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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

8979/10

(OR. en)

PRESSE 90

COMUNICADO DE IMPRENSA

3009.ª reunião do Conselho

Negócios Estrangeiros

Luxemburgo, 26 de Abril de 2010

Presidente Catherine ASHTON
Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Principais resultados do Conselho

O Conselho dos Negócios Estrangeiros incluiu uma vertente substancial consagrada à segurança e à defesa em que participaram os Ministros da Defesa.

O Conselho adoptou conclusões sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, que incluem as actuais questões e evoluções da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e conclusões sobre a segurança marítima, tendo encarregado a Alta Representante de preparar, juntamente com a Comissão e os Estados­‑Membros, opções para uma estratégia de segurança do domínio marítimo mundial.

Numa reunião conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, o Conselho analisou o modo de prosseguir a implementação do Plano de Acção da UE para o reforço do empenhamento no Afeganistão e no Paquistão e tomou nota do primeiro relatório semestral de implementação.

O Conselho adoptou conclusões sobre o Sudão, a Birmânia/Mianmar e o Quirguistão. Salientou a necessidade de preparar o período que se seguirá ao referendo no Sudão no próximo ano bem como a importância crucial do Acordo de Paz Global, apelou a uma transição pacífica para um sistema de governo democrático, civil e inclusivo no Mianmar, tendo prorrogado as medidas restritivas da UE contra esse país por mais um ano, e realçou a importância de um rápido restabelecimento da ordem pública no Quirguistão, mediante uma reforma constitucional e a preparação de eleições democráticas, tendo manifestado a sua disponibilidade para apoiar a implementação desses objectivos.

O Conselho adoptou igualmente um conjunto de medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades da Somália em conformidade com o processo das Nações Unidas.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

SEGURANÇA E DEFESA

Afeganistão

Sudão

BIRMÂNIA/Mianmar

Quirguistão

Debate estratégico sobre a afectação de recursos da UE/relações com os parceiros estratégicos

DIVERSOS

OUTROS PONTOS APROVADOS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  • Birmânia/Mianmar – Medidas restritivas

  • Somália – Medidas restritivas

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

  • Operações de gestão de crises da UE – Participação de países terceiros

  • Desenvolvimento das capacidades militares da UE

  • Relatório apresentado pelo Chefe da Agência Europeia de Defesa

POLÍTICA COMERCIAL

  • Anti‑dumping (cabos de aço – acessórios para tubos – tecidos de filamentos de poliéster)

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

  • Adesão da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP‑UE

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

  • Conselho do Espaço Económico Europeu (EEE)

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados­‑Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Steven VANACKERE Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pieter DE CREM Ministro da Defesa

Olivier CHASTEL Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, responsável pela preparação da Presidência da UE, Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros

Bulgária:

Nickolay MLADENOV Ministro dos Negócios Estrangeiros

Anyu ANGELOV Ministro da Defesa

República Checa:

Jan KOHOUT Vice‑Primeiro­‑Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Martin BARTÁK Ministro da Defesa

Dinamarca:

Lene ESPERSEN Ministra dos Negócios Estrangeiros

Gitte Lillelund BECH Ministra da Defesa

Alemanha:

Guido WESTERWELLE Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros

Christian SCHMIDT Secretário de Estado Parlamentar junto do Ministro Federal da Defesa

Estónia:

Urmas PAET Ministro dos Negócios Estrangeiros

Jaak AAVIKSOO Ministro da Defesa

Irlanda:

Dick ROCHE Ministro dos Assuntos Europeus

Tony KILLEEN Ministro da Defesa

Grécia:

Dimitris DROUTSAS Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros

Evangelos VENIZELOS Ministro da Defesa

Espanha:

Miguel Ángel MORATINOS CUYAUBÉ Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Carme CHACÓN PIQUERAS Ministra da Defesa

Diego LÓPEZ GARRIDO Secretário de Estado para a União Europeia

França:

Bernard KOUCHNER Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Hervé MORIN Ministro da Defesa

Itália:

Franco FRATTINI Ministro dos Negócios Estrangeiros

Giuseppe COSSIGA Secretário de Estado da Defesa

Chipre:

Andreas MAVROYIANNIS Representante Permanente

Louis TELEMACHOU Representante no CPS

Letónia:

Māris RIEKSTIŅŠ Ministro dos Negócios Estrangeiros

Imants LIEĢIS Ministro da Defesa

Lituânia:

Audronius AŽUBALIS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Vytautas UMBRASAS Vice‑Ministro da Defesa

Luxemburgo:

Christian BRAUN Representante Permanente

Jean­‑Marie HALSDORF Ministro da Defesa

Hungria:

Péter BALÁZS Ministro dos Negócios Estrangeiros

József BALI Secretário de Estado, Ministério da Defesa

Malta:

Tonio BORG Vice‑Primeiro­‑Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Chris SAID Secretário de Estado para o Diálogo Político e a Informação, Gabinete do Primeiro-Ministro

Países Baixos:

Maxime VERHAGEN Ministro dos Negócios Estrangeiros

Eimert VAN MIDDELKOOP Ministro da Defesa

Áustria:

Michael SPINDELEGGER Ministro Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais

Norbert DARABOS Ministro Federal da Defesa

Polónia:

Radosław SIKORSKI Ministro dos Negócios Estrangeiros

Beate PEKSA­‑KRAWIEC Representante no CPS

Portugal:

Luís AMADO Ministro dos Negócios Estrangeiros

Augusto SANTOS SILVA Ministro da Defesa Nacional

Roménia:

Teodor BACONSCHI Ministro dos Negócios Estrangeiros

Viorel OANCEA Secretário de Estado para a Política de Defesa

Eslovénia:

Samuel ŽBOGAR Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ljubica JELUŠIČ Ministra da Defesa

Eslováquia:

Miroslav LAJČÁK Ministro dos Negócios Estrangeiros

Jaroslav BAŠKA Ministro da Defesa

Finlândia:

Alexander STUBB Ministro dos Negócios Estrangeiros

Anne SIPILÄINEN Representante no CPS

Suécia:

Carl BILDT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Sten TOLGFORS Ministro da Defesa

Reino Unido:

Chris BRYANT Presidente Adjunto da Câmara dos Comuns e Secretário de Estado

Baronesa Ann TAYLOR Subsecretária de Estado da Defesa e da Segurança Internacionais

Alta Representante

Catherine ASHTON Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Comissão:

Kristalina GEORGIEVA Membro

Štefan FÜLE Membro

Kristalina GEORGIEVA Membro

PONTOS DEBATIDOS

SEGURANÇA E DEFESA

O Conselho incluiu uma vertente substancial consagrada à Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que contou com a participação dos Ministros da Defesa.

A Alta Representante, Catherine Ashton, presidiu a um jantar de trabalho dos Ministros da Defesa no domingo à noite, colocando­‑os ao corrente dos preparativos para a criação do Serviço de Acção Externa e procedeu a uma troca de impressões informal sobre a matéria. Os Ministros prosseguiram igualmente os debates iniciados na sua reunião informal em Palma de Maiorca sobre a organização dos seus trabalhos no Conselho dos Negócios Estrangeiros e trocaram impressões sobre o ponto da situação e o rumo a dar às operações da Política Comum de Segurança e Defesa, nomeadamente a Operação EUFOR Althea na Bósnia-Herzegovina, a UE NAVFOR Atalanta e a Missão de Formação da UE para a Somália.

O Conselho registou o relatório apresentado pelo Chefe da Agência Europeia de Defesa sobre as actividades da Agência Europeia de Defesa (AED) e adoptou conclusões sobre a Política Comum de Segurança e Defesa e sobre segurança marítima.

Conclusões sobre a PCSD: doc. 8671/10

Conclusões sobre segurança marítima: doc. 8871/10

Durante a reunião, a Alta Representante deu informações ao Conselho sobre os trabalhos em curso, e que estão a ser levados a cabo juntamente com a Comissão, sobre o reforço da reacção rápida da UE a catástrofes naturais e provocadas pelo Homem, à luz da experiência adquirida com as operações de socorro na sequência do terramoto no Haiti.

Na manhã de segunda­‑feira, Catherine Ashton presidiu a uma reunião do Comité Director da AED realizada à margem do Conselho.

Afeganistão

Numa reunião conjunta de Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, o Conselho analisou o modo de prosseguir a implementação do Plano de Acção da UE para o reforço do empenhamento no Afeganistão e no Paquistão e tomou nota do primeiro relatório semestral de implementação. O Secretário­‑Geral da OTAN, Anders Fogh Rasmussen, juntou­‑se aos Ministros para um debate informal sobre cooperação militar e civil e sobre as perspectivas de aprofundamento da cooperação entre a UE e a OTAN no Afeganistão.

Sudão

O Conselho analisou o rumo a seguir e o papel da UE em relação ao Sudão, tendo salientado em especial a importância de continuar a implementar o Acordo de Paz Global, e adoptou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho congratula­‑se com o facto de as recentes eleições se terem desenrolado, em larga medida, numa atmosfera calma, o que constitui um importante passo para a implementação do Acordo de Paz Global, e elogia o povo do Sudão pela sua participação activa. A UE enviou uma das suas maiores missões de observação, o que testemunha da importância que atribui a este evento no processo de transformação democrática no Sudão.

2. Registando embora a complexidade das eleições, o Conselho manifesta a sua preocupação pelas anomalias, em termos de padrões internacionais, e as deficiências na contagem e agregação dos resultados que foram identificadas pela Missão de Observação Eleitoral (MOE) da UE. O Conselho apela às autoridades sudanesas para que, à luz das recomendações formuladas pela MOE no seu relatório final, solucionem estas lacunas a tempo de prepararem futuros actos eleitorais.

3. O Conselho apela a todas as autoridades e partes, bem como a outros interessados, para que respeitem a Lei Eleitoral do Sudão e as formalidades legais previstas em caso de contestação eleitoral e para que acatem o Código de Conduta e a Declaração de Compromissos Comuns.

4. O Conselho apela a todas as partes para que respeitem plenamente o Acordo de Paz Global (APG), para que não poupem esforços no sentido de estabelecer uma ampla base política tendo em vista a implementação final do APG, para que abordem urgentemente as questões pendentes e para que se abstenham de quaisquer iniciativas unilaterais que possam desestabilizar este processo.

5. O Conselho reafirma o empenhamento permanente da UE no apoio à plena implementação do APG, incluindo a realização do referendo em Abyei, das consultas populares no Kordofan do Sul e no Nilo Azul e do referendo sobre a autodeterminação do Sul do Sudão em Janeiro de 2011.

6. O Conselho exorta todas as partes sudanesas interessadas a prosseguirem os preparativos para a realização das consultas populares e dos referendos, bem como para as medidas que será necessário tomar no futuro. Sublinha ainda que é extremamente importante que a comunidade internacional mantenha uma abordagem coerente nesta fase crucial de transição. A este respeito, a UE cooperará de forma estreita com os principais parceiros internacionais e regionais, incluindo a ONU, a UA e a IGAD, e apoiará o Painel de Implementação de Alto Nível da UA liderado pelo antigo Presidente Thabo Mbeki.

7. O Conselho recorda o seu constante empenhamento político e financeiro no Sudão, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, em benefício da população sudanesa. A UE está empenhada em continuar a prestar uma ajuda humanitária de alto nível que responda às necessidades no terreno e insta todas as partes a autorizarem um acesso sem restrições.

8. Quanto à situação no Darfur, o Conselho reconhece os progressos alcançados no processo de paz de Doha liderado pelo mediador principal da UA e da ONU, Djibrill Bassolé. O Conselho encoraja todas as partes, incluindo a sociedade civil, a realizarem progressos decisivos depois das eleições para um acordo de paz global e inclusivo que resolva as causas profundas do conflito.

9. O Conselho recorda que a impunidade dos crimes mais graves nunca será aceitável ao abrigo do direito internacional. O Conselho reitera o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e apela ao Governo do Sudão para que coopere plenamente com este tribunal em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito internacional."

BIRMÂNIA/Mianmar

O Conselho procedeu a um curto debate sobre a atitude da UE a mais longo prazo quanto à Birmânia/Mianmar, tendo adoptado as seguintes conclusões:

"1. O Conselho reafirma o firme compromisso da UE para com o povo da Birmânia/Mianmar. A UE continua a ser um dos principais doadores do país, e manifesta a sua disponibilidade para aumentar a sua assistência à população da Birmânia/Mianmar, a fim de melhorar as suas condições sociais e económicas.

2. O Conselho insta as autoridades da Birmânia/Mianmar a tomar medidas que assegurem uma transição pacífica para um sistema de governo democrático, civil e inclusivo. O Conselho salienta que os desafios políticos e socioeconómicos com que o país se encontra confrontado só podem ser vencidos através de um diálogo genuíno entre todas as partes interessadas, incluindo os grupos étnicos e a oposição.

3. O Conselho exprime o seu profundo receio de que a lei eleitoral publicada no início de Março não garanta a realização de eleições livres e justas, e regista que as autoridades da Birmânia/Mianmar ainda não tomaram as medidas necessárias para que as eleições, que deverão ter lugar ainda este ano, constituam um processo credível, transparente e inclusivo. O Conselho reitera o seu apelo à libertação dos prisioneiros e detidos políticos, nomeadamente de Daw Aung San Suu Kyi.

4. O Conselho considera necessário prorrogar por mais um ano as medidas restritivas previstas na decisão da UE actualmente em vigor. O Conselho salienta a sua disponibilidade para rever, alterar ou reforçar as medidas que já adoptou em função da evolução no terreno. A UE está pronta a dar uma resposta positiva caso se verifique um genuíno progresso na Birmânia/Mianmar.

5. Para ajudar a alcançar os progressos necessários, a UE está disposta a prosseguir o seu diálogo com as autoridades da Birmânia/Mianmar e com todas as outras partes interessadas. Tenciona enviar uma missão exploratória ao país, a fim de proceder a conversações de alto nível, na esperança de fomentar a confiança e de contribuir para que o processo político avance no sentido dos objectivos pretendidos.

6. O Conselho manifesta o seu firme apoio ao trabalho constante do Enviado Especial da UE, Piero Fassino, e convida as autoridades da Birmânia/Mianmar a cooperarem plenamente com o mesmo Enviado.

7. O Conselho insta o Governo da Birmânia/Mianmar a colaborar mais com a comunidade internacional, em prol de uma transição pacífica para a democracia. Reafirma o apoio da UE à missão de bons ofícios do Secretário­‑Geral da ONU, congratulando­‑se com o permanente empenho pessoal deste último para aprofundar o processo político, e exorta as autoridades da Birmânia/Mianmar a cooperarem com a ONU de uma forma significativa. A UE continuará a apoiar activamente o Grupo de Amigos do Secretário­‑Geral da ONU e a evocar a situação do país, bem como as suas possíveis implicações para a estabilidade regional, com os intervenientes mais importantes, nomeadamente a ASEAN e os seus Estados membros, os Estados Unidos, a Austrália, a China, a Índia, o Japão e a Rússia.

8. O Conselho congratula­‑se com a declaração proferida pelo Presidente da ASEAN em 9 de Abril de 2010, na 16.ª Cimeira, que sublinhou a importância da reconciliação nacional no Mianmar e da realização de eleições gerais livres, justas e inclusivas. O Conselho congratula­‑se igualmente com as declarações feitas a título individual por membros da ASEAN, bem como pelo Japão, sobre a necessidade de libertação de todos os prisioneiros e detidos políticos, nomeadamente de Daw Aung San Suu Kyi. A UE aguarda com expectativa o desenvolvimento de um diálogo estreito e permanente com os parceiros da ASEAN sobre esta questão – diálogo cuja próxima oportunidade será na reunião ministerial UE/ASEAN a realizar brevemente, no mês de Maio, em Madrid.

9. O Conselho regozija­‑se com a adopção da Resolução 13/25 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e subscreve o relatório de situação elaborado pelo Relator Especial da ONU, Tomas Ojea Quintana. O Conselho apela às autoridades da Birmânia/Mianmar para que cooperem com o Relator Especial de forma construtiva e para que respeitem integralmente as recomendações da ONU, tomando medidas urgentes para pôr termo à violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário."

Quirguistão

A Alta Representante comunicou ao Conselho as últimas informações sobre as medidas tomadas na sequência dos recentes acontecimentos ocorridos no Quirguistão e moderou um debate sobre uma eventual nova acção da UE, tendo adoptado as seguintes conclusões:

"1. O Conselho, que tem acompanhado atentamente os recentes acontecimentos no Quirguistão, lamenta a perda de vidas humanas e continua apreensivo com a frágil situação que se vive nesse país. O Conselho manifesta o seu apreço pela estreita e profícua coordenação desenvolvida entre a UE, a OSCE e a ONU no Quirguistão, no rescaldo imediato dos tumultos.

2. O Conselho considera da maior importância que a ordem pública seja rapidamente restabelecida no Quirguistão, sob a égide de um governo democrático que respeite inteiramente o Estado de direito e os direitos humanos. Apela ao Governo provisório para que honre todas as obrigações e compromissos internacionais do Quirguistão nessa matéria.

3. O Conselho saúda o anúncio feito pelo Governo provisório de que se irá consagrar a uma reforma constitucional e lançar bases sólidas para a realização de eleições democráticas, e exorta­‑o a ter em conta os pareceres pertinentes dos peritos do ODIHR e da Comissão de Veneza quando organizar o referendo constitucional e as eleições legislativas, anunciados para 27 de Junho e 10 de Outubro de 2010, respectivamente.

4. Esperando que o Governo provisório tome medidas concretas nos domínios atrás referidos, o Conselho disponibiliza­‑se para apoiar a concretização destes objectivos com as suas medidas de assistência, inclusivamente no âmbito da Estratégia da UE para a Ásia Central.

5. A UE continuará a acompanhar de perto a situação no Quirguistão e coordenará as suas acções com as organizações internacionais relevantes e outros intervenientes internacionais."

Debate estratégico sobre a afectação de recursos da UE/relações com os parceiros estratégicos

Durante o almoço, e na sequência do debate do Conselho na sua reunião informal "Gymnich" realizada em Córdova, a Alta Representante moderou um debate estratégico sobre a afectação de recursos da UE no estrangeiro, tendo em vista lançar uma reflexão sobre o papel da UE no mundo e as suas relações com os seus parceiros estratégicos.

DIVERSOS

Somália

O Conselho procedeu a uma curta troca de impressões, na expectativa de uma análise aprofundada a realizar no próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros, sobre a situação na Somália e a importância de se celebrarem acordos com os países da região em matéria de transferência de suspeitos de pirataria detidos pela EU NAVFOR Atalanta, a fim de serem submetidos a processo penal.

Cosovo

O Ministro dos Negócios Estrangeiros Eslovaco, Miroslaw Lajĉák, apresentou igualmente aos Ministros um resumo da sua recente visita ao Cosovo, tendo a Alta Representante comunicado informações actualizadas sobre o seu trabalho em relação a esse país.

OUTROS PONTOS APROVADOS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Birmânia/Mianmar – Medidas restritivas

O Conselho adoptou uma decisão que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar por mais doze meses, até 30 de Abril de 2011, devido ao facto de a situação dos direitos humanos não ter melhorado e à falta de progressos sensíveis no sentido de um processo de democratização inclusivo no país, não obstante a promulgação de uma nova lei eleitoral e o anúncio feito pelo Governo da Birmânia/Mianmar de que se irão realizar eleições multipartidárias em 2010.

    Essa decisão altera igualmente as listas de pessoas e empresas sujeitas a tais medidas a fim de ter em conta as alterações introduzidas no Governo e em outros órgãos oficiais de Mianmar, bem como na situação pessoal das pessoas visadas, e a fim de actualizar a lista de empresas controladas pelo regime militar.

As medidas restritivas incluem a proibição de venda de armas à Birmânia/Mianmar, o congelamento de bens e a proibição de entrada num Estado­‑Membro ou de nele transitar às pessoas cujas actividades prejudicam gravemente a democracia, a observância dos direitos humanos e o Estado de direito em Mianmar.

Somália – Medidas restritivas

O Conselho adoptou uma decisão relativa a medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades na Somália (doc. 7907/10).

A decisão contém uma lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas elaborada em 12 de Abril de 2010 pelo Comité de Sanções estabelecido nos termos da Resolução n.º 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativamente à Somália. As medidas restritivas foram introduzidas contra quem tente impedir ou bloquear um processo político pacífico, ameace as instituições federais transitórias da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) pela utilização da força, ou actue de forma a prejudicar gravemente a estabilidade na Somália ou na região.

A referida decisão implementa igualmente a Resolução n.º 1916 (2010) do CSNU, de 19 de Março de 2010, que visa atenuar determinadas restrições e obrigações previstas no regime de sanções, a fim de permitir a realização de entregas e a prestação de assistência técnica por parte das organizações internacionais e regionais, bem como de assegurar a prestação oportuna de assistência humanitária urgente por parte da ONU.

Além disso, o Conselho adoptou um regulamento com vista a garantir a aplicação uniforme em toda a UE, pelos operadores económicos, das medidas que consistem no congelamento de bens das pessoas ou entidades constantes das listas supramencionadas (doc. 7903/10).

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

Operações de gestão de crises da UE – Participação de países terceiros

O Conselho autorizou a Alta Representante a encetar negociações com vista celebrar acordos com a Albânia, Angola, a Argentina, a Austrália, a Bósnia­‑Herzegovina, o Brasil, o Chile, a China, a Croácia, a República Dominicana, o Egipto, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Índia, o Japão, Montenegro, Marrocos, a Nova Zelândia, a Sérvia, África do Sul e os Estados Unidos, a fim de estabelecer um enquadramento para a sua participação nas operações de gestão de crises da UE.

Estão actualmente em vigor cinco acordos­‑quadro de participação entre a UE e, respectivamente, o Canadá, a Islândia, a Noruega, a Turquia e a Ucrânia.

Desenvolvimento das capacidades militares da UE

O Conselho tomou nota de um relatório sobre os progressos alcançados no que respeita ao desenvolvimento das capacidades militares da UE, tendo aprovado a respectiva comunicação à OTAN, para informação (doc. 8443/10).

Relatório apresentado pelo Chefe da Agência Europeia de Defesa

O Conselho tomou nota de um relatório apresentado pelo Chefe da Agência Europeia de Defesa (doc. 8585/10).

POLÍTICA COMERCIAL

Anti­‑dumping (cabos de aço – acessórios para tubos – tecidos de filamentos de poliéster)

O Conselho adoptou os seguintes regulamentos:

  • que torna extensivas as medidas anti­‑dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (doc. 8460/10);

  • que altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti­‑dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da Malásia (doc. 8080/10); e

  • que altera o Regulamento (CE) n.º 1487/2005 que institui um direito anti­‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China (doc. 8278/10).

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

Adesão da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP‑UE

O Conselho adoptou uma decisão que aprova a adesão da República da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP‑UE revisto (doc. 7932/10).

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Conselho do Espaço Económico Europeu (EEE)

O Conselho aprovou a ordem do dia provisória da 33.ª reunião do Conselho do Espaço Económico Europeu (EEE), a realizar em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, bem como o projecto de conclusões para essa reunião.

O debate vai centrar­‑se nas implicações da Estratégia Europa 2020 da UE para o EEE e sobre uma avaliação do funcionamento global do Acordo sobre o EEE.


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