Navigation path

Left navigation

Additional tools

[Graphic in PDF & Word format]




CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT
C/08/149
9959/08
COMUNICADO DE IMPRENSA
2874.ª reunião do Conselho
Ambiente
Luxemburgo, 5 de Junho de 2008
Presidente Janez PODOBNIK
Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território da Eslovénia

Principais resultados do Conselho
O Conselho procedeu a debates de orientação sobre os principais aspectos do pacote legislativo "clima-energia" e sobre uma proposta para a redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais na UE no contexto do combate às alterações climáticas.
O Conselho procedeu igualmente a uma troca de opiniões sobre os organismos geneticamente modificados.
O Conselho aprovou sem debate um regulamento relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

PACOTE "Medidas de luta contra as alterações climáticas e energias renováveis" 6

EmissÕES DE CO2 Dos VEÍCULOS 10

ORGANISMOS GeneticaMENTE modifiCAdos 11

DIVERSOS 12

OUTROS PONTOS APROVADOS

AMBIENTE

  • Exportação e importação de produtos químicos perigosos 14
  • Baleias 15

MERCADO INTERNO

  • Homologação de veículos a motor 15

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Hilde CREVITS Ministra Flamenga das Obras Públicas, da Energia, do Ambiente e da Natureza

Bulgária:

Chavdar GEORGIEV Vice-Ministro do Ambiente e dos Recursos Hídricos

República Checa:

Jan DUSÍK Primeiro Vice-Ministro do Ambiente, Departamento dos Assuntos Internacionais, da Legislação e da Administração Pública

Dinamarca:

Troels Lund POULSEN Ministro do Ambiente

Connie HEDEGAARD Ministra do Ambiente e da Energia

Alemanha:

Sigmar GABRIEL Ministro Federal do Ambiente, da Protecção da Natureza e da Segurança dos Reactores

Estónia:

Jaanus TAMKIVI Ministro do Ambiente

Irlanda:

John GORMLEY Ministro do Ambiente, do Património e do Poder Local

Grécia:

Stavros KALOGIANNIS Secretário de Estado do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas

Espanha:

Elena ESPINOSA MANGANA Ministra do Ambiente e do Meio Rural e Marinho

José Ramón GARCIA Ministro do Ambiente, da Água, do Urbanismo e da Habitação da Comunidade Autónoma de Valência

França:

Jean-Louis BORLOO Ministro de Estado, Ministro da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento e do Ordenamento Sustentáveis

Nathalie KOSCIUSKO-MORIZET Secretária de Estado adjunta ao Ministro de Estado, Ministro da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento e do Ordenamento Sustentáveis, responsável pela Ecologia

Itália:

Stefania PRESTIGIACOMO Ministra do Ambiente, da Protecção do Território e do Mar

Chipre:

Panicos POUROS Secretário de Estado, Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente

Letónia:

Raimonds VEJONIS Ministro do Ambiente

Lituânia:

Aleksandras SPRUOGIS Subsecretário, Ministério do Ambiente

Luxemburgo:

Lucien LUX Ministro do Ambiente, Ministro dos Transportes

Hungria:

Lajos OLÁH Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos

Malta:

George PULLICINO Ministro dos Recursos e dos Assuntos Rurais

Países Baixos:

Jacqueline CRAMER Ministra da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente

Áustria:

Josef PRÖLL Ministro Federal da Agricultura e Florestas, do Ambiente e dos Recursos Hídricos

Polónia:

Maciej NOWICKI Ministro do Ambiente

Portugal:

Humberto ROSA Secretário de Estado do Ambiente

Roménia:

Silviu STOICA Secretário de Estado, Ministério do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Eslovénia:

Janez PODOBNIK Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território

Eslováquia:

Jaroslav JADUŠ Secretário de Estado, Ministério do Ambiente

Finlândia:

Paula LEHTOMÄKI Ministra do Ambiente

Suécia:

Andreas CARLGREN Ministro do Ambiente

Reino Unido:

Hilary BENN Ministro do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais

Comissão:

Stavros DIMAS Membro

PONTOS DEBATIDOS

PACOTE "MEDIDAS DE LUTA CONTRA AS ALTERAçõES CLIMáTICAS E ENERGIAS RENOVáVEIS"

O Conselho procedeu a um debate público sobre os aspectos essenciais do pacote legislativo "clima-energia".

O debate foi conduzido com base num relatório intercalar em que a Presidência expõe o ponto da situação das negociações (doc. 9648/08). Esse relatório foi remetido aos Ministros da UE responsáveis pela energia reunidos em 6 de Junho, a fim de darem nomeadamente um contributo no que diz respeito à utilização de fontes de energia renováveis.

Os Ministros confirmaram a necessidade de realização de objectivos ambiciosos no combate às alterações climáticas, e de simultaneamente manter o potencial de crescimento económico europeu.

Os Estados-Membros da UE e a Comissão sublinharam a importância de chegar rapidamente a um acordo para favorecer uma maior convergência à escala mundial, na perspectiva da reunião internacional que se realizará em Dezembro de 2009, em Copenhaga.

Os debates centraram-se nos aspectos essenciais do pacote, nomeadamente:

revisão do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da UE

  • método de atribuição das licenças; redistribuição e utilização dos proventos da venda em leilão; regras da venda em leilão;
  • riscos de "fuga de carbono": relocalização de indústrias com forte consumo de energia fora da UE;
  • limite máximo a nível da UE: substituição do actual regime de planos nacionais de atribuição pelo estabelecimento de um limite máximo a nível da UE;
  • ano de referência ou período de referência a utilizar para os dados de emissões verificadas;
  • reserva destinada a novos operadores: quantidade de licenças reservadas para novos operadores,
  • pequenas instalações: dimensão das instalações a excluir eventualmente do âmbito do RCLE;

partilha de esforços (entre os Estados-Membros nos sectores não abrangidos pelo RCLE),

  • âmbito: sectores não abrangidos pelo RCLE da UE;
  • ano de referência ou período de referência para o cálculo da meta de redução por país;
  • metas intermédias: eficácia da utilização de metas intermédias indicativas ou obrigatórias;

questões transversais entre a revisão do RCLE-UE e a partilha de esforços

  • aumento de 20 para 30%: cláusula de ajustamento que permite que a UE passe do compromisso unilateral de 20% para uma meta mais ambiciosa a que ficará vinculada por um futuro acordo internacional;
  • grau de flexibilidade concedido aos Estados-Membros para que cumpram os seus compromissos com eficácia de custos;

captação e armazenagem de carbono,

  • licenças de armazenagem;
  • composição do fluxo de CO2;
  • transferência de responsabilidade após o encerramento de um sítio e armazenagem;
  • modalidades da disposição de garantia financeira por parte de um requerente de licença de armazenagem;
  • condições de acesso às redes de transportes;
  • preparação para a captura;

critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis

  • requisito relativo ao nível mínimo de redução de emissões de gases com efeito de estufa;
  • critérios ambientais e sociais;
  • método de cálculo da redução de emissões de gases com efeito de estufa.

A Comissão apresentou em 23 de Janeiro de 2008 um pacote de medidas de execução dos objectivos da UE em matéria de alterações climáticas e energias renováveis.

Tal pacote consiste nas seguintes propostas:

  • directiva que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ("revisão do RCLE ") (doc. 5862/08).
  • decisão relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para a redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 ("partilha de esforços fora do âmbito do ETS") (doc. 5849/08).
  • directiva relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono (directiva "ADC") (doc. 5835/08).
  • directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (directiva "renováveis ") (doc. 5421/08).

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 sublinhou a necessidade de uma abordagem integrada das políticas climática e energética que possibilite a transformação da UE numa economia de alta eficiência energética e com baixas emissões de gases com efeito de estufa (doc. 7224/1/07). Para o efeito, o Conselho Europeu decidiu assumir os seguintes compromissos, objectivos e metas:

  • como meta independente para a UE, alcançar até 2020 pelo menos uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa, em relação a 1990;
  • reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa em 30%, em relação a 1990, como contributo para um acordo global e abrangente para o período pós-2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir reduções de emissões comparáveis, e os países em desenvolvimento economicamente mais avançados contribuam adequadamente, de acordo com as suas responsabilidades e respectivas capacidades;
  • poupar 20% do consumo de energia da UE, em relação às projecções para 2020;
  • atingir uma quota-parte de 20% de energias renováveis, até 2020, em relação ao consumo total de energia na UE;
  • atingir um mínimo de 10%, por todos os Estados-Membros, para a quota-parte de biocombustíveis no consumo total de gasolina e gasóleo para transportes na UE até 2020;
  • definir o quadro técnico, económico e regulamentar necessário tendo em vista introduzir a captação e fixação de dióxido de carbono de modo ambientalmente seguro com novas centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis, se possível até 2020.

EMISSÕES DE CO2 DOS VEÍCULOS

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre o projecto de regulamento destinado à definição de normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros.

O Conselho registou que os progressos alcançados no primeiro semestre de 2008 constituíam uma sólida base para o prosseguimento dos trabalhos, tendo ainda sublinhado a importância da proposta no contexto do combate às alterações climáticas.

O debate foi conduzido com base num relatório intercalar em que a Presidência expunha o ponto da situação das negociações (doc. 9343/08).

O debate centrou-se em torno dos principais aspectos do projecto de regulamento referidos no relatório intercalar da Presidência, nomeadamente o parâmetro de utilidade, o declive da curva, o sistema de sanções, a data de início e os objectivos a longo prazo.

A Comissão apresentou em Janeiro de 2007 uma comunicação sobre a estratégia comunitária de redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros.

Na referida comunicação era sublinhado que, embora se tivessem observado alguns progressos na via da meta para a redução das emissões de CO2 dos veículos, o objectivo comunitário de 120 g de CO2km de emissões médias do parque de automóveis novos não seria atingido até 2012, a menos que fossem tomadas medidas adicionais. Na comunicação propunha-se, por conseguinte, a adopção de uma abordagem integrada, e foi anunciada a apresentação de um quadro legislativo para a realização do objectivo comunitário, centrado em reduções obrigatórias das emissões de CO2 com vista a alcançar o objectivo de 130 g de CO2/km para a média do parque de automóveis novos, através de avanços tecnológicos ao nível dos veículos a motor, bem como uma redução adicional de 10 g de CO2/km, através de outros avanços tecnológicos.

Ao aprovar as suas conclusões em Junho de 2007, o Conselho reiterou o seu apoio ao objectivo de alcançar, até 2012, a média de 120 g de CO2/km para os veículos ligeiros novos vendidos na UE (meta de 130 g CO2/km a alcançar mediante melhorias da tecnologia de motores e uma redução suplementar de 10 g CO2/km com medidas adicionais), evitando distorções e assegurando a justiça económica e social[1].

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

O Conselho procedeu a uma troca de opiniões destinada ao reforço do debate sobre várias questões de política sectorial em matéria de organismos geneticamente modificados (OGM).

Uma grande maioria das delegações da UE e a Comissão acolheram favoravelmente os contributos apresentado pelas Delegações Francesa (doc. 9615/08) e Húngara (doc. 10254/08), destinados a conferir valor acrescentado ao debate, com vista a aprofundar os aspectos pendentes relacionados com os OGM, nomeadamente:

  • melhoria dos procedimentos de avaliação das análises de risco e do funcionamento das peritagens científicas para os OGM, especialmente em termos de protecção do ambiente;
  • concepção de novas vias para o reforço da cooperação entre os Estados-Membros da UE, a Comissão e os organismos científicos relevantes, europeus e nacionais;
  • flexibilidade para os países da UE estruturarem melhor, no contexto de uma abordagem comum, o controlo dos OGM autorizados.

Várias delegações recordaram a importância de estudar uma definição comum dos limiares para a rotulagem de sementes de OGM ao nível europeu.

Além disso, algumas delegações assinalaram o seu desejo de tomar em consideração o impacto sócio-económico dos OGM.

A Delegação Francesa declarou que tenciona levar por diante o debate sobre este assunto durante a próxima Presidência da UE.

O Conselho levou igualmente a cabo em 3 de Março uma breve troca de opiniões, a pedido da Delegação Francesa (doc. 7128/08).

DIVERSOS

O Conselho tomou notas de informação sobre os seguintes temas:

Projecto regulamento relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos (doc. 5127/08).

A Presidência prestou informações sobre a situação dos trabalhos relativos a esta proposta (doc. 10094/08).

Apresentado pela Comissão em Dezembro último, este projecto de regulamento tem como objectivo estabelecer regras harmonizadas para a construção de veículos a motor com vista a garantir o funcionamento do mercado interno e assegurar ao mesmo tempo um nível elevado de protecção ambiental no que respeita às emissões para a atmosfera.

A análise deste "dossier" será prosseguida em colaboração com o Parlamento Europeu durante a próxima Presidência.

Protecção do ambiente através do direito penal (doc. 6297/07)

A Presidência informou o Conselho acerca do acordo sobre a proposta de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal alcançado em 21 de Maio de 2008 com o Parlamento Europeu em primeira leitura.

Uma vez formalmente aprovada por ambas as instituições, esta directiva definirá um conjunto mínimo de condutas que serão consideradas infracções penais em toda a UE, sempre que ilegais e cometidas intencionalmente ou pelo menos com negligência grave. A instigação e a cumplicidade relativamente a tais actos serão igualmente consideradas infracções penais.

Reuniões da Convenção sobre a Diversidade Biológica e do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Cartagena (Bona, 12 a 30 de Maio de 2008)

O Conselho tomou a devida nota das informações prestadas pela Presidência (doc. 10274/08) e pela Comissão (doc. 10274/08 ADD1) sobre os resultados da 9.ª reunião ordinária da Conferência das Partes (COP 9) na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e da 4.ª reunião da Conferência das Partes equiparada a uma reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica (COP-MOP 4).

Reunião sobre a Convenção relativa à avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (Bucareste, 19-a 21 de Maio de 2008)

A Delegação Romena informou o Conselho acerca da 4.ª reunião das Partes na Convenção relativa à avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (doc. 10218/08).

Progressos no roteiro de Bali

O Conselho tomou a devida nota das informações prestadas pela Presidência e pela Comissão (doc. 10207/08) acerca da actual situação internacional relativa ao Plano de Acção de Bali para o processo de negociação inclusiva tendente à celebração de um acordo global e completo sobre a fase pós-Quioto até finais de 2009.

Resultados da Conferência subordinada ao tema "Bridging the gap" (Portorož, 14 a 16 de Maio de 2008) (doc. 9930/08)

O Conselho tomou a devida nota dos resultados desta Conferência, na qual foram apuradas conclusões em três domínios principais. Em primeiro lugar, são necessárias medidas urgentes para frenar as rápidas alterações ambientais, o que implica uma mudança de paradigma na concepção e planeamento das políticas económicas e sociais. Em segundo lugar, o ambiente tem de passar a ocupar um lugar central no processo decisório da economia, através de um envolvimento das instituições tanto públicas como privadas, bem como de uma melhor integração e interligação entre actividades e sectores. Em terceiro lugar, afigura-se vital uma melhor comunicação entre cientistas, dirigentes, políticos, mundo empresarial e sociedade civil que permita uma exploração sócio-económica integral das informações e dados públicos, facilitar uma nova economia de eco-comércio de grande escala e persuadir os países em desenvolvimento de que o modelo que criou riqueza para os países desenvolvidos é insustentável, afigurando-se assim necessário um novo caminho para o futuro.

Programa de acção para a implementação da Agenda Territorial da UE

O Conselho tomou a devida nota das informações prestadas pela Presidência Eslovena acerca do início da execução da Agenda Territorial da UE e respectivo Primeiro Programa de Acção (doc. 9932/1/08).

Plano de acção a favor da produção e do consumo sustentáveis

A Comissão prestou informações sobre a preparação em curso do plano de acção a favor da produção e do consumo sustentáveis.

OUTROS PONTOS APROVADOS

AMBIENTE

Exportação e importação de produtos químicos perigosos

O Conselho aprovou um regulamento relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, destinado a incrementar a protecção da saúde humana e do ambiente a nível internacional, e em especial nos países em desenvolvimento (doc. 3604/08).

No regulamento são estabelecidas condições para a exportação e importação na UE de determinados produtos químicos. O Regulamento dá além disso execução à Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.

No regulamento são previstos três procedimentos diferentes, que deverão ser seguidos pelos exportadores e autoridades nacionais, consoante o produto químico de que se trate:

  • procedimento de notificação de exportação, obrigatório para produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a severas restrições na UE, mas não sujeitos a notificação à Convenção;
  • exigência de consentimento expresso do país importador previamente a qualquer exportação, aplicável a produtos químicos perigosos sujeitos a notificação, mas ainda não sujeitos à Convenção;
  • procedimento integral de prévia informação e consentimento, obrigatório para os produtos químicos perigosos sujeitos à Convenção; até à data, encontram-se abrangidos 39 produtos químicos, mas espera-se que o seu número venha a aumentar.

O regulamento foi aprovado em primeira leitura mediante processo de codecisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho.

Baleias

O Conselho aprovou uma decisão que estabelece a posição da Comunidade a fim de manter medidas de conservação para as baleias; essas medidas serão objecto de decisão na próxima reunião da Comissão Baleeira Internacional (CBI).

A CBI é a organização competente em matéria de conservação e gestão das unidades populacionais de baleias a nível global. Foi criada pela Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em 1946.

Actualmente, vinte e um Estados-Membros da UE são Partes na CBI[2]. A Comunidade Europeia possui o estatuto de observador na CBI.

A 60.ª reunião da CBI está agendada para Santiago do Chile, em Junho de 2008.

A caça comercial à baleia foi suspensa em 1986 em resultado de uma moratória acordada pela maioria dos países representados na CBI.

MERCADO INTERNO

Homologação de veículos a motor

O Conselho decidiu não se opor à aprovação pela Comissão de um regulamento de execução e de uma directiva que altera as regras no que respeita à homologação de veículos a motor relativamente às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro5 e Euro6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

Em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo da UE, o Conselho pode opor-se à adopção de actos jurídicos pela Comissão, justificando a sua oposição mediante a indicação de que as medidas propostas:

  • ultrapassam as competências de execução previstas no instrumento jurídico de base, ou
  • não são compatíveis com o objectivo nem com o conteúdo do instrumento de base, ou
  • não observam os princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.

Nesse pressuposto, e salvo oposição do Parlamento Europeu, a Comissão pode adoptar os actos jurídicos propostos.


[1] http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/07/st11/st11483.en07.pdf

[2] Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido.


Side Bar