundo o modelo geral da relação cliente/fornecedor;

   b)  Certos organismos  de formação  começaram por  definir critérios  e/ou
       cartas  de  qualidade  sobre os  compromissos  assumidos  para com  os
       clientes; alguns optam pela certificação por um terceiro;

   c)  Os  poderes públicos e/ou os  parceiros sociais e/ou outros parceiros,
       segundo as práticas  nacionais, introduziram critérios de qualidade ao
       estabelecerem regras e objectivos,  definirem estratégias e elaborarem
       quadros de acção e de gestão da formação profissional.

9. CONVIDA   os  Estados-Membros,  os  parceiros  sociais  e  os  organismos
   competentes,  de  acordo  com as  práticas  nacionais, a  desenvolverem o
   intercâmbio  de  informações  e  de  experiências  sobre  a  qualidade da
   formação  profissional, no  pleno respeito  das práticas  nacionais  e da
   responsabilidade  dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da
   formação profissional, apoiando as diligências destinadas a:

   a)  Favorecer  as  condições de  acesso  à informação  sobre  a oferta  de
       formação profissional adequada às necessidades do utilizador;

   b)  Aperfeiçoar o pedido  de formação profissional, quer este provenha dos
       poderes públicos ou  das empresas, por exemplo,  através da formulação
       dos objectivos a atingir;

   c)  Incitar  os  fornecedores   de  formação  profissional  a  melhorar  a
       qualidade  dos   seus  serviços,  através  da   formação  profissional
       contínua do seu pessoal e de iniciativas em matéria de  investigação e
       desenvolvimento  e  de   divulgação  das   inovações  no  domínio   da
       qualidade;

   d)  Promover  métodos e  instrumentos  que  permitam  avaliar  a  formação
       profissional.

   Este esforço no sentido de aumentar a qualidade  da formação profissional
   deverá assim contribuir para reduzir o número  de jovens e de adultos que
   não dispõem de formação profissional adequada.

10.    CONVIDA  a Comissão,  com base nos  pontos anteriores,  a favorecer as
       experiências no  presente  domínio  bem como  a  sua  transferência  e
       desmultiplicação na  União Europeia, nomeadamente, através  dos vários
       programas e iniciativas comunitários existentes.'

OUTRAS DECISÕES

(Adoptadas sem debate. Quando se trata  de actos de carácter legislativo, são
indicados os votos contra ou abstenções expressos.)

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

O Conselho  adoptou o regulamento  que altera o  Regulamento (CE) n   2062/94
que institui a Agência supramencionada, a fim de adaptar a  composição do seu
Conselho   de  Administração   na   sequência  do   recente   alargamento.  A
representação das organizações  patronais e de  trabalhadores foi  igualmente
alterada. O Conselho de  Administração da Agência é composto doravante por 48
membros:  15 representam os Governos dos  Estados-Membros, 15 as organizações
patronais, 15 as organizações de trabalhadores e 3 a Comissão Europeia.

Mercado Interno

O Conselho  adoptou, com o voto contra das Delegações  Alemã e Neerlandesa, a
posição comum relativa  à instauração de um  procedimento de informação mútua
sobre as medidas nacionais que derrogam ao princípio da livre circulação  das
mercadorias  dentro  da  Comunidade.  As  declarações  de  voto  de ambas  as
delegações já foram publicadas no Comunicado  à Imprensa n  7568/95 -  Presse
162.  A posição  comum  do Conselho  será  enviada ao  Parlamento  Europeu em
continuação do procedimento de co-decisão.

O Conselho adoptou  definitivamente a resolução sobre  a aplicação uniforme e
eficaz  do direito  comunitário  e  sanções das  violações  desse direito  no
domínio do mercado  interno, a qual já foi  objecto de um acordo  político na
sua sessão de 6 e  Junho de 1995. No que diz respeito ao  texto da resolução,
cf. Comunicado à Imprensa n  7568/95 - Presse 162.

Agricultura

Na sequência  do acordo político obtido, por maioria qualificada [7] , na sua
sessão  de 19-22  de Junho  de 1995,  (Comunicado à Imprensa  8134/95, Presse
195), sobre um compromisso global que comporta três vertentes, a saber:

I) Regime agromonetário;

II)    Pacote  de preços  e medidas conexas  1995/1996, reforma  do regime do
       algodão, quotas leiteiras;

III)   Transporte de animais,

o  Conselho aprovou  os  regulamentos  e a  directiva  seguintes, mediante  a
transposição desse acordo sob forma jurídica:

I. AGROMONETÁRIO

   Regulamento que determina as  compensações relativas a reduções das taxas
   de conversão agrícolas para determinadas moedas

II.    PREÇOS  E MEDIDAS  CONEXAS 1995/1996,  REFORMA  DO REGIME  DO ALGODÃO,
       QUOTAS LEITEIRAS

   a)  Cereais-arroz

   -   Regulamentos:

   =   que  altera  o   Regulamento  (CEE)  n    1766/92  que  estabelece   a
       organização comum de mercado no sector dos cereais;

   =   que  fixa,  para  a  campanha  de  comercialização  de  1995/1996,  os
       acréscimos mensais dos preços dos cereais;

   =   que  altera  o   Regulamento  (CEE)  n    1418/76  que  estabelece   a
       organização comum do mercado do arroz;

   =   que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996,  o preço de
       intervenção do arroz paddy;

   =   que  fixa,  para  a  campanha  de  comercialização  de  1995/1996,  os
       acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado.

   b)  Açúcar

   -   Regulamentos:

   =   que  fixa, para  a  campanha de  comercialização de  1995/1996, certos
       preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas;

   =   que fixa,  para a campanha de comercialização  de 1995/1996, os preços
       de intervenção  derivados do açúcar branco, o  preço de intervenção do
       açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, e  os
       preços-limiar  e  o  montante  do  reembolso  para  a  perequação  das
       despesas de armazenagem.

   c)  Azeite

   -   Regulamento  que  fixa,   para  a   campanha  de  comercialização   de
       1995/1996, os preços,  a ajuda à produção e a  sua retenção aplicáveis
       no sector do azeite.

   d)  Têxteis

   -   Regulamentos:

   =   que  fixa,  para  a  campanha  de  comercialização  de  1995/1996,  os
       montantes da  ajuda para  o linho  têxtil e  o cânhamo,  e o  montante
       retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização  de
       filamentos de linho;

   =   que fixa,  para  a campanha  de criação  de 1995/1996,  o montante  da
       ajuda para o bicho-da-seda.

   e)  Produtos lácteos

   -   Regulamentos:

   =   que altera o Regulamento (CEE) n  804/68 que estabelece a  organização
       comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos;

   =   que fixa o  preço indicativo do  leite e os  preços de intervenção  da
       manteiga e do leite em pó desnatado para  o período compreendido entre
       1 de Julho de 1995 a 30 de Julho de 1996.

   f)  Carnes de ovino e caprino

   -   Regulamento que fixa,  para a campanha  de comercialização de 1996,  o
       preço de base e a  sazonalização do preço de  base no sector da  carne
       de ovino.

   g)  Carne de suíno

   -   Regulamento   que   fixa,   para   o   período   compreendido    entre
       1 de Julho de 1995  e  30 de Junho de 1996,   o  preço  de  base  e  a
       qualidade-tipo do suíno abatido.
       doc.8020/95 AGRIORG 153 AGRIFIN 125

   h)  Frutas e produtos hortícolas

   -   Regulamentos:

   =   que fixa, para a campanha  de 1995/1996, os preços de base e de compra
       aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas;

   =   que  estabelece uma  derrogação,  para  a  campanha de  1995/1996,  ao
       Regulamento  (CE) n   3119/93  que estabelece  medidas  especiais para
       favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos.

   i)  Vinho

   -   Regulamentos:

   =   que altera o Regulamento (CEE) n  822/87 que estabelece a  organização
       comum do mercado vitivinícola;

   =   que  fixa os preços de  orientação no sector do  vinho para a campanha
       de 1995/1996

   =   que altera o  Regulamento (CEE) n   2046/89, que estabelece as  regras
       gerais  relativas   à  destilação  do  vinho  e   dos  subprodutos  da
       vinificação;

   =   que   altera  o  Regulamento   (CEE) n  2332/92  relativo  aos  vinhos
       espumantes produzidos  na Comunidade e  o Regulamento (CEE) n  4252/88
       relativo  à  elaboração  e  à  comercialização  dos  vinhos  licorosos
       produzidos na Comunidade;

   =   que altera o  Regulamento (CEE n  1442/88  relativo à concessão,  para
       as  campanhas  vitícolas  de  1988/1989  a  1995/1996,  de  prémios de
       abandono definitivo de superfícies vitícolas;

   =   que altera o  Regulamento (CEE) n  2392/86  que estabelece o  cadastro
       vitícola comunitário.

   j)  Tabaco

   -   Regulamento  que  fixa,  para a  colheita  de 1995,  os  prémios  e os
       limiares de  garantia para o tabaco  em folha por grupo  de variedades
       de tabaco.

   k)  Sementes

   -   Regulamento  que  fixa,   para  as  campanhas  de  comercialização  de
       1996/1997 e  1997/1998, os montantes da ajuda  concedida no sector das
       sementes.

   l)  Quotas leiteiras

   -   Regulamento que  altera  o Regulamento  (CEE) n  3950/92 que  institui
       uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos.

   m)  Algodão

   -   Regulamentos:

   =   que adapta  pela quinta vez  o regime de  ajuda ao  algodão instituído
       pelo Protocolo n  4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia;

   =   que  fixa as regras  gerais do regime  de ajuda ao  algodão e revoga o
       Regulamento (CEE) n  2169/81.

III.   TRANSPORTE DE ANIMAIS

   Directiva  que altera  a Directiva  91/628/CEE  relativa à  protecção dos
   animais durante o transporte.

Pescas

O Conselho adoptou o  regulamento que fixa uma quota comunitária de 5013 t de
alabote-da-Gronelândia  na área da  NAFO 3  LMNO para  o período compreendido
entre 16 de  Abril e 31 de Dezembro de  1995, como previsto no  Acordo com  o
Canadá assinado em 20 de Abril de 1995.

Esse  regulamento altera o  Regulamento 3366/94,  que estabelece,  para 1995,
determinadas medidas de  conservação e de gestão  dos recursos haliêuticos da
área de regulamentação da NAFO (Noroeste do Atlântico).

Além disso, o Conselho  adoptou os  regulamentos de conclusão dos  protocolos
que  fixam as possibilidades  de pesca  e a  compensação financeira previstas
nos acordos entre a Comunidade e  certos países terceiros. Todos esse acordos
já eram aplicáveis  em regime provisório, sob  reserva de conclusão. Segue-se
a  lista dos países interessados  com a indicação do  período de validade dos
protocolos e  a referência  dos  comunicados à  imprensa (CP)  que resumem  o
respectivo conteúdo:

-  Senegal, de 1 de Julho de 1994 a 1 de Outubro de 1996 (CP 4381/95, Presse
   20, de 23.01.95);

-  Guiné  Equatorial, de  1 de  Julho de  1994 a  30  de Junho  de 1997  (CP
   10627/94, Presse 227, de 10.11.94);

-  Comores, de 20 de  Julho de  1994 a  19 de  Julho de  1997 (CP  10627/94,
   Presse 277, de 10.11.94);

-  Cabo  Verde, de  6  de Setembro  de  1994 a  5  de Setembro  de  1977 (CP
   10627/94, Presse 277, de 10.11.94);

-  Costa do  Marfim,  de 1  de  Julho de  1994 a  30 de  Junho  de 1997  (CP
   10627/94, Presse 277, de 10.11.94).

Por outro lado, o Conselho adoptou:

-  uma decisão com vista a adaptar, na sequência do alargamento, o Acordo de
   Pesca assinado  em Bruxelas em 2 de Dezembro de  1991 entre a Comunidade,
   por  um lado e o Governo da  Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé,
   por outro lado.

-  o regulamento que altera o Regulamento 3699/93, que define os critérios e
   condições  das  intervenções comunitárias  com  finalidade  estrutural no
   sector  das pescas, da  aquicultura e da transformação  e comercialização
   dos seus produtos.

   Essas alterações têm por objectivo designadamente:

   =   reformular  um   determinado  número  de   disposições  constantes  do
       Regulamento 3699/93  (Regulamento  de  aplicação   IFOP),  no  qual  a
       unidade da  TAB  ('tonelagem de  arqueação  bruta') é  utilizada  para
       medir  a tonelagem dos  navios enquanto  parâmetro de  intervenção das
       acções estruturais,  a fim  de ter  em conta  a entrada  em vigor  das
       disposições constantes  da Convenção  de Londres  (ITC 69) relativa  à
       remensuração  da  arqueação  dos  navios  em tonelagem  bruta,  o  que
       resulta na utilização de uma nova unidade de mensuração dos navios,  a
       saber a tonelagem bruta;

   =   reduzir o  limiar de actividade que  torna um navio de  pesca elegível
       para beneficiar das medidas de  cessação definitiva de actividade,  no
       que diz respeito aos navios de pesca matriculados nos portos  situados
       a norte  do Báltico, tendo em conta  as condições climáticas especiais
       nessa região que  provocam o congelamento dessas  águas pouco salgadas
       durante uma grande parte do ano.

Transportes

O Conselho  adoptou a decisão que autoriza a Comissão a negociar um protocolo
adicional ao acordo entre a Comunidade e a República da  Eslovénia no domínio
dos transportes.

Energia

Na sequência  dos acordos políticos obtidos na sessão 'Energia' de 1 de Junho
de 1995  (cf.  'Comunicado  à  Imprensa'  7565/95, Presse  159),  o  Conselho
adoptou  formalmente as posições comuns relativas às orientações e acções com
vista a estabelecer  um contexto mais favorável  ao desenvolvimento das redes
transeuropeias no sector da energia.

Protecção dos consumidores

Na sequência  do acordo  político obtido  na sessão  'Consumidores' de  30 de
Março  de 1995 (cf.  Comunicado à  Imprensa 6120/95,  Presse 99),  o Conselho
adoptou formalmente  a sua  posição comum  relativa à  proposta de  directiva
'venda à distância'.

Essa  proposta tem  por  objectivo  aproximar  as  disposições  legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros  relativas aos contratos
à  distância  entre  consumidores  e  fornecedores  ,  com  a preocupação  de
aumentar o nível de protecção dos consumidores nessa área.

Telecomunicações

O  Conselho adoptou formalmente a resolução relativa às comunicações móveis e
pessoais na União Europeia,  endossando desse  modo o acordo político  obtido
na sessão de  13 de Junho de 1995. O texto da  resolução consta do Comunicado
à Imprensa n  7840/95, Presse 175.

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades

Na sequência do  acordo de princípio do  Conselho ECOFIN de 19  de Junho p.p.
(cf. Comunicado à  Imprensa, doc. 8132/95,  Presse 193),  o Conselho  aprovou
formalmente  a sua  orientação  comum  relativa  à  resolução  respeitante  à
protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Por outro lado,  o Conselho decidiu voltar  a consultar o  Parlamento Europeu
sobre esse  texto, na perspectiva da sua adopção no âmbito do procedimento de
concertação  previsto  pela  Declaração   Comum  do  Parlamento  Europeu,  do
Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975.

Regulamento  Financeiro   aplicável  ao   Orçamento  Geral  das   Comunidades
Europeias

O  Conselho  aprovou  duas  orientações  comuns  relativas  a  alterações  do
Regulamento  Financeiro  de 21  de  Dezembro de  1977 aplicável  ao Orçamento
Geral das Comunidades  Europeias, tendo em  vista o  seu envio ao  Parlamento
Europeu no  âmbito do  procedimento de  concertação previsto pela  Declaração
Comum do  Parlamento Europeu,  do Conselho  e da  Comissão de  4 de Março  de
1995.

O objectivo  desses  dois  projectos  é  melhorar as  condições  de  execução
orçamental, especialmente no que  diz respeito  aos requisitos de controlo  e
ao registo contabilístico.

O primeiro projecto refere-se  ao tratamento das multas, ao  papel do auditor
financeiro,  à cobrança  de créditos,  à regularização  após  encerramento; o
segundo projecto  refere-se a  disposições especiais  aplicáveis às  dotações
para  a    investigação  e  desenvolvimento  tecnológico  que  se colocam  na
sequência das novas actividades do Centro Comum de Investigação no  âmbito da
nova abordagem competitiva introduzida pelo 4  Programa-Quadro. 

Essas alterações previstas  constituem as 3  e  5  sequências de  uma revisão
mais  ampla  do  Regulamento  Financeiro,  que  comporta seis  sequências  de
alterações.

6  Directiva IVA: pedido de derrogação do Reino Unido

O  Conselho  autorizou  o   Reino  Unido   a  introduzir  medidas   especiais
derrogatórias    no  que diz  respeito  ao  direito a  dedução  por  parte do
locatário ou do tomador de 'leasing'. Esta medida é  baseada no artigo 27  da
6   Directiva  IVA  que   permite  que  sejam  tomadas  medidas   específicas
destinadas  a simplificar  a  cobrança  do imposto  e  a evitar  determinadas
fraudes ou evasões fiscais. 

Essa  autorização surge na sequência  de um pedido do  Governo do Reino Unido
no  sentido de poder, por  um lado, limitar o direito  a dedução por parte do
locatário ou  do tomador de  'leasing' de  um veículo particular,  sempre que
esse veículo  for utilizado  para fins  privados e,  por outro  lado, de  não
cobrar o IVA pela utilização privada desses veículos.

Produtos CECA

O  Conselho  adoptou a  decisão relativa  ao  desmantelamento  progressivo de
determinadas   restrições   quantitativas   aplicáveis    à   importação   de
determinados produtos CECA.

Por conseguinte, as  restrições nacionais aplicadas pelo  Reino de Espanha às
importações  originárias dos países terceiros de produtos dos Códigos NC 2701
11,  2701 12 90 e 2701 19 serão suprimidos o mais tardar em 31 de Dezembro de
1997.

As  quantidades anuais a que  o Reino de Espanha  poderá limitar a importação
dos produtos constantes dos referidos códigos são as seguintes:

 Estado-   Produto    Código NC    1995       1996      1997       1998
 -Membro                         toneladas  toneladas toneladas  toneladas

 Espanha Antracite   27 01 11   {           {        {          {
                                {           {        {          {
         Outra       2701 12 90 {           {        {          {
         hulha                  {           {        {          Importação
         betuminosa             {10600000   {10800000{11100000  {livre
                     2701 19    {           {        {          {
         Outras                 {           {        {          {
         hulhas                 {           {        {          {
                                {           {        {          {

Propriedade intelectual

O Conselho  decidiu proceder à assinatura, sob reserva  de aprovação, em nome
da Comunidade,  do Tratado  sobre o  Direito das  Marcas, adoptado  em 27  de
Outubro  de  1994   sob  a  égide  da   Organização  Mundial  da  Propriedade
Intelectual  (OMPI). O Presidente  do Conselho  foi autorizado  a designar as
pessoas habilitadas a assinar esse Tratado até 27 de Outubro de 1995.

Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995

O Conselho decidiu  proceder à assinatura -  em 30 de Junho em  Nova Iorque -
da  Convenção relativa  ao Comércio  dos Cereais  e  da Convenção  relativa à
Ajuda  Alimentar; ambas as convenções constituem o Acordo Internacional sobre
os Cereais  de 1995 e a sua assinatura permitirá a aplicação provisória deste
acordo.

União Aduaneira

O  Conselho  adoptou  dois  regulamentos  que  suspendem  temporariamente  os
direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para: 
-   certo  número  de  produtos  industriais  (microelectrónica  e  sectores
   conexos) e
-   certo número de produtos industriais (química e sectores conexos),
uma  vez  que a  produção  dos  produtos  visados por  esses  regulamentos  é
actualmente  insuficiente  ou nula  na  Comunidade e  que por  conseguinte os
produtores  não  têm  a  possibilidade  de  dar  vazão  às  necessidades  das
indústrias utentes da Comunidade.

As referidas  suspensões  são válidas:  de  1 de  Julho  de  1995 até  31  de
Dezembro  de 1995  em relação a determinados  produtos, e até  30 de Junho de
1996 em relação a outros produtos.

O Conselho adoptou igualmente o regulamento que  suspende totalmente, durante
o período compreendido entre  1 de Julho de  1995 e 30  de Junho de 1996,  os
direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um  certo número de produtos
agrícolas (ervilhas de  vagens, cogumelos, feijões  brancos, tâmaras,  frutos
do género Vaccinium e frutos da roseira brava).

O Conselho adoptou  a decisão que prorroga  a extensão da  protecção jurídica
das topografias de  produtos semicondutores às pessoas  dos Estados Unidos da
América durante  o período  compreendido  entre 2  de Julho  de 1995  e 1  de
Janeiro de  1996  .  Por  conseguinte,  a protecção  jurídica  prevista  pela
Directiva  87/54/CEE  - ou  seja,  o  tratamento comunitário    -  continua a
abranger  as pessoas singulares  nacionais dos  Estados Unidos  da América ou
que residem  habitualmente  nesse  país,  bem  como as  sociedades  e  outras
pessoas colectivas  dos Estados Unidos  da América que possuem  efectivamente
nesse país um estabelecimento industrial ou comercial sério.

Recorde-se que, a partir  de 1 de Janeiro  de 1996, será aplicável a  Decisão
94/824/CE  do  Conselho  relativa  à  extensão   da  protecção  jurídica  das
topografias  de produtos semicondutores a pessoas de um membro da Organização
Mundial do Comércio  (OMC); registe-se que os  Estados Unidos são membros  da
OMC.

Canadá: Negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT

O Conselho  adoptou o regulamento que fixa os direitos aplicáveis ao papel de
jornal em rolos  ou em folhas  dos códigos  NC 4801 00  10 e  4801 00 90,  na
sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.

Na sequência das  conclusões do  Conselho 'Assuntos  Gerais' de  12 de  Junho
p.p.,  a  Comissão obteve  a  garantia das  autoridades  canadianas de  que o
Canadá não  aplicará as medidas unilaterais  que anunciara  para o caso  de o
Conselho proceder à adopção dessa concessão sobre o papel de jornal.

Recorde-se  que  o  regulamento  tem   por  objectivo  acelerar,  em   termos
autónomos,  a redução prevista  até 0%  dos direitos  aplicáveis ao  papel de
jornal, designadamente a  favor do Canadá, sem  prejuízo todavia do resultado
das negociações em curso ao abrigo do artigo XXIV.6.

Os direitos estabelecidos por este regulamento  - que entrará em vigor no dia
seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial  - são aplicáveis até que  o
Conselho,   deliberando  por  maioria  qualificada,   dê  por  terminadas  as
negociações realizadas com o Canadá ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT.

Constam do Anexo I as novas taxas autónomas dos direitos.

Estados Unidos: contingentes pautais

O Conselho  alterou o Regulamento (CE) n  3361/94, de  29 de Dezembro p.p., a
fim  de prorrogar a aplicação de determinados contingentes pautais à Áustria,
à Finlândia e à Suécia.

Esse  regulamento prorroga os mesmos contingentes, pelos mesmos direitos e em
relação aos  mesmos produtos,  de 1  de Julho  até 31  de  Dezembro de  1995,
designadamente a  favor dos  Estados Unidos,  uma vez  que as negociações  ao
abrigo do  artigo XXIV.6 do GATT  - que têm por  objectivo analisar o impacto
global  da aplicação da  PAC pelos  novos Estados-Membros  - ainda  não foram
concluídas.

SPG - África do Sul

Na  ausência de proposta por parte  da Comissão, o Conselho verificou que não
está  em  condições de  proceder  à reanálise  das  condições de  aplicação à
África do Sul do Regulamento (CE) n  3282/94, de 19 de Dezembro  de 1994, tal
como estipulado no n  2 do artigo 6  do referido regulamento.

O  Conselho acordou  em  analisar  diligentemente essa  questão,  logo que  a
Comissão lhe envie uma proposta.

Relações com a Turquia e Israel

O Conselho  adoptou o regulamento que  estabelece determinadas concessões sob
a  forma  de   contingentes  pautais  comunitários  em   1995  em  relação  a
determinados  produtos  agrícolas,  incluindo  os  produtos  transformados, a
favor de Israel e da Turquia.

Trata-se  de   adaptar  determinadas   concessões  previstas   pelos  acordos
preferenciais  existentes entre  a  Comunidade, por  um  lado, e  Israel e  a
Turquia  por outro  lado,  na  sequência do  alargamento  da União  Europeia,
enquanto  se aguarda a  conclusão da  negociação dos  protocolos adicionais a
estabelecer para o efeito.

As concessões  sob a forma  de contingentes  pautais, aplicáveis a  partir de
1 de Janeiro de 1995,  referem-se  designadamente  aos   produtos  seguintes:
flores, couves-da-China, mandarinas, avelãs.

Relações com os PECO associados

O Conselho adoptou  o regulamento que estabelece determinadas  concessões sob
a forma de contingentes  pautais comunitários  em 1995, para certos  produtos
agrícolas,  incluindo os  produtos  transformados,  a favor  da  Bulgária, da
República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia e da Roménia.

Enquanto se aguarda a conclusão  das negociações com estes países lançadas na
sequência  do alargamento da União Europeia a  fim de ter em conta os regimes
de comércio existentes entre estes países e os três  novos Estados-Membros, o
regulamento - aplicável a partir de 1 de Janeiro de  1995 - tem por objectivo
aplicar medidas pautais autónomas.

Os  contingentes  dizem  respeito  designadamente  ao  mel,  certos  produtos
hortícolas, frutos e vinho.

Ajuda comunitária a favor da Madeira na sequência do ciclone de 1993

O  Conselho adoptou a decisão relativa a  uma ajuda comunitária excepcional à
reconstrução  das  zonas devastadas  pelo  ciclone que  atingiu a  Madeira em
Outubro de 1993.

Essa  decisão prevê que a  Comunidade conceda uma bonificação  de juros de 3%
por  ano  durante  um  período  máximo  de  12  anos,  sobre  os  empréstimos
concedidos pelo  BEI a  partir dos seus  recursos próprios e  segundo os seus
critérios habituais, com vista ao financiamento de  projectos de investimento
nas regiões devastadas.

O  montante total  dos  empréstimos  bonificados  não  poderá  ultrapassar  o
equivalente a 15,85 milhões de ecus em capital.

Nomeações

O  Conselho adoptou a decisão  que nomeia Joergen MOHR  Membro do Tribunal de
Contas para o período compreendido entre 1 de  Julho de 1995 e 9 de Fevereiro
de 2000 inclusivamente, em substituição de Ole WARBERG, demissionário.

ANEXO I

                               Taxas autónomas do direito aplicáveis
 Código NC  Designação
                         95  1.96  1.97  1.981.99   1.2000  1.2001  1.2002

 48010010 Papel de
          jornal, em
          rolos ou em   4,5% 4,5%  4,0% }    }     }        }      }
          folhas,                       }    }     }        }      }
          definido na                   }3,5%}2,5% } 1,5%   }0,5%  } 0,0%
 48010090 nota                          }    }     }        }      }
          complementar  6,5% 5,5%  4,5% }    }     }        }      }
           1 do
          capítulo 48

          Papel de
          jornal, em
          rolos ou em
          folhas,
          diferente do
          definido na
          nota
          complementar
           1 do
          capítulo 48

[1]    A  Delegação   Alemã  continua  a   manter  uma  reserva   de  análise
       parlamentar.
[2]    JO n  C 77 de 14.3.1994, p. 24.
[3]    JO n  L 181 de 23.7.1993, p.37.
[4]    JO n  C 186 de 8.7.1993, p. 3.
[5]    JO n  C 374 de 30.12.1994, p. 1.
[6]    JO n  L 340 de 29.12.1994, p. 8.
[7]    As Delegações Dinamarquesa, Neerlandesa e Luxemburguesa  pronunciaram-
       se contra a proposta que  visa conceder definitivamente o aumento  das
       quotas leiteiras à Itália e à Grécia.
       A  Delegação   do  Reino   Unido  manifestou-se   contra  a   vertente
       agromonetária e  a Delegação Espanhola dissociou-se de  um elemento da
       solução adoptada para o regime agromonetário.
       As  Delegações Austríaca e  Dinamarquesa, por  um lado, e  a Delegação
       Italiana,  por outro  lado, votaram  contra a  vertente 'transporte de
       animais'.
       Pelo  que lhe diz  respeito,a Delegação Sueca votou  contra o conjunto
       dos elementos da situação global de compromisso.

***

Side Bar