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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

7847/12

(OR. en)

PRESSE 116

PR CO 17

COMUNICADO DE IMPRENSA

3156.ª reunião do Conselho

Transportes, Telecomunicações e Energia

TRANSPORTES

Bruxelas, 22 de março de 2012

Presidente Henrik Dam Kristensen
Ministro dos Transportes da Dinamarca

Principais resultados do Conselho

O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral em torno das novas orientações da União que definem uma estratégia a longo prazo para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). As orientações estipulam os requisitos para a gestão das infraestruturas e as prioridades para o desenvolvimento da rede RTE-T, e preveem igualmente instrumentos de implementação.

O Conselho acordou também uma orientação geral sobre um projeto de regulamento de revisão da diretiva de 1996 relativa aos serviços de assistência em escala nos aeroportos. O objetivo do diploma é reforçar a concorrência entre os prestadores de serviços aumentando o seu número nos grandes aeroportos e assegurar uma alta qualidade do serviço ao prever normas mínimas comuns a cumprir pelos prestadores de assistência em escala.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

QUESTÕES INTERMODAIS

Orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

AVIAÇÃO

Revisão das regras aplicáveis aos serviços de assistência em escala

Diversos

O acidente do Costa Concordia e a revisão da segurança dos navios de passageiros

Comércio de licenças de emissão no setor da aviação

OUTROS PONTOS APROVADOS

PESCAS

  • Medidas financeiras no domínio do desenvolvimento rural para os Estados-Membros em situação económica difícil

MERCADO INTERNO

  • Aplicação dos direitos de propriedade intelectual – Instituto de Harmonização no Mercado Interno

  • Normas de contabilidade – atualização técnica

LEGISLAÇÃO ALIMENTAR

  • Alegações de saúde e aditivos alimentares

AMBIENTE

  • Poluentes Orgânicos Persistentes

PARTICIPANTES

Bélgica:

Melchior WATHELET Secretário de Estado do Ambiente, da Energia e da Mobilidade, Adjunto da Ministra do Interior, e Secretário de Estado das Reformas Institucionais, Adjunto do Primeiro-Ministro

Bulgária:

Kamen KICHEV Vice-Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e da Comunicação

República Checa:

Pavel DOBEŠ Ministro dos Transportes

Dinamarca:

Henrik DAM KRISTENSEN Ministro dos Transportes

Jacob HEINSEN Secretário Permanente

Alemanha:

Peter RAMSAUER Ministro Federal dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Urbano

Estónia:

Juhan PARTS Ministro da Economia e das Comunicações

Irlanda:

Leo VARADKAR Ministro dos Transportes, do Turismo e do Desporto

Grécia:

Aristeidis BOURDARAS Secretário-Geral, Ministério das Infraestruturas dos Transportes e das Redes

Espanha:

Ana María PASTOR JULIÁN Ministra do Fomento

França:

Philippe LEGLISE-COSTA Representante Permanente Adjunto

Itália:

Mario CIACCIA Vice-Ministro das Infraestruturas e dos Transportes

Chipre:

Efthemios FLOURENTZOU Ministro dos Transportes e das Obras Públicas

Letónia:

Aivis RONIS Ministro dos Transportes

Lituânia:

Arūnas ŠTARAS Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações

Luxemburgo:

Claude WISELER Ministro do Desenvolvimento Económico e das Infraestruturas

Hungria:

Pál VÖLNER Secretário de Estado, Ministério do Desenvolvimento Nacional

Malta:

Austin GATT Ministro das Infraestruturas, dos Transportes e das Comunicações

Países Baixos:

Melanie SCHULTZ van HAEGEN-MAAS GEESTERANUS Ministra do Equipamento e do Ambiente

Áustria:

Doris BURES Ministra Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Polónia:

Maciej JANKOWSKI Subsecretário de Estado, Ministério dos Transportes, da Construção e dos Assuntos Marítimos

Portugal:

Álvaro SANTOS PEREIRA Ministro da Economia e do Emprego

Roménia:

Alexandru NAZARE Secretário de Estado, Ministério dos Transportes e das Infraestruturas

Eslovénia:

Igor ŠALAMUN Secretário de Estado, Ministério das Infraestruturas e do Ordenamento do Território

Eslováquia:

Peter JAVORCÍK Representante Permanente Adjunto

Finlândia:

Marja RISLAKKI Representante Permanente Adjunta

Suécia:

Carl von der ESCH Secretário de Estado Adjunto da Ministra das Infraestruturas

Reino Unido:

Theresa VILLIERS Ministra-Adjunta dos Transportes

Comissão:

Siim KALLAS Vice-Presidente

O Governo do Estado aderente esteve representado do seguinte modo:

Croácia:

Zdenko ANTEŠIĆ Vice-Ministro dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas

PONTOS DEBATIDOS

QUESTÕES INTERMODAIS

Orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral em torno das novas orientações da União que definem uma estratégia a longo prazo para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), que consiste em infraestruturas para o transporte ferroviário, marítimo, aéreo, rodoviário e por via navegável. A orientação geral (8047/12) constituirá a base para os debates entre o Conselho e o Parlamento Europeu, cuja aprovação é também necessária para a adoção das orientações e que ainda não determinou a sua posição em primeira leitura.

No seguimento de uma discussão das questões pendentes, a maioria das delegações, num espírito de compromisso, aceitou a orientação geral exposta na proposta da Presidência (7537/12) com as seguintes alterações:

Será aditado um considerando para sublinhar que a Comissão deve tomar em consideração os planos de implementação nacionais e o futuro alargamento quando reapreciar a implementação da rede de base em 2023.

A definição de "projetos de interesse comum" foi ligeiramente alterada por forma a cobrir qualquer projeto que cumpra as exigências da rede global ou da rede de base.

Os mapas que indicam o traçado das redes global e de base, anexos ao projeto de regulamento, foram alterados no que diz respeito à Itália, à Polónia e à Roménia. As modificações são enunciadas numa Comunicação à Imprensa separada e foram incorporadas nos mapas na adenda ao doc. 8047/12.

No entanto, embora não se opondo ao texto, alguns Estados­‑Membros exprimiram o desejo de que outras secções da sua infraestrutura nacional sejam incluídas nos mapas ou manifestaram ainda algumas preocupações, em especial quanto às questões financeiras. Outra delegação frisou que os seus pedidos de aditamentos a incluir nos mapas não tinham sido suficientemente tidos em conta. Essa delegação e algumas outras delegações manifestaram a esperança de que as suas preocupações sejam atendidas nas próximas negociações com o Parlamento Europeu sobre a proposta relativa às orientações.

A orientação geral adotada pelo Conselho altera a proposta inicial da Comissão (15629/11) a fim de atender às preocupações dos Estados­‑Membros, em especial no que diz respeito às consequências orçamentais da proposta e à salvaguarda dos direitos dos Estados­‑Membros de decidir sobre os projetos a realizar no seu território.

O texto acordado permite aos Estados­‑Membros não implementar certos projetos se não dispuserem dos recursos financeiros necessários ou se os projetos não estiverem suficientemente amadurecidos. Além disso, uma cláusula de revisão alterada estipula que a Comissão deve tomar em consideração a situação económica e orçamental na UE e nos diferentes Estados­‑Membros ao avaliar os progressos realizados na implementação das orientações até ao final de 2023.

Enquanto os Estados­‑Membros aceitaram a nova estrutura em duas camadas proposta, que distingue uma rede de base a criar prioritariamente e uma rede global a completar mais tarde, o conceito de corredor da rede de base, destinado a facilitar a implementação dessa rede, foi revisto a fim de diminuir os encargos administrativos e de garantir os direitos de soberania nacional. A governação dos corredores será assegurada pela criação de coordenadores europeus para cada corredor, aos quais caberá assistir os Estados­‑Membros e elaborar um plano de trabalho único, em vez das mais complexas disposições de planeamento e gestão propostas pela Comissão. Além disso, a noção de corredores foi definida de forma mais flexível, prescindindo de números exatos para os Estados­‑Membros e os modos de transporte que cada corredor deverá cobrir, e reforçando a ênfase na interoperabilidade e nas ligações transfronteiras.

O Conselho introduziu uma série de isenções das exigências para a infraestrutura da rede de base. As redes ferroviárias isoladas ficarão isentas. Podem também ser concedidas isenções relativamente à infraestrutura rodoviária e – no que diz respeito a certos detalhes técnicos específicos – à infraestrutura ferroviária em casos devidamente justificados, nomeadamente quando o investimento na infraestrutura não se justifique em termos de custo­‑benefício económico. As isenções aplicam­‑se igualmente quando haja constrangimentos físicos que impeçam ligações ferroviárias e rodoviárias aos aeroportos e aos portos marítimos.

O novo regulamento destina­‑se a substituir as atuais orientações adotadas em 1996, alteradas em 2004 e atualizadas em 2010 por forma a cobrir os 10 novos Estados­‑Membros que aderiram à UE em 2004. A revisão em curso procura resolver os numerosos problemas encontrados: ligações em falta, em especial nos troços transfronteiriços, disparidades das infraestruturas entre e ao nível dos Estados­‑Membros, conexões multimodais insuficientes, emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes e interoperabilidade inadequada.

As orientações estipulam os requisitos para a gestão das infraestruturas e as prioridades para o desenvolvimento da rede RTE-T, e preveem igualmente instrumentos de implementação. Estabelecem o quadro para a identificação dos projetos de interesse comum que possam contribuir para o desenvolvimento da rede, e que podem dizer respeito à criação, reabilitação e modernização das infraestruturas para todos os modos de transporte, bem como às medidas promotoras da sua utilização eficiente em termos de recursos.

A RTE-T está concebida de forma a cobrir todos os Estados­‑Membros e regiões e a servir de base para o desenvolvimento equilibrado de todos os modos de transporte, o que ajudará a assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a reforçar a coesão económica e social na União.

Enquanto os mapas que indicam a configuração da rede global e da rede de base serão incluídos nos anexos ao regulamento relativo às orientações, a lista dos projetos atinentes à rede de base será anexa ao regulamento relativo ao Mecanismo Interligar a Europa (proposta da Comissão: 16176/11), o futuro instrumento de financiamento para as redes transeuropeias de energia, de telecomunicações e de transporte, que está ainda a ser discutido pelos peritos orçamentais, assistidos por peritos dos setores em questão.

AVIAÇÃO

Revisão das regras aplicáveis aos serviços de assistência em escala

O Conselho acordou quanto a uma orientação geral sobre um projeto de regulamento que revê a diretiva de 1996 relativa aos serviços de assistência em escala nos aeroportos, como sejam a operação da aeronave ou a assistência a passageiros, bagagem ou carga (8050/12). O principal objetivo do diploma é reforçar a concorrência entre os prestadores de serviços aumentando o seu número nos grandes aeroportos e assegurar uma alta qualidade do serviço ao prever normas mínimas comuns a cumprir pelos prestadores de assistência em escala. A necessidade de revisão decorre em especial dos crescentes constrangimentos em termos de tráfego aéreo e de capacidade, que levaram a uma situação em que 70% dos atrasos são provocados pelas manobras nos aeroportos.

Enquanto a maioria das delegações aceitou o texto de compromisso da Presidência, três delegações decidiram abster­‑se pelas razões seguintes. No que diz respeito ao limiar acima do qual os aeroportos têm de dispor de pelo menos três prestadores de assistência em escala, um Estado­‑Membro considerou demasiado baixo o valor de 5 milhões de movimentos de passageiros por ano. Outra delegação manifestou a sua oposição à interferência das autoridades públicas nas relações entre operadores de mercado no tocante à regulamentação dos preços em caso de situação de monopólio temporário dos serviços de assistência em escala; exprimiu idênticas reticências quanto à possibilidade de recurso a uma autoridade nacional para a resolução de litígios entre os utilizadores de um aeroporto e a entidade gestora do aeroporto quanto às decisões desta última relacionadas com a centralização da infraestrutura aeroportuária e com as taxas cobradas pela utilização da infraestrutura. Por último, uma terceira delegação considerou que o quadro regulamentar previsto para permitir uma maior liberalização no texto atual, era insuficiente, em especial no que respeita à aprovação dos prestadores de assistência em escala e aos direitos do respetivo pessoal em caso de transferência de pessoal entre empresas.

O projeto de regulamento acordado contém os seguintes elementos chave:

O mercado da assistência em escala terá uma abertura ainda maior: primeiro, as transportadoras aéreas serão livres de efetuar a auto­‑assistência desses serviços, enquanto ao abrigo das regras atuais os Estados­‑Membros podem aplicar restrições a quatro categorias de serviços; depois, nos grandes aeroportos, o número mínimo de prestadores de serviços de assistência em escala que não as transportadoras aéreas será aumentado de dois para três. No entanto, são possíveis isenções, quando exigidas por condicionalismos de espaço ou capacidade disponível.

Nos grandes aeroportos, os Estados­‑Membros, a entidade gestora do aeroporto ou a entidade que controla o aeroporto fixarão normas mínimas para a prestação de serviços de assistência em escala. De acordo com a proposta inicial da Comissão, essas normas seriam fixadas pela própria Comissão. As normas cobrirão o desempenho operacional, a formação, a informação e assistência aos passageiros, a segurança, as medidas de contingência e as questões ambientais e ainda – nos aeroportos muito grandes – o processo decisório colaborativo. Pode ser também exigido aos prestadores de serviços que estabeleçam um sistema de gestão da segurança adequado. Além disso, os Estados­‑Membros, a entidade gestora do aeroporto ou a entidade que controla o aeroporto definirão, se necessário, as exigências de formação mínimas para o pessoal prestador de assistência em escala em qualquer aeroporto.

No que diz respeito à utilização da infraestrutura aeroportuária, em especial a infraestrutura centralizada (ou seja, a infraestrutura que não pode ser dividida ou duplicada) pelos prestadores de assistência em escala, é criado um novo quadro legal destinado a assegurar que as decisões relacionadas com a centralização da infraestrutura e a cobrança de taxas pela utilização da mesma sejam tomadas de forma objetiva, não discriminatória e transparente.

Com o mesmo espírito de garantir uma concorrência leal, o novo texto mantém a disposição da atual diretiva segundo a qual os aeroportos que prestem eles próprios serviços de assistência em escala às transportadoras aéreas e giram simultaneamente a infraestrutura devem manter contas separadas para as suas atividades de assistência em escala. No entanto, o Conselho não aceitou a obrigação de separação legal proposta pela Comissão.

O procedimento de concurso será melhorado (por exemplo, alargando a duração máxima dos contratos de fornecimento até 10 anos em vez dos 7 anos previstos na atual diretiva), e as regras aplicáveis à subcontratação serão clarificadas.

A entidade gestora do aeroporto será responsável pela boa coordenação das atividades de assistência em escala, o que deverá contribuir para tornar os aeroportos mais resilientes em situações de crise.

O Conselho não aceitou a proposta da Comissão de que fosse introduzido um sistema de aprovação obrigatório para os prestadores de serviços, que incluísse requisitos harmonizados e o reconhecimento mútuo de aprovações nacionais. Reintroduziu um regime voluntário, idêntico ao sistema atual, de acordo com o qual os Estados­‑Membros podem exigir que os prestadores de serviços sejam aprovados por uma autoridade independente; caso escolham fazê­‑lo, devem cumprir as condições de aprovação definidas no regulamento.

A proposta, apresentada pela Comissão em dezembro de 2011 (18008/11), faz parte de um "pacote aeroportuário" que inclui igualmente propostas legislativas sobre a redução do ruído e a atribuição de faixas horárias.

O Parlamento Europeu, cuja aprovação é também necessária para a adoção do regulamento, ainda não analisou a proposta da Comissão.

Diversos

O acidente do Costa Concordia e a revisão da segurança dos navios de passageiros

O Conselho tomou nota das informações prestadas pela delegação Italiana sobre a investigação em curso do acidente com o Costa Concordia ao largo da ilha italiana de Giglio em 13 de janeiro. Neste contexto, a Comissão informou os Ministros dos seus planos de proceder a uma revisão completa da segurança dos navios de passageiros (7710/12). A Comissão tenciona rever a legislação da UE em vigor e, mais concretamente, propor novas regras e normas de segurança para os navios de passageiros até ao final do corrente ano. Outras ações previstas incluem o reforço da execução das regras atuais, os trabalhos em matéria de normas internacionais na Organização Marítima Internacional (OMI) e a promoção de medidas voluntárias por parte do setor dos transportes marítimos.

Algumas delegações salientaram que se deveria aguardar os resultados da investigação em curso sobre as causas do acidente antes de decidir novas medidas.

Comércio de licenças de emissão no setor da aviação

A Comissão informou os Ministros sobre os resultados da recente reunião do Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), na qual foi decidido analisar mais profundamente as quatro alternativas de medidas à escala mundial baseadas no mercado para fazer face às emissões da aviação. A Comissão informou também o Conselho sobre os desenvolvimentos recentes no que diz respeito às potenciais medidas retaliatórias por parte de países terceiros contra a aplicação do regime da UE de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (ETS) à aviação.

Vários Estados­‑Membros tomaram a palavra para exprimir a sua preocupação sobre as medidas retaliatórias que poderão afetar as empresas e as transportadoras aéreas da UE. Foi sublinhado que a UE se deve manter unida nesta questão e deve continuar a procurar um acordo global através da OACI.

OUTROS PONTOS APROVADOS

PESCAS

Medidas financeiras no domínio do desenvolvimento rural para os Estados-Membros em situação económica difícil

O Conselho adotou uma alteração ao Regulamento n.º 1198/2006 relativo ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados­‑Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira, no seguimento de um acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu (1/12).

O regulamento permitirá à Comissão aprovar taxas de participação mais elevadas da UE através do FEP em favor de Estados­‑Membros que enfrentam graves dificuldades de estabilidade financeira enquanto estiverem sujeitos a mecanismos de apoio financeiro. Estas medidas deverão facilitar a implementação de programas de coesão (como os financiados pelo FEP), o que constitui um instrumento particularmente importante para a injeção de fundos na economia.

A crise económica e financeira mundial provoca ou ameaça provocar sérias dificuldades em certos Estados­‑Membros, em especial no que toca ao seu crescimento económico e à sua estabilidade financeira, bem como à deterioração do seu défice orçamental e da sua dívida pública. Estas disposições dizem respeito aos cinco Estados­‑Membros mais afetados pela crise e que receberam assistência financeira no âmbito de um programa do Mecanismo de Apoio à balança de pagamentos para os países não pertencentes à área do euro (Roménia e Letónia) ou do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) para os países da área do euro (Portugal, Grécia e Irlanda).

Este regulamento faz parte de um pacote de três regulamentos aplicáveis aos mesmos cinco Estados­‑Membros e que dizem respeito não só ao FEP como também ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aos fundos estruturais e de coesão.

O regulamento não terá impacto financeiro, uma vez que, no tocante às dotações de autorização, a verba global para o desenvolvimento rural permanece inalterada, tal como a sua repartição anual.

MERCADO INTERNO

Aplicação dos direitos de propriedade intelectual – Instituto de Harmonização no Mercado Interno

O Conselho adotou um regulamento que atribui ao Instituto da UE de Harmonização no Mercado Interno novas funções relacionadas com a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (80/11 e 7644/12 ADD 1).

A adoção surge na sequência de um acordo com o Parlamento Europeu em primeira leitura.

O IHMI, que é o instituto das marcas, desenhos e modelos da UE, desempenhará novas funções destinadas a facilitar e apoiar as atividades das autoridades nacionais, do setor privado e das instituições da UE na luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual.

No desempenho dessas funções, o IHMI organizará, gerirá e apoiará a reunião de peritos, autoridades e partes interessadas agrupados num "Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual"1.

As novas funções do IHMI não incluem a participação em operações ou investigações individuais efetuadas pelas autoridades nacionais.

O registo de marcas, desenhos e modelos no IHMI proporciona uma proteção da propriedade intelectual em toda a UE. O IHMI trabalha em estreita cooperação com os institutos nacionais de propriedade intelectual nos Estados­‑Membros.

Sítio Web do IHMI: http://oami.europa.eu/ows/rw/pages/index.en.do

Normas de contabilidade – atualização técnica

O Conselho decidiu não se opor à adoção pela Comissão de um regulamento destinado a incorporar na legislação da UE certas emendas recentemente adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB).

O novo regulamento vem alinhar o Regulamento n.º 1126/2008 relativo à aplicação de normas internacionais de contabilidade pelas emendas do IASB publicadas em junho de 2011. As emendas dizem respeito à "IAS 1" (Apresentação de Demonstrações Financeiras – Apresentação das Rubricas de Outro Rendimento Integral) e à "IAS 19" (Benefícios dos empregados).

O Regulamento n.º 1126/2008 tem por objetivo a adoção e a utilização das normas internacionais de contabilidade na UE com vista a harmonizar as informações financeiras apresentadas por sociedades cujos títulos são negociados publicamente, por forma a assegurar um elevado grau de transparência e de comparabilidade das demonstrações financeiras e, deste modo, um funcionamento eficiente do mercado interno.

O projeto de regulamento da Comissão está sujeito ao procedimento de regulamentação com controlo. Isto significa que, tendo o Conselho dado a sua aprovação, a Comissão pode adotá­‑lo, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

LEGISLAÇÃO ALIMENTAR

Alegações de saúde e aditivos alimentares

O Conselho decidiu não se opor à adoção dos quatro regulamentos da Comissão que se seguem, três dos quais dizem respeito a alegações de saúde e um a aditivos alimentares:

  • regulamento que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5984/12 + ADD 1 + 6749/12);

  • regulamento que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5672/12);

  • regulamento que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5674/12);

  • regulamento que altera o anexo II do Regulamento n.º 1333/2008 no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio (5726/12 + ADD 1).

Os regulamentos da Comissão estão sujeitos ao procedimento de regulamentação com controlo. Isto significa que, tendo o Conselho dado a sua aprovação, a Comissão pode adotá­‑los, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

AMBIENTE

Poluentes Orgânicos Persistentes

O Conselho decidiu não se opor à adoção pela Comissão do seguinte ato legislativo:

  • regulamento que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes (6782/12), por forma a incluir as três novas substâncias incluídas no Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes1.

Este regulamento da Comissão está sujeito ao procedimento de regulamentação com controlo. Isto significa que, tendo o Conselho dado a sua aprovação, a Comissão pode adotá­‑lo, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

1 :

O nome anterior do Observatório era "Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria". Foi criado em abril de 2009: http://ec.europa.eu/internal_market/iprenforcement/observatory/index_en.htm.

1 :

JO L 81 de 19.3.2004.


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