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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT
C/06/82
7454/06 (Presse 82)
COMUNICADO DE IMPRENSA
2721.ª sessão do Conselho
Transportes, Telecomunicações e Energia
Bruxelas, 27 de Março de 2006
Presidente Hubert GORBACH
Vice-Chanceler e Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia da Áustria

Principais Resultados do Conselho
O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar com a Federação Russa uma solução para a questão dos pagamentos pelo sobrevoo da Sibéria, tendo igualmente aprovado conclusões sobre esta matéria.
O Conselho chegou a acordo político sobre a directiva relativa à carta de condução e aprovou uma directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Eurovinheta).
Além disso, o Conselho aprovou uma abordagem geral, na pendência do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, sobre uma proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES TERRESTRES 7

– Serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada (obrigações de serviço público) 7

– Segurança rodoviária 8

– Vias navegáveis interiores 9

AVIAÇÃO 10

– Regras comuns no domínio da segurança aérea 10

– Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (SESAR) 11

– Relações Externas 11

QUESTÕES DE NATUREZA HORIZONTAL 13

– Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) 13

– Reapreciação da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) 13

DIVERSOS 15

– Aviação civil 15

– Proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários 15

– Reforço da segurança da cadeia de abastecimento 15

– Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes 15

– Lista negra das transportadoras aéreas 16

– Auto-estradas do mar 16

– Seguro aeronáutico contra riscos de guerra 16

– Política tarifária da Federação Russa em matéria de transporte internacional de carga por via férrea 16

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

Cartas de condução 17

Eurovinheta* 17

Acordo sobre serviços aéreos com países terceiros 18

POLÍTICA COMERCIAL

Anti-dumping – China – Receptores de televisão a cores 18

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Renaat LANDUYT Ministro da Mobilidade

República Checa:

Mr Milan ŠIMONOVSKÝ Ministro dos Transportes

Dinamarca:

Flemming HANSEN Ministro dos Transportes e da Energia

Alemanha:

Wolfgang TIEFENSEE Ministro Federal dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Urbano

Estónia:

Edgar SAVISAAR Ministro da Economia e das Comunicações

Grécia:

Mihail-Georgios LIAPIS Ministro dos Transportes e das Comunicações

Espanha:

Don Fernando PALAO Secretário-Geral dos Transportes do Ministério do Fomento

França:

Christian MASSET Representante Permanente Adjunto

Irlanda:

Pat the Cope GALLAGHER Ministro-Adjunto do Ministério das Comunicações, da Marinha e dos Recursos Naturais (encarregado da Marinha)

Itália:

Pietro LUNARDI Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes

Chipre:

Haris THRASSOU Ministro das Comunicações e das Obras Públicas

Letónia:

Lelde LICE-LICITE Representante Permanente Adjunta

Lituânia:

Petras Povilas ČĖSNA Ministro dos Transportes e Comunicações

Luxemburgo:

Lucien LUX Ministro do Ambiente, Ministro dos Transportes

Hungria:

Egon DIENES-OEHM Representante Permanente Adjunto

Malta:

Jesmond MUGLIETT Ministro do Desenvolvimento Urbano e das Estradas

Censu GALEA Ministro da Competitividade e das Comunicações

Países Baixos:

Henne SCHUWER Representante Permanente Adjunto

Áustria:

Hubert GORBACH Vice-Chanceler e Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Helmut KUKACKA Secretário de Estado junto do Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Eduard MAINONI Secretário de Estado junto do Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Polónia:

Jerzy POLACZEK Ministro dos Transportes e da Construção Civil Portugal:

Portugal:

Ana Paula VITORINO Secretária de Estado dos Transportes

Eslovénia:

Janez BOŽIČ Ministro dos Transportes

Eslováquia:

Pavol PROKOPOVIČ Ministro dos Transportes, Correios e Telecomunicações

Finlândia:

Susanna HUOVINEN Ministra dos Transportes e das Comunicações

Suécia:

Ulrica MESSING Ministra, Ministério da Indústria, do Emprego e das Comunicações, responsável pelas Infra-Estruturas

Reino Unido:

Stephen LADYMAN Ministro-Adjunto dos Transportes

Comissão:

Jacques BARROT Vice-Presidente

Os Governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

Bulgária:

Peter MUTAFCHIEV Ministro dos Transportes

Roménia:

Septimiu BUZASU Secretário de Estrado, Ministério dos Transportes, da Construção e do Turismo

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES TERRESTRES

  • Serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada (obrigações de serviço público)

O Conselho realizou um debate de orientação sobre a proposta revista de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada e tomou nota do relatório intercalar apresentado pela Presidência.

O regulamento proposto visa a criação de um novo quadro legislativo para o mercado dos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros caracterizado por uma crescente abertura e competitividade. Define as condições em que as entidades competentes poderão compensar os operadores de transportes pelos custos em que incorram em virtude das suas obrigações de serviço público e/ou conceder direitos exclusivos como contrapartida da operação de serviços de transporte público de passageiros. Caso venha a ser aceite, este novo quadro substituirá o que se encontra em vigor desde 1969, alterado pela última vez em 1991.[1]

O Conselho incumbiu o Comité de Representantes Permanentes de continuar a examinar a proposta à luz do debate de orientação do Conselho, a fim de se chegar a acordo político na sessão do Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 8 e 9 de Junho.

A fim de estruturar o debate de orientação, a Presidência elaborou um questionário centrado nas seguintes questões:

1) Tipo de serviços de transporte em relação aos quais as entidades competentes poderão ser autorizadas a fazer adjudicações por ajuste directos

Tendo em conta a declaração exarada na acta do Conselho de 5 de Dezembro de 2005, as delegações concordaram com a possibilidade de as entidades competentes fazerem adjudicações por ajuste directo relativamente aos transportes ferroviários regionais e de longo curso, como proposto no projecto de regulamento.

Um número significativo de delegações, apoiado pela Comissão, concordou em alargar as adjudicações por ajuste directos a todos os serviços ferroviários pesados, incluindo, assim, as redes ferroviárias suburbanas e as redes ferroviárias integradas.

Embora algumas delegações se mostrassem favoráveis, outras, inclusivamente a Comissão, rejeitaram a possibilidade de se alargar a adjudicação por ajuste directo a todos os contratos de transporte público de passageiros, alegando que poria seriamente em risco o objectivo do regulamento proposto.

Poucas delegações se mostraram dispostas a apoiar a ideia de permitir que os Estados-Membros adoptem medidas contra os operadores de transporte aos quais tenha sido directamente adjudicado um contrato noutro local e que pretendam participar num concurso.

2) Necessidade de permitir que os contratos vigentes se mantenham até expirarem, tendo principalmente em conta o modo como foram adjudicados e a sua duração

Muitas delegações aceitaram que os contratos de serviço público adjudicados com base num processo equitativo aberto à concorrência, continuem a vigorar até ao seu termo de vigência.

Além disso, várias delegações sugeriram que se permita que os contratos não sujeitos a concurso continuem a vigorar até ao termo do seu período de vigência, tendo algumas delas referido que se deve atentar especialmente na necessidade de encontrar uma solução para os contratos a longo prazo.

  • Segurança rodoviária

a) Balanço intercalar do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária (Debate público)

A Comissão apresentou os resultados do balanço intercalar do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária "Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010" (6793/06), que foi apresentado em 2003. O Conselho procedeu a uma troca de ideias sobre esta questão e pretende adoptar conclusões sobre a segurança rodoviária na sessão de 8-9 de Junho de 2006.

Desde 2001 que a União Europeia tem conseguido colocar a segurança rodoviária no centro das preocupações políticas dos Estados-Membros, com o objectivo comum (proposto em 2001 e actualizado após o alargamento de 2004) de reduzir para metade o número de mortes na estrada até 2010.

O balanço da Comissão revela que, no total, os países que actualmente compõem a União Europeia registaram 50 000 vítimas mortais nas estradas em 2001. Em 2005, ainda se registaram cerca de 41600 vítimas mortais, ou seja, no espaço de quatro anos assistiu-se a uma redução de 17,5%. Assim, a manter-se o ritmo actual, a União Europeia poderá voltar a registar 3 2500 vítimas da estrada em 2010, contrariando as previsões, que apontavam para um máximo de 25 000.

Para atingir este objectivo, a Comissão considera que serão necessários mais esforços a nível nacional e europeu. A Comissão tenciona propor novas medidas legislativas no decurso do balanço intercalar do seu Livro Branco sobre a política de transportes (previsivelmente em Abril de 2006) no que respeita, nomeadamente, à instauração de processos penais transfronteiras contra os infractores ao código da estrada, à instalação de espelhos retrovisores para o ângulo morto nos camiões e ao sistema de luzes diurnas.

O Conselho tomou nota de uma sugestão da Delegação Italiana no sentido de se criar uma Agência Europeia para a Segurança Rodoviária.

b) Reunião informal de Ministros dedicada à segurança rodoviária

A Presidência informou o Conselho sobre a reunião informal de Ministros dedicada à segurança rodoviária que se realizou em Bregenz em 2-3 de Março de 2006.

A reunião informal dos Ministros dos Transportes centrou-se nos seguintes temas:

  • Estradas seguras e medidas conexas no domínio das infra-estruturas;
  • Veículos seguros, em conformidade com a moderna tecnologia automóvel e a segurança electrónica (com formação num centro de formação em segurança rodoviária)
  • Campanhas de sensibilização na UE.

A Presidência, os Estados-Membros e a Comissão acordaram em lançar em 2007 uma campanha de segurança rodoviária comum, com painéis publicitários ao longo das estações de serviço das principais estradas e auto-estradas, tendo eventualmente por lema o álcool e o cansaço ao volante. A Comissão informou que estava a pensar instituir um Dia Europeu da Segurança Rodoviária.

  • Vias navegáveis interiores

a) Comunicação da Comissão sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores

O Conselho tomou nota de um programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores, denominado "Naiades", apresentado pela Comissão (5583/06).

Na sua comunicação, a Comissão apresenta um programa de acção centrado em cinco domínios estratégicos, acompanhado de recomendações para acções a realizar entre 2006 e 2013, que considera fundamentais para o desenvolvimento do sector do transporte por vias navegáveis interiores:

  • Mercados (atrair novos mercados, fomentar o empreendedorismo e melhorar o quadro administrativo e regulamentar);
  • Frota (melhorar a eficiência da logística e o desempenho do transporte por vias navegáveis interiores em termos ambientais e de segurança);
  • Empregos e qualificações (atrair mão-de-obra qualificada e investir no capital humano);
  • Imagem (promover a imagem do sector); e
  • Infra-estruturas (melhorar a rede multimodal, lançando um plano europeu de desenvolvimento).

A comunicação da Comissão inclui ainda algumas considerações sobre a modernização da estrutura organizacional da navegação interior na Europa. Como existem várias instituições (Comunidade Europeia, Comissão do Danúbio, Comissão do Reno e Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) com competências nestas matérias, esta estrutura está bastante fragmentada.

O Conselho convidou o Comité de Representantes Permanentes a iniciar, sem delongas, a análise do programa de acção, para que possam ser aprovadas conclusões sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores na sessão do Conselho de 8-9 de Junho. Os resultados da reunião de alto nível efectuada em Viena representarão também um contributo importante para essas conclusões (ver adiante).

b) Reunião de alto nível consagrada à navegação interior

A Presidência informou o Conselho sobre a reunião de alto nível consagrada à navegação interior que teve lugar em Viena a 14-15 de Fevereiro, na qual participaram os Estados-Membros, países não pertencentes à União Europeia, a Comissão e representantes da indústria. A promoção do transporte por vias navegáveis interiores constitui uma preocupação prioritária para a Presidência Austríaca, partilhada por vários Estados-Membros. Da reunião emanou um "documento de síntese", no qual se salienta a importância da navegação interior como modo de transporte atractivo numa perspectiva comercial e compatível com o ambiente.

AVIAÇÃO

  • Regras comuns no domínio da segurança aérea

Na pendência de parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho chegou a acordo, por unanimidade, sobre uma abordagem geral relativamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre normas comuns em matéria de segurança aérea.

A proposta visa substituir o Regulamento 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1), aprovado na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 e em vigor desde Janeiro de 2003. A Comissão apresentou uma proposta de revisão deste regulamento em Setembro de 2005 (doc. 12588/05).

O novo regulamento destina-se a clarificar, simplificar e harmonizar ainda mais os requisitos legais com o objectivo de melhorar a segurança global no domínio da aviação civil. Estabelece regras comuns para salvaguardar a aviação civil contra actos de interferência ilegal. Fornece ainda a base para uma interpretação comum do Anexo 17 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944).

O novo regulamento alarga as competências da Comunidade ao âmbito das medidas de segurança adoptadas durante o voo. Aborda, além disso, situações como a de países terceiros que pretendam aplicar, a voos provenientes de aeroportos da Comunidade, medidas de segurança diferentes das estabelecidas pela legislação comunitária.

  • Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (SESAR)

O Conselho tomou nota do ponto da situação, apresentado pela Presidência, sobre o regulamento relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR = Gestão e Investigação do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu). O Conselho pediu ao Comité de Representantes Permanentes para preparar o dossiê a fim de alcançar uma abordagem geral na sua reunião do mês de Junho.

O objectivo da proposta de regulamento consiste em criar uma empresa comum que garanta a coerência e a consistência do programa, promovendo ao mesmo tempo uma relação de parceria entre a Comunidade e as entidades públicas e privadas envolvidas.

O SESAR é a vertente tecnológica da iniciativa "Céu Único Europeu", lançada em 2004 para reformar a organização do controlo do tráfego aéreo. Permitirá introduzir novas tecnologias de comunicação, controlo e computação entre terra e ar, que optimizarão o trabalho dos pilotos e dos controladores do tráfego aéreo. O SESAR destina-se a aumentar a segurança e o desempenho ambiental nos transportes aéreos e a garantir a posição proeminente da Europa no mercado mundial da aviação.

A Comissão aprovou a sua comunicação e proposta de regulamento em Novembro de 2005 (doc. 15143/05).

  • Relações Externas

a) Negociações de um acordo sobre transportes aéreos UE-EUA

O Conselho tomou nota das informações fornecidas pela Comissão sobre os últimos desenvolvimentos das negociações de um acordo sobre transportes aéreos entre a UE e os EUA.

Em Dezembro de 2005, o Conselho congratulou-se (doc. 14636/1/05, p. 42) com os progressos significativos registados nas negociações tendo em vista um acordo UE-EUA no domínio da aviação. Aguarda ainda o resultado dos procedimentos internos da administração norte-americana que conduzirão à ultimação de uma alteração de natureza regulamentar através da qual o Governo americano flexibilizará as normas que regem o controlo de companhias aéreas americanas por nacionais estrangeiros. A UE considera este ponto um elemento essencial do projecto de acordo negociado com os EUA em Novembro de 2005.

A Comissão confirmou que a administração norte-americana fazia questão em respeitar o seu calendário, o que permitiria ultimar esta alteração regulamentar antes ainda do final de Abril. Este facto permitiria, por sua vez, ao Conselho tomar a decisão-chave de natureza política de dar ou não o seu aval ao projecto de acordo no Conselho TTE do próximo mês de Junho.

b) UE-Rússia – Sobrevoo da Sibéria – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar com a Federação Russa uma solução para a questão de pagamentos pelo sobrevoo da Sibéria. O Conselho aprovou ainda as seguintes conclusões, que serão apresentadas pelo Presidente do Conselho ao seu homólogo russo:

"O Conselho da União Europeia

  • salienta a importância de que se reveste o desenvolvimento de uma relação construtiva e mutuamente benéfica entre a UE e a Rússia no domínio dos transportes;
  • lamenta que a questão dos pagamentos pelo sobrevoo da Sibéria continue a ser um obstáculo ao desenvolvimento dessa relação;
  • reitera a sua firme apreensão no que respeita ao sistema de pagamentos pelo sobrevoo da Sibéria efectuados pelas transportadoras da CE pelo direito de sobrevoarem o território russo; considera que esta prática não é consentânea com as obrigações que incumbem à Rússia por força da Convenção de Chicago, designadamente do seu artigo 15.º;
  • reitera, nomeadamente, as suas Conclusões de 27/28 de Junho de 2005, em que salientou a importância primordial de que se reveste encontrar uma solução satisfatória para a abolição gradual desses pagamentos;
  • considera que tal solução constitui uma condição prévia para a adesão da Rússia à OMC;
  • recorda o compromisso assumido nesta matéria pelo Governo russo em Maio de 2004;
  • mandata a Comissão a negociar com o Governo russo um acordo que garanta:
  • a total abolição dos pagamentos o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013;
  • a redução progressiva dos pagamentos a partir de 2006 e durante o período transitório;
  • o termo de vigência dos acordos comerciais de carácter vinculativo relacionados com o sobrevoo do território da Federação Russa o mais tardar até 2013;
  • a supressão gradual das restrições impostas aos sobrevoos do território russo entre a Europa e a Ásia e a completa eliminação de todas as restrições de carácter não técnico o mais tardar até 2013;
  • considera que esse acordo prevalecerá sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais no domínio da aviação, e documentos conexos, celebrados entre Estados Membros e a Federação Russa;
  • manifesta o seu desejo de, com base numa resolução satisfatória da questão dos sobrevoos, estudar com a Federação Russa as possibilidades de desenvolver ainda mais a cooperação no domínio dos transportes."

Às transportadoras comunitárias é exigido o pagamento de somas significativas pelo direito de sobrevoarem a Sibéria. Essas taxas de sobrevoo baseiam-se em "acordos comerciais" entre transportadoras europeias e a Rússia. Porém, apenas são efectivamente obrigatórias em virtude de acordos de serviços bilaterais celebrados entre Estados-Membros e a Federação Russa.

QUESTÕES DE NATUREZA HORIZONTAL

  • Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS)

A Comissão apresentou ao Conselho um relatório oral sobre as negociações com a concessionária do Sistema Mundial de Navegação por Satélite, conduzidas pela Empresa Comum Galileo (GJU).

A primeira ronda de negociações entre a GJU e o consórcio fusionado terminou em 17 de Fevereiro com a assinatura de um acordo de princípio. A segunda ronda teve início em 20 de Fevereiro e ainda se encontra em curso.

As negociações centram-se em nove temas-chave: os riscos associados à concepção, ao desempenho, à execução, ao excesso de custos, às receitas e à utilização, e ainda a cobertura de risco do projecto, a indemnização em caso de ruptura e a reconstituição de recursos.

O Conselho sublinhou a necessidade de uma partilha de riscos equilibrada entre o sector público e privado. Pediu à Comissão que lhe fornecesse informações sobre a participação de países terceiros no projecto Galileo tendo em vista um debate aprofundado aquando da sessão do Conselho TTE do próximo mês de Junho.

Além disso, o Conselho convidou a Comissão a avaliar com a concessionária o resultado das negociações e a apresentar propostas sobre o instrumento financeiro necessário ao desenvolvimento do projecto Galileo.

  • Reapreciação da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (EDS)

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre os desafios do desenvolvimento sustentável no domínio dos transportes, com base em perguntas propostas pela Presidência e destinadas a serem tratadas por todas as formações pertinentes do Conselho.

Em Junho de 2005, o Conselho Europeu aprovou uma Declaração relativa aos Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável. Em Dezembro do mesmo ano, tomou nota da Comunicação da Comissão sobre uma Reapreciação da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável para os próximos cinco anos.

O "Pacote de Reapreciação da EDS" da Comissão consiste nos seguintes elementos:

  • A Comunicação propriamente dita, que propõe seis domínios de acção prioritários, a integração da dimensão externa na elaboração das políticas internas e a definição de métodos eficazes de monitorização e de acompanhamento;
  • Os Princípios Orientadores do DS, adoptados em Junho de 2005 pelo Conselho Europeu;
  • Objectivos, Metas, Políticas e Acções;
  • A Comunicação da Comissão, adoptada em Fevereiro de 2005, que faz o balanço dos progressos realizados e propõe futuras orientações.

Nas suas intervenções, bem como nos contributos escritos enviados anteriormente, os Ministros sublinharam a importância de uma estratégia coerente da UE para o desenvolvimento sustentável e, a esse respeito, consideraram o pacote da Comissão como uma base útil para os trabalhos do Conselho sobre uma política de transportes sustentável. O objectivo destes trabalhos consiste em assegurar que os sistemas de transportes europeus sejam capazes de ir ao encontro das necessidades económicas e sociais, minimizando ao mesmo tempo o indesejável impacto desses sistemas sobre a economia, a sociedade e o ambiente. No âmbito da avaliação intercalar do Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções", que a Comissão espera em breve adoptar, realizar-se-ão ulteriores debates sobre as futuras orientações de uma política europeia de transportes e o seu contributo para a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável.

Além disso, com vista à realização de uma política efectiva de desenvolvimento sustentável, o Conselho sublinhou a necessidade de acordar numa abordagem horizontal e de reforçar a coerência e as sinergias existentes em todos os processos e políticas da Comunidade. Neste contexto, foi posto em evidência o elo inextricável entre a EDS e a Estratégia de Lisboa, dado que ambas as estratégias abordam os principais desafios com que a União Europeia se depara a longo prazo.

Por último, tendo em conta o carácter global dos transportes, o Conselho reconheceu a importância de uma ligação estreita entre as políticas internas da União e os seus compromissos internacionais. A política de transportes da UE deve incorporar os objectivos sociais e ambientais acordados internacionalmente. Além disso, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem garantir que o desenvolvimento sustentável seja devidamente tomado em consideração nas organizações internacionais no domínio dos transportes, como a Organização Marítima Internacional e a Organização da Aviação Civil Internacional.

O resultado deste debate e dos debates de orientação que terão lugar em várias instâncias do Conselho directamente envolvidas na EDS, servirão de contributo para o projecto de revisão da EDS, a aprovar pelo Conselho Europeu na reunião de Junho de 2006.

Os Conselhos Ambiente (doc. 6762/06) e Agricultura (doc. 7049/06) procederam a debates de orientação sobre este tema em 9 e 20 de Março de 2006, respectivamente.

DIVERSOS

  • Aviação civil

O Conselho tomou nota de informações fornecidas pela Presidência sobre a conferência de directores-gerais da aviação civil relativa a um estratégia global para a segurança aérea, que se realizou em Montreal, de 20 a 22 de Março de 2006 (doc. 7639/06).

  • Proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

O Conselho tomou nota da desistência, por parte da Comissão, da proposta legislativa relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (docs. 13681/04 e 7565/06). A Comissão anunciou a sua intenção de lançar um debate com todas as partes interessadas, após a aprovação da revisão intercalar do Livro Branco sobre Política de Transportes que deverá ser adoptado em Abril.

  • Reforço da segurança da cadeia de abastecimento

O Conselho tomou nota das informações fornecidas pela Comissão sobre a sua comunicação relativa ao reforço da segurança da cadeia de abastecimento, bem como sobre a proposta de regulamento que a acompanha (doc. 9635/06). A proposta de regulamento destina-se a reforçar a segurança da cadeia de abastecimento a fim de melhor proteger todos os meios de transporte europeus de mercadorias contra possíveis ataques terroristas.

  • Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes

O Conselho tomou nota das informações relativas à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes, elaborada pela Comissão (doc. 5130/06). A proposta destina-se a reduzir as emissões poluentes no sector dos transportes e contribuir para a criação de um mercado de veículos não poluentes. Está actualmente a ser analisada pelo Grupo do Ambiente e será eventualmente aprovada pelo Conselho Ambiente.

  • Lista negra das transportadoras aéreas

O Conselho tomou nota das informações fornecidas pela Comissão relativamente ao estabelecimento de uma "lista negra" das transportadoras aéreas comunitárias que, na sequência da aprovação, em Dezembro último, do Regulamento (CE) nº 2111/2005 (cf. Comunicado de Imprensa, doc. 15360/05), são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 84 de 23.03.2006, p. 14).

  • Auto-estradas do mar

O Conselho tomou nota das informações prestadas pela Delegação Eslovena relativamente ao acompanhamento da conferência ministerial sobre as auto-estradas do mar, que se realizou em Liubliana em 24 de Janeiro de 2006 (doc. 7668/06).

reforço da segurança da cadeia de abastecimento
  • Seguro aeronáutico contra riscos de guerra

O Conselho tomou nota das informações prestadas pela Delegação Luxemburguesa relativamente à sua situação específica em matéria de seguro aeronáutico contra riscos de guerra.

  • Política tarifária da Federação Russa em matéria de transporte internacional de carga por via férrea

O Conselho tomou nota das informações prestadas pela Delegação Letã relativamente à política tarifária da Federação Russa em matéria de transporte internacional de carga por via férrea.


○ ○

A Comissão fez o ponto da situação do grau de preparação dos Estados-Membros para a introdução do tacógrafo digital que passará a ser obrigatório para utilização em veículos novos a partir de Maio de 2006. A Comissão apelou aos Estados-Membros no sentido de garantirem a disponibilização atempada de cartas de motorista a fim de evitar possíveis distorções no sector do transporte rodoviário de mercadorias.

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

Cartas de condução

O Conselho chegou a acordo político sobre o projecto de directiva relativa à carta de condução, destinada a melhorar a livre circulação dos cidadãos, assegurando o reconhecimento mútuo das cartas de condução pelos Estados-Membros.

O Reino Unido declarou que tenciona abster-se de votar quando a directiva for adoptada.

Na sequência do acordo alcançado com o Parlamento Europeu, espera-se que a directiva seja aprovada em segunda leitura sem mais alterações.

O projecto de directiva visa contribuir para uma maior segurança rodoviária, estabelecendo padrões mínimos no que diz respeito aos exames médicos obrigatórios para condutores profissionais, bem como às habilitações e à formação contínua dos examinadores.

Visa ainda reduzir os riscos de fraude, utilizando um formato de cartão plastificado, com a utilização facultativa de um circuito integrado, desde que este não interfira com os dados habitualmente acessíveis.

A emissão das novas cartas de condução será obrigatória a partir de 2012, porquanto a nova directiva será aplicável dois anos após a sua entrada em vigor e os Estados-Membros disporão ainda de quatro anos, após esse período, para cumprirem as disposições nela contidas. O projecto de directiva exige também que, o mais tardar 20 anos após a data de aplicação (ou seja, em 2032), todas as cartas de condução emitidas ou em circulação preencham todos os requisitos da directiva.

(cf. Comunicado de Imprensa, doc. 7794/06)

Eurovinheta*

O Conselho adoptou por maioria qualificada uma directiva que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Directiva "Eurovinheta"), aprovando todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura (docs. 3682/05 PE-CONS e 6992/06 ADD 1 REV 1).

As Delegações Portuguesa e Maltesa votaram contra e as Delegações Estónia, Finlandesa e Helénica abstiveram-se.

A directiva estabelece as regras de cálculo das portagens e direitos de utilização para o uso de estradas da rede rodoviária transeuropeia.

(cf. Comunicado de Imprensa, doc. 7793/06)

Acordo sobre serviços aéreos com países terceiros

O Conselho adoptou decisões aprovando a assinatura e a aplicação provisória de acordos em matéria de serviços aéreos entre a UE e a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, Marrocos, Austrália, Roménia, Moldávia e Sérvia-Montenegro.

Os sete acordos resultam de negociações ao abrigo das quais a Comissão é mandatada a negociar com qualquer país terceiro a harmonização, pelo direito comunitário, dos acordos bilaterais existentes em matéria de aviação.

POLÍTICA COMERCIAL

Anti-dumping – China – Receptores de televisão a cores

O Conselho aprovou um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1531/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China (doc. 7129/06).


[1] Regulamento (CEE) n.º1191/69 do Conselho, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156 de 28.6.1969, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º1893/91 (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1).


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