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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

17076/09 (Presse 365)

(OR. en)

COMUNICADO DE IMPRENSA

2982.ª sessão do Conselho

Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)

Bruxelas, 3­‑4 de Dezembro de 2009

Presidente Tobias KRANTZ
Ministro do Ensino Superior e da Investigação
Nyamco SABUNI
Ministro da Protecção dos Consumidores
Maud OLOFSSON
Vice‑Primeira­‑Ministra e Ministra das Empresas e da Energia
Ewa BJÖRLING
Ministro do Comércio

da Suécia

Principais resultados do Conselho

O Conselho adoptou conclusões sobre a melhoria do sistema de patentes na Europa e chegou a acordo sobre uma futura regulamentação da patente UE (anteriormente designada por patente "comunitária").

A título de contributo para a futura estratégia da UE para o emprego e o crescimento sustentáveis, o Conselho adoptou conclusões sobre o modo de se chegar a uma economia competitiva, inovadora e ecoeficiente, sobre as prioridades para o mercado interno e sobre a agenda relativa à melhoria da legislação.

No domínio da investigação, o Conselho adoptou conclusões sobre:

– As orientações sobre as futuras prioridades para a investigação e a inovação com base investigativa na Europa , no âmbito da Estratégia de Lisboa pós­‑2010;

– O futuro da investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação , a inovação e as infra­‑estruturas; e

– A programação conjunta da investigação na Europa, incluindo o lançamento de uma iniciativa­‑piloto consagrada à luta contra as doenças neurodegenerativas , com especial destaque para a doença de Alzheimer.

Além disso, o Conselho adoptou uma resolução sobre a melhoria da governação do Espaço Europeu da Investigação.

ÍNDICE 1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

ORIENTAÇÕES SOBRE AS FUTURAS PRIORIDADES PARA A INVESTIGAÇÃO E A INOVAÇÃO COM BASE INVESTIGATIVA NA EUROPA – Conclusões do Conselho

MELHOR GOVERNAÇÃO DO ESPAÇO EUROPEU DA INVESTIGAÇÃO – Resolução do Conselho

O FUTURO DA INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO, A INOVAÇÃO E AS INFRA‑ESTRUTURAS – Conclusões do Conselho

PROGRAMAÇÃO CONJUNTA DE INVESTIGAÇÃO NA EUROPA – C onclusões do Conselho

DIRECTIVA RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

MELHORIA DO SISTEMA DE PATENTES NA EUROPA – Conclusões do Conselho

PARA UMA EUROPA COMPETITIVA, INOVADORA E ECOLOGICAMENTE EFICIENTE – Conclusões do Conselho

LEGISLAR MELHOR – Conclusões do Conselho

Sociedade Privada Europeia

PRIORIDADES PARA O MERCADO INTERNO – Conclusões do Conselho

DIVERSOS

OUTROS PONTOS APROVADOS

MERCADO INTERNO

  • Limiares no contexto da adjudicação de contratos – Contratos públicos

ASSUNTOS GERAIS

  • Implementação do Tratado de Lisboa – Nomeações

AGRICULTURA

  • Homologação de tractores agrícolas ou florestais – Procedimento de regulamentação com controlo

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados­‑Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Vincent VAN QUICKENBORNE Ministro das Empresas e da Simplificação Administrativa

Benoît CEREXHE Ministro do Governo da Região de Bruxelas­‑Capital, encarregado do Trabalho, da Economia, da Investigação Científica, do Combate aos Incêndios e da Ajuda Médica de Emergência

Kris PEETERS Ministro­‑Presidente do Governo Flamengo e Ministro Flamengo da Economia da Política Externa, da Agricultura e da Ruralidade

Bulgária:

Evgeny ANGELOV Vice‑Ministro da Economia, Energia e Turismo

República Checa:

Miroslava KOPICOVÁ Ministro da Educação, da Juventude e dos Desportos

Martin TLAPA Vice‑Ministro da Indústria e do Comércio, Departamento da União Europeia

Dinamarca:

Lene ESPERSEN Ministra da Economia, do Comércio e da Indústria

Uffe TOUDAHL PEDERSEN Secretário de Estado, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Alemanha:

Rainer BRÜDERLE Ministro Federal da Economia e da Tecnologia

Sabine LEUTHEUSSER­‑SCHNARRENBERGER Ministra Federal da Justiça

Thomas RACHEL Secretário de Estado Parlamentar junto da Ministra Federal da Educação e Investigação

Estónia:

Tõnis LUKAS Ministro da Educação e da Ciência

Juhan PARTS Ministro da Economia e das Comunicações

Irlanda:

Mary COUGHLAN Vice‑Primeira­‑Ministra (Tánaiste) e Ministra das Empresas, do Comércio e do Emprego

Grécia:

Stavros ARNAOUTAKIS Secretário de Estado da Economia, da Competitividade e da Marinha Mercante

Espanha:

Cristina GARMENDIA MENDIZÁBAL Ministra da Ciência e da Inovação

Miguel SEBASTIÁN GASCÓN Ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio

França:

Pierre LELLOUCHE Secretário de Estado encarregado dos Assuntos Europeus, Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Itália:

Andrea RONCHI Ministro sem Pasta, responsável pelas Políticas Comunitárias

Chipre:

Costas IACOVOU Director do Planeamento no Gabinete de Planeamento

Efstathios CHAMBOULLAS Director­‑Geral, Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo

Letónia:

Artis KAMPARS Ministro da Economia

Tatjana KOĶE Ministra da Educação e da Ciência

Lituânia:

Rimantas ŽYLIUS Vice‑Ministro da Economia

Luxemburgo:

Jeannot KRECKÉ Ministro da Economia e do Comércio Externo

Hungary:

Judit LÉVAYNÉ FAZEKAS Subsecretária de Estado, Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Zoltán MESTER Subsecretário de Estado, Ministério do Desenvolvimento Nacional e da Economia

Malta:

Jason AZZOPARDI Secretário de Estado responsável pelas Receitas e pela Propriedade Pública, Ministério das Finanças, da Economia e do Investimento

Países Baixos:

Maria van der HOEVEN Ministro da Economia

Ronald PLASTERK Ministro da Educação, da Cultura e da Ciência

Áustria:

Johannes HAHN Ministro Federal da Ciência e da Investigação

Reinhold MITTERLEHNER Ministro Federal da Economia, da Família e da Juventude

Polónia:

Igor DZIALUK Subsecretário de Estado, Ministério da Justiça

Marcin KOROLEC Subsecretário de Estado, Ministério da Economia

Jerzy SZWED Subsecretário de Estado, Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Portugal:

José MARIANO GAGO Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

José VIEIRA DA SILVA Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Fernando SERRASQUEIRO Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Roménia:

Bogdan MANOIU Ministro dos Assuntos Europeus

Bogdan CHIRIOIU Secretário de Estado

Marian ECHANESCU Secretário de Estado

Eslovénia:

Jozsef GYÖRKÖS Secretário de Estado, Ministério do Ensino Superior, da Ciência e da Tecnologia

Eslováquia:

Jozef HABÁNIK Secretário de Estado, Ministério da Educação

Peter ŽIGA Secretário de Estado, Ministério da Economia

Finlândia

Anni SINNEMÄKI Ministra do Trabalho

Riina NEVAMÄKI Secretário de Estado dos Assuntos Económicos

Suécia:

Maud OLOFSSON Vice‑Primeira­‑Ministra e Ministra das Empresas e da Energia

Ewa BJÖRLING Ministro do Comércio

Tobias KRANTZ Ministro do Ensino Superior e da Investigação

Nyamko SABUNI Ministra da Integração e da Igualdade de Oportunidades

Peter HONETH Secretário de Estado, Ministério do Ensino Superior e da Investigação

Jöran HÄGGLUND Secretário de Estado junto da Ministra das Empresas e da Energia

Gunnar WIESLANDER Secretário de Estado junto do Ministro do Comércio

Reino Unido:

Kevin BRENNAN Ministro Adjunto da Formação Contínua, da Qualificação Profissional, da Aprendizagem e da Protecção dos Consumidores

David LAMMY Ministro Adjunto do Ensino Superior e da Propriedade Intelectual

Ian LUCAS Subsecretário de Estado responsável pelas Questões Económicas e pela Reforma da Regulamentação

Comissão:

Günter VERHEUGEN Vice‑Presidente

Janez POTOČNIK Membro

Neelie KROES Membro

Meglena KUNEVA Membro

PONTOS DEBATIDOS

ORIENTAÇÕES SOBRE AS FUTURAS PRIORIDADES PARA A INVESTIGAÇÃO E A INOVAÇÃO COM BASE INVESTIGATIVA NA EUROPA – Conclusões do Conselho

O Conselho efectuou um debate público sobre as futuras prioridades para a investigação a título de contributo para a Estratégia de Lisboa pós­‑2010 na perspectiva do crescimento e do emprego.

O debate centrou­‑se em três questões fundamentais, relacionadas com os objectivos para a estratégia pós­‑2010, a necessidade de assegurar uma melhor interacção entre a investigação, a inovação e o ensino baseados na investigação, e a simplificação significativa dos processos e regras administrativas para o financiamento da investigação.

Após este debate, o Conselho aprovou as conclusões constantes do doc. 17189/09 .

MELHOR GOVERNAÇÃO DO ESPAÇO EUROPEU DA INVESTIGAÇÃO – Resolução do Conselho

O Conselho adoptou a resolução constante do doc. 17159/09 .

O FUTURO DA INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO, A INOVAÇÃO E AS INFRA­‑ESTRUTURAS – Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou as conclusões constantes do doc. 17190/09 .

PROGRAMAÇÃO CONJUNTA DE INVESTIGAÇÃO NA EUROPA – C onclusões do Conselho

a) Lançamento da iniciativa­‑piloto de programação conjunta consagrada à luta contra as doenças neurodegenerativas, com especial destaque para a doença de Alzheimer

b) Progressos na programação conjunta e o caminho a seguir.

O Conselho adoptou as conclusões constantes do doc. 17226/09 .

DIRECTIVA RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Na sessão pública, o Conselho efectuou um debate político sobre um projecto de directiva destinada a melhorar o funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de direitos dos consumidores em toda a UE, revendo e complementando quatro directivas existentes 1 e introduzindo novas regras relativas à entrega e à transferência de riscos.

Os resultados do debate proporcionarão uma orientação e uma base sólida para a prossecução dos trabalhos nos próximos meses.

No final do debate, a Presidência resumiu­‑o nos seguintes termos:

"Intervenções centradas em importantes desafios que se perfilam, incluindo:

  • os consumidores e a situação dos cidadãos no mercado interno;

  • o desenvolvimento técnico e o comércio electrónico, que é, por natureza, sem fronteiras;

  • a dimensão transfronteiras entre regiões, entre países vizinhos e no interior do mercado interno no seu todo; e

  • a necessidade de um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e as obrigações dos comerciantes.

Apesar de os pontos de partida dos Estados­‑Membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais regras comuns, a fim de se alcançar uma política dos consumidores moderna e clara, que ofereça segurança jurídica.

A Presidência Sueca tomará em linha de conta as opiniões expressas pelas delegações quando ultimar a versão revista do projecto de directiva.

Existe um largo apoio a definições amplas de contrato à distância e de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a fim de garantir que os consumidores possam dispor de informação específica e tenham o direito de retractação em mais casos do que actualmente.

Uma série de delegações exprimiu o seu apoio à existência de regras comuns sobre o direito de retractação e uma grande maioria das delegações advogou um direito de retractação dos consumidores de catorze dias tanto para os contratos à distância, como para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Quanto às regras aplicáveis à entrega e aos produtos defeituosos, vários participantes evocaram algumas preocupações, demonstrando simultaneamente a sua vontade de abrir caminho a soluções.

Um elevado número de Estados­‑Membros considera que existem áreas específicas que não deverão ser cobertas por certas partes da directiva, ou pela directiva na sua totalidade, como sejam os contratos sobre bens imóveis ou relativos a serviços financeiros.".

As anteriores negociações revelaram que se considera necessário clarificar o texto da proposta da Comissão ( 14183/08 ), a fim de reflectir correctamente certos elementos essenciais, como o âmbito de aplicação da futura directiva, a coerência com outra legislação comunitária e a interacção com o direito geral dos contratos dos Estados­‑Membros.

A proposta cobre o direito à informação e de retractação na compra à distância e fora do estabelecimento comercial, ao reembolso em caso de rescisão do contrato por motivo de entrega tardia e a reparação em caso de produtos defeituosos. São igualmente proibidas cláusulas contratuais abusivas. O objectivo é enquadrar os direitos do consumidor que adquire bens e serviços por um conjunto de regras actualizado, claro e mais uniforme, a fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores.

A proposta, que exige a co­‑decisão com o Parlamento Europeu, foi apresentada em Outubro de 2008 na sequência da revisão do acervo no domínio da protecção dos consumidores lançada em 2004.

MELHORIA DO SISTEMA DE PATENTES NA EUROPA – Conclusões do Conselho

REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PATENTE DA UE

O Conselho realizou um debate sobre a melhoria do sistema de patentes na Europa e adoptou conclusões sobre as principais características do futuro sistema de patentes baseado em dois pilares, a saber:

1. a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes com competência exclusiva em matéria de litígios civis relacionados com a validade e a violação de patentes da UE e patentes europeias, que será constituído por um tribunal de primeira instância (com uma divisão central e divisões locais e regionais) e um tribunal de recurso;

2. a criação de uma patente da UE como instrumento jurídico unitário para a concessão de patentes válidas em toda a UE. Em sessão pública, o Conselho chegou também a acordo sobre uma orientação geral (isto é, um acordo de princípio na pendência do parecer do Parlamento Europeu) sobre um projecto de regulamento que institui a patente da UE.

As conclusões, que servirão de base para a prossecução dos trabalhos, encontram­‑se a seguir reproduzidas:

"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO que a melhoria do sistema de patentes na Europa é um requisito prévio indispensável para dinamizar o crescimento através da inovação e para ajudar as empresas europeias, em especial as PME, a fazer frente à crise económica e à concorrência internacional;

2. CONSIDERANDO que um sistema de patentes melhorado é um elemento vital do mercado interno, devendo basear­‑se em dois pilares, a saber, a criação de uma patente da União Europeia (a seguir designada por "patente da UE") e a instituição de um órgão jurisdicional integrado, especializado e unificado para os litígios em matéria de patentes, melhorando desse modo o respeito pelas patentes e aumentando a segurança jurídica;

3. RECONHECENDO o trabalho considerável realizado até à data pelas instâncias preparatórias do Conselho sobre os instrumentos jurídicos necessários para estabelecer os dois pilares acima referidos;

4. DETERMINA que as conclusões, que a seguir se reproduzem, sobre as principais características do Tribunal das Patentes Europeia e da UE (I) poderão servir de base ao acordo final de conjunto sobre o pacote de medidas a adoptar para a melhoria do sistema de patentes na Europa, nomeadamente a criação de um Tribunal das Patentes Europeia e da UE (TPEUE), uma patente da UE, incluindo o regulamento autónomo relativo ao regime de tradução a que se refere o ponto 36 adiante, uma parceria reforçada entre o Instituto Europeu de Patentes e os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados­‑Membros, bem como as alterações que se revelarem necessárias à Convenção sobre a Patente Europeia, e que as conclusões sobre a patente da UE (II) devem fazer parte do mesmo acordo;

5. SALIENTA que as conclusões a seguir reproduzidas em nada prejudicam o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça Europeu, nem as propostas por escrito de cada Estado­‑Membro, e ficam dependentes do parecer do Tribunal de Justiça Europeu;

6. TOMA NOTA do projecto de Acordo sobre o Tribunal das Patentes Europeia e Comunitária constante do documento 7928/09 de 23 de Março de 2009 (a seguir designado por "projecto de Acordo"), reconhecendo que alguns elementos do acordo projectado suscitam especial controvérsia;

7. SALIENTA que o sistema aqui projectado deverá ser instituído tendo na devida conta as disposições constitucionais dos Estados­‑Membros e em nada prejudica o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça Europeu; e que a criação do TPEUE se deverá basear num acordo, cuja ratificação pelos Estados­‑Membros se deverá efectuar no pleno respeito pelas respectivas normas constitucionais;

8. ACORDA EM QUE a decisão sobre a sede do TPEUE deve fazer parte do acordo final de conjunto a que se refere o ponto 4 e deve respeitar o acervo da UE pertinente;

9. RECONHECE que alguns Estados­‑Membros têm preocupações jurídicas de fundo quanto à criação do TPEUE e quanto à sua projectada estrutura global, nos moldes em que se reflecte nas presentes conclusões, estrutura essa que terá de ser reapreciada à luz do parecer do Tribunal de Justiça Europeu.

I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUNAL DAS PATENTES EUROPEIA E DA UE

O TRIBUNAL DAS PATENTES EUROPEIA E DA UE

10. O TPEUE deverá ter competência exclusiva em matéria de litígios civis relacionados com a validade e a violação de patentes da UE e patentes europeias.

11. Conforme se indica no projecto de Acordo, o TPEUE deverá compreender um Tribunal de Primeira Instância, um Tribunal de Recurso e uma Secretaria. O Tribunal de Primeira Instância deve compreender uma divisão central bem como divisões locais e regionais.

12. O Tribunal de Justiça Europeu garantirá o princípio do primado do direito da UE e a sua interpretação uniforme.

COMPOSIÇÃO DOS COLECTIVOS DE JUÍZES

13. Para criar um clima de confiança junto dos utilizadores do sistema de patentes e para garantir o elevado nível de qualidade e eficiência do trabalho do TPEUE, é essencial que a composição dos colectivos seja organizada de forma a tirar o máximo proveito da experiência a nível nacional dos juízes e especialistas na resolução de litígios em matéria de patentes, através da mutualização dos recursos. Essa experiência também poderá ser adquirida através de uma formação teórica e prática a dispensar a fim de melhorar e aumentar as competências de resolução de litígios em matéria de patentes e assegurar uma ampla distribuição geográfica de tais conhecimentos e experiência específicos.

14. Todos os colectivos das divisões locais e regionais e da divisão central do Tribunal de Primeira Instância deverão assegurar o mesmo elevado nível de qualidade do trabalho e o mesmo elevado grau de competência jurídica e técnica.

15. As divisões de um Estado Contratante nas quais, durante um período de três anos consecutivos, tenham sido propostas menos de cinquenta acções por ano deverão, quer integrar uma divisão regional com uma massa crítica de pelo menos cinquenta acções por ano, quer assumir uma composição em que um dos juízes com formação jurídica seja nacional do Estado Contratante em causa e dois dos juízes com formação jurídica, não nacionais do Estado­‑Contratante em causa, provenham do contingente de juízes a afectar à divisão numa base casuística.

16. As divisões de um Estado Contratante nas quais, durante um período de três anos consecutivos, tenham sido propostas mais de cinquenta acções por ano civil, devem assumir uma composição em que dois dos juízes com formação jurídica sejam nacionais do Estado Contratante. O terceiro juiz com formação jurídica, de nacionalidade diferente, seria destacado do contingente de juízes. Os juízes com formação jurídica provenientes do contingente deverão ser destacados a longo prazo sempre que tal seja necessário para o bom funcionamento das divisões com uma carga de trabalho importante.

17. Todos os colectivos das divisões locais e regionais deverão incluir um juiz técnico suplementar no caso de um pedido reconvencional de extinção ou, no caso de uma acção por violação, quando uma das partes o solicite. Todos os colectivos da divisão central devem assumir uma composição de dois juízes com formação jurídica e um juiz com formação técnica. O juiz com formação técnica deve ter formação no domínio tecnológico em causa e ser destacado para o colectivo a partir do contingente comum numa base casuística. Em determinadas condições a definir no Regulamento Interno e mediante acordo das partes, as acções em primeira instância podem ser julgadas por um único juiz com formação jurídica.

18. O destacamento de juízes deve fazer­‑se com base nas suas qualificações jurídicas ou técnicas, conhecimentos linguísticos e experiência relevante.

19. As disposições relativas à composição dos colectivos e ao destacamento de juízes devem garantir a independência e imparcialidade do TPEUE, na acepção do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE ACÇÕES DIRECTAS DE EXTINÇÃO E PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE EXTINÇÃO

20. Para garantir o funcionamento célere e altamente eficaz das divisões locais e regionais, é essencial que estas disponham de uma margem de flexibilidade na tramitação dos pedidos reconvencionais de extinção.

a) As acções directas de extinção de patentes devem ser propostas perante a divisão central.

b) Os pedidos reconvencionais de extinção podem ser apresentados, em caso de acção por violação, perante uma divisão local ou regional. A divisão local ou regional pode:

i) dar seguimento ao pedido reconvencional de extinção; ou,

ii) remeter o pedido reconvencional à divisão central e suspender ou dar seguimento à acção por violação; ou,

iii) com o acordo das partes, remeter o processo para a divisão central, para que sobre ele tome uma decisão.

LÍNGUAS DO PROCESSO

21. O projecto de Acordo, o Estatuto e o Regulamento Interno devem incluir disposições que garantam às partes a equidade e a previsibilidade do regime linguístico. Além disso, todas as divisões do TPEUE devem disponibilizar recursos de tradução e interpretação na fase oral do processo para assistir as partes na medida do que for considerado necessário, em especial quando uma das partes é uma PME ou um particular.

22. A língua do processo das divisões locais e regionais deverá ser, de um modo geral, a língua ou línguas do Estado Contratante onde a divisão está estabelecida. Os Estados Contratantes podem no entanto designar uma ou várias das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes como língua do processo da sua divisão local ou regional. A língua do processo da divisão central deve ser a língua da patente. A língua do processo no Tribunal de Recurso deve ser a língua do processo no Tribunal de Primeira Instância.

23. Quaisquer decisões ulteriores que de algum modo afectem as disposições sobre a língua do processo nos termos do Acordo sobre o TPEUE deverão ser aprovadas por unanimidade.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO

24. O período de transição não deverá exceder os cinco anos após a entrada em vigor do Acordo sobre o TPEUE.

25. Durante o período de transição, as acções por violação ou extinção de uma patente europeia podem continuar a ser propostas perante os tribunais nacionais ou outras autoridades de um Estado Contratante que sejam competentes nos termos da legislação nacional. Os processos pendentes num tribunal nacional no fim do período transitório devem continuar sujeitos ao regime de transição.

26. A menos que já tenha sido proposta uma acção perante o TPEUE, os titulares de patentes europeias concedidas ou requeridas antes da entrada em vigor do Acordo sobre o TPEUE deverão poder optar por se auto­‑excluírem da competência exclusiva do TPEUE, desde que a auto­‑exclusão seja notificada à Secretaria o mais tardar um mês antes do termo do período de transição.

CLÁUSULA DE REVISÃO RELATIVA À COMPOSIÇÃO DOS COLECTIVOS DE JUÍZES E AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE EXTINÇÃO

27. A Comissão deverá acompanhar de perto o funcionamento, a eficácia e as implicações das disposições relativas à composição dos colectivos de juízes da Primeira Instância e à competência em matéria de acções directas de extinção e pedidos reconvencionais de extinção (ver pontos 15, 16 e 20 supra). Seis anos após a entrada em vigor do Acordo sobre o TPEUE, ou depois de o TPEUE ter proferido decisões sobre um número suficiente de acções por violação, cerca de 2000, tendo­‑se em conta para o efeito a mais tardia destas duas datas e, se necessário, ulteriormente a intervalos regulares, a Comissão deverá, com base numa consulta alargada dos utilizadores e num parecer do TPEUE, elaborar um relatório com recomendações sobre a manutenção, supressão ou alteração das disposições pertinentes, a decidir pelo Comité Misto.

28. A Comissão deverá, em particular, ponderar soluções alternativas susceptíveis de reforçar a composição multinacional dos colectivos das divisões locais e regionais e aos quais caberia remeter à divisão central o pedido reconvencional de extinção, ou a integralidade da causa, mediante acordo de ambas as partes.

PRINCÍPIOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO TPEUE

29. O TPEUE deverá ser financiado pelas suas receitas próprias, constituídas pelas custas judiciais e, pelo menos no período de transição a que se refere o ponto 24, na medida do necessário, pelas contribuições da União Europeia (a seguir designada por "UE") e dos Estados Contratantes que não são Estados­‑Membros.

30. Os Estados Contratantes que criem divisões locais deverão facultar as instalações necessárias para o efeito.

31. As custas judiciais deverão ser fixadas pelo Comité Misto sob proposta da Comissão, a qual deverá incluir uma estimativa, por parte da Comissão, dos custos esperados do TPEUE. As custas judiciais deverão ser fixadas a um nível que assegure o justo equilíbrio entre o princípio de igualdade de acesso à justiça, em particular no que diz respeito às PME e às micro­‑entidades, e uma contribuição adequada das partes para os custos incorridos pelo TPEUE, reconhecendo os benefícios económicos para as partes interessadas e o objectivo de um tribunal autofinanciado com finanças equilibradas. Poderão também ser ponderadas medidas específicas de apoio às PME e às micro­‑entidades.

32. O TPEUE deverá ser organizado da forma mais eficiente e mais rentável possível, devendo ao mesmo tempo garantir a igualdade de acesso à justiça, tendo em conta as necessidades das PME e micro­‑entidades.

33. Os custos e o financiamento do TPEUE deverão ser objecto de um acompanhamento regular pelo Comité Misto, e o montante das custas judiciais deverá ser periodicamente revisto, em conformidade com o ponto 31 supra.

34. No termo do período de transição, com base num relatório da Comissão sobre os custos e o financiamento do TPEUE, o Comité Misto deverá ponderar a adopção de medidas destinadas a atingir o objectivo do autofinanciamento.

ADESÃO

35. Numa primeira fase, a adesão de Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia que não são Estados­‑Membros da UE deve estar aberta às Partes Contratantes no Acordo Europeu de Comércio Livre. Após o período de transição, o Comité Misto poderá decidir, por unanimidade, convidar a aderir Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, desde que os mesmos tenham aplicado integralmente todas as disposições pertinentes do direito da UE e disponham de estruturas eficazes para a protecção das patentes.

II. A PATENTE DA UE

REGIME DE TRADUÇÃO

36. O Regulamento relativo à patente da UE deverá ser acompanhado por um regulamento autónomo que determinará o regime de tradução aplicável à patente da UE, a adoptar pelo Conselho, por unanimidade, nos termos do artigo 118.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Regulamento relativo à patente da UE deverá entrar em vigor na mesma data que o regulamento autónomo relativo ao regime de tradução aplicável à patente da UE.

TAXAS DE RENOVAÇÃO

37. As taxas de renovação das patentes da UE deverão ser progressivas ao longo da vigência da patente e, a par das taxas a pagar durante a fase do pedido, cobrir todos as despesas associadas à concessão e administração da patente da UE. As taxas de renovação deverão ser pagas ao Instituto Europeu de Patentes, que deverá reter 50% do seu valor e distribuir o remanescente entre os Estados­‑Membros de acordo com uma chave de repartição a utilizar para fins relacionados com as patentes.

38. Quando o Regulamento relativo à patente da UE entrar em vigor, o Comité Restrito do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes deverá fixar quer o nível exacto das taxas de renovação, quer a chave de repartição para a sua atribuição. O Comité Restrito será composto por representantes da UE e de todos os Estados­‑Membros. A posição a assumir pela UE e pelos Estados­‑Membros no Comité Restrito deverá ser determinada no âmbito do Conselho, no momento da adopção do Regulamento relativo à patente da UE. Para além de respeitar os princípios acima enunciados, o nível das taxas de renovação deverá ser fixado com o objectivo de fomentar a inovação e promover a competitividade das empresas europeias. Deverá igualmente reflectir a dimensão do mercado abrangido pela patente da UE e assemelhar­‑se ao nível das taxas de renovação do que se considere ser a patente europeia média à data da primeira decisão do Comité Restrito.

39. A chave de repartição deverá ser definida tendo em consideração um conjunto de critérios justos, equitativos e pertinentes, como sejam o nível de actividades em matéria de patentes e a dimensão do mercado. A chave de repartição deverá prever uma compensação, nomeadamente em caso de a língua oficial não ser uma das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes, de níveis desproporcionadamente baixos de actividade em matéria de patentes e de adesão mais recente à CPE.

40. O Comité Restrito deverá rever as suas decisões a intervalos regulares.

PARCERIA REFORÇADA

41. A parceria reforçada tem por objectivo promover a inovação através do aumento da eficiência do processo de concessão de patentes, que se deverá alcançar evitando a duplicação de esforços, a fim de conseguir que as patentes sejam concedidas com maior rapidez e, por conseguinte, que o acesso ao mercado dos produtos e serviços inovadores se faça também com maior celeridade e os custos inerentes aos pedidos de patentes sejam reduzidos. A parceria reforçada deverá tirar partido dos conhecimentos especializados de que dispõem os institutos centrais da propriedade industrial e aumentar a capacidade destes para melhorar, de um modo geral, a qualidade do sistema de patentes no futuro.

42. A parceria reforçada deverá permitir que o Instituto Europeu de Patentes tire regularmente partido, sempre que oportuno, dos resultados das investigações eventualmente levadas a cabo pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados membros da Organização Europeia de Patentes sobre pedidos de patente nacional cuja prioridade é reivindicada nos pedidos de patente europeia posteriormente apresentados. O Instituto Europeu de Patentes deve dispor de tais resultados, em conformidade com o seu regime de utilização.

43. Os institutos centrais da propriedade industrial podem desempenhar um papel vital no fomento da inovação. Todos os institutos centrais da propriedade industrial, inclusive os que não procedem a investigações no âmbito de processos de concessão de patentes nacionais, podem desempenhar um papel essencial no quadro da parceria reforçada, aconselhando potenciais requerentes, nomeadamente PME, divulgando informações sobre as patentes e procedendo à recepção de pedidos de patente.

44. A parceria reforçada deverá respeitar inteiramente o papel central que o Instituto Europeu de Patentes desempenha na análise e concessão de patentes europeias. Deverá esperar­‑se do Instituto Europeu de Patentes que, no âmbito da parceria reforçada, embora não seja obrigado a fazê­‑lo, tire partido dos trabalhos realizados pelos institutos participantes. O Instituto Europeu de Patentes deverá ter a possibilidade de proceder a investigações complementares. A parceria reforçada não deverá limitar a possibilidade de os requerentes apresentarem os pedidos directamente ao Instituto Europeu de Patentes.

45. A parceria reforçada deverá ser sujeita a revisões periódicas em que se tenham devidamente em conta os pontos de vista dos utilizadores do sistema de patentes. Além disso, será fundamental que o Instituto Europeu de Patentes dê a conhecer aos institutos participantes o modo como os relatórios das investigações são usados no IEP, para que o processo de investigação possa ser ajustado, promovendo assim uma utilização o mais racional possível dos recursos.

46. A parceria reforçada deverá assentar em normas europeias de investigação que compreendam critérios de qualidade. As normas deverão incidir não só sobre as investigações, mas também, nomeadamente, sobre a formação, os instrumentos utilizados, as informações reactivas (feedback) e as avaliações.

47. No momento da adopção do Regulamento relativo à patente da UE, a posição a adoptar pela UE e os seus Estados­‑Membros sobre a aplicação da parceria reforçada, incluindo as normas europeias de investigação, deve ser determinada no âmbito do Conselho e seguidamente aplicada no contexto da Rede Europeia de Patentes (REP), em particular do Regime de Utilização e do Sistema Europeu de Qualidade, no quadro da política seguida pela Organização Europeia de Patentes.

48. A participação dos institutos centrais da propriedade industrial na parceria reforçada deverá ser voluntária e estar aberta a todos. Deverá incentivar­‑se a cooperação regional para facilitar a utilização e mutualização de todos os recursos disponíveis. Além disso, deverá também ser mais bem analisada, testada e avaliada a possibilidade de limitar a participação dos institutos centrais da propriedade industrial num ou mais domínios técnicos específicos.

49. As medidas já tomadas não prejudicam qualquer tipo de evolução que a parceria reforçada venha a conhecer, incluindo modelos futuros para melhorar a parceria entre o Instituto Europeu de Patentes e os institutos centrais da propriedade industrial. Neste contexto, o Instituto Europeu de Patentes e os Estados­‑Membros deverão avaliar exaustivamente o funcionamento e o desenvolvimento da parceria reforçada, baseando­‑se na experiência adquirida com a aplicação e com o desempenho dos institutos centrais da propriedade industrial no que toca às normas europeias de investigação.

ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO SOBRE A PATENTE EUROPEIA E ADESÃO DA UNIÃO EUROPEIA À MESMA CONVENÇÃO

50. Para que a patente da UE possa funcionar, haverá que alterar, na medida do necessário, a Convenção sobre a Patente Europeia (CPE). A UE e os seus Estados­‑Membros deverão tomar as medidas necessárias para que as alterações introduzidas entrem em vigor, nomeadamente as que se referem à adesão da UE à CPE. As alterações que neste contexto se julgue necessário introduzir na CPE não deverão implicar qualquer revisão substantiva do direito das patentes que não se prenda com a criação da patente da UE."

PARA UMA EUROPA COMPETITIVA, INOVADORA E ECOLOGICAMENTE EFICIENTE – Conclusões do Conselho

Após debate, o Conselho adoptou as conclusões constantes do doc. 17179/09 .

LEGISLAR MELHOR – Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou as conclusões constantes do doc. 16111/09 .

Sociedade Privada Europeia

Atendendo a que não foi possível alcançar a unanimidade necessária, o Conselho registou que era necessário prosseguir os trabalhos sobre a proposta destinada a instituir a forma jurídica da Sociedade Privada Europeia (também designada por " Societas Privata Europaea" ou "SPE").

O projecto de regulamento foi apresentado pela Comissão em 27 de Junho de 2008 ( 11252/08 ) no âmbito de uma série de medidas relativas à Lei das Pequenas Empresas para a Europa. Foi analisado em várias ocasiões nas instâncias preparatórias do Conselho, tendo, no passado mês de Maio, o Conselho tomado nota de um relatório de situação ( 9658/09 ) durante os debates relativos à implementação da Lei das Pequenas Empresas.

O objectivo da proposta consiste em criar um novo instrumento destinado a aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas ("PME") de responsabilidade limitada, facilitando o seu estabelecimento e o seu funcionamento no mercado único, prevendo um direito das sociedades flexível em toda a UE e reduzindo o custo das formalidades inerentes à fase da criação e funcionamento das PME.

PRIORIDADES PARA O MERCADO INTERNO – Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou as conclusões a seguir reproduzidas, tendo em vista preparar a Agenda de Lisboa pós­‑2010 para um emprego e um crescimento sustentáveis: ( 16112/09 ).

DIVERSOS

Debate sobre a indústria automóvel durante o almoço de trabalho

Durante um almoço informal no contexto da reunião do Conselho, a Presidência convidou os representantes da General Motors (GM) a apresentarem os planos que prevêem para a reestruturação das suas actividades europeias. Após esta apresentação, os Ministros debateram a situação no sector da indústria automóvel. A Presidência constatou uma convergência de opiniões em torno dos seguintes princípios:

  • A reestruturação da indústria automóvel europeia deve assentar nos pontos fortes especificamente europeus, em primeiro lugar o mercado interno e as metas que visam a criação de uma frota automóvel europeia mais ecológica que contribua para cumprir os nossos objectivos climáticos.

  • A indústria automóvel, no seu conjunto, pode beneficiar de processos comerciais eficientes e aplicáveis em toda a Europa sem recurso a ajudas estatais que distorçam o mercado.

  • Há que ter em conta a necessidade de os fabricantes adaptarem as suas capacidades de produção à evolução do mercado.

  • Os Estados­‑Membros e a Comissão desempenham um papel importante na promoção da investigação, desenvolvimento e inovação, em especial através das medidas de desenvolvimento tecnológico tomadas no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia.

  • Os apoios financeiros concedidos ao sector devem basear­‑se em critérios estritamente objectivos e económicos e estar sujeitos ao rigoroso e permanente controlo e à aprovação da Comissão.

  • É necessária uma maior transparência e partilha de informações, não devendo permitir­‑se que a distribuição geográfica das medidas de reestruturação tomadas pela GM, ou por outras empresas da indústria automóvel, seja influenciada por condições de carácter não comercial.

  • As práticas em matéria de informação e consulta devem ser respeitadas, devendo ser seguida uma abordagem socialmente responsável.

  • Continua a ser essencial evitar a corrida às subvenções entre Estados­‑Membros, assim como a fragmentação do mercado interno.

Com base nestes princípios, a Comissão foi convidada a continuar a coordenar as políticas da UE nesta matéria, nomeadamente através da realização de uma avaliação ex­‑ante do plano de actividades, e a verificar a conformidade com as regras relativas às ajudas estatais e ao mercado interno.

A Delegação Belga apresentou uma nota informativa ( 16693/09 ).

Projecto de investigação no Mar Báltico (BONUS­‑169)

A Comissão expôs brevemente a proposta ( 15234/09 ) destinada à luta contra o impacto negativo da poluição, das alterações climáticas, da acidificação, da sobreexploração e da perda de biodiversidade no Mar Báltico através de um projecto conjunto de investigação e desenvolvimento (Programa "BONUS­‑169") empreendido pelos países do Mar Báltico membros da UE ( 16768/09 ).

Projecto de reactor experimental de fusão – ITER

O Conselho tomou conhecimento das informações prestadas pela Comissão sobre os resultados da reunião do Conselho da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER realizada em Cadarache (França) em 18 e 19 de Novembro.

Desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET)

A Comissão forneceu ao Conselho informações sobre a sua comunicação intitulada "Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET)". O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), lançado pelas conclusões do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008, visa um desenvolvimento acelerado e uma aplicação em larga escala de tecnologias energéticas limpas, sustentáveis e eficientes, contribuindo assim para a concretização dos objectivos da UE em matéria de energia e clima para 2020 e para a transição à escala mundial para uma economia hipocarbónica até 2050.

Projecto de investigação ELI (Infra­‑estrutura de Luz Extrema)

Os Ministros responsáveis pela investigação da República Checa, da Hungria e da Roménia manifestaram a sua vontade e disponibilidade para construir o projecto de investigação ELI (Infra­‑estrutura de Luz Extrema – Extreme Light Infrastructure) e convidaram todos os Estados­‑Membros a participar na iniciativa ( 16197/09 ).

Comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE

A Comissão fez uma breve exposição sobre uma comunicação ( 15058/09 ) que analisa o impacto do actual quadro político sobre as vendas transfronteiras de mercadorias pela Internet. A comunicação mostra também que o comércio electrónico continua fragmentado, em grande medida, segundo as fronteiras nacionais, apesar do considerável potencial de aumento do comércio transfronteiras. Foi identificado um certo número de entraves regulamentares em diferentes domínios políticos.

Conferência "Os direitos dos consumidores na compra de conteúdos digitais" (Estocolmo, 4 de Novembro)

A Presidência informou o Conselho dos resultados da Conferência 1 .

Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES)

A Comissão forneceu uma nota informativa ( 16546/09 ) sobre a sua comunicação intitulada "Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial" ( 15496/09 ).

Jogos de azar e apostas na UE

O Conselho tomou nota do relatório da Presidência ( 16571/09 ) relativo ao quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados­‑Membros da UE. A Presidência Sueca conduziu um certo número de reuniões de peritos sobre o intercâmbio de melhores práticas, com especial destaque para os custos socioeconómicos dos jogos de azar, as medidas relativas à responsabilidade nos jogos de azar e a proibição da promoção e cumplicidade em matéria de infracções.

Comercialização de produtos de construção no mercado interno

O Conselho tomou nota de um relatório da Presidência sobre a situação das negociações do projecto de regulamento que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção ( 16570/09 ).

Legislar melhor: Exercício sobre intercâmbio de bons exemplos

A Presidência apresentou brevemente os resultados de um estudo que convida os Estados­‑Membros a expor os bons exemplos em matéria de medidas de melhoria da legislação, assim como os seus efeitos ( 16596/09 ).

Livros Google

A Comissão apresentou aos Ministros encarregados da competitividade um relatório escrito sobre o projecto de resolução da acção colectiva pendente relativa ao projecto "Google Library" (Livraria Google). O relatório foi também apresentado ao Conselho (Educação, Juventude e Cultura) de 26 e 27 de Novembro ( 15109/09 ).

Programa de trabalho da próxima Presidência

A Delegação Espanhola informou o Conselho sobre o programa de trabalho no domínio das políticas de competitividade previsto pela sua Presidência para o primeiro semestre de 2010. O programa está em conformidade com o programa conjunto das Presidências Espanhola, Belga e Húngara, que cobre o período que vai de Janeiro de 2010 a Junho de 2011 ( 16771/09 ).

OUTROS PONTOS APROVADOS

MERCADO INTERNO

Limiares no contexto da adjudicação de contratos – Contratos públicos

O Conselho decidiu não se opor à adopção, pela Comissão, de um regulamento destinado a adaptar os limiares no contexto dos processos de adjudicação de contratos ao abrigo:

  • da Directiva 2004/17/CE, relativa aos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;

  • da Directiva 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos; e

  • da Directiva 2009/81/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos domínios da defesa e da segurança.

ASSUNTOS GERAIS

Implementação do Tratado de Lisboa – Nomeações

O Conselho adoptou, de comum acordo com o Presidente eleito da próxima Comissão, José Manuel Durão Barroso, e em conformidade com o artigo 17.º, n.ºs 3, 4 e 7, do Tratado de Lisboa, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão para o período compreendido entre o termo do mandato actual da Comissão e 31 de Outubro de 2014 ( 16937/09 ).

Por seu lado, o Conselho Europeu nomeou, com o acordo do Presidente da Comissão, e em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Tratado de Lisboa, Catherine Ashton Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para o período compreendido entre o fim do mandato actual da Comissão e 31 de Outubro de 2014 ( 1/09 ).

Nos termos do artigo 17.º, n.º 7, terceiro parágrafo, do Tratado de Lisboa, o Presidente, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu.

AGRICULTURA

Homologação de tractores agrícolas ou florestais – Procedimento de regulamentação com controlo

O Conselho decidiu não se opor à decisão da Comissão que adapta ao progresso técnico várias directivas relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais. Pelo procedimento de regulamentação com controlo, o Conselho pode pronunciar­‑se contra a adopção pela Comissão de um acto que exceda as competências de execução atribuídas à Comissão, não seja compatível com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observe os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade se o Comité de Regulamentação tiver previamente apoiado as medidas previstas.

1 :

Directiva 85/577/CEE sobre os contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, Directiva 97/7/CE sobre os contratos à distância e Directiva 1999/44/CE sobre a venda de bens de consumo e garantias.

1 :

Conferência "Os direitos dos consumidores na compra de conteúdos digitais": Consumer rights when purchasing digital content


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