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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

16042/11

(OR. en)

PRESSE 397

PR CO 65

COMUNICADO DE IMPRENSA

3121.ª reunião do Conselho

Justiça e Assuntos Internos

Bruxelas, 27-28 de Outubro de 2011

Presidente Jerzy MILLER
Ministro do Interior da Polónia
Krzysztof KWIATKOWSKI
Ministro da Justiça da Polónia

Principais resultados do Conselho

O Conselho adoptou um Pacto europeu contra as drogas sintéticas. Neste contexto, trocou igualmente pontos de vista a respeito do Relatório anual de 2011 sobre a situação dos problemas da droga na Europa, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), e da comunicação da Comissão intitulada "Para uma resposta europeia mais forte ao problema da droga".

Os ministros chegaram a acordo sobre uma abordagem geral de uma proposta que altera as regras da UE em matéria de pequeno tráfego fronteiriço (LBT), cujo objectivo é facilitar a passagem da fronteira na região de Kaliningrado.

O Conselho tomou nota do ponto da situação dos trabalhos sobre o Sistema Europeu Comum de Asilo. Neste contexto, a Presidência informou que, graças a um acordo final com o Parlamento Europeu, serão muito provavelmente adoptadas duas directivas em finais do ano: uma relativa a uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem na UE e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, a outra relativa às condições a preencher por nacionais de países terceiros para poderem beneficiar de protecção internacional.

O Conselho analisou em seguida os progressos registados na implementação do plano de acção nacional da Grécia sobre reforma do direito de asilo e a gestão das migrações. A migração ilegal, a liberalização do regime de vistos e o tráfico de seres humanos foram os principais temas tratados durante o almoço.

A Comissão deu informações sobre o ponto da situação de dois pacotes de negociações com os EUA: um relativo ao acordo UE-EUA sobre protecção de dados, outro relativo ao acordo PNR UE-EUA.

Os ministros realizaram também debates de orientação sobre um certo número de comunicações da Comissão relativas:

  • às opções possíveis para a criação de um sistema europeu de detecção do financiamento do terrorismo;

  • a uma Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros. e

  • à cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental.

Na parte da reunião do Conselho consagrada à justiça, a Presidência informou que, graças a um acordo final com o Parlamento Europeu, a directiva relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil será muito provavelmente adoptada até ao final do ano.

Os ministros realizaram uma primeira troca de pontos de vista sobre as mais recentes propostas da Comissão de um regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda e tomaram nota de um projecto de directiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado. No domínio dos direitos processuais, o Conselho tomou nota do ponto da situação do direito de acesso a um advogado e ao direito de comunicação após a detenção. O Conselho realizou também um debate de orientação sobre uma proposta de directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade.

À margem do Conselho, o Comité Misto (UE e Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) saudou o lançamento muito recente do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e verificou o ponto da situação do Sistema de Informação Schengen (SIS II). Debruçou-se também sobre a proposta acima referida que visa facilitar a passagem da fronteira na região de Kaliningrado e trocou impressões sobre uma comunicação da Comissão em matéria de pequeno tráfego fronteiriço.

Ainda à margem do Conselho, foi assinada uma declaração sobre parceria de mobilidade entre a União Europeia e a Arménia.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

POLÍTICA DA UE DE LUTA CONTRA A DROGA

Pacto europeu contra as drogas sintéticas

Comunicação da Comissão/Relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativo a 2011

PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO NA REGIÃO DE KALININGRADO

SISTEMA EUROPEU COMUM DE ASILO (SECA)

AUTORIZAÇÃO ÚNICA PARA OS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS RESIDIREM E TRABALHAREM NA UE

DIRECTIVA "CONDIÇÕES A PREENCHER"

PLANO DE ACÇÃO NACIONAL GREGO EM MATÉRIA DE ASILO E MIGRAÇÃO

ACORDO UE-EUA RELATIVO À PROTECÇÃO DE DADOS

ACORDO PNR UE-EUA

SISTEMA EUROPEU DE DETECÇÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (SDFT-UE)

INTEGRAÇÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JAI NO ÂMBITO DA PARCERIA ORIENTAL

VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE

EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES

DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA

DIREITO DE ACESSO A UM ADVOGADO

AS OPERAÇÕES DE INICIADOS E A MANIPULAÇÃO DE MERCADO

COMITÉ MISTO

VIS

SIS II

Pequeno tráfego fronteiriço na zona de Kaliningrado

Fronteiras inteligentes

Diversos

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • "Decisão-quadro sueca" – Conclusões

  • Intercâmbio automatizado de dados – Letónia

  • Parceria de mobilidade UE – Arménia – Declaração

  • 60.° aniversário da Convenção relativa aos refugiados – Declaração

  • Relatório da Eurojust

  • Rede de cooperação legislativa

  • Formação judiciária europeia – Conclusões

QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

  • Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro*

ORÇAMENTOS

  • Conciliação relativa ao orçamento da UE para 2012

  • Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  • Medidas restritivas – Birmânia/Mianmar

  • Medidas restritivas – República da Guiné

  • Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

  • Relações com o Usbequistão

ASSUNTOS GERAIS

  • Gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

  • Exercício de gestão de crises da UE de 2011

POLÍTICA COMERCIAL

  • Controlo dos bens de dupla utilização: nova autorização geral de exportação da UE*

  • Ajustamentos aos acordos comerciais com a Austrália, a Nova Zelândia e a Argentina

  • Acordo de Comércio Livre – UE e Coreia do Sul

AMBIENTE

  • Transferências de resíduos

PARTICIPANTES

Bélgica:

Stefaan DE CLERCK Ministro da Justiça

Melchior WATHELET Secretário de Estado para a Política de Migração e Asilo

Bulgária:

Margarita POPOVA Ministra da Justiça

Boyko KOTZEV Representante Permanente

República Checa:

Jan KUBICE Ministro do Interior

Jaroslav HRUŠKA Vice-Ministro do Interior

Marek ŽENÍŠEK Vice-Ministro da Justiça

Dinamarca:

Morten BØDSKOV Ministro da Justiça

Alemanha:

Ole SCHRÖDER Secretário de Estado Parlamentar junto do Ministro Federal do Interior

Max STADLER Secretário de Estado Parlamentar junto do Ministro Federal da Justiça

Estónia:

Kristen MICHAL Ministro da Justiça

Ken-Marti VAHER Ministro do Interior

Irlanda:

Alan SHATTER Ministro da Justiça e da Igualdade

Rory MONTGOMERY Representante Permanente

Grécia:

Christos PAPOUTSIS Ministro da Protecção do Cidadão

Ioannis IOANNIDIS Secretário-Geral para a Transparência e os Direitos Humanos, Ministério da Justiça, Transparência e Direitos Humanos

Espanha:

Anna TERRÓN I CUSÍ Secretária de Estado da Imigração e Emigração

Justo Tomás ZAMBRANA PINEDA Secretário de Estado da Segurança

Luis PLANAS PUCHADES Representante Permanente

França:

Claude GUEANT Ministro do Interior, do Ultramar, das Colectividades Territoriais e da Imigração

Michel MERCIER Guarda-Selos, Ministro da Justiça e das Liberdades

Itália:

Sonia VIALE Secretária de Estado do Interior

Giacomo CALIENDO Secretário de Estado da Justiça

Chipre:

Neoklis SYLIKIOTIS Ministro do Interior

Loukas LOUKA Ministro da Justiça e da Ordem Pública

Letónia:

Ilze JUHANSONE Representante Permanente

Lituânia:

Remigijus ŠIMAŠIUS Ministro da Justiça

Raimundas PALAITIS Ministro do Interior

Luxemburgo,

François BILTGEN Ministro da Justiça

Nicolas SCHMIT Ministro do Trabalho, do Emprego e da Imigração

Jean-Marie HALSDORF Ministro do Interior e para a Grande Região, Ministro da Defesa

Hungria:

Tibor NAVRACSICS Ministro da Administração Pública e da Justiça

Károly KONTRÁT Secretário Parlamentar, Ministério do Interior

Malta:

Carmelo MIFSUD BONNICI Ministro da Justiça e do Interior

Países Baixos :

Fred TEEVEN Secretário de Estado da Segurança e da Justiça

Áustria:

Johanna MIKL-LEITNER Ministra Federal do Interior

Beatrix KARL Ministra Federal da Justiça

Polónia:

Jerzy MILLER Ministro do Interior e da Administração

Krzysztof KWIATKOWSKI Ministro da Justiça

Igor DZIALUK Subsecretário de Estado, Ministério da Justiça

Portugal:

Paula TEIXEIRA DA CRUZ Ministra da Justiça

Juvenal SILVA PENEDA Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Roménia:

Traian IGAS Ministro da Administração e do Interior

Catalin PREDOIU Ministro da Justiça

Marian-Grigore TUTILESCU Secretário de Estado, Chefe do Departamento Schengen, Ministério da Administração e do Interior

Eslovénia:

Aleš ZALAR Ministro da Justiça

Nina GREGORI Directora-Geral, Direcção das Migrações e Integração, Ministério do Interior

Eslováquia:

Daniel LIPŠIC Ministro do Interior

Mária KOLÍKOVÁ Secretária de Estado, Ministério da Justiça

Finlândia :

Päivi RÄSÄNEN Ministro do Interior

Anna-Maja HENRIKSSON Ministra da Justiça

Suécia:

Beatrice ASK Ministra da Justiça

Tobias BILLSTRÖM Ministro para as Questões relativas à Migração

Reino Unido:

Damian GREEN Ministro-Adjunto do Interior (Ministro da Imigração)

Kenneth CLARKE Lorde Chanceler, Ministro da Justiça

Frank MULHOLLAND Procurador-Geral (Lord Advocate) para a Escócia

Comissão

Viviane REDEING Vice-Presidente

Cecilia MALMSTRÖM Membro

PONTOS DEBATIDOS

POLÍTICA DA UE DE LUTA CONTRA A DROGA

Pacto europeu contra as drogas sintéticas

O Conselho adoptou um pacto europeu contra as drogas sintéticas (15544/11) que complementa o Pacto Europeu de luta contra o tráfico internacional de droga – Destruir as rotas da cocaína e da heroína (8821/10).

Este pacto foi adoptado num contexto em que quase todas as semanas uma nova droga sintética é introduzida no mercado europeu. Muitas dessas drogas são produzidas dentro da UE e as substâncias utilizadas para a sua produção ("precursores") encontram-se legalmente disponíveis, criando os chamados "euforizantes legais".

O pacto europeu contra as drogas sintéticas articula-se em torno a quatro domínios principais:

  • Luta contra a produção de drogas sintéticas;

  • Luta contra o tráfico de drogas sintéticas e seus precursores;

  • Luta contra as novas substâncias psicoactivas;

  • Formação destinada aos serviços policiais em matéria de detecção, estudo e desmantelamento dos laboratórios clandestinos.

O pacto sublinha a necessidade de simplificar os mecanismos de intercâmbio de informações, especialmente no que se refere às novas tendências da produção de drogas sintéticas ("euforizantes legais"), intensificar a cooperação operacional e investigativa com a participação da Europol e harmonizar a formação especializada na detecção de laboratórios de drogas ilegais.

O pacto está também totalmente em linha com as prioridades da UE na luta contra a criminalidade organizada entre 2011 e 2013, tal como definidas pelo Conselho (11050/11) e que visam "reduzir a produção e distribuição de drogas sintéticas na UE, e nomeadamente de novas substâncias psicoactivas".

O pacto será implementado no âmbito do ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada.

Comunicação da Comissão/Relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativo a 2011

O Conselho trocou pontos de vista sobre a comunicação da Comissão intitulada "Para uma resposta europeia mais forte ao problema da droga", adoptada em 25 de Outubro de 2011 (15983/11), e sobre o relatório anual de 2011 sobre a situação dos problemas da droga na Europa, apresentado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Este relatório será publicado pelo Observatório em 15 de Novembro de 2011.

Utilizando as ferramentas proporcionadas pelo Tratado de Lisboa, a Comissão tenciona actualizar os instrumentos jurídicos da UE em vigor em matéria de política contra a droga e de criar novos, a fim de dispor de uma capacidade de reacção mais rápida sempre que apareçam novas substâncias psicoactivas e de lutar contra a sua venda na Internet, de afinar a definição das infracções e das sanções relativas ao tráfico de droga, de privar de forma mais eficaz os traficantes de droga dos seus ganhos financeiros (por ex. através de um eventual confisco e recuperação de bens) e de controlar de forma mais estrita as substâncias químicas utilizadas para a produção de drogas.

Há também que reforçar a cooperação internacional para lutar contra o problema da droga e prosseguir a elaboração de normas mínimas de qualidade para melhorar a eficácia da prevenção, o tratamento e a redução dos danos em matéria de droga.

O Conselho tomou nota do relatório anual de 2011 sobre a situação dos problemas da droga na Europa, apresentado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

Este relatório será publicado pelo Observatório em 15 de Novembro de 2011.

PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO NA REGIÃO DE KALININGRADO

O Conselho adoptou uma abordagem geral sobre a proposta de alteração das regras da UE em matéria de pequeno tráfego fronteiriço (13344/11), o que permitirá iniciar as negociações com o Parlamento Europeu.

O Conselho adoptou igualmente uma declaração comum do Conselho e da Comissão em que se salienta que a solução proposta para a região de Kaliningrado não constitui um precedente para quaisquer outras regiões no que se refere às regras da UE aplicáveis ao pequeno tráfico fronteiriço. Por fim, o Conselho tomou nota de uma declaração da Polónia apresentando as medidas que este país está a adoptar para assegurar um elevado nível de segurança e de transparência.

As alterações propostas visam facilitar a passagem da fronteira na região de Kaliningrado, incluindo esta região e algumas circunscrições administrativas polacas específicas e limitadas na zona a considerar como zona fronteiriça.

A região de Kaliningrado, na Federação da Rússia, com uma população de cerca de um milhão de habitantes, passou a ser o único enclave dentro da UE na sequência do alargamento de 2004.

O regulamento inicial foi adoptado em 2006 a fim de assegurar que as fronteiras entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos não membros da UE não constituam obstáculo desnecessários às trocas comerciais, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional, Esse regulamento autoriza, para as pessoas que vivem na zona fronteiriça, derrogações às regras gerais em matéria de controlos fronteiriços estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen. O regulamento autoriza os Estados-Membros a concluírem acordos bilaterais com os países vizinhos que não são membros da UE, na condição de estes acordos respeitarem plenamente os parâmetros nele estabelecidos.

SISTEMA EUROPEU COMUM DE ASILO (SECA)

O Conselho analisou o ponto da situação do pacote "asilo" com base num documento elaborado pela Presidência (15843/11).

O quadro legislativo em vigor no domínio do asilo estabelece normas mínimas. A Comissão, tendo em conta o compromisso assumido de criar o SECA até 2012, apresentou uma série de propostas destinadas a reforçar a harmonização dos regimes de asilo nacionais e a estabelecer níveis de protecção mais elevados. O processo legislativo apresenta-se em diferentes fases:

  • A directiva relativa às condições a preencher: o Conselho congratulou-se pelo facto de o Parlamento Europeu ter subscrito esta semana o texto de compromisso acordado em Julho. Poder-se-á assim proceder à adopção definitiva do texto pelo Conselho nas próximas semanas.

  • O sistema "Dublin II", que estabelece procedimentos para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional: em Setembro de 2011, o Conselho defendeu a ideia de juntar à proposta o conceito de sistema de alerta rápido e preparação para avaliar o funcionamento prático dos sistemas de asilo nacionais, sob a forma de um "mecanismo de avaliação do asilo". A maioria dos Estados-Membros continua a rejeitar o chamado "mecanismo de emergência" ou "mecanismo de suspensão", que até agora consta da proposta da Comissão.

  • O Regulamento “Eurodac": os debates relativos às alterações das regras aplicáveis a esta base de dados dactiloscópicos estão suspensos enquanto se aguarda uma proposta que permita o acesso para fins policiais.

  • As directivas relativas aos procedimentos de asilo e às condições de acolhimento: foram apresentadas pela Comissão, em 1 de Junho de 2011, propostas revistas (11207/11 e 11214/11, respectivamente). Os trabalhos estão em curso.

Alcançaram-se até agora dois acordos relativos ao SECA, um sobre a directiva relativa aos residentes de longa duração e outro à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que iniciou as suas actividades no início deste ano.

AUTORIZAÇÃO ÚNICA PARA OS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS RESIDIREM E TRABALHAREM NA UE

A Presidência informou o Conselho de que na semana passada se chegara a um acordo definitivo entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a directiva relativa à criação de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem na UE. Para que as novas regras possam entrar em vigor, as duas instituições deverão dar formalmente a sua luz verde, o que deverá acontecer antes do final do ano.

A directiva relativa à autorização única tem por objectivo simplificar os procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros para residirem e trabalharem na UE e facilitar o controlo do seu estatuto. Estabelece igualmente um conjunto comum de direitos para os nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, com base na igualdade de tratamento com os nacionais desse Estado-Membro.

Uma vez adoptada, a directiva deverá ser transposta para o direito nacional no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor. Será o primeiro instrumento no domínio da imigração legal adoptado no âmbito das regras do Tratado de Lisboa, ou seja através do processo de co-decisão.

DIRECTIVA "CONDIÇÕES A PREENCHER"

A Presidência informou o Conselho sobre o ponto da situação da directiva relativa às "condições a preencher" para beneficiar da protecção internacional e ao conteúdo dos direitos que lhe estão associados. Depois de o Parlamento Europeu ter adoptado esta semana as novas regras, só resta agora esperar que o Conselho proceda à sua adopção formal, o que deverá acontecer antes do final do ano.

A directiva "condições a preencher" tem por objectivo garantir que, sempre que uma pessoa pedir uma protecção internacional na UE, as suas necessidades em matéria de protecção serão analisadas de acordo com critérios comuns, de forma a garantir-lhe um nível mínimo de benefícios. Os beneficiários de protecção internacional podem ser refugiados – pessoas que, em caso de reenvio para o seu país, seriam objecto de perseguição pelos motivos previstos na Convenção de Genebra - e beneficiários de protecção subsidiária - pessoas que não preenchem as condições de concessão do estatuto de refugiados mas correriam no entanto um risco real de sofrer graves danos.

As novas regras virão simplificar a tomada de decisão durante os procedimentos de asilo e conduzirão a decisões mais fortes em primeira instância, melhorando deste modo a eficácia do processo de asilo e prevenindo os abusos. Reforçarão igualmente o acesso efectivo aos direitos, tendo em conta as dificuldades de integração específicas dos beneficiários da protecção internacional, e aproximarão os direitos e benefícios de que podem gozar os refugiados e os beneficiários da protecção subsidiária. Por fim, as alterações asseguram a coerência com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Uma vez adoptada, a directiva deverá ser transposta para o direito nacional no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor. Será o primeiro de um pacote de cinco instrumentos jurídicos a adoptar para a criação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) em finais de 2012, uma data confirmada pelo Conselho Europeu de Junho de 2011 (ver ponto 30 do doc. EUCO 23/11). As outras propostas dizem respeito ao Regulamento "Dublin", ao Regulamento "Eurodac", à Directiva relativa às condições de acolhimento e à Directiva relativa aos procedimentos de asilo.

O principal objectivo do SECA é assegurar uma maior harmonização dos sistemas de asilo nacionais e níveis de protecção mais elevados para as pessoas que solicitam uma protecção internacional.

PLANO DE ACÇÃO NACIONAL GREGO EM MATÉRIA DE ASILO E MIGRAÇÃO

O Conselho debateu a implementação do plano de acção nacional da Grécia sobre a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações com base num balanço apresentado pelo ministro grego e a Comissão. Tratava-se da quinta vez que a implementação do plano de acção grego de reforma do sistema nacional de asilo e migração estava na ordem do dia do Conselho.

Embora tenham referido a existência de progressos, a Grécia e a Comissão também se referiram aos vários desafios que representa, para o sistema de asilo da Grécia, a chegada contínua de grandes vagas de imigrantes ilegais.

Neste contexto, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) apresentou uma panorâmica das suas operações nesta região destinadas a lutar contra a imigração ilegal, e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) deu conta das suas actividades de apoio às autoridades gregas.

Para mais pormenores, ver a nota explicativa.

ACORDO UE-EUA RELATIVO À PROTECÇÃO DE DADOS

O Conselho tomou nota do ponto da situação dos trabalhos referentes a um acordo UE-EUA relativo à protecção dos dados de carácter pessoal, apresentado pela Comissão.

Em Dezembro de 2010, o Conselho adoptou um mandato de negociações que permitiu à Comissão dar início, em nome da UE, aos debates com os EUA.

Uma vez adoptado, o acordo UE-EUA abrangerá os dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou perseguição de infracções penais, incluindo os actos terroristas, no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

O objectivo das negociações é criar um acordo abrangente UE-EUA para a protecção de dados, que fixaria um certo número de princípios comuns relativos à protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária transatlântica em matéria penal. Os domínios em que seriam fixados princípios seriam, entre outros: a protecção não discriminatória dos dados pessoais; a qualidade e a actualização dos dados; a limitação das finalidades; a minimização dos dados, a segurança de tratamento; o registo ou a documentação; o direito de acesso, de rectificação, de apagamento e de recurso, assim como o direito a indemnização.

O acordo não criaria qualquer nova base jurídica para a transferência de dados, que continuaria a ser regida por tratados distintos (e o direito nacional). Criaria todavia um quadro jurídico geral que permitiria reforçar o intercâmbio transatlântico de dados, não só através da estipulação de um certo número de princípios comuns relativos à protecção de dados, mas também da instauração de um mecanismo de vigilância eficaz.

ACORDO PNR UE-EUA

Depois de uma exposição feita pela Comissão, o Conselho realizou uma troca de pontos de vista sobre os progressos alcançados nas negociações entre a UE e os EUA respeitantes a um acordo sobre os registos de identificação dos passageiros (PNR).

Em Dezembro de 2010, o Conselho adoptou directrizes de negociação com vista à celebração de acordos sobre a transferência e utilização de registos de identificação dos passageiros (PNR) com a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América. A Comissão pôde assim iniciar, em nome da UE, as negociações com estes três países.

O objectivo dos três acordos é prevenir e combater o terrorismo e outras formas graves de criminalidade transfronteiras. Ao mesmo tempo, a UE está igualmente determinada em assegurar que a transmissão de dados PNR a países terceiros seja efectuada de forma segura e em conformidade com as exigências impostas pelo direito da UE, e que os passageiros possam exercer os seus direitos no que se refere ao tratamento de dados que lhes digam respeito.

Os dados PNR são as informações prestadas voluntariamente pelos passageiros e recolhidas pelas transportadoras aéreas durante o processo de reserva e de registo. Incluem a data e o itinerário da viagem, o endereço e os números de telefone, o número de cartão de crédito, o nome do agente de viagens, o número de assento e informações sobre a bagagem.

Em Maio de 2010, o Parlamento Europeu decidiu adiar a votação quanto ao pedido de aprovação dos Acordos PNR em vigor com os EUA e a Austrália. Por conseguinte, esses dois acordos ainda não foram celebrados e têm sido aplicados a título provisório desde 2007 e 2008, respectivamente. O Parlamento aprovou uma resolução em que solicitava a negociação de novos acordos com os EUA e a Austrália, assim como com o Canadá, país com o qual vigora desde 2006 um Acordo PNR.

No que se refere ao acordo PNR UE-Austrália, o Conselho adoptou uma decisão relativa à assinatura do acordo em Setembro de 2011 (10093/11). A assinatura teve lugar em 29 de Setembro de 2011. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao acordo em 27 de Outubro de 2011. A última etapa antes da entrada em vigor do acordo é a sua celebração pelo Conselho, que ocorrerá muito provavelmente antes do final deste ano. Para mais informações, ver comunicado de imprensa.

SISTEMA EUROPEU DE DETECÇÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (SDFT-UE)

O Conselho realizou um debate de orientação sobre a comunicação da Comissão intitulada "Opções possíveis para a criação de um sistema europeu de detecção do financiamento do terrorismo" apresentada em Julho de 2011(12957/11).

O debate realizou-se com base numa nota da Presidência (14207/11) que levantava três grandes questões:

  • será necessário, de um ponto de vista operacional, criar um SDFT europeu, e virá esse sistema trazer um valor acrescentado relativamente ao mecanismo já existente?

  • em caso afirmativo, quais são as questões fundamentais pendentes que a Comissão deve abordar nos seus futuros trabalhos preparatórios ?

  • que impacto teria esse sistema sobre o SDFT dos Estados Unidos e de que forma os dois sistemas interagiriam no quadro do acordo SDFT UE-EUA de 2010?

Após as intervenções dos Estados-Membros, do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE e da Europol, o Conselho solicitou à Comissão que tivesse em conta as observações formuladas ao prosseguir os seus trabalhos sobre este dossier, nomeadamente no que se refere à possível apresentação de uma proposta legislativa relativa a um SDFT europeu. Os ministros sublinharam também a necessidade de primeiro se proceder a uma avaliação de impacto a fim de dispor de uma visão completa dos aspectos práticos, financeiros e jurídicos de um eventual futuro SDFT-UE e do seu valor acrescentado.

Na sua comunicação, a Comissão esboça os objectivos da criação de um sistema europeu de detecção do financiamento do terrorismo (SDFT), define as principais funções de um tal sistema e destaca os princípios fundamentais que deveriam ser respeitados aquando da sua concepção. Apresenta em seguida três diferentes opções para uma eventual proposta futura relativa ao SDFT‑UE.

A Comissão destaca dois grandes objectivos de um tal sistema: em primeiro lugar, assegurar um instrumento eficaz para prevenir e combater o financiamento do terrorismo, e, em segundo lugar, limitar o volume dos dados pessoais transferidos para países terceiros.

A comunicação da Comissão responde a um apelo do Conselho, formulado a pedido do Parlamento Europeu, para que estude um quadro jurídico e técnico para a extracção dos dados no território da UE. O Parlamento solicitou esse estudo porque tinha sérias preocupações quanto à transferência em massa de dados pessoais para um país terceiro. As dúvidas do Parlamento diziam respeito tanto à transferência de dados para um país terceiro como ao armazenamento de uma massa de dados pessoais relativos a pessoas inocentes.

INTEGRAÇÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS

O Conselho saudou a comunicação da Comissão sobre uma agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros (13290/11) assim como um documento de trabalho que a acompanhava descrevendo as iniciativas da UE a favor desses esforços de integração nos diferentes domínios políticos (13290/11 ADD1), tendo procedido a uma primeira troca de opiniões sobre esta matéria.

O Conselho tenciona adoptar conclusões sobre este assunto até ao final do ano.

Para mais pormenores, ver a nota explicativa.

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JAI NO ÂMBITO DA PARCERIA ORIENTAL

O Conselho realizou um debate de orientação sobre a comunicação da Comissão relativa à cooperação no domínio da justiça e assuntos internos no âmbito da Parceria Oriental (14864/11).

A comunicação da Comissão inclui duas grandes partes: uma abrange os princípios essenciais e as estruturas de cooperação existentes, bem como os aspectos relativos à coordenação e à assistência financeira; a outra centra-se nas prioridades temáticas: migração, mobilidade e asilo; gestão integrada das fronteiras, ordem pública e segurança: luta contra as drogas ilícitas; e justiça e direitos fundamentais.

VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE

O Conselho realizou um debate de orientação sobre determinadas questões-chave do projecto de directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade, tal como proposto pela Comissão em Maio de 2011 (10610/11).

Os ministros focalizaram-se em duas questões:

  • a primeira dizia respeito ao âmbito de aplicação de determinados direitos: o direito de informação (artigo 5.°), de interpretação e de tradução (artigo 7.°) e o direito ao reembolso das despesas (artigo 13.°). A maioria dos ministros concordou com a abordagem sugerida pela Presidência de que os direitos conferidos por esta directiva devem ser concedidos de acordo com o papel das vítimas no sistema judiciário em causa. Neste contexto, várias delegações salientaram que um âmbito excessivamente lato dos direitos concedidos às vítimas poderia entravar o desenrolar do processo e criar encargos administrativos adicionais. Recordou-se também que o projecto de directiva em causa estabelece normas mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos previstos na presente directiva a fim de proporcionar um nível de protecção mais elevado.

  • a segunda questão referia-se aos critérios para a identificação de vítimas vulneráveis (artigo 21.°) O Conselho confirmou que as crianças deveriam ser sempre considerados vulneráveis. Além disso, os ministros concordaram todavia que não deveria ser incluída no dispositivo do texto qualquer lista indicativa das vítimas vulneráveis, tal como sugerido pela Comissão. Todas as outras vítimas deveriam ser tratadas caso a caso. Deveriam, antes de mais, beneficiar de uma avaliação personalizada em tempo útil, de acordo com aos procedimentos nacionais, para determinar se são vulneráveis (por.ex. se estão expostas a danos secundários ou repetidos ou a intimidações) e que medidas de protecção deveriam ser tomadas em relação a elas. Foi igualmente mencionado que a directiva não deveria afectar quaisquer disposições de maior alcance incluídas noutros actos da UE que respondam de forma mais focalizada às necessidades específicas das vítimas particularmente vulneráveis (por.ex. a directiva relativa ao tráfico de seres humanos e a directiva relativa à luta contra a exploração sexual de menores).

    As instâncias preparatórias do Conselho foram incumbidas de prosseguir os trabalhos sobre este dossier.

EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES

A Presidência informou o Conselho sobre o ponto da situação no que toca à directiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de menores e a pornografia infantil. Depois da adopção do texto de compromisso pelo Parlamento Europeu, esta semana (11987/11), a última etapa antes da conclusão do acordo em primeira leitura é a sua adopção formal pelo Conselho, o que deverá acontecer antes do final do ano.

Depois de adoptada, esta directiva não se limitará a estabelecer regras mínimas relativas às infracções penais e às sanções, mas reforçará também a prevenção desses crimes e a protecção das respectivas vítimas, adoptando nomeadamente medidas:

  • contra a publicidade e a organização de turismo sexual implicando menores;

  • contra os sítios internet contendo ou difundindo pornografia infantil; e

  • contra a solicitação de crianças para fins sexuais por meio das tecnologias da informação e da comunicação (aliciamento de menores "grooming").

    Para mais informações, ver comunicado de imprensa.

DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA

O Conselho realizou uma primeira troca de pontos de vista sobre uma proposta da Comissão relativa a um direito europeu comum da compra e venda (15429/11) e incumbiu as suas instâncias preparatórias de darem rapidamente início aos trabalhos sobre este dossier. Os debates incidiram principalmente sobre a base jurídica, o nível de protecção dos consumidores e a complexidade da integração da proposta nos diferentes sistemas jurídicos nacionais.

O regulamento tal como proposto pela Comissão permitiria às empresas e aos consumidores de países diferentes de fazerem negócios segundo as regras de um ou de outro país com que uma ou outra parte possa não estar familiarizada. As duas partes contratantes poderiam decidir optar por um segundo conjunto de regras alternativas aplicáveis à escala da UE para os seus contratos de compra e venda transfronteiras, que coexistisse com cada um dos 27 direitos nacionais sobre a compra e venda.

O objectivo da proposta é favorecer o crescimento e as trocas comerciais no mercado interno com base na liberdade contratual e assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, partindo do princípio que este conjunto de regras alternativas estimularia mais as transacções transfronteiras.

Este direito de compra e venda alternativo abrangeria contratos de venda de bens e de fornecimento de conteúdos digitais, assim como os serviços com eles directamente relacionados. Estaria aberto aos contratos entre empresa e consumidor assim como aos contratos entre empresas em que pelo menos uma das partes seja uma pequena ou média empresa (PME). É importante salientar que as duas partes num contrato transfronteiras teriam de concordar em recorrer a estas regras europeias alternativas.

As novas regras abrangeriam a maior parte das matérias do direito dos contratos que são consideradas de interesse prático concreto durante o ciclo de vida de um contrato transfronteiras, incluindo os direitos e obrigações das partes e os meios de recurso em caso de incumprimento, as obrigações de informação pré-contratual, o direito de rescisão e as suas consequências, a interpretação e os conteúdos e efeitos de um contrato.

Segundo a proposta da Comissão, as novas regras poderiam aplicar-se igualmente se só uma das partes estiver estabelecida num Estado-Membro, sendo a outra originária de um país fora da UE. Além disso, os Estados-Membros da UE seriam livres de permitir igualmente o recurso ao direito comum de compra e venda também para os contratos puramente nacionais.

A fim de assegurar uma aplicação efectiva e uniforme, a proposta prevê, como medidas de acompanhamento futuro, a definição de "cláusulas contratuais-tipo europeias"e a criação de uma base de dados sobre as decisões judiciais pertinentes que esteja acessível ao público.

DIREITO DE ACESSO A UM ADVOGADO

O Conselho foi informado sobre o ponto da situação dos trabalhos relativos à proposta legislativa que visa conferir aos suspeitos e acusados em processos penais o direito de terem acesso a um advogado e de, após a detenção, comunicarem com um terceiro, nomeadamente um familiar ou o empregador. A Comissão apresentou esta proposta em Julho de 2011 (11497/11)

Os principais pontos a analisar no âmbito dos futuros trabalhos foram expostos num documento da Presidência (15812/11):

  • o âmbito da directiva: embora alguns Estados-Membros considerem que o direito de acesso a um advogado deveria dar à pessoa suspeita ou acusada um direito, que deveria traduzir-se pela assistência efectiva de um advogado, outros prevêem um sistema diferente, segundo o qual o direito de acesso a um advogado não implica necessariamente que o suspeito ou acusado seja sistematicamente assistido por um advogado. No primeiro caso, a responsabilidade pelo exercício do direito de acesso a um advogado incumbe, pelo menos em parte, às autoridades públicas (perspectiva da garantia). Este sistema poderia ter consequências consideráveis em termos financeiros e processuais. No segundo caso, a responsabilidade passa a ser do suspeito ou do acusado (perspectiva da oportunidade). Esta abordagem poderia alargar consideravelmente o âmbito de aplicação, fazendo do direito de acesso um princípio basilar, mesmo na fase inicial do processo, ainda que esse direito nem sempre seja exercido;

  • as situações em que deveria ser concedido o direito de acesso a um advogado: esta questão está estreitamente relacionada com a questão do âmbito de aplicação. Parece existir um amplo acordo quanto ao facto de este direito dever ser concedido pelo menos em todas as situações em que uma pessoa suspeita ou acusada é objecto de uma acção penal num tribunal, assim como quando é detida. Outras situações continuam a ser objecto de debate, como por exemplo quando uma pessoa é convidada a apresentar-se espontaneamente num comissariado de polícia para ser interrogada, quando tenha sido detida na rua e convidada a responder às perguntas das autoridades responsáveis pela investigação ou em "actos processuais ou de recolha de prova";

  • a questão do recurso: a Comissão propõe que as declarações ou os elementos de prova obtidos em violação do direito de acesso a um advogado não possam ser utilizados em nenhuma fase do processo como elementos de prova contra a pessoa em causa, mantendo ao mesmo tempo um poder de apreciação quando a utilização desses elementos não venha prejudicar os direitos da defesa. A maior parte dos Estados-Membros referiu que não podia aceitar esta proposta e comunicou que não deveriam ser dadas quaisquer indicações aos juízes. Argumentam que a questão do valor a conceder a tais declarações deveria ser analisada por um tribunal competente em matéria penal.

    Para mais pormenores, ver a nota explicativa.

AS OPERAÇÕES DE INICIADOS E A MANIPULAÇÃO DE MERCADO

    O Conselho tomou nota de uma proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (16000/11) apresentada em 21 de Outubro de 2011, juntamente com um regulamento relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (16010/11).

    O projecto de directiva tem como objectivo complementar o regulamento mediante a definição de regras mínimas para as sanções penais aplicáveis às infracções mais graves de abuso de mercado, nomeadamente o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Deste modo, os Estados-Membros seriam obrigados a assegurar que essas condutas serão puníveis como infracções penais.

    As regras propostas teriam igualmente como consequência considerar como infracção penal em toda a UE a incitação a cometer as infracções penais definidas na directiva, o facto de delas ser cúmplice, assim como a tentativa de cometer uma dessas infracções. O projecto de directiva propõe por fim que, para além das pessoas singulares, as pessoas colectivas possam também ser consideradas responsáveis pelas referidas infracções.

COMITÉ MISTO

À margem da reunião do Conselho, o Comité Misto (UE/Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) debateu os seguintes temas:

VIS

O Comité foi informado do lançamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Este sistema começou a funcionar em 11 de Outubro de 2011 nos consulados dos Estados-Membros da primeira região de lançamento (Norte de África). Deve ser utilizado o mais tardar a partir do vigésimo dia a contar dessa data para efectuar os controlo nos pontos de passagem das fronteiras externas.

Durante os primeiros dez dias de funcionamento (11 de Outubro – 20 de Outubro), foram tratadas pelo VIS mais de 40 000 pedidos de visto.

O arranque do VIS é acompanhado de uma campanha de informação a cargo da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa, em cooperação com os Estados-Membros.

SIS II

Na sequência de uma apresentação feita pela Comissão, o Comité debruçou-se também sobre o ponto da situação da implementação do Sistema de Informação Schengen II (SIS II). O calendário geral anunciado pela Comissão na reunião do Conselho de Outubro de 2010 prevê a entrada em funcionamento do SIS II o mais tardar no primeiro trimestre de 2013.

Pequeno tráfego fronteiriço na zona de Kaliningrado

O Comité preparou o acordo relativo a uma abordagem geral sobre a proposta destinada a modificar as regras da UE aplicáveis ao pequeno tráfico fronteiriço na região de Kaliningrado (13344/11), tal como descrito no ponto supra consagrado a esta questão.

Fronteiras inteligentes

O Comité debateu a comunicação mais recente da Comissão sobre as fronteiras inteligentes (16049/11). Solicita-se às instâncias competentes do Conselho que analisem mais aprofundadamente esta comunicação. A Comissão indicou que poderá apresentar no segundo semestre de 2012 propostas legislativas relativas aos principais elementos da comunicação, ou seja um sistema de entrada/saída da UE (SEE) e um programa de viajantes registados (PVR).

As delegações debruçaram-se principalmente sobre quatro questões: a de saber se os dois sistemas devem ser geridos de forma centralizada ou descentralizada; a questão do armazenamento dos dados; se e em que fase os sistemas devem incluir dados biométricos para além dos dados alfanuméricos; as questões dos custos associados à instalação e ao funcionamento dos sistemas.

No que se refere ao SEE, a sua instalação permitiria à UE dispor de dados precisos sobre os fluxos de viajantes que entram no espaço Schengen e que dela saem, em qualquer ponto das fronteiras externas, assim como sobre as pessoas que ultrapassam a duração de estadia autorizada, ou seja os nacionais de países terceiros que permaneçam no espaço Schengen por um período superior ao autorizado nos seus vistos. Passaria também a se possível proceder a uma avaliação, com base em dados concretos, das medidas de liberalização do regime de vistos, dos acordos de facilitação dos vistos e dos roteiros para o lançamento no futuro de iniciativas deste tipo. Em conjugação com o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), este sistema tornaria mais eficaz a acção desenvolvida pela UE para lutar contra a imigração ilegal e aumentaria o número de operações de regresso bem sucedidas. Este sistema poderia utilizar a mesma plataforma técnica que o Sistema de Informação Schengen (SIS II) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).

O PVR é um regime específico visando os passageiros "de boa fé" que não são cidadãos da UE, a quem não pode ser concedido o estatuto de "viajante registado". Este estatuto seria adquirido numa base voluntária depois de um adequado controlo prévio num consulado ou num dos futuros centros comuns de apresentação de pedidos de visto, com base em critérios comuns de apreciação Os passageiros de boa fé assim como os cidadãos da UE titulares de passaportes electrónicos poderiam beneficiar de controlos automáticos nas fronteiras graças à instalação de barreiras automáticas que leriam os dados biométricos constantes dos documentos de viagem ou armazenados numa base de dados, e compará-los-iam aos identificadores biométricos do viajante. Espera-se que o programa de viajantes registados permita a passagem mais rápida na fronteira a 4-5 milhões de passageiros anualmente1. Com base na experiência de alguns Estados-Membros, o tempo de espera médio para transpor a fronteira poderia passar de um a dois minutos actualmente para menos de 30 segundos.

Em várias ocasiões, e nomeadamente nas suas conclusões de Junho de 2008 sobre a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia (9873/08) e nas suas conclusões de Fevereiro de 2010 sobre 29 medidas destinadas a reforçar a protecção das fronteiras externas e a combater a imigração ilegal (6435/3/10), o Conselho incentivou a criação de tais medidas.

Diversos

Na rubrica diversos, as delegações debruçaram-se sobre quatro pontos de informação:

O primeiro diz respeito à luta contra os grupos criminosos móveis (itinerantes). Em Dezembro de 2010, o Conselho adoptou conclusões sobre a luta contra os crimes cometidos por grupos criminosos móveis (itinerantes) (15875/10). Em Junho de 2011, o problema foi novamente abordado nas conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013 (11050/11).

A segunda questão refere-se à possível introdução de um pedido da Rússia de uma obrigação de visto para os membros da tripulação de aeronaves de vários Estados-Membros da UE quando sobrevoam o território russo. Esta questão deverá ser solucionada no âmbito das negociações sobre as modificações a introduzir no actual acordo UE-Rússia relativo à facilitação da emissão de vistos.

No terceiro ponto, o Conselho foi informado dos resultados do Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais realizado em Ohrid, de 3 a 4 de Outubro de 2011, e sobre a reunião ministerial do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia.

Finalmente, o Liechtenstein referiu-se à futura decisão do Conselho relativa à aplicação integral do acervo de Schengen no seu território.

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

"Decisão-quadro sueca" – Conclusões

Adopção de conclusões

O Conselho adoptou conclusões (15277/11) sobre a implementação da Decisão‑quadro 2006/960/JAI do Conselho1 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia ("decisão-quadro sueca").

O objectivo deste acto legislativo é reforçar a detecção e a prevenção ou investigação dos actos criminosos, permitindo assim dar a resposta necessária às ameaças constituídas pelos criminosos num espaço sem fronteiras internas.

Relatório

O Conselho homologou o relatório sobre a verificação do cumprimento por parte dos Estados-Membros das disposições da "decisão-quadro sueca"(15278/11). Fora solicitado à Comissão que apresentasse esta avaliação ao Conselho até 19 de Dezembro de 2011.

Em 31 de Dezembro de 2011, quase dois terços dos Estados-Membros já tinham transposto a decisão-quadro para a sua legislação interna , tal como previsto na decisão; os que não respeitaram o prazo de transposição invocaram como principal motivo o facto de não estarem ainda concluídos os seus procedimentos parlamentares.

Intercâmbio automatizado de dados – Letónia

O Conselho adoptou uma decisão relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Letónia (14526/11). O procedimento de avaliação exigido pela Decisão 2008/616/JAI (JO L 201 de 6.8.2008) concluiu que as disposições gerais em matéria de protecção de dados foram integralmente aplicadas pela Letónia e que este país está assim habilitado a começar a receber e a fornecer dados pessoais a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, para efeitos de prevenção e investigação de infracções penais.

Parceria de mobilidade UE – Arménia – Declaração

O Conselho tomou nota da declaração conjunta sobre uma parceria de mobilidade entre a União Europeia e a Arménia (14963/11 ADD 1). A parceria de mobilidade tem por objectivo facilitar a circulação de pessoas entre a Arménia e a UE, esforçando-se ao mesmo tempo por assegurar uma melhor gestão dos fluxos migratórios no âmbito da implementação da Abordagem Global das Migrações.

Até à data já foram assinadas parcerias de mobilidade com Cabo Verde, a Moldávia e a Geórgia.

Ver também: Comunicação de Comissão relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade (9776/07)

60.° aniversário da Convenção relativa aos refugiados – Declaração

O Conselho subscreveu a declaração da União Europeia (15358/11) para a reunião de nível ministerial de todos os Estados membros das Nações Unidas, que se realizará a 7 e 8 de Dezembro de 2011 em Genebra. A declaração assinala o 60.º aniversário da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Relatório da Eurojust

O Conselho tomou nota do relatório de actividades da Instância Comum de Controlo da Eurojust do ano de 2010 (15603/11) e transmitiu-o ao Parlamento Europeu para informação, como previsto na decisão do Conselho que cria a Eurojust1.

Rede de cooperação legislativa

O Conselho adoptou um relatório sobre a aplicação da resolução relativa à criação de uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos Estados-Membros da União Europeia (15729/11, http://legicoop.eu) . Esta rede tem por objectivo promover uma melhor compreensão das leis dos outros Estados-Membros, permitindo assim reforçar a confiança mútua e fomentar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

A resolução foi adoptada em 28 de Novembro de 20082 e exige que o Conselho reveja a sua aplicação o mais tardar três anos após a sua adopção.

Formação judiciária europeia – Conclusões

O Conselho adoptou conclusões sobre uma formação judiciária europeia (15690/11), com base na recente comunicação da Comissão intitulada "Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia"(HREF="http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/11/st14/st14196.en11.pdf" MACROBUTTON HtmlResAnchor 14196/11).

A formação judiciária sobre questões transfronteiras e europeias é crucial, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados-Membros, profissionais da justiça e cidadãos. A UE tem como objectivo permitir que, até 2020, metade dos profissionais da justiça da UE participem nas actividades de formação judiciária europeia.

QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro*

O Conselho adoptou um regulamento destinado a facilitar o transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, na sequência de um acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu (18/11 + 15366/11 ADD 1).

O novo regulamento define as condições que permitem garantir a segurança da operação, a segurança dos transportadores de valores e da população e a livre circulação de notas e moedas de euro. Para tal, impõe às empresas que desejam exercer a actividade de transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro a obrigação de solicitar junto da autoridade responsável no seu Estado-Membro de origem a concessão de uma licença de transporte transfronteiriço de valores.

ORÇAMENTOS

Conciliação relativa ao orçamento da UE para 2012

O Conselho confirmou que não podia aceitar todas as alterações ao orçamento da UE para 2012 apresentadas pelo Parlamento Europeu. Isto significa que em 1 de Novembro de 2011 terá início um procedimento de conciliação de três semanas tendo em vista aproximar as posições respectivas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais pormenores, consultar o doc. 16017/11.

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

O Conselho aprovou a alteração do Parlamento Europeu rejeitando a modificação do quadro dos efectivos da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados para 2011, proposto pela Comissão no projecto de orçamento rectificativo n.º 5 para 20111.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Medidas restritivas – Birmânia/Mianmar

O Conselho alterou o Regulamento 2008/194 relativo às medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar. As alterações são uma aplicação das decisões políticas adoptadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de Abril de 2011. Para mais pormenores, ver o comunicado de imprensa 8741/11.

Medidas restritivas – República da Guiné

O Conselho prorrogou as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2012.

Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O Conselho revogou as medidas restritivas (decisões 2010/603/PESC e 2010/145/PESC) destinadas a apoiar a implementação efectiva do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ). Uma vez que a última pessoa indiciada pelo TPIJ ainda foragida, Goran Hadzic, foi transferido para a custódia do TPIJ em 22 de Julho de 2011, o Conselho revogou as medidas.

Relações com o Usbequistão

O Conselho adoptou a posição da União Europeia para a 10.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-Usbequistão, a realizar em Bruxelas em 14 de Novembro de 2011.

ASSUNTOS GERAIS

Gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude

O Conselho adoptou conclusões sobre o Relatório Especial n.º 2/2011: Acompanhamento do Relatório Especial n.º 1/2005 relativo à gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude, constante do doc. 15274/11. As conclusões congratulam-se com as importantes medidas implementadas pelo OLAF a fim de melhorar a eficiência das suas operações, mas lamentam que a sua duração média continue a ser demasiado longa. Isto deve-se ao facto de que os progressos destinados a melhorar o planeamento e a supervisão dos inquéritos tenham sido limitados. As conclusões apelam ao OLAF para que intensifique os esforços a fim de melhorar o seu planeamento e optimizar a utilização dos recursos e instrumentos ao seu dispor.

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

Exercício de gestão de crises da UE de 2011

O Conselho aprovou uma nova data para o exercício de gestão de crises da UE de 2011, que está agora previsto para o período de 18 de Novembro a 6 de Dezembro de 2011.

POLÍTICA COMERCIAL

Controlo dos bens de dupla utilização: nova autorização geral de exportação da UE*

O Conselho adoptou um regulamento que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (38/11 e 15364/11 ADD1).

Este novo regulamento altera e complementa o Regulamento 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, que exige que os bens de dupla utilização sejam controlados aquando da sua exportação da UE ou que por ela transitem1. Os controlos destinam-se, nomeadamente, a prevenir a proliferação de armas de destruição maciça. Respondem aos objectivos fixados pela Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

As novas regras procuram alcançar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União a fim de assegurar condições de concorrência equitativas aos exportadores da UE. Harmonizam o âmbito das autorizações gerais de exportação e as condições da sua utilização e asseguram a eficácia dos controlos de segurança.

A adopção do regulamento surge na sequência de um acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu, que votou em 27 de Setembro de 2011 (14777/11).

Ajustamentos aos acordos comerciais com a Austrália, a Nova Zelândia e a Argentina

O Conselho adoptou três decisões relativas à celebração de acordos entre a UE, por um lado, e a Austrália, a Nova Zelândia e a Argentina, por outro, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (6603/11 + 6536/11 + 6609/11).

Acordo de Comércio Livre – UE e Coreia do Sul

O Conselho adoptou a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 árbitros (14893/11).

AMBIENTE

Transferências de resíduos

O Conselho decidiu não se opor à adopção de um regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho1 relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respectivo anexo III-B (14391/11).

O Regulamento 1013/2006 estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.

O regulamento da Comissão está sujeito ao chamado procedimento de regulamentação com controlo. Isto significa que, agora que o Conselho deu a sua aprovação, a Comissão pode adoptá-lo, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

1 :

Partindo do princípio de que pelo menos 20% de todas as pessoas que obtenham um visto de entrada múltipla – anualmente cerca de 10 milhões – solicitam o estatuto de viajante registado, e que um número equivalente de pessoas isentas da obrigação de visto fazem o mesmo pedido.

1 :

JO L 386 de 29.12.2006.

1 :

JO L 63 de 6.3.2002.

2 :

JO C 326 de 20.12.2008.

1 :

A delegação UK votou contra.

1 :

JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

Produtos de dupla utilização são produtos civis que podem ser utilizados para fins militares, incluindo suportes lógicos e tecnologia.

1 :

JO L 190 de 12.7.2006.


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