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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT
C/07/227
13720/07 (Presse 227)
(OR. en)
COMUNICADO DE IMPRENSA
2824.ª sessão do Conselho
Assuntos Gerais e Relações Externas
Relações Externas
Bruxelas, 15-16 de Outubro de 2007
Presidente Luís Amado
Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal
* Alguns pontos do âmbito das relações externas foram aprovados sem debate na 2823.ª sessão consagrada aos Assuntos Gerais (13900/07).
Principais resultados do Conselho
O Conselho condenou firmemente a violentíssima repressão exercida contra os manifestantes no Mianmar. Perante a gravidade da situação actual e num espírito de solidariedade para com o povo do Mianmar, o Conselho considerou necessário reforçar a pressão directa sobre o regime através de medidas mais enérgicas, bem como de medidas restritivas adicionais relativamente às exportações, importações e investimentos nos sectores dos toros e produtos de madeira e exploração mineira de metais, minerais e pedras preciosas e semi-preciosas. Por conseguinte, o Conselho vai aprovar um pacote de medidas que não serão lesivas para a população em geral, antes se dirigindo contra os responsáveis pela violenta repressão e pelo impasse político global no país. A UE está disposta a reanalisar, alterar ou reforçar estas medidas, à luz da evolução no terreno e dos resultados da missão de bons ofícios do Enviado Especial da ONU, Ibrahim Gambari. O Conselho solicitou às suas instâncias competentes que preparem novas medidas restritivas, nomeadamente a proibição de novos investimentos. O Conselho manifestou a sua determinação em continuar a ajudar o povo do Mianmar na sua senda para a democracia, a segurança e a prosperidade.
O Conselho reanalisou a situação dos direitos humanos no Usbequistão e manifestou as suas sérias preocupações que essa situação continua a inspirar-lhe. Simultaneamente congratulou-se com algumas medidas positivas. Decidiu prorrogar por doze meses o embargo sobre as armas e as restrições em matéria de vistos. Tendo em vista incentivar as autoridades usbeques a tomarem medidas positivas tendentes a melhorar a situação dos direitos humanos, o Conselho decidiu que as restrições em matéria de vistos não serão aplicáveis durante um período de seis meses, após o qual o Conselho analisará a questão de saber se as autoridades usbeques progrediram no sentido de satisfazerem uma série de condições no campo dos direitos humanos, incluindo o acesso totalmente livre aos prisioneiros, o funcionamento das ONG sem constrangimentos e a libertação dos defensores dos direitos humanos.
O Conselho decidiu que a UE conduzirá uma operação militar de transição no Chade Oriental e no Nordeste da República Centro-Africana (EUFOR CHADE/RCA) no âmbito da Política Europeia de Segurança e de Defesa. Essa decisão surge na sequência da adopção da Resolução do Conselho de Segurança da ONU n.º 1778 (2007), que aprova a projecção no Chade e na RCA de uma presença pluridimensional e autoriza a UE a fornecer a componente militar. Ao abordar a dimensão regional da crise do Darfur, a projecção de forças da EUFOR CHADE/RCA, bem como de uma missão de polícia da ONU, paralelamente à UNAMID no Sudão, representa uma medida crucial para facultar uma solução duradoura para o conflito no Darfur.
O Conselho congratulou-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório com o Montenegro, enquanto passo importante na via da aproximação do país à UE. Esses acordos foram assinados em 15 de Outubro, à margem da reunião do Conselho.
Relativamente à Líbia, o Conselho expressou a sua satisfação com o desfecho do caso das profissionais de saúde búlgaras, no contexto da infecção com o VIH/SIDA ocorrida em Benghazi. Reconhecendo as potencialidades da cooperação entre a UE e a Líbia em numerosas áreas de interesse comum, o Conselho acordou em que a UE e a Líbia deverão abrir um debate, logo que possível, sobre um acordo-quadro UE-Líbia que inclua áreas de interesse mútuo, tais como os direitos humanos e a migração, e convidou a Comissão a apresentar, para o efeito, um projecto de directrizes de negociação.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

RELAÇÕES COM A RÚSSIA 7

USBEQUISTÃO – Conclusões do Conselho 8

CHADE/REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA/SUDÃO – Conclusões do Conselho 10

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO 13

BIRMÂNIA/MIANMAR – Conclusões do Conselho 14

IRÃO – Conclusões do Conselho 17

ZIMBABUÉ 19

RELAÇÕES COM OS BALCÃS OCIDENTAIS – Conclusões do Conselho 20

LÍBIA – Conclusões do Conselho 22

IRAQUE – Conclusões do Conselho 23

MÉDIO ORIENTE 26

Processo de paz do Médio Oriente – Conclusões do Conselho 26

Líbano – Conclusões do Conselho 27

DIVERSOS 29

Relações comerciais com os países ACP 29

EVENTOS À MARGEM DO CONSELHO 30

Assinatura do AEA e do Acordo Provisório com o Montenegro 30

Reuniões com a Arménia, Azerbeijão e Geórgia 30

OUTROS PONTOS APROVADOS

Nada a assinalar.

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Karel DE GUCHT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Bulgária:

Ivailo KALFIN Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

República Checa:

Alexandr VONDRA Vice-Primeiro-Ministro, responsável pelos Assuntos Europeus

Karel SCHWARZENBERG Ministro dos Negócios Estrangeiros

Dinamarca:

Per Stig MØLLER Ministro dos Negócios Estrangeiros

Alemanha:

Frank-Walter STEINMEIER Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros

Estónia:

Urmas PAET Ministro dos Negócios Estrangeiros

Irlanda:

Dermot AHERN Ministro dos Negócios Estrangeiros

Grécia:

Dora BAKOYANNI Ministra dos Negócios Estrangeiros

Ioannis VALINAKIS Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Espanha:

Miguel Ángel MORATINOS Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

França:

Bernard KOUCHNER Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Itália:

Massimo D'ALEMA Vice-Presidente do Conselho de Ministros, Ministro dos Negócios Estrangeiros

Chipre:

Erato KOZAKOU-MARCOULLIS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Letónia:

Artis PABRIKS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Lituânia:

Petras VAITIEKŪNAS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Luxemburgo:

Jean ASSELBORN Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

Hungria:

Kinga GÖNCZ Ministra dos Negócios Estrangeiros

Malta:

Richard CACHIA CARUANA Representante Permanente

Países Baixos:

Maxime VERHAGEN Ministro dos Negócios Estrangeiros

Frans TIMMERMANS Ministro dos Assuntos Europeus

Áustria:

Ursula PLASSNIK Ministra Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais

Polónia:

Anna Elżbieta FOTYGA Ministra dos Negócios Estrangeiros

Portugal:

Luís AMADO Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros

Manuel LOBO ANTUNES Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros

Roménia:

Adrian CIOROIANU Ministro dos Negócios Estrangeiros

Eslovénia:

Dimitrij RUPEL Ministro dos Negócios Estrangeiros

Eslováquia:

Ján KUBIŠ Ministro dos Negócios Estrangeiros

Finlândia:

Ilkka KANERVA Ministro dos Negócios Estrangeiros

Astrid THORS Ministra das Migrações e dos Assuntos Europeus

Suécia:

Carl BILDT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Cecilia MALMSTRÖM Ministra dos Assuntos Europeus

Reino Unido:

David MILIBAND Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth

Jim MURPHY Ministro Adjunto dos Assuntos Europeus

Comissão:

Olli REHN Membro da Comissão

Louis MICHEL Membro da Comissão

Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão

Secretariado-Geral do Conselho:

Javier SOLANA Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC

PONTOS DEBATIDOS

RELAÇÕES COM A RÚSSIA

O Conselho analisou os preparativos para a Cimeira UE-Rússia, a realizar em Mafra, em Portugal, a 26 de Outubro, que será a vigésima no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia.

Espera-se que a ordem de trabalhos da Cimeira inclua a situação na UE e na Rússia; a evolução realizada nos quatro "espaços comuns"[1] UE-Rússia e as perspectivas para as futuras relações UE-Rússia; bem como as questões internacionais e regionais, incluindo o Kosovo, o Processo de Paz para o Médio Oriente, o Irão, o Afeganistão e a Moldávia.

Espera-se igualmente que os debates incentivem a continuação dos esforços no sentido de ajudar a encontrar uma solução para a proibição, pela Rússia, da importação de determinados produtos polacos, por forma a permitir que sejam encetadas as negociações relativas a um novo acordo-quadro para as relações UE-Rússia.

USBEQUISTÃOConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho continua seriamente preocupado com a situação no Usbequistão em matéria de direitos humanos e, para o efeito, recorda a sua posição constante de anteriores conclusões do Conselho.

2. O Conselho congratula-se com a maior disponibilidade das autoridades usbeques para dialogarem com a UE, e com a evolução positiva registada nas relações UE-Usbequistão durante o ano em curso: a realização de duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan e a primeira ronda de um diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e o Usbequistão; o compromisso assumido pelas autoridades usbeques de continuarem esse diálogo numa base regular e a libertação condicional de Umida Niazova e de Gulbahor Turaeva, defensoras dos direitos humanos. O Conselho congratula-se com a recente abolição da pena de morte no Usbequistão e com a introdução do habeas corpus no direito usbeque, e aguarda com expectativa a implementação dessas medidas.

3. O Conselho reitera o seu desejo de prosseguir um diálogo abrangente e regular com o Usbequistão em diversos domínios. O Conselho aguarda com expectativa uma maior cooperação na implementação da Estratégia da UE para a Ásia Central, que deverá constituir um novo impulso para as relações da UE com o Usbequistão. A UE manifesta a sua disponibilidade para desenvolver um diálogo político de fundo e para reforçar a cooperação com o Usbequistão em todos os domínios identificados na referida Estratégia, nomeadamente no domínio dos direitos humanos, da reforma do sistema judicial e prisional, das reformas no domínio da educação, do comércio e da economia, em matéria de energia, alterações climáticas e gestão e segurança dos recursos hídricos, bem como em relação a importantes questões internacionais.

4. O Conselho exorta as autoridades usbeques a realizarem novos progressos na área dos direitos humanos. O Conselho insta o Usbequistão a cumprir integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como em matéria de Estado de direito e, em especial, a permitir o pleno e livre acesso aos prisioneiros; por parte dos organismos internacionais competentes, a cooperar de forma efectiva com os Relatores Especiais da ONU para o Usbequistão, a permitir que todas as ONG, nomeadamente a Human Rights Watch trabalhem sem restrições no Usbequistão, a libertar os defensores dos direitos humanos detidos e a pôr termo à sua perseguição, a cooperar de forma positiva em questões relacionadas com os direitos humanos no contexto do próximo Comité de Cooperação UE-Usbequistão. Deverão ser prosseguidas as reformas no domínio do sistema judicial, da aplicação da lei e da polícia. Os progressos na realização desses objectivos serão avaliados com base num relatório dos Chefes de Missão, que incluirão uma avaliação das próximas eleições presidenciais.

5. O Conselho decidiu prorrogar por um período de doze meses o embargo às armas estabelecido na Posição Comum 2006/787/PESC e as restrições à concessão de vistos para as pessoas cujo nome se encontra incluído na lista constante do anexo da Posição Comum 2007/338/PESC. A fim de incentivar as autoridades Usbeques a tomarem medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, e tendo em conta os compromissos assumidos, o Conselho decidiu que as restrições à concessão de vistos não serão aplicáveis durante um período de seis meses, após o que o Conselho voltará a analisar a questão de saber se as autoridades usbeques realizaram progressos no sentido do cumprimento das condições referidas no ponto 4 das presentes conclusões. O Conselho, à luz da actuação das autoridades usbeques em matéria de direitos humanos, poderá, se necessário, decidir antecipar a aplicação das restrições impostas à concessão de vistos. O Conselho manifesta igualmente a sua disponibilidade para levantar todas as medidas restritivas assim que o Usbequistão cumprir as condições estabelecidas nas presentes conclusões do Conselho e em conclusões anteriores. O Conselho está pronto a ajudar o Usbequistão a cumprir esses objectivos."

CHADE/REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA/SUDÃO – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. A UE apoia firmemente os esforços que estão a ser envidados pelas Nações Unidas e pela União Africana no sentido de resolver o conflito no Darfur no quadro de uma abordagem global e regional. Na sequência da adopção da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança da ONU, que aprova a projecção de uma presença multidimensional no Chade e na República Centro-Africana e autoriza a UE a assegurar o elemento militar dessa presença, a UE irá conduzir uma operação militar de transição no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (EUFOR CHADE/RCA) no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa, por um período de um ano a contar da data em que for declarada a sua capacidade operacional inicial. Os Governos do Chade e da República Centro-Africana congratularam-se com a projecção da operação. Abordando a crise do Darfur na sua dimensão regional, a projecção da EUFOR CHADE/RCA e de uma missão de polícia da ONU, em paralelo com a UNAMID no Sudão, constitui um passo essencial no sentido de facilitar uma solução duradoura para o conflito no Darfur.

2. O Conselho saúda a nomeação do Tenente-General Patrick Nash (Irlanda) como Comandante da Operação e do Brigadeiro-General Jean Philippe Ganascia (França) como Comandante da Força. O Quartel-General de Operações da EUFOR CHADE/RCA será instalado em Mont Valérien (França). O Conselho salienta que está determinado a disponibilizar os meios para permitir ao Comandante da Operação cumprir o seu mandato com as forças e capacidades necessárias.

3. A projecção da EUFOR CHADE/RCA é expressão concreta do empenho da UE em diligenciar activamente no sentido de melhorar a situação de segurança no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, contribuindo para a protecção dos refugiados e deslocados internos, facilitando a prestação de assistência humanitária, ajudando a criar as condições necessárias para que as pessoas deslocadas regressem voluntariamente aos seus locais de origem e contribuindo para garantir a segurança e a liberdade de acção da MINURCAT. A EUFOR CHADE/RCA será conduzida em consulta com as autoridades dos países envolvidos. A operação será conduzida com total independência, imparcialidade e neutralidade. O planeamento continuará a decorrer em plena coordenação com a ONU e em consulta com os parceiros africanos. Também os potenciais Estados terceiros contribuintes estão a ser consultados.

4. O lançamento da EUFOR CHADE/RCA insere-se no âmbito de um esforço global da UE no sentido de reforçar o apoio aos refugiados e deslocados no Chade e na República Centro-Africana, nomeadamente através da prossecução da assistência humanitária a ambos os países e do financiamento de acções substanciais de reabilitação e reconstrução nas zonas de regresso dos deslocados. Neste contexto, o Conselho saúda a intenção da Comissão de implementar programas transitórios de recuperação e reabilitação que englobarão actividades orientadas para a reconciliação, medidas de apoio ao regresso voluntário dos deslocados e à reabilitação dos seus locais de origem e acções de apoio à governação local. No Chade, a Comissão contribuirá substancialmente para o programa da ONU para a criação de uma força de polícia das Nações Unidas, que proporcionará formação e equipamento aos agentes da polícia do Chade e os destacará para os campos de refugiados e deslocados do Leste do Chade.

5. O Conselho insta todos os Estados da região, em especial o Sudão, o Chade e a República Centro-Africana, a actuarem em prol da estabilidade regional e a garantirem a segurança nas suas fronteiras comuns, honrando, em particular, o seu compromisso de não apoiar os movimentos rebeldes que operam a partir dos respectivos territórios contra um dos outros países. Do mesmo modo, a UE apela ao Sudão e ao Chade para que intensifiquem esforços no sentido de normalizar as suas relações, em conformidade com os acordos de Trípoli e de Riade. A UE regista com satisfação o papel construtivo desempenhado por outros intervenientes regionais, incluindo a Líbia e a Arábia Saudita, e insta-os a continuarem esta acção. O Conselho apela igualmente aos Estados da região para que promovam a paz e a reconciliação a nível interno. Neste contexto, congratula-se com a recente evolução no que respeita ao diálogo político interno no Chade e encoraja todas as partes a levarem por diante o processo democrático.

6. O Conselho recorda que só depois de concretizada com êxito uma resolução política para o Sudão, amplamente aceitável, será possível alcançar uma paz sustentável no Darfur. Para que o Sudão seja pacificado e se mantenha unido, haverá que implementar na íntegra o Acordo de Paz Global (APG). Embora tome nota dos progressos alcançados até à data, o Conselho regista com preocupação que a implementação de algumas das disposições do APG tem sofrido repetidos atrasos e insta as partes a redobrarem esforços para acelerar a sua implementação. Neste contexto, o Conselho está extremamente preocupado com o recente anúncio, pelo SPLM, da suspensão da sua participação no Governo de União Nacional, e apela a todas as partes para que se empenhem uma vez mais na implementação do APC, que é de importância fundamental para o futuro do Sudão.

7. O Conselho manifesta a sua mais profunda preocupação perante a escalada de violência no Darfur e condena a com firmeza, referindo se, em especial, ao terrível ataque contra elementos da força de manutenção da paz da União Africana na cidade de Haskanita, que seguidamente foi incendiada e saqueada. O Conselho insta todas as partes a porem termo a todos os actos de violência e a empenharem-se na cessação incondicional, efectiva e verificável das hostilidades, enquanto condição necessária para o êxito do processo político. O Conselho está pronto a contemplar outras medidas, nomeadamente no quadro da ONU, para assegurar as entregas de ajuda humanitária e a protecção dos civis. Quanto ao assassinato dos elementos da força de manutenção de paz da UA, o Conselho apela à Comissão do Cessar Fogo para que proceda a uma averiguação completa sobre o atentado e leve os responsáveis a prestar contas pelos seus actos. Este incidente também põe em evidência a necessidade de projectar rapidamente o pacote de apoio da ONU à AMIS e à UNAMID. Manifestando o seu apreço por todos os contributos anunciados para a UNAMID, o Conselho apela à aceleração dos esforços que estão a ser envidados para o efeito e, em especial, insta o Governo do Sudão a colaborar plenamente com a ONU e a UA para assegurar que a UNAMID possa ser projectada o mais rapidamente possível. O Conselho reitera a sua disponibilidade para ponderar outras medidas, nomeadamente no quadro da ONU, contra qualquer parte que levante obstáculos à implementação do pacote de apoio da ONU e à projecção da UNAMID.

8. O Conselho congratula-se com os resultados da reunião de alto nível sobre o Darfur, realizada em 21 de Setembro, em Nova Iorque, e considera que esses resultados são a expressão do empenho comum da comunidade internacional em actuar no sentido da instauração de uma paz duradoura no Darfur. O Conselho reitera o seu apoio à mediação sob os auspícios da ONU e da UA e aguarda com expectativa o início das conversações, em 27 de Outubro. A UE confirma que está pronta a prestar todo o apoio possível às conversações, inclusive através de contribuições para o Fundo Fiduciário, e saúda também os compromissos já assumidos pelos Estados-Membros e pela Comissão. O Conselho recorda que considerará como um obstáculo à paz qualquer parte que não participe construtivamente no processo de paz, e promoverá a adopção de novas medidas adequadas contra as partes em questão, nomeadamente no quadro da ONU, em consonância com a Resolução 1591 do Conselho de Segurança."

*

* *

O Conselho aprovou uma acção comum relativa à Operação EUFOR CHADE/RCA.

A operação cobrirá um período de um ano.

O Tenente-General Patrick NASH (Irlanda) foi nomeado Comandante da Operação da UE. O Brigadeiro-General Jean-Philippe GANASCIA foi nomeado Comandante das Forças da UE.

O Quartel-General da Operação da UE ficará situado no Mont Valérien (França).

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

O Conselho analisou a evolução da situação na República Democrática do Congo, à luz da sua deterioração em termos de segurança no leste do país, e mais particularmente no norte do Kivu.

Em 15 de Outubro, a Presidência, numa declaração em nome da UE (ver documento 13949/07), expressou as suas sérias preocupações quanto à violência e à instabilidade que se verificam continuamente nessa zona do país, e apelou a todas as partes envolvidas no conflito a porem cobro de imediato às hostilidades, a fim de se evitar uma eventual escalada militar e de prevenir uma maior deterioração da situação humanitária no terreno.

BIRMÂNIA/MIANMARConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. A UE condena firmemente a brutal repressão exercida contra os manifestantes na Birmânia/Mianmar. Recorda as suas anteriores declarações, nas quais instou as autoridades birmanesas a darem provas de contenção perante protestos pacíficos. A UE lamenta que estes apelos não tenham tido qualquer eco e que nos últimos dias tenham continuado as detenções.

2. A UE exige que as autoridades ponham imediatamente termo a todos os actos de repressão e intimidação e libertem todas as pessoas detidas desde meados de Agosto, bem como Daw Aung San Suu Kyi e todos os outros presos políticos.

3. A UE acolhe com agrado a declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 11 de Outubro sobre a Birmânia/Mianmar e apoia com firmeza as acções da ONU, em especial a missão de bons ofícios do Enviado Especial Ibrahim Gambari. Defende a continuação de um empenhamento activo da ONU, inclusive a nível do Conselho de Segurança, e aguarda com expectativa uma nova deslocação do Enviado Especial no decorrer das próximas semanas.

4. A UE congratula-se com a realização da sessão extraordinária do Conselho da ONU para os Direitos do Homem e com a adopção, por consenso, de uma resolução que condena firmemente a repressão violenta continuada e insta as autoridades da Birmânia/Mianmar a garantirem o pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

5. A UE insta igualmente o Governo a divulgar informações sobre o paradeiro das pessoas detidas desde meados de Agosto e a permitir o acesso de organismos internacionais aos detidos. Insta ainda a que seja efectuada uma averiguação rigorosa e imparcial sobre a morte de manifestantes, bem como sobre outras violações graves e continuadas dos direitos humanos, e a que os responsáveis sejam chamados a prestar contas pelos seus actos. A este respeito, a UE exorta as autoridades a colaborarem plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, Sérgio Pinheiro, criando nomeadamente, com urgência, as condições necessárias para que Sérgio Pinheiro se desloque à Birmânia/Mianmar.

6. Em consonância com a declaração da Presidência de 25 de Setembro, perante a gravidade da situação actual e em solidariedade com o povo da Birmânia/Mianmar, a UE considera necessário aumentar a pressão directa sobre o regime, através de medidas mais enérgicas e das seguintes medidas restritivas adicionais: proibição das exportações de equipamentos destinados aos sectores dos toros e produtos de madeira e exploração mineira de metais, minerais e pedras preciosas e semi-preciosas; proibição das importações de produtos provenientes dos referidos sectores; proibição dos investimentos nos mesmos sectores. Por conseguinte, a UE aprovará um conjunto de medidas que não serão lesivas para a população em geral, antes se dirigindo contra os responsáveis pela violenta repressão e pelo impasse político global no país. A UE está disposta a reanalisar, alterar ou reforçar estas medidas à luz dos desenvolvimentos registados no terreno e dos resultados da missão de bons ofícios do Enviado Especial das Nações Unidas para a Birmânia/Mianmar, Ibrahim Gambari. O Conselho solicita às suas instâncias competentes que preparem novas medidas restritivas, inclusivamente a proibição de novos investimentos.

7. A UE confirma a prossecução dos seus importantes programas de ajuda humanitária em favor das camadas mais vulneráveis da população da Birmânia/Mianmar e dos refugiados birmaneses nos países vizinhos. A UE está disposta a aumentar esta assistência, em função de novas avaliações da situação humanitária. Neste contexto, a UE insta o Governo a manter abertos os canais para a prestação de assistência e exorta as autoridades a cooperarem com intervenientes internacionais a este respeito.

8. A UE congratula-se com a condenação unânime dos acontecimentos e com os esforços da ASEAN e dos países vizinhos da Birmânia/Mianmar no sentido de exercerem uma influência positiva sobre as autoridades birmanesas. Uma vez que a situação exige o constante empenhamento da ONU e o apoio da comunidade internacional e de todos os intervenientes regionais, a UE incentiva todos os países vizinhos da Birmânia a continuarem a exercer pressão para que seja lançado um processo de reforma credível e plenamente participativo.

9. A UE insta as autoridades birmanesas a reconhecerem que é inaceitável e insustentável repor a situação anterior às recentes manifestações. Só um verdadeiro processo de reforma e reconciliação a nível interno, com a participação da oposição, poderá trazer estabilidade, democracia e prosperidade ao país. A UE apoia os passos dados no sentido de lançar este processo inclusivo, conducente à democracia, ao pleno respeito pelos direitos humanos e ao Estado de direito.

10. A UE declara-se uma vez mais pronta a apoiar a Birmânia/Mianmar no seu processo de transição. Lamenta que o Governo birmanês o tenha, até agora, impossibilitado. Caso a situação venha a melhorar, a UE está disposta a rever as medidas restritivas, a colaborar com a Birmânia para o desenvolvimento do país e a estabelecer novos domínios de cooperação.

11. A UE está determinada a continuar a apoiar o povo da Birmânia/Mianmar no seu percurso rumo à democracia, à segurança e à prosperidade."

IRÃOConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho debateu a situação do programa nuclear do Irão. O Conselho reafirmou o seu apoio aos esforços desenvolvidos para se encontrar uma solução negociada de longo prazo para a questão nuclear iraniana, O Conselho manifestou ainda o seu pleno apoio aos esforços envidados pelo Alto Representante, em nome da UE e da comunidade internacional, no sentido de incentivar o Irão a regressar à mesa das conversações sobre um acordo a longo prazo.

2. O Conselho sublinhou que continua empenhado no pacote global proposto ao Irão em Junho de 2006. Entre muitos outros elementos, o pacote reafirmava o direito do Irão a produzir energia nuclear em conformidade com as obrigações que lhe são impostas pelo Tratado de Não Proliferação (TNP) e previa o apoio activo à construção de novos reactores de água leve, recorrendo à tecnologia de ponta. O Irão tem ainda a possibilidade de reatar as negociações nessa base, de acordo com a abordagem em duas vertentes.

3. O Conselho congratulou-se com o acordo alcançado entre o Irão e a AIEA para resolver todas as questões associadas às anteriores actividades do Irão no domínio do nuclear e observou que a execução integral e atempada, por parte do Irão, do plano de trabalho daquela Agência, tal como é interpretado no relatório do Director-Geral, representaria um avanço significativo. Tal como se afirma no relatório do Director-Geral da AIEA, para que haja confiança na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear do Irão, é necessário que a Agência possa dar garantias quanto à ausência de material e de actividades nucleares não declaradas, através da implementação tanto do Protocolo Adicional como das medidas de transparência exigidas. O Conselho instou o Irão a dar plena execução ao disposto no Acordo de Salvaguardas Generalizadas, incluindo os acordos subsidiários, a aplicar o Protocolo Adicional, até à sua ratificação, e a prestar à Agência toda a informação e cooperação que esta lhe solicitar. Além disso, o Conselho manifestou a esperança de que o Director-Geral da AIEA possa, no relatório de Novembro, apresentar um resultado positivo dos seus esforços, de acordo com os requisitos definidos no plano de trabalho acordado com o Irão.

4. O Conselho lamentou que o Irão não tivesse correspondido ao apelo unânime da comunidade internacional para que suspendesse todas as actividades relacionadas com o enriquecimento e não tivesse aceite a proposta de negociação. O Conselho reafirmou o seu apoio às Resoluções 1696, 1737 e 1747 do Conselho de Segurança e salientou que o Conselho de Segurança manifestara nas Resoluções 1737 e 1747 a intenção de adoptar novas medidas adequadas ao abrigo do artigo 41.º, Capítulo VII, da Carta da ONU, caso o Irão não suspendesse as suas actividades de enriquecimento. O Conselho congratulou-se com a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da França, Alemanha, Reino Unido, China, Rússia e Estados Unidos, de 28 de Setembro, com o apoio do Alto Representante da União Europeia. O Conselho decidiu que a UE irá ponderar quais as medidas adicionais que poderá tomar para apoiar o processo da ONU e os objectivos que são partilhados pela comunidade internacional, tendo convidado as instâncias competentes do Conselho a prestarem-lhe, em tempo útil, o necessário aconselhamento."

ZIMBABUÉ

Ao almoço, os Ministros analisaram a situação no Zimbabué, com base na exposição feita pelo Ministro Luís Amado, na sequência da sua recente visita à África do Sul. Os Ministros expressaram a sua preocupação pela deterioração da situação, tanto em termos económicos como humanitários.

RELAÇÕES COM OS BALCÃS OCIDENTAISConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"MONTENEGRO

O Conselho saudou a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório com o Montenegro, que considerou um importante passo na via da aproximação do país à UE. Expressou o desejo de intensificar a cooperação com o Montenegro através do quadro global constituído por estes acordos e pelos outros mecanismos do Processo de Estabilização e de Associação.

O Conselho destacou a importância de que se reveste a obtenção, no Montenegro, de resultados sustentáveis e efectivos na implementação dos referidos acordos. Incentivou o Montenegro a levar por diante a sua agenda de reformas e apelou a todas as forças políticas para que unam esforços a fim de acelerar esse processo. O Conselho instou o Montenegro a intensificar esforços nos domínios prioritários definidos na Parceria Europeia e salientou, em especial, que importa continuar a actuar com determinação e realizar progressos constantes em matéria de reforço da capacidade administrativa e de Estado de direito, nomeadamente na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como na criação de um aparelho judicial independente e responsável.

O Conselho salientou ainda a importância de adoptar, em tempo útil e num espírito de consenso, uma Constituição que cumpra os padrões internacionais e as recomendações do Conselho da Europa, nomeadamente da Comissão de Veneza.

BÓSNIA E HERZEGOVINA

O Conselho manifestou o seu pleno apoio ao AR/REUE Miroslav Lajcak e aos esforços por este envidados no sentido de impulsionar as reformas que são essenciais para que a Bósnia e Herzegovina siga em frente, com especial relevo para a reforma da polícia. O Conselho reiterou que a consecução de um acordo sobre a reforma da polícia, em conformidade com os três princípios definidos pela UE, continua a ser a principal prioridade e uma das condições necessárias para que o país continue a avançar no sentido de um Acordo de Estabilização e de Associação e na via da aproximação à UE.

O Conselho lamentou o facto de nem todos os dirigentes políticos da Bósnia e Herzegovina terem demonstrado vontade de chegar a um acordo com base nos três princípios da UE. O Conselho registou certos avanços recentes em termos de empenhamento político e instou os dirigentes políticos do país a darem provas de responsabilidade para com o povo da Bósnia e Herzegovina e do seu desejo de avançar na via da aproximação à UE.

O Conselho considerou que a próxima reunião do Conselho de Implementação da Paz, em 30 e 31 de Outubro de 2007, será uma oportunidade para a comunidade internacional fazer um balanço da situação na Bósnia e Herzegovina.

O Conselho reiterou a necessidade de a Bósnia e Herzegovina cumprir as quatro condições para a conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação, tal como enunciados nas conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2005.

O Conselho confirmou uma vez mais o seu pleno apoio à perspectiva europeia da Bósnia e Herzegovina. Recordando as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, o Conselho reafirmou que o ritmo dos progressos na via da aproximação à UE depende dos méritos próprios do país.

KOSOVO

O Conselho manifestou o seu pleno apoio ao processo desenvolvido pela Tróica, bem como ao Embaixador Wolfgang Ischinger, Representante da UE neste âmbito. Congratulou-se com o intenso ritmo de actividade e com a atmosfera construtiva das primeiras rondas de conversações. Registando que o processo da Tróica será concluído com um relatório que o Grupo de Contacto apresentará ao Secretário-Geral da ONU até 10 de Dezembro, o Conselho instou ambas as partes a participarem nas negociações seguintes de forma criativa, com coragem e num espírito de compromisso, bem como a envidarem todos os esforços no sentido de assegurar uma resolução negociada do estatuto do Kosovo."

*

* *

Os Ministros reuniram-se igualmente com Carla del Ponte, Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), a fim de debater a cooperação com este Tribunal.

LÍBIAConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho expressou a sua satisfação com o desfecho do caso das profissionais de saúde búlgaras no contexto da infecção com o VIH/SIDA ocorrida em Benghazi.

2. O Conselho manifestou o seu sincero apreço pelos esforços envidados por todos quantos contribuíram para encerrar este caso e reconheceu a atitude construtiva das autoridades líbias.

3. O Conselho reafirmou a sua solidariedade para com as crianças líbias vitimadas pela infecção com o VIH/SIDA em Benghazi e confirmou o empenhamento da UE em facultar lhes assistência e cuidados médicos através do Plano de Acção contra o VIH e do Fundo Internacional de Benghazi, com base em contribuições voluntárias.

4. O Conselho reconheceu a importância da Líbia na região mediterrânica e em África, bem como as potencialidades da cooperação entre a UE e a Líbia em muitos domínios de interesse comum.

5. O Conselho acordou em que, de molde a fortalecer as relações UE-Líbia, importa reforçar a política de empenhamento que em 2004 decidiu lançar em relação a esse país. Esta política de empenhamento terá por objectivo instituir, para as relações entre a UE e a Líbia, um quadro a longo prazo coerente e adequado, que corresponda tanto aos interesses da Líbia como aos da UE e dos Estados-Membros.

6. O Conselho acordou em que a UE e a Líbia deverão lançar o mais rapidamente possível um processo aberto de debate sobre um acordo-quadro UE-Líbia que englobe domínios do interesse comum, tais como os direitos humanos e as migrações, e convida a Comissão a apresentar para o efeito um projecto de directrizes de negociação, em conformidade com os princípios fundamentais em que se inspira a política externa da União Europeia."

IRAQUEConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Iraque continua a ser um dos desafios centrais para a comunidade internacional. Sendo um dos principais intervenientes a nível mundial, o Conselho reafirma o apoio da UE a um Iraque seguro, estável, democrático, próspero e unificado e reitera o seu empenhamento na independência, soberania, unidade e integridade territorial do Iraque.

2. A UE continuará a desempenhar um papel de grande importância em termos de apoio ao Governo iraquiano nos esforços que desenvolve para proporcionar a todos os seus cidadãos estabilidade, segurança e prosperidade, inclusive através da prestação de assistência prática. A UE está empenhada em reforçar o compromisso político que assumiu para com o Iraque e países vizinhos, bem como em apoiar as Nações Unidas e outros intervenientes internacionais nos esforços que têm vindo a desenvolver.

3. O Conselho congratula-se vivamente com o facto de a Resolução n.º 1770 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e prorroga o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (MANUI) ter sido aprovada por unanimidade a 10 de Agosto de 2007, e reitera o seu firme apoio ao papel central desempenhado pela ONU no Iraque. Neste contexto, felicita Staffan de Mistura pela sua nomeação como Representante Especial do Secretário-Geral para o Iraque e chefe da MANUI, garantindo que a UE o apoiará na condução dos trabalhos da Missão no Iraque com vista ao cumprimento do novo mandato, que é, aliás, da maior importância para a estabilização do Iraque. Ao mandato já conferido à MANUI em áreas como o diálogo político, a reconciliação nacional, a reforma económica, os direitos humanos e o Estado de direito, a Resolução n.º 1770 do CSNU vem acrescentar novos e importantes domínios, designadamente: aconselhar, apoiar e prestar assistência ao Governo do Iraque em áreas como sejam um diálogo regional mais facilitado no quadro do processo de vizinhança, a implementação do Pacto Internacional com o Iraque e o reforço da coordenação entre doadores, incluindo o Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque (FIRI). A UE, que está activamente empenhada em muitas destas áreas, continuará a colaborar estreitamente com a ONU. Contudo, a melhoria da situação em termos de segurança constituirá um elemento essencial para a implementação efectiva do mandato da MANUI.

4. O Conselho confia em que, com base no mandato que lhe foi confiado, a MANUI continue a contribuir para que todos os membros das instituições democráticas no Iraque se empenhem em participar activa e responsavelmente num processo político inclusivo. Insta as instituições iraquianas competentes a avançarem com a nomeação de funcionários destacados para as eleições provinciais com base em regras consentâneas com as melhores práticas internacionais, por forma a que o processo decorra de forma transparente, inclusiva, independente e imparcial. Haverá que tomar decisões fundamentais no que respeita à reconciliação nacional num espírito de diálogo sincero e de obtenção de consensos, se se pretende que o futuro do Iraque, em paz e prosperidade, assente nessas decisões.

5. O Conselho congratula-se com o apoio prestado pelos participantes na reunião de alto nível sobre o Iraque realizada em Nova Iorque, a 22 de Setembro, no sentido de alargar o papel desempenhado pelas Nações Unidas e de implementar o Pacto Internacional com o Iraque.

6. O Conselho incentiva vivamente o Governo do Iraque e todas as outras partes a, em termos políticos, avançarem substancialmente na via da promoção da reconciliação nacional, que constitui a chave para que, no que respeita à segurança, a situação melhore e estabilize e para fazer inflectir a tendência para a deterioração das condições humanitárias no Iraque, de que se estima terem já resultado 2,2 milhões de pessoas deslocadas internamente. Reconhecendo o quão pesado é o fardo que pesa sobre os países vizinhos, particularmente sobre a Jordânia e a Síria, o Conselho insta o Governo do Iraque a tomar medidas adequadas para prestar assistência aos refugiados iraquianos e às pessoas deslocadas dentro do país e garante que a UE continuará a desempenhar o papel que lhe cabe. A comunidade internacional e o Governo iraquiano terão de desenvolver rapidamente acções humanitárias para conter a escalada da crise humanitária. A UE recorda a importância do papel desempenhado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e pela Organização Internacional para as Migrações, com o apoio dos Estados-Membros e de instrumentos comunitários (entre os quais o ECHO), bem como a necessidade de se prestar um forte apoio ao Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) no que toca ao seu quadro estratégico de acção humanitária no Iraque.

7. O Conselho insta as autoridades iraquianas a tomarem as medidas necessárias para garantir a protecção da população civil. Neste contexto, haverá que proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os iraquianos, incluindo mulheres e pessoas pertencentes a minorias religiosas e étnicas. A UE está pronta a continuar a apoiar as autoridades iraquianas no que respeita à preservação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

8. O Conselho congratula-se com a realização da Conferência Ministerial dos países vizinhos do Iraque, que terá lugar em Istambul no início de Novembro. Salienta que o diálogo e a cooperação entre o Iraque e os países seus vizinhos são cruciais para que se consiga atingir os objectivos, ou seja, a estabilização da região e um futuro pacífico e próspero para o Iraque. Incentiva o Iraque e os países seus vizinhos a darem continuidade aos progressos realizados pelos grupos de trabalho nos domínios da energia, da assistência aos refugiados e da segurança. A União Europeia reitera a sua disponibilidade para prestar assistência e dispensar conhecimentos especializados no âmbito deste processo. Neste contexto, congratula-se com a proposta lançada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, durante a reunião consagrada ao Iraque que teve lugar em Nova Iorque a 22 de Setembro de 2007, no sentido de se criar um mecanismo de apoio sedeado em Bagdad para intensificar o diálogo regional. No âmbito do processo regional e no das relações bilaterais, a UE incita todos os países vizinhos a desempenharem um papel construtivo que contribua para a paz e a estabilidade no Iraque.

9. O Conselho reitera o seu firme apoio à consecução do Pacto Internacional com o Iraque. Acredita que a implementação do ambicioso programa nele definido exige que os iraquianos desempenhem um forte papel de liderança e tomem em mãos o processo estabelecido no Pacto e que todos eles, sem excepção, nele participem, contando com o amplo envolvimento da comunidade internacional e com a participação activa dos países vizinhos e dos parceiros do Iraque na região. É da maior importância que a coordenação dos esforços desenvolvidos pelos doadores seja eficaz. O Conselho reitera a disponibilidade da UE para continuar a desenvolver uma estreita cooperação e parceria com o Iraque – designadamente através do FIRI –, em conformidade com as prioridades definidas no Pacto Internacional e na estratégia nacional de desenvolvimento do Iraque.

10. O Conselho espera que os trabalhos nesta matéria decorram com energia e vigor renovados e que os debates possam ser aprofundados.

11. O Conselho condena firmemente o atentado perpetrado a 3 de Outubro contra o Embaixador polaco no Iraque, Edward Pietrzyk, de que resultaram, pelo menos, duas vítimas mortais e ferimentos graves na pessoa do Embaixador, representante da Presidência da UE no Iraque."

MÉDIO ORIENTE

Processo de paz do Médio Oriente – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1 O Conselho congratula-se vivamente com a oportunidade que neste momento se abre para fazer avançar o processo de paz israelo-palestiniano. Felicita o Presidente palestiniano, Mahmud Abbas, e o Primeiro-Ministro israelita, Ehud Olmert, pelos esforços que têm vindo a realizar e incentiva-os a actuar com coragem no quadro do respectivo diálogo político. Esse diálogo deverá produzir resultados palpáveis e conduzir a negociações substanciais sobre o estatuto definitivo, bem como ao objectivo comum de alcançar uma solução assente na existência de dois Estados, com a criação de um Estado palestiniano independente, democrático e viável, coexistindo lado a lado em paz e segurança com Israel e os outros Estados vizinhos.

2. O Conselho manifesta o seu pleno apoio à reunião internacional a realizar proximamente, de acordo com a declaração do Quarteto de 23 de Setembro de 2007. O Conselho espera que a referida reunião se traduza no apoio às partes nos debates e negociações bilaterais que conduzem com o objectivo de avançar com a maior rapidez na via da criação de um Estado palestiniano, estabelecido nos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, que una todos os palestinianos. Trata-se de uma oportunidade crucial para os parceiros internacionais e regionais prestarem um apoio efectivo a um processo global de paz no Médio Oriente. O Conselho salienta o papel de liderança que o Quarteto desempenha na preparação da reunião e na concretização das conclusões a que nela se chegar. Será igualmente fundamental uma ampla participação construtiva dos Estados árabes. Neste contexto, a UE apoia a acção empreendida com base na Iniciativa Árabe de Paz. O Conselho convida o Alto Representante da UE a, em plena associação com a Comissão, analisar e, consoante as necessidades, reorientar as actividades desenvolvidas pela União com o objectivo de desenvolver um plano de acção da UE destinado a prestar maior apoio às partes nas negociações em que se encontram envolvidas e durante o período de implementação subsequente.

3. A fim de consolidar os progressos até agora alcançados e dar expressão concreta ao potencial que o actual processo encerra, o Conselho apela às partes para que se abstenham de qualquer acção que ponha em causa a viabilidade de uma solução global, justa e duradoura, em conformidade com o direito internacional. O avanço das negociações, a cooperação reforçada no terreno e a criação de instituições palestinianas deveriam constituir processos concomitantes e que se reforcem mutuamente e conduzam à melhoria da vida quotidiana da população palestiniana. A UE insta as partes a tomarem novas medidas para cumprirem as obrigações anteriormente assumidas, nomeadamente no quadro do Roteiro e do Acordo sobre a Circulação e o Acesso.

4. O Conselho reitera o seu pleno apoio ao Presidente Mahmud Abbas e ao Primeiro-Ministro Salam Fayyad. O Conselho apoia a prorrogação do mecanismo internacional temporário até 31 de Dezembro de 2007 e manifesta a sua disponibilidade para manter os elevados níveis de assistência económica e humanitária que vem prestando aos palestinianos, salientando que essa assistência deverá ser acompanhada por um processo político credível para que possa ser eficaz na promoção do desenvolvimento económico. A UE reitera o apelo lançado pelo Quarteto a todos os países em condições de o fazer para que prestem urgentemente apoio financeiro à Autoridade Palestiniana e compromete-se a colaborar com os parceiros no sentido de facilitar a transição tão rápida quanto possível para uma assistência internacional directa. O Conselho sublinha a importância de que se reveste a reunião de doadores a realizar em Dezembro e saúda a disponibilidade manifestada pela França para acolher essa reunião.

5. O Conselho apoia o trabalho desenvolvido pelo Representante do Quarteto, Tony Blair, no sentido de definir com o Governo da Autoridade Palestiniana um calendário plurianual para reforçar as instituições, apoiar a criação de um clima de ordem pública e promover o desenvolvimento económico, aguardando com expectativa o seu próximo relatório intercalar.

6. A reactivação e expansão da EUPOL COPPS é um importante elemento do reforço da segurança. Para tal, o Conselho espera que Israel proceda sem mais delongas à acreditação da missão.

7. O Conselho reitera a sua séria preocupação perante a situação humanitária que se vive em Gaza e sublinha a importância de não haver interrupções nem obstruções à assistência humanitária e de emergência, apelando ainda a que continuem a ser prestados os serviços essenciais. O Conselho reitera o seu apelo a todas as partes no sentido de agirem com urgência para que sejam abertos os pontos de entrada e saída de Gaza, tanto por razões humanitárias como para permitir os fluxos comerciais, o que é essencial para garantir a viabilidade da economia palestiniana e melhorar as condições de vida do povo palestiniano."

Líbano – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho condena vigorosamente o atentado com um carro armadilhado perpetrado em 19 de Setembro em Beirute, de que resultaram seis mortos, entre os quais o Deputado Antoine Ghanem. O Conselho congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança de permitir que a Comissão Internacional de Inquérito Independente das Nações Unidas (UNIIIC) dê o seu apoio às autoridades libanesas na investigação da morte de Antoine Ghanem.

2. O Conselho salienta que é necessário que esta nova tentativa de desestabilização, ocorrida pouco tempo antes das eleições presidenciais, não enfraqueça a determinação do povo libanês de se opor firmemente à violência. O Conselho exorta todas as partes libanesas e todos os intervenientes na região a absterem-se de quaisquer actividades susceptíveis de comprometer ainda mais a estabilidade política do Líbano.

3. O Conselho acompanha atentamente o processo eleitoral no Líbano e registou que a sessão do Parlamento chamada a eleger o novo Presidente da República foi adiada para 23 de Outubro. O Conselho lança um apelo a favor da realização de eleições presidenciais livres e justas, sem ingerência estrangeira e no respeito pelo prazo determinado pela Constituição. O Conselho espera que durante as próximas semanas as partes libanesas cheguem a uma solução através do diálogo e de um espírito de consenso, e no pleno respeito pelas instituições democráticas e pelas normas constitucionais do Líbano, pondo assim termo ao impasse político que se regista no país.

4. O Conselho congratula-se com o fim da crise desencadeada por militantes extremistas entrincheirados no campo de refugiados palestinianos de Nahr el Bared, e reafirma o seu total apoio ao Governo Libanês e às forças armadas libanesas. O Conselho congratula-se como facto de o Governo do Líbano ter assumido o compromisso formal de reconstruir esse campo de refugiados e, em relação a este aspecto, insiste na importância da Conferência, realizada em 10 de Setembro sob a Presidência do Primeiro-Ministro Siniora, sobre o lançamento do projecto de ajuda, recuperação e reconstrução do campo, salienta que está disposto a apoiar esses esforços e incentiva a continuação dos trabalhos do Comité de Diálogo Líbano Palestiniano. O Conselho recorda que a UE apoia desde há muito os refugiados palestinianos no Líbano.

5. O Conselho recorda as suas anteriores declarações e permanece determinado a reforçar a soberania, a integridade territorial, a unidade e a independência do Líbano, em conformidade, nomeadamente, com as resoluções 1559, 1680, 1701 e 1757 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A UE saúda a prorrogação do mandato das FINUL aprovada em Agosto último, de que os Estados-Membros são os principais contribuintes. Além disso, a UE congratula-se com os trabalhos preparatórios tendo em vista a criação do Tribunal Internacional Especial."

DIVERSOS

Relações comerciais com os países ACP

A Comissão informou sucintamente o Conselho sobre as negociações com os grupos de países e regiões da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em matéria de acordos de parceria económica (APE).

Esses acordos destinam-se a substituir as preferências comerciais que envolvem preferências pautais reduzidas, concedidas pela UE aos países ACP. As preferências comerciais são contrárias às regras da OMC, mas são toleradas no âmbito de uma derrogação que caduca no final de 2007. Por conseguinte, as negociações sobre os APE, que tiveram início em 2002, têm de ser concluídas até ao final do corrente ano.

EVENTOS À MARGEM DO CONSELHO

Assinatura do AEA e do Acordo Provisório com o Montenegro

Em 15 de Outubro, foram assinados, à margem da sessão do Conselho, um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e um Acordo Provisório UE-Montenegro. O Conselho congratulou-se com tal assinatura, enquanto passo importante do Montenegro em direcção à UE (ver as conclusões do Conselho sobre os Balcãs Ocidentais, na página 20). Esse passo foi possível após as consultas para ultrapassar as dificuldades relacionadas com a ortografia do euro em alfabeto cirílico. Sobre esta questão, o Conselho aprovou a seguinte declaração:

"Dada a urgência da assinatura do AEA entre o Montenegro e a UE, o Conselho declara que a sigla "EUR" foi usada na versão búlgara do Acordo entre o Montenegro e a União Europeia por ainda existirem divergências sobre o modo de transliteração do termo (em caracteres latinos) "EURO" no alfabeto cirílico, o que não deve de modo algum constituir um precedente para outros actos jurídicos da União Europeia. Terá de ser tomada o mais rapidamente possível uma decisão para resolver este problema técnico linguístico, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995."

Reuniões com a Arménia, Azerbeijão e Geórgia

Realizaram-se as seguintes reuniões:

  • 8.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-Arménia
  • 8.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-Azerbeijão
  • 8.ª reunião do Conselho de Cooperação UE-Geórgia

OUTROS PONTOS APROVADOS

Ver comunicado de imprensa (doc. 13900/07).


[1] Espaço Económico Comum, Espaço Comum de Liberdade, de Segurança e de Justiça, Espaço Comum de Segurança Externa, Espaço Comum de Investigação e de Ensino, e que inclui Aspectos Culturais.


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