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3116.ª reunião do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia Luxemburgo, 6 de Outubro de 2011

European Council - PRES/11/351   06/10/2011

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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

15141/11

(OR. en)

PRESSE 351

PR CO 58

COMUNICADO DE IMPRENSA

3116.ª reunião do Conselho

Transportes, Telecomunicações e Energia

Luxemburgo, 6 de Outubro de 2011

Presidente Cezary GRABARCZYK
Ministro das Infra-Estruturas da Polónia

Principais resultados do Conselho

O Conselho adoptou conclusões que realçam a importância do reforço da cooperação no domínio dos transportes com as regiões vizinhas, em particular através da melhoria da infra-estrutura de transporte e de uma integração mais estreita dos mercados dos transportes.

No domínio da aviação, o Conselho deu à Comissão mandatos de negociação para um acordo global em matéria de transportes aéreos com o Azerbaijão que visa a abertura do mercado paralelamente a uma harmonização regulamentar, bem como para um acordo com a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) que proporciona um enquadramento geral para uma cooperação reforçada.

Além disso, os Ministros debateram a proposta de revisão do regulamento relativo ao taquígrafo a utilizar pelos condutores profissionais. O objectivo da revisão é tornar a fraude mais difícil e reduzir os encargos administrativos mediante a plena utilização das novas tecnologias e a introdução de algumas disposições regulamentares.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

QUESTÕES INTERMODAIS

Cooperação com as regiões vizinhas no domínio dos transportes

AVIAÇÃO

Cooperação reforçada com o Eurocontrol

Acordo de Transporte Aéreo com o Azerbaijão

TRANSPORTES TERRESTRES

Revisão do regulamento relativo ao tacógrafo

DIVERSOS

Reunião informal dos Ministros dos Transportes sobre o financiamento privado para a infra-estrutura de transportes

Conferência Ministerial da Parceria Oriental sobre os transportes

Comércio de licenças de emissão no sector da aviação

Obrigação de visto por parte da Rússia para tripulações de aeronaves checas

Projecto-piloto "Cintura Azul"

Evento consagrado à pirataria no âmbito do Dia Mundial do Mar

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia (CPP)

TELECOMUNICAÇÕES

  • Serviços móveis por satélite

PARTICIPANTES

Bélgica:

Etienne SCHOUPPE Secretário de Estado da Mobilidade, Adjunto do Primeiro‑Ministro

Bulgária:

Ivaylo MOSKOVSKI Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e da Comunicação

República Checa:

Pavel DOBEŠ Ministro dos Transportes

Dinamarca:

Henrik DAM KRISTENSEN Ministro dos Transportes

Alemanha:

Peter RAMSAUER Ministro Federal dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Urbano

Estónia:

Gert ANTSU Representante Permanente Adjunto

Irlanda:

Leo VARADKAR Ministro dos Transportes

Grécia:

Andreas PAPASTAVROU Representante Permanente Adjunto

Espanha:

José BLANCO LOPEZ Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes

França:

Philippe LEGLISE-COSTA Representante Permanente Adjunto

Itália:

Roberto CASTELLI Vice-Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes

Chipre:

Efthymios FLOURENTZOU Ministro dos Transportes e das Obras Públicas

Letónia:

Juris ŠTĀLMEISTARS Representante Permanente Adjunto

Lituânia:

Arūnas VINČIŪNAS Representante Permanente Adjunto

Luxemburgo:

Claude WISELER Ministro do Desenvolvimento Sustentável e das Infra‑Estruturas

Hungria:

Pál VÖLNER Secretário de Estado responsável pelas Infra-Estruturas, Ministério do Desenvolvimento Nacional

Tamás Iván KOVÁCS Secretário de Estado Adjunto encarregado das relações com a UE e das relações internacionais, Ministério do Desenvolvimento Nacional

Malta:

Austin GATT Ministro da Infra-Estrutura, dos Transportes e das Comunicações

Países Baixos:

Derk OLDENBURG Representante Permanente Adjunto

Áustria:

Doris BURES Ministra Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Polónia:

Cezary GRABARCZYK Ministro das Infra-Estruturas

Maciej JANKOWSKI Subsecretário de Estado, Ministério das Infra-Estruturas

Portugal:

Pedro COSTA PEREIRA Representante Permanente Adjunto

Roménia:

Anca Daniela BOAGIU Ministra dos Transportes e das Infra-Estruturas

Eslovénia:

Patrick VLAČIČ Ministro dos Transportes

Eslováquia:

Arpad ERSEK Secretário de Estado, Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional

Finlândia:

Maria RISLAKKI Representante Permanente Adjunta

Suécia:

Carl von der ESCH Secretário de Estado Adjunto da Ministra das Infra‑Estruturas

Reino Unido:

Andy LEBRECHT Representante Permanente Adjunto

Comissão:

Siim KALLAS Vice-Presidente

PONTOS DEBATIDOS

QUESTÕES INTERMODAIS

Cooperação com as regiões vizinhas no domínio dos transportes

O Conselho adoptou conclusões (14712/11) que realçam a necessidade de proceder a uma cooperação reforçada na área dos transportes, bem como de dispor de melhores ligações nesse domínio com as regiões vizinhas abrangidas quer pela política do alargamento quer pela Política Europeia de Vizinhança, em particular os Balcãs Ocidentais, a região do Mediterrâneo e os países da Parceria Oriental, tendo em vista conseguir a realização de uma integração económica mais profunda e uma associação política mais estreita.

A fim de alcançar esses objectivos, o Conselho defende a melhoria da infra-estrutura de transporte, especialmente através de uma melhor ligação das infra-estruturas dos países vizinhos com a rede transeuropeia de transportes e de uma integração mais estreita dos mercados dos transportes, em particular mediante o alargamento do Espaço Comum Europeu da Aviação, a supressão das barreiras aos transportes marítimos, o aumento da interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a simplificação da passagem das fronteiras e dos procedimentos administrativos. Todavia, o Conselho frisa que a integração mais estreita do mercado dependerá da disponibilidade dos países vizinhos para a realizarem e da sua evolução quanto à aplicação de normas de segurança, de protecção, ambientais e sociais equivalentes às da UE.

Os recursos financeiros existentes, tais como o Fundo de Investimento da Política de Vizinhança, que pode mobilizar fundos provenientes de instituições financeiras internacionais, deverão ser utilizados para ajudar esses países a fazerem as reformas necessárias.

Além disso, o Conselho congratula-se com a criação de um Painel dos Transportes da Parceria Oriental, a lançar na Conferência Ministerial da Parceria Oriental, em 24 e 25 de Outubro em Cracóvia, na Polónia.

As conclusões surgem em reacção a uma comunicação sobre este tema apresentada pela Comissão em Julho, na qual foram apresentadas as medidas a curto e a longo prazo para todos os modos de transporte a fim de reforçar as ligações entre transportes (13022/11). A comunicação surge na sequência da nova orientação da UE para a Política Europeia de Vizinhança, que se baseia num nível mais elevado de diferenciação em função das necessidades, da ambição e da disponibilidade para cooperar de cada país, tal como consta de uma comunicação da Comissão adoptada no passado mês de Maio (10794/11) e das conclusões do Conselho adoptadas em Junho (11850/11).

AVIAÇÃO

Cooperação reforçada com o Eurocontrol

O Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) sobre um acordo de alto nível destinado a criar um novo quadro estável para uma cooperação reforçada. O acordo confirmará o Eurocontrol enquanto o braço técnico e operacional da UE no desenvolvimento e na implementação do seu programa relativo ao Céu Único Europeu, posicionando simultaneamente a UE como entidade reguladora desse programa.

O Eurocontrol é uma organização intergovernamental civil e militar com 39 Partes Contratantes provenientes de toda a Europa, incluindo todos os Estados‑Membros da UE com excepção da Estónia. Desempenha um papel fundamental na gestão do tráfego aéreo na Europa e proporciona competências específicas e assistência técnica à UE nessa área, tendo sido nomeado recentemente gestor de rede da gestão do tráfego aéreo para o Programa "Céu Único Europeu", que visa o estabelecimento de um sistema seguro e eficaz de gestão do tráfego aéreo a nível europeu com base num quadro jurídico adoptado em 2004 (Céu Único Europeu I" – SES I) e 2009 (Céu Único Europeu II" – SES II).

Acordo de Transporte Aéreo com o Azerbaijão

O Conselho atribuiu à Comissão mandato para encetar negociações com o Azerbaijão sobre um acordo global em matéria de transportes aéreos que visa a abertura do mercado paralelamente a uma harmonização regulamentar em áreas tais como a segurança e a protecção da aviação, a protecção ambiental e o direito da concorrência.

Espera-se que a abertura do mercado traga benefícios económicos para as companhias aéreas e para os aeroportos comunitários e azeris e contribua para o desenvolvimento das empresas e do investimento estrangeiro no Azerbaijão. Essa abertura deverá ser acompanhada de um quadro regulamentar consentâneo com as normas comunitárias.

O acordo criará um enquadramento legal para os transportes aéreos entre o Azerbaijão e a UE no seu conjunto, e assegurará assim uma igualdade de circunstâncias a todas as transportadoras da UE, ao substituir os actuais 21 acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da UE considerados individualmente e o Azerbaijão, que são bastante restritivos, nomeadamente no que respeita às disposições em termos de capacidade. A um nível político mais geral, a celebração de tal acordo está em sintonia com a Política Europeia de Vizinhança e a iniciativa "Parceria Oriental", nas quais o Azerbaijão participa, e aprofundará os objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação com o Azerbaijão, a que deverá suceder um acordo de associação, actualmente em negociação.

TRANSPORTES TERRESTRES

Revisão do regulamento relativo ao tacógrafo

O Conselho realizou um debate público sobre a revisão do regulamento de 1985 relativo ao tacógrafo a utilizar pelos condutores profissionais, que tem por fim permitir a verificação do cumprimento das regras sobre o tempo de condução e os períodos de repouso, de forma a favorecer a segurança rodoviária, condições de trabalho dignas para os condutores e a concorrência leal entre as empresas de transportes rodoviários. O objectivo da revisão proposta é tornar a fraude mais difícil e reduzir os encargos administrativos mediante a plena utilização das novas tecnologias e a introdução de algumas novas disposições regulamentares.

Visto que a análise da proposta da Comissão pelo Grupo do Conselho se encontra ainda numa fase preliminar (cf. relatório constante do doc. 14486/11), o Conselho centrou os seus debates principalmente na a experiência dos Estados-Membros com o actual sistema tacográfico, e não nos pormenores da proposta. Os Ministros reconheceram o papel essencial do tacógrafo para a verificação do cumprimento das regras, e portanto para a segurança rodoviária. Embora de forma geral o actual sistema pareça funcionar, os Ministros salientaram a necessidade de melhoramentos, assinalando nomeadamente as vulnerabilidades do sistema que tornam possível a manipulação e a fraude, e sublinharam igualmente a importância de reduzir os custos para as empresas de transportes. A este respeito, foi salientado que as eventuais novas medidas deveriam ser proporcionadas e sujeitas a uma análise pormenorizada de custo-benefício, tendo alguns Estados-Membros manifestado a sua preocupação com os custos que as medidas propostas pela Comissão poderiam implicar.

Convidam-se agora as instâncias preparatórias do Conselho a prosseguir a análise da proposta (13195/11), que contém os seguintes elementos principais:

No que se refere à utilização da tecnologia, o actual registo manual dos dados da localização do veículo será substituído pelo registo automático através da determinação da posição por satélite. Além disso, a comunicação à distância a partir do tacógrafo dará indicações básicas sobre o cumprimento das regras, o que permitirá aos agentes a realização de controlos selectivos na estrada, evitando assim os controlos desnecessários. Além disso, uma interface harmonizada do tacógrafo facilitará a sua integração em aplicações de Sistemas de Transportes Inteligentes, como as que se usam para a gestão de frotas.

Do ponto de vista regulamentar, serão reforçados os requisitos a cumprir pelas oficinas encarregadas da instalação e calibragem dos tacógrafos, e o cartão de condutor será integrado na carta de condução a utilizar com o tacógrafo, o que se espera reduzirá tanto a fraude como os encargos administrativos. Os encargos administrativos serão também diminuídos pelo alargamento da isenção da utilização de tacógrafo, que os Estados-Membros podem conceder a certos utilizadores, principalmente pequenas e médias empresas: para esses utilizadores, é proposta uma isenção uniforme para operações de transporte num raio de 100 km, enquanto que até ao presente essa isenção tinha sido limitada a uma distância de 50 km em certos casos.

Nos termos da proposta da Comissão, as medidas regulamentares aplicar-se-ão um ano após a publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, e a aplicação das novas tecnologias ligadas a satélites tornar-se-á obrigatória quatro anos mais tarde, portanto provavelmente a partir de 2017.

O regulamento de 1985, que foi já dez vezes adaptado para ter em conta o progresso tecnológico, estabelece normas técnicas e regras sobre a utilização, homologação, instalação e inspecção de tacógrafos. Actualmente, são utilizados dois tipos de tacógrafos por cerca de 900 000 empresas de transportes e 6 milhões de condutores: o tacógrafo digital introduzido nos veículos matriculados após 1 de Maio de 2006, e o tacógrafo analógico que ainda é utilizado em veículos mais antigos.

DIVERSOS

Reunião informal dos Ministros dos Transportes sobre o financiamento privado para a infra-estrutura de transportes

A Presidência informou o Conselho sobre a reunião informal dos Ministros dos Transportes realizada em Sopot (Polónia) em 5 e 6 de Setembro de 2011, que foi consagrada à questão da mobilização de financiamento privado para a infra-estrutura de transportes, tendo-se centrado principalmente nas experiências dos Estados-Membros sobre parcerias entre os sectores público e privado. A Presidência sintetizou o resultado da reunião num conjunto de conclusões (14119/11) que destacam a utilidade das parcerias entre os sectores público e privado enquanto instrumento para o financiamento dos transportes, salientando ao mesmo tempo o papel essencial dos fundos públicos no desenvolvimento das infra-estruturas.

Conferência Ministerial da Parceria Oriental sobre os transportes

A Presidência deu informações sobre a Conferência dos Ministros dos Transportes dos Estados‑Membros da UE, dos seis países da Parceria Oriental (Bielorrússia, Ucrânia, Moldávia, Geórgia, Arménia e Azerbaijão) e da Croácia, que terá lugar em Cracóvia (Polónia) em 24 e 25 de Outubro de 2011 (14884/11). A finalidade desta Conferência será reforçar a cooperação na área dos transportes com esses países, com base nos princípios enunciados nas conclusões sobre as relações com as regiões vizinhas adoptadas na presente reunião do Conselho. A Conferência deverá ainda lançar a criação de um Painel de Transportes da Parceria Oriental.

Comércio de licenças de emissão no sector da aviação

A Comissão informou os Ministros sobre o ponto da situação, e em particular sobre as consultas com países terceiros, relativamente à aplicação do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (ETS) à aviação, que deverá ter início em 1 de Janeiro de 2012.

Vários Estados-Membros apelaram a que a Comissão intensificasse as conversações com os países não membros da UE que se opõem à inclusão da aviação internacional no regime de comércio de licenças de emissão da União, a fim de encontrar uma solução.

Obrigação de visto por parte da Rússia para tripulações de aeronaves checas

A Delegação Checa informou o Conselho sobre a obrigação de visto recentemente introduzida pela Rússia para os membros das tripulações de aeronaves civis checas e pediu à Presidência e à Comissão que abordassem esta questão junto das autoridades russas. A República Checa não tem nenhum acordo bilateral com a Rússia sobre isenção de vistos.

Projecto-piloto "Cintura Azul"

A Comissão informou os Ministros sobre a implementação e o desenvolvimento de projecto-piloto "Cintura Azul", que foi homologado pelo Conselho (Transportes) de Dezembro de 2010 e iniciou a sua fase operacional de 6 meses em Maio do corrente ano (14934/11). A Comissão considera prometedores os primeiros resultados do projecto, que tenciona continuar em 2012. O conceito de "Cintura Azul" destina-se a facilitar o transporte marítimo no interior da UE, mediante a redução de formalidades administrativas para os operadores de navios, garantindo ao mesmo tempo a segurança e a protecção do ambiente bem como as receitas fiscais e aduaneiras, através de uma melhor utilização da tecnologia de controlo marítimo.

Evento consagrado à pirataria no âmbito do Dia Mundial do Mar

A Delegação Italiana informou o Conselho sobre o evento que será este ano organizado pela Itália, em Roma, em 13 e 14 de Outubro (14889/11) paralelamente ao "Dia Mundial do Mar" . O principal tema deste encontro de peritos e representantes institucionais será o combate à pirataria. O "Evento paralelo" terá lugar no âmbito do Dia Mundial do Mar celebrado todos os anos pela Organização Marítima Internacional (OMI).

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia (CPP)

O Conselho adoptou uma posição da UE com vista ao 15.º Conselho Permanente da Parceria UE-Rússia (CPP) no domínio da Justiça e Assuntos Internos, que terá lugar em Varsóvia em 10 e 11 de Outubro de 2011. Aprovou também um projecto de medidas comuns para a instituição de um regime de isenção de vistos de curta duração para os cidadãos da Rússia e da UE, que será apresentado ao CPP, para homologação.

TELECOMUNICAÇÕES

Serviços móveis por satélite

O Conselho decidiu não se opor à adopção pela Comissão de uma decisão relativa às modalidades de aplicação coordenada das normas de imposição coerciva no que respeita aos serviços móveis por satélite, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Decisão 626/2008/CE.

O projecto de decisão está sujeito ao procedimento de regulamentação com controlo; isto significa que, agora que o Conselho deu a sua aprovação, a Comissão pode adoptá-lo, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.


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