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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

14464/11

(OR. en)

PRESSE 320

PR CO 53

COMUNICADO DE IMPRENSA

3111.ª reunião do Conselho

Justiça e Assuntos Internos

Bruxelas, 22­‑23 de Setembro de 2011

Presidente Jerzy MILLER
Ministro do Interior e da Administração

e

Krzysztof KWIATKOWSKI
Ministro da Justiça

da Polónia

Principais resultados do Conselho

Na sessão dedicada aos assuntos internos, o Conselho voltou a debruçar­‑se sobre a questão da adesão da Bulgária e da Roménia a Schengen, mas não conseguiu tomar nenhuma decisão nesta fase.

Os Ministros passaram também em revista a situação dos Acordos PNR com países terceiros, nomeadamente os EUA e o Canadá, e adoptaram uma decisão relativa à assinatura do Acordo PNR UE‑Austrália na rubrica de pontos A – ou seja, sem debate – , após o que o Conselho fez o balanço do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA).

Ao almoço, os Ministros debateram a questão do extremismo de direita, na sequência do recente atentado terrorista na Noruega.

Durante a sessão consagrada à justiça, os Ministros chegaram a acordo político sobre um texto final de compromisso com o Parlamento Europeu que diz respeito à decisão europeia de protecção em matéria penal, permitindo assim que, muito provavelmente, a directiva seja adoptada antes do final do ano.

Os Ministros ouviram a apresentação, feita pela Comissão, da sua mais recente comunicação sobre formação judiciária, tendo tomado conhecimento de uma proposta de regulamento que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial. Na área dos direitos processuais, o Conselho procedeu a uma primeira troca de opiniões acerca de uma proposta de directiva sobre o direito de acesso a um advogado e o direito de comunicação após a detenção apresentada pela Comissão.

À margem do Conselho, o Comité Misto (UE/Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) fez o ponto da situação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Informação Schengen (SIS II). Procedeu também a uma primeira troca de impressões acerca de uma comunicação da Comissão sobre a governação do espaço Schengen e de uma proposta de alteração das regras da UE em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, que visa facilitar a passagem da fronteira na região de Kalininegrado. As delegações analisaram igualmente as tendências actuais no domínio da migração clandestina e do tráfico de seres humanos.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

Alargamento do espaço Schengen: Bulgária e Roménia

Acordos PNR com países terceiros

Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

Decisão europeia de protecção

Direito de acesso a um advogado

Decisão europeia de arresto de contas

Formação judiciária

Diversos

Comité Misto

Governação do espaço Schengen

Regime de isenção de vistos da UE: pequeno tráfego fronteiriço na zona de Kalininegrado

SIS II

VIS

Migração clandestina e tráfico de seres humanos

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Lista de documentos de viagem

  • Acordo sobre registos de identificação dos passageiros – UE‑Austrália

  • Apoio financeiro à cooperação judiciária

  • Programa de trabalho da Europol para 2012

  • Relatório sobre cooperação em matéria de segurança interna

  • Implementação da estratégia para a dimensão externa da JAI

NOMEAÇÕES

  • Comité das Regiões

EMPREGO

  • Orientações da UE com vista à reunião dos Ministros do Trabalho e do Emprego do G20

TRANSPARÊNCIA

  • Acesso do público aos documentos

PROCEDIMENTO ESCRITO

  • Medidas restritivas – Costa do Marfim

PARTICIPANTES

Bélgica:

Stefaan DE CLERCK Ministro da Justiça

Melchior WATHELET Secretário de Estado para a Política de Migração e Asilo

Dirk WOUTERS Representante Permanente

Bulgária:

Tsvetan TSVETANOV Vice‑Primeiro­‑Ministro e Ministro do Interior

Margarita POPOVA Ministra da Justiça

República Checa:

Jan KUBICE Ministro do Interior

Marek ŽENÍŠEK Vice‑Ministro da Justiça

Dinamarca:

Claes NILAS Secretário Permanente, Ministério dos Refugiados, da Imigração e da Integração

Jeppe TRANHOLM­‑MIKKELSEN Representante Permanente

Alemanha:

Sabine LEUTHEUSSER­‑SCHNARRENBERGER Ministra Federal da Justiça

Ole SCHRÖDER Secretário de Estado Parlamentar junto do Ministro Federal do Interior

Estónia:

Ken­‑Marti VAHER Ministro do Interior

Matti MAASIKAS Representante Permanente

Irlanda:

Alan SHATTER Ministro da Justiça e da Igualdade

Rory MONTGOMERY Representante Permanente

Grécia:

Christos PAPOUTSIS Ministro da Protecção do Cidadão

Ioannis IOANNIDIS Secretário­‑Geral

Espanha:

Anna Terrón I CUSÍ Secretária de Estado da Imigração e Emigração

Justo Tomás ZAMBRANA PINEDA Secretário de Estado da Segurança

Juan Carlos CAMPO MORENO Secretário de Estado da Justiça

França:

Michel MERCIER Guarda­‑Selos, Ministro da Justiça e das Liberdades

Philippe ETIENNE Representante Permanente

Itália:

Nitto Francesco PALMA Ministro da Justiça

Sonia VIALE Secretária de Estado da Economia e Finanças

Chipre:

Neoklis SYLIKIOTIS Ministro do Interior

Loukas LOUKA Ministro da Justiça e da Ordem Pública

Letónia:

Ilze PĒTERSONE­‑GODMANE Secretária de Estado, Ministério do Interior

Ilze JUHANSONE Representante Permanente

Lituânia:

Remigijus ŠIMAŠIUS Ministro da Justiça

Gintaras Steponas VYŠNIAUSKAS Vice‑Ministro do Interior

Luxemburgo:

François BILTGEN Ministro da Justiça

Nicolas SCHMIT Ministro do Trabalho, do Emprego e da Imigração

Hungria:

Sándor PINTÉR Ministro do Interior

Tibor NAVRACSICS Vice‑Primeiro­‑Ministro, Ministro da Administração Pública e da Justiça

Malta:

Richard CACHIA CARUANA Representante Permanente

Países Baixos:

Gerd LEERS Ministro da Imigração e do Asilo

Fred TEEVEN Secretário de Estado da Segurança e da Justiça

Áustria:

Johanna MIKL­‑LEITNER Ministra Federal do Interior

Beatrix KARL Ministra Federal da Ciência e da Investigação

Polónia:

Jerzy MILLER Ministro do Interior e da Administração

Krzysztof KWIATKOWSKI Ministro da Justiça

Piotr STACHANCZYK Subsecretário de Estado, Ministério do Interior e da Administração

Igor DZIALUK Subsecretário de Estado, Ministério da Justiça

Portugal:

Juvenal SILVA PENEDA Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Fernando SANTO Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça

Roménia:

Traian IGAS Ministro da Administração e do Interior

Lidia BARAC Secretária de Estado, Ministério da Justiça

Marian­‑Grigore TUTILESCU Secretário de Estado, Chefe do Departamento Schengen, Ministério da Administração e do Interior

Eslovénia:

Aleš ZALAR Ministro da Justiça

Rado GENORIO Representante Permanente

Eslováquia:

Daniel LIPŠIC Ministro do Interior

Mária KOLÍKOVÁ Secretária de Estado, Ministério da Justiça

Finlândia:

Päivi RÄSÄNEN Ministra do Interior

Anna­‑Maja HENRIKSSON Ministra da Justiça

Suécia:

Beatrice ASK Ministra da Justiça

Tobias BILLSTRÖM Ministro para as Questões relativas à Migração

Reino Unido:

Theresa MAY Ministra do Interior e Ministra da Condição Feminina e das Igualdades

Roseanna CUNNIGHAM Ministra da Segurança da Comunidade (Escócia)

Kenneth CLARKE Lorde Chanceler, Ministro da Justiça

Comissão:

Cecilia MALMSTRÖM Membro

Viviane REDING Vice‑Presidente

PONTOS DEBATIDOS

Alargamento do espaço Schengen: Bulgária e Roménia

A Presidência Polaca apresentou um projecto de decisão do Conselho relativa ao quadro de aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, cujo texto, não tendo obtido o apoio unânime necessário, não foi submetido a votação. A Presidência tenciona continuar a desenvolver esforços para que se consiga estabelecer uma base de acordo.

O Conselho voltou a debruçar­‑se sobre a questão da adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen, em conformidade com as conclusões do Conselho de Junho sobre o encerramento do processo de avaliação Schengen no que diz respeito ao grau de preparação da Bulgária e da Roménia para implementarem todas as disposições do acervo.

Nessas conclusões frisava­‑se que o processo de avaliação Schengen em relação à Bulgária e à Roménia estava concluído e que o Conselho voltaria a debruçar­‑se sobre essa questão o mais rapidamente possível, o mais tardar em Setembro de 2011.

Acordos PNR com países terceiros

O Conselho tomou nota da apresentação, feita pela Comissão, acerca das negociações em curso com os EUA e o Canadá relativamente a acordos sobre a transferência e utilização de registos de identificação dos passageiros (PNR).

Antes disso, o Conselho adoptou, na rubrica de pontos A – ou seja, sem debate –, uma decisão sobre a assinatura do Acordo PNR UE‑Austrália (10093/11), que deverá ocorrer antes do final de Setembro de 2011, após o que será necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes de o Conselho poder adoptar uma decisão sobre a celebração do acordo.

Estão em vigor acordos sobre a transferência e utilização de registos de identificação dos passageiros (PNR) entre a UE e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América. Em Maio de 2010, o Parlamento Europeu decidiu adiar a votação quanto ao pedido de aprovação dos Acordos PNR em vigor com os EUA e a Austrália. Por conseguinte, esses dois acordos ainda não foram celebrados e têm sido aplicados a título provisório desde 2007 e 2008, respectivamente. O Parlamento aprovou uma resolução em que solicitava a negociação de novos acordos com os EUA e a Austrália, assim como com o Canadá, país com o qual vigora desde 2006 um Acordo PNR.

As negociações sobre o Acordo PNR com a Austrália já foram concluídas, estando ainda em curso as que dizem respeito à revisão dos Acordos PNR com os EUA e o Canadá.

Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

O Conselho fez o ponto da situação das negociações relativas ao pacote "asilo" com base em dois documentos da Presidência (13930/11 e 13930/11 ADD 1), tendo em conta o compromisso assumido no sentido de o SECA ser instituído até 2012, tal como confirmado nas conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2011 (EUCO 23/11).

As formas possíveis de fazer avançar as negociações sobre o Regulamento de Dublin com base num processo de preparação e alerta rápido, que assumirá a forma de "mecanismo de avaliação do asilo", mereceram especial atenção. Esse mecanismo de avaliação poderá ser utilizado como ferramenta de prevenção de crises no domínio do asilo e ser instituído em paralelo com o "mecanismo de emergência" incluído na proposta da Comissão e entretanto rejeitado pela maioria dos Estados­‑Membros.

O mecanismo de avaliação teria dois objectivos: em primeiro lugar, contribuir para o desenvolvimento da confiança mútua entre os Estados­‑Membros no que se refere à política de asilo; em segundo lugar, funcionar como mecanismo de preparação e alerta rápido em caso de crise, facilitando, assim, a tomada de decisões quanto à aplicação de medidas de emergência em tais situações.

O "mecanismo de emergência", vivamente defendido pela Comissão, permitiria a suspensão temporária de transferências de requerentes de asilo para Estados­‑Membros cujos sistemas de asilo se encontrassem sujeitos a uma pressão forte e desproporcionada.

Os debates revelaram que este novo conceito de mecanismo de avaliação era, de um modo geral, bem acolhido. A maioria dos Estados­‑Membros continua, porém, a rejeitar a ideia do mecanismo de emergência, mesmo que acompanhado de um mecanismo de avaliação do asilo.

O desenvolvimento do SECA baseia­‑se em várias propostas legislativas: as directivas sobre as condições de acolhimento e os procedimentos de asilo, a Directiva "Qualificações", o Regulamento de Dublin e o Regulamento EURODAC.

A par desses textos legislativos, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), instrumento prático de cooperação da UE no domínio do asilo, começou a funcionar este ano.

Decisão europeia de protecção

O Conselho corroborou o texto de compromisso sobre a decisão europeia de protecção (14471/11) resultante das negociações efectuadas com o Parlamento Europeu em 20 de Setembro. A Comissão também subscreveu o texto, manifestando a sua satisfação com o compromisso alcançado.

Com a decisão europeia de protecção pretende­‑se melhorar a protecção conferida às vítimas – ou possíveis vítimas – da criminalidade que se deslocam entre Estados­‑Membros da UE.

Para que o texto seja adoptado, a Comissão competente do Parlamento Europeu terá agora de o aprovar, antes de o Conselho – e, subsequentemente, a sessão plenária do Parlamento – o votar, permitindo, assim , que o processo legislativo fique rapidamente encerrado ("acordo em segunda leitura antecipada"). A Presidência Polaca espera que este processo possa ficar concluído durante o ano em curso. A directiva, inicialmente proposta – em 2009 – por doze Estados­‑Membros, terá seguidamente de ser transposta para o direito interno de todos os Estados­‑Membros no prazo de três anos.

As novas regras, que incidem nos crimes susceptíveis de pôr em perigo a vida, a integridade física, psicológica e sexual ou a liberdade pessoal das vítimas, têm por principal objectivo evitar novos actos de criminalidade e mitigar as consequências de anteriores actos criminosos.

As novas regras permitirão que todos os Estados­‑Membros da UE cujas medidas de protecção se enquadrem no âmbito do direito penal ("Estado de emissão") transmitam uma decisão europeia de protecção a qualquer outro Estado­‑Membro da UE ("Estado de execução"), seja qual for o procedimento – penal, civil ou administrativo – nele aplicável às medidas de protecção. O Estado de execução terá então de tomar medidas para que a pessoa em causa continue a ser protegida.

Essas medidas passarão pela imposição de determinadas obrigações ou proibições às pessoas causadoras de perigo, como sejam:

  • proibição de entrar em determinados locais ou zonas definidas em que a pessoa protegida reside ou em que se encontra de visita;

  • proibição ou regulação do contacto, seja sob que forma for, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio electrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios; ou

  • proibição ou regulação da proximidade com a pessoa protegida para além de uma distância prescrita.

Caso uma ou mais das medidas tomadas pelo Estado de execução seja infringida, a autoridade competente desse Estado disporá de poderes para impor sanções penais e tomar outras medidas, de natureza penal ou não.

Os casos em que, no Estado de emissão, as medidas de protecção se enquadrem no âmbito do direito civil serão tratados num acto legislativo distinto, ou seja, num regulamento proposto, em Maio de 2011, pela Comissão Europeia (10613/11). Ambos os instrumentos (a directiva acordada e o regulamento proposto) acabarão por se complementar, cobrindo o maior número possível de medidas de protecção das vítimas tomadas em toda a UE, atendendo à diversidade de regimes nacionais que vigoram neste domínio.

Direito de acesso a um advogado

A Comissão apresentou uma proposta legislativa que visa conferir aos suspeitos e acusados em processos penais o direito de terem acesso a um advogado e de, após a detenção, comunicarem com um terceiro, nomeadamente um familiar ou o empregador (11497/11). A Comissão adoptou o projecto de directiva em Julho de 2011.

Posteriormente, os Ministros debateram alguns aspectos da proposta, nomeadamente a questão do âmbito de aplicação do projecto de directiva.

Alguns Estados­‑Membros salientaram que, em seu entender, a proposta da Comissão poderia vir a prejudicar os processos penais, complicando­‑os, tornando­‑os mais morosos e impondo aos sistemas de justiça penal uma grande sobrecarga em termos de recursos humanos. Aludiram também ao facto de a proposta da Comissão – embora não o especifique claramente – ir muito além da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e seus protocolos, na interpretação que lhes é dada na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), aspecto cujo impacto não foi, porém, avaliado. Houve cinco países que redigiram também uma nota antes da reunião (14495/11) e muitos foram os Estados­‑Membros que apontaram para a necessidade de se continuar a envidar esforços para garantir que a legislação seja clara, precisa e funcional, reflectindo a diversidade dos sistemas de justiça dos Estados­‑Membros.

O Conselho incumbiu as suas instâncias preparatórias de continuarem a debater a proposta.

Durante o debate, o Reino Unido e a Irlanda anunciaram que, nesta fase, não recorreriam à "opção de inclusão" (prevista no artigo 3.º do Protocolo n.º 21 do Tratado de Lisboa), mas que participariam de forma construtiva nos trabalhos sobre o projecto de directiva.

A proposta da Comissão trata, entre outros, dos seguintes aspectos:

  • acesso a um advogado durante o processo penal;

  • confidencialidade das comunicações entre o advogado e o suspeito;

  • papel que o advogado pode desempenhar durante o processo, verificando, inclusive, as condições de detenção;

  • direito que assiste aos suspeitos de comunicarem, pelo menos, com um familiar ou com o empregador;

  • autorização dada aos suspeitos que se encontrem no estrangeiro de contactarem a embaixada ou o consulado do seu país e de receberem visitas;

  • possibilidade dada às pessoas objecto de um mandado de detenção europeu de obterem aconselhamento jurídico, tanto no país onde se efectuou a detenção como naquele em que o mandado foi emitido.

As novas regras propostas fazem parte de um "roteiro sobre direitos processuais", aprovado pelo Conselho em Novembro de 2009, que inclui uma série de propostas destinadas a estabelecer normas mínimas comuns no tocante aos direitos que assistem aos suspeitos e pessoas acusadas no âmbito de processos penais. São seis as medidas previstas:

  • tradução e interpretação (em Outubro de 2010, foi adoptada uma directiva que regula essa matéria – a Directiva 2010/64/UE);

  • informação sobre direitos e sobre a acusação;

  • aconselhamento jurídico (conforme aqui apresentado) e apoio judiciário;

  • comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares (conforme aqui apresentado);

  • concessão de garantias especiais a suspeitos ou acusados vulneráveis; e

  • elaboração de um Livro Verde sobre a prisão preventiva.

Decisão europeia de arresto de contas

No seguimento da exposição feita pela Comissão, o Conselho acolheu com agrado a proposta de regulamento, apresentada em Julho de 2011, que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (13260/11).

A proposta tem por objectivo:

  • permitir que os credores obtenham decisões de arresto de contas em condições idênticas, independentemente do país onde se situe o tribunal competente;

  • permitir que os credores obtenham informações sobre a localização das contas bancárias dos devedores; e

  • reduzir as despesas e os atrasos para os credores que pretendam obter e executar uma decisão de arresto de contas em situações transfronteiriças.

No Programa de Estocolmo (5731/10), convidava­‑se a Comissão a apresentar propostas adequadas para melhorar a eficiência da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e património dos devedores.

Formação judiciária

O Conselho saudou a comunicação, apresentada pela Comissão em Setembro de 2011, intitulada "Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia" (14196/11).

Na comunicação salienta­‑se não só que a criação de uma cultura judicial europeia que respeite plenamente a subsidiariedade e a independência judicial é fundamental para o bom funcionamento de um espaço judiciário europeu, mas também que a formação judiciária constitui um elemento crucial deste processo, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados­‑Membros, profissionais da justiça e cidadãos.

A Comissão Europeia tem por objectivo permitir que metade dos profissionais da justiça da UE participe em actividades de formação judiciária a nível europeu até 2020, utilizando para o efeito todos os recursos disponíveis nos planos local, nacional e europeu, em conformidade com os objectivos do Programa de Estocolmo (5731/10).

Diversos

Na rubrica "Diversos", os Ministros debateram, a pedido da Delegação Lituana, alguns aspectos do funcionamento do mandado de detenção europeu.

O Conselho tomou também conhecimento da Declaração de Varsóvia, assinada em 23 de Agosto de 2011, Dia Europeu de Recordação das Vítimas dos Regimes Totalitários, tema sobre o qual adoptara conclusões no mês de Junho (11268/11).

Por último, o Conselho registou as informações fornecidas pela Comissão acerca da decisão tomada pela Rússia de aderir à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Comité Misto

À margem da reunião do Conselho, o Comité Misto (UE/Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) debateu os seguintes temas:

Governação do espaço Schengen

O Comité procedeu a uma primeira troca de impressões sobre o pacote respeitante à governação do espaço Schengen. As instâncias preparatórias do Conselho foram incumbidas de, logo que possível, darem início aos trabalhos técnicos sobre as diversas propostas.

O pacote apresentado pela Comissão consiste numa comunicação relativa à governação de Schengen (14357/11), acompanhada de duas propostas legislativas:

a) Uma proposta alterada de regulamento relativo a um mecanismo de avaliação de Schengen revisto (14358/11); e

b) Uma alteração do Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais (14359/11).

O pacote proposto constitui a resposta da Comissão às conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho de 2011 (EUCO 23/11), em que se apelava à criação de um mecanismo destinado a reagir a circunstâncias excepcionais que ponham em risco o funcionamento global da cooperação Schengen, sem comprometer o princípio da livre circulação de pessoas. A Comissão foi convidada a apresentar uma proposta nesse sentido em Setembro de 2011.

Para mais pormenores, ver a nota explicativa (pp. 7­‑9).

Regime de isenção de vistos da UE: pequeno tráfego fronteiriço na zona de Kalininegrado

O Comité procedeu a uma primeira troca de pontos de vista sobre uma proposta de alteração das regras da UE em matéria de pequeno tráfego fronteiriço (13344/11). A proposta visa facilitar a passagem da fronteira na região de Kalininegrado, incluindo a região de Kalininegrado e certas circunscrições administrativas polacas na zona fronteiriça elegível.

A Presidência sublinhou que a alteração proposta constituía uma solução específica para uma situação única, não criando qualquer precedente.

A região de Kalininegrado, na Federação da Rússia, com uma população de cerca de um milhão de habitantes, passou a ser o único enclave dentro da UE na sequência do alargamento de 2004.

O regulamento inicial foi adoptado em 2006 a fim de assegurar que as fronteiras entre os Estados­‑Membros da UE e os seus vizinhos não membros da UE não constituam obstáculo às trocas comerciais, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional, autorizando, em relação às pessoas que vivam numa zona fronteiriça, derrogações das regras gerais em matéria de controlos fronteiriços estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen. O regulamento autoriza os Estados­‑Membros a concluírem acordos bilaterais com os países terceiros vizinhos, na condição de estes acordos respeitarem plenamente os parâmetros nele estabelecidos.

SIS II

Na sequência de uma apresentação feita pela Comissão, o Comité fez o balanço da implementação do Sistema de Informação Schengen II (SIS II). O calendário geral anunciado pela Comissão na reunião do Conselho de Outubro de 2010 prevê a entrada em funcionamento do SIS II o mais tardar no primeiro trimestre de 2013.

VIS

O Comité analisou também a forma como evolui a criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Parecem estar preenchidos os critérios para que o VIS possa entrar em funcionamento: está concluída a instalação do VIS central, gerido pela Comissão, e a do VIS nacional de cada Estado­‑Membro, e ultimaram­‑se já os preparativos nos pontos de passagem das fronteiras externas e nos consulados da primeira região de implantação (Norte de África). Todo o sistema deverá começar a funcionar o mais tardar em 11 de Outubro de 2011.

O arranque do VIS será acompanhado de uma campanha de informação a cargo da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa, em cooperação com os Estados­‑Membros.

Migração clandestina e tráfico de seres humanos

A pedido da Áustria e da Hungria, o Comité analisou as tendências actuais no domínio da migração clandestina e do tráfico de seres humanos.

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Lista de documentos de viagem

O Conselho adoptou uma decisão relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, bem como à criação de um mecanismo para elaborar essa lista (PE-CONS 42/11).

A lista destina­‑se, por um lado, a permitir que as autoridades de controlo nas fronteiras verifiquem se um dado documento de viagem (passaporte nacional, documento de viagem de um refugiado ou apátrida, documento de viagem emitido por uma organização internacional ou livre­‑trânsito) é reconhecido para efeitos de transposição da fronteira externa e, por outro lado, a permitir que o pessoal consular verifique se todos os Estados­‑Membros reconhecem um dado documento de viagem para efeitos de aposição de uma vinheta de visto.

A lista de documentos de viagem será elaborada pela Comissão, com a ajuda dos Estados­‑Membros, a partir das informações recolhidas no âmbito da cooperação Schengen local.

Acordo sobre registos de identificação dos passageiros – UE‑Austrália

O Conselho adoptou uma decisão relativa à assinatura de um acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) (10093/11), que substituirá o acordo aplicado a título provisório desde 2008. Será necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes de o Conselho poder adoptar uma decisão sobre a celebração do acordo.

O PNR é um registo das formalidades de viagem impostas a cada passageiro que contém todas as informações necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas pelas transportadoras aéreas (incluindo o nome, as datas e o itinerário da viagem, informações relativas aos bilhetes, endereço e números de telefone, meios de pagamento utilizados, número de cartão de crédito, agência de viagens, número do lugar e informações relativas às bagagens). Estão em vigor acordos sobre a transferência e utilização de registos de identificação dos passageiros (PNR) entre a UE e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América. As negociações com a Austrália foram já concluídas, mas as que visam acordos PNR revistos com os EUA e o Canadá estão ainda em curso.

Para mais pormenores, ver o comunicado de imprensa 14519/11.

Apoio financeiro à cooperação judiciária

O Conselho adoptou conclusões sobre a melhoria da eficiência nos futuros programas financeiros da UE de apoio à cooperação judiciária (13971/11), com base na avaliação intercalar dos programas "Justiça Penal" (11127/11) e "Justiça Civil" (11821/11), que fazem parte integrante do Programa­‑Quadro "Direitos Fundamentais e Justiça" (2007­‑2013).

Ambos os programas visam a criação de um Espaço Europeu de Justiça assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e na cooperação entre autoridades judiciárias em matéria civil e penal. Visam igualmente facilitar o acesso à justiça – e, por conseguinte, a vida dos cidadãos europeus – e promover a participação da sociedade civil no processo de reflexão sobre a justiça.

Programa de trabalho da Europol para 2012

O Conselho subscreveu o programa de trabalho da Europol para 2012 (13516/11), que enviará ao Parlamento Europeu para informação.

Trata­‑se de um relatório preparado anualmente pelo Conselho de Administração da Europol, tal como exigido pela decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (JO L 121 de 15.5.2009), que tem em conta as necessidades operacionais dos Estados­‑Membros e as incidências para o orçamento e para o pessoal da Europol.

Relatório sobre cooperação em matéria de segurança interna

O Conselho transmitiu ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais o relatório sobre os trabalhos do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) durante o período compreendido entre Janeiro de 2010 e Junho de 2011, tal como previsto na decisão do Conselho que cria o COSI (JO L 52 de 3.3.2010). O Comité Permanente tem como tarefas prioritárias o aprofundamento, controlo e implementação da estratégia de segurança interna da UE (7120/10).

Implementação da estratégia para a dimensão externa da JAI

O Conselho tomou conhecimento do 4.º relatório sobre a implementação da "Estratégia para a dimensão externa da JAI: liberdade, segurança e justiça à escala mundial" (Janeiro de 2010 a Junho de 2011).

Esta estratégia (14366/3/05), adoptada em 2005, exige que o Secretariado do Conselho acompanhe sistematicamente os progressos realizados – no plano da acção externa – no domínio da Justiça e Assuntos Internos e, de dezoito em dezoito meses, apresente um relatório sobre o assunto aos Conselhos JAI e "Assuntos Gerais".

NOMEAÇÕES

Comité das Regiões

O Conselho nomeou Eva QUANTE­‑BRANDT, Margit CONRAD e Barbara DUDEN (Alemanha) membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do actual mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2015 (14089/11).

EMPREGO

Orientações da UE com vista à reunião dos Ministros do Trabalho e do Emprego do G20

O Conselho homologou as orientações da UE sobre os objectivos da reunião dos Ministros do Trabalho e do Emprego do G20 que terá lugar a 26 e 27 de Setembro de 2011, em Paris.

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público aos documentos

O Conselho aprovou:

  • a resposta ao pedido confirmativo n.º 20/c/02/11 (12955/11);

  • a resposta ao pedido confirmativo n.º 21/c/01/11, apresentado por Frank Schmidt­‑Hullmann, com os votos contra das Delegações Dinamarquesa, Estónia, Finlandesa e Sueca (13725/11);

  • a resposta ao pedido confirmativo n.º 22/c/01/11, com os votos contra das Delegações Dinamarquesa, Estónia, Finlandesa e Sueca (13728/11 + COR 1); e

  • a resposta ao pedido confirmativo n.º 23/c/01/11 (13782/11).

    ––––––––

PROCEDIMENTO ESCRITO

Medidas restritivas – Costa do Marfim

Face à situação na Costa do Marfim, o Conselho levantou, em 22 de Setembro, o congelamento de bens e a proibição de viagens de mais treze pessoas mediante procedimento escrito.


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