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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT
C/06/167
10042/06 (Presse 167)
(OR. en)
COMUNICADO DE IMPRENSA
2735.ª sessão do Conselho
Transportes, Telecomunicações e Energia
Luxemburgo, 8 – 9 de Junho de 2006
Presidente Hubert GORBACH
Vice-Chanceler e Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia da Áustria
Martin BARTENSTEIN, Ministro Federal da Economia e do Trabalho da Áustria

Principais Resultados do Conselho
O Conselho alcançou:
um acordo político tendo em vista uma posição comum sobre a proposta revista de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada;
uma orientação geral sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios;
– uma orientação geral sobre a proposta de Regulamento relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR),
e aprovou conclusões sobre:
o mercado interno da energia;
o plano de acção para a biomassa apresentado pela Comissão;
a administração em linha para todos os europeus;
a segurança rodoviária; e
a promoção do transporte por vias navegáveis interiores.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

ENERGIA 8

Relações internacionais 8

Mercado interno da energia – Conclusões do Conselho 9

Sustentabilidade da produção e do consumo de energia 13

– Plano de acção para a biomassa – Conclusões do Conselho 13

– Eficiência energética 18

TELECOMUNICAÇÕES 18

Administração em linha para todos os europeus – Conclusões do Conselho 18

Futuros desafios para o quadro regulamentar das comunicações electrónicas 24

Segurança das redes e da informação 25

TRANSPORTES TERRESTRES 26

Obrigações de serviço público 26

Programa de acção para a segurança rodoviária – Conclusões do Conselho 28

Transporte por vias navegáveis interiores – Conclusões do Conselho 30

Protocolo dos Transportes da Convenção Alpina 36

QUESTÕES INTERMODAIS 37

Sistema mundial de navegação por satélite 37

TRANSPORTES MARÍTIMOS 37

Sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios 37

Inspecção de navios pelo Estado do porto 39

AVIAÇÃO 39

Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) 39

Relações externas 40

– Negociações UE-EUA relativas ao acordo sobre transportes aéreos 40

– – UE-Rússia: Sobrevoo da Sibéria 40

DIVERSOS 41

Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia 41

Cimeira mundial sobre a sociedade da informação 41

Primeiro pacote ferroviário 41

Agência Europeia para a Segurança da Aviação 41

Cimeira sobre a aviação europeia 42

Ratificação de Convenções Marítimas Internacionais 42

Lista negra de transportadoras aéreas não seguras 42

Revogação do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 sobre conferências marítimas 42

Registo de identificação de passageiros 42

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

UE/Suíça – Observatório Comum do Tráfego na Região Alpina 43

Acordo sobre serviços aéreos com a Ucrânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia 43

Espaço Comum Europeu da Aviação 43

Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida 44

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Marc VERWILGHEN Ministro da Economia, da Energia, do Comércio Externo e da Política Científica

Renaat LANDUYT Ministro da Mobilidade

República Checa:

Jiří BIS Vice-Ministro para a Indústria e o Comércio

Daniela KOVALČÍKOVÁ Vice-Ministra dos Transportes, Departamento da Legislação, da Estratégia e dos Assuntos Europeus

Dinamarca:

Flemming HANSEN Ministro dos Transportes e da Energia

Alemanha:

Wolfgang TIEFENSEE Ministro Federal dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Urbano

Georg-Wilhelm ADAMOWITSCH Secretário de Estado, Ministério Federal da Economia e da Tecnologia

Bernd PFAFFENBACH Secretário de Estado, Ministério Federal da Economia e da Tecnologia

Estónia:

Tiit NABER Representante Permanente

Grécia:

Dimitrios SIOUFAS Ministro do Desenvolvimento

Mihail-Georgios LIAPIS Ministro dos Transportes e das Comunicações

Espanha:

José MONTILLA AGUILERA Ministro da Indústria, Turismo e Comércio

Magdalena ÁLVAREZ ARZA Ministra do Fomento

França:

François LOOS Ministro encarregado da Indústria

Dominique PERBEN Ministro dos Transportes, do Equipamento, do Turismo e do Mar

Irlanda:

John BROWNE Ministro-Adjunto do Ministério da Agricultura e da Alimentação (encarregado das Florestas)

Martin CULLEN Ministro dos Transportes

Itália:

Pierluigi BERSANI Ministro das Actividades Produtivas

Paolo GENTILONI Ministro das Comunicações

Alessandro BIANCHI Ministro dos Transportes

Chipre:

Haris THRASSOU Ministro das Comunicações e das Obras Públicas

Letónia:

Aigars ŠTOKENBERGS Ministro da Economia

Ina GUDELE Ministra responsável pela Ciberadministração

Krišjānis PETERS Ministro dos Transportes e Comunicações

Lituânia:

Nerijus EIDUKEVIČIUS Vice-Ministro da Economia

Alminas MAČIULIS Secretário de Estado do Ministério dos Transportes e Comunicações

Luxemburgo:

Jeannot KRECKÉ Ministro da Economia e do Comércio Externo, Ministro dos Desportos

Lucien LUX Ministro do Ambiente, Ministro dos Transportes

Hungria:

György HATVANI Secretário de Estado Adjunto da Energia, Ministério da Economia e dos Transportes

Zsolt Csaba HORVÁTH Secretário de Estado Adjunto, Ministério da Economia e dos Transportes

Malta:

Ninu ZAMMIT Ministro dos Recursos e da Infra-Estrutura

Censu GALEA Ministro da Competitividade e das Comunicações

Jesmond MUGLIETT Ministro do Desenvolvimento Urbano e das Estradas

Países Baixos:

Laurens Jan BRINKHORST Ministro da Economia

Karla PEIJS Ministra dos Transportes, das Obras Públicas e dos Recursos Hídricos

Áustria:

Hubert GORBACH Vice-Chanceler e Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Martin BARTENSTEIN Ministro Federal da Economia e do Trabalho

Helmut KUKACKA Secretário de Estado junto do Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Polónia:

Piotr NAIMSKI Vice-Ministro da Economia, Secretário de Estado, Ministério da Economia

Boguslaw KOWALSKI Secretário de Estado, Ministério da Economia

Portugal:

Mário LINO Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

António CASTRO GUERRA Secretário de Estado da Indústria e da Inovação, adjunto do Ministro da Economia e da Inovação

Eslovénia:

Janez BOŽIČ Ministro dos Transportes

Eslováquia:

Eva ŠIMKOVÁ Secretária de Estado, Ministério da Economia

Finlândia:

Mauri PEKKARINEN Ministro do Comércio e da Indústria

Susanna HUOVINEN Ministra dos Transportes e Comunicações

Suécia:

Mona SAHLIN Ministra do Desenvolvimento Sustentável

Ulrica MESSING Ministra, Ministério da Indústria, do Emprego e das Comunicações, responsável pelas Infra-Estruturas

Reino Unido:

Margaret HODGE Ministra-Adjunta da Indústria e das Regiões

Stephen LADYMAN Ministro-Adjunto dos Transportes

Comissão:

Jacques BARROT Vice-Presidente

Viviane REDING Membro

Andris PIEBALGS Membro

Os Governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

Bulgária:

Rumen OVCHAROV Ministro para a Economia e a Energia

Peter MUTAFCHIEV Ministro dos Transportes

Roménia:

Zsolt NAGY Ministro das Comunicações e da Tecnologia da Informação

Zsolt BOGOS Secretário de Estado, Ministério da Economia e Comércio

Septimiu BUZASU Secretário de Estado, Ministério dos Transportes, Construção e Turismo

PONTOS DEBATIDOS

ENERGIA

Relações internacionais

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Presidência e pelo Comissário Andris Piebalgs sobre o modo como estão a evoluir as várias questões das relações externas no domínio da energia.

O Comissário Andris Piebalgs deu início a esta parte da ordem do dia apresentando em linhas gerais o documento conjunto da Comissão e do Secretário-Geral/Alto Representante sobre "Uma política externa ao serviço dos interesses da Europa no domínio da energia" (doc. 9971/06) elaborado para o Conselho Europeu de Junho.

O Comissário informou ainda o Conselho sobre a situação da ratificação do Tratado que institui a Comunidade da Energia [1] pelas Partes Contratantes e a sua eventual entrada em vigor, em 1 de Julho, tendo igualmente dado informações sobre as questões que serão debatidas num Conselho Ministerial do Processo de Atenas (predecessor do Tratado que institui a Comunidade da Energia), que se realizará no dia 8 de Junho, à tarde.

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Presidência e pelo Comissário Andris Piebalgs sobre a terceira[2] reunião ministerial UE-OPEP realizada em Bruxelas a 7 de Junho (ver o Comunicado de Imprensa em http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/misc/89925.pdf)

Quanto às relações UE-Rússia, o Comissário informou o Conselho sobre:

  • questões cruciais em matéria de energia para a Cimeira do G8 (S. Petersburgo, 15-17 de Julho de 2006) e
  • o ponto da situação do diálogo UE-Rússia, nomeadamente sobre os progressos verificados nos quatro grupos temáticos (infra-estruturas, investimento, eficiência energética e comércio), bem assim sobre as negociações em curso com a Federação Russa relativas ao Protocolo sobre Trânsito no âmbito do Tratado da Carta da Energia.

Mercado interno da energiaConclusões do Conselho

Com base nas questões que constam do doc. 9667/06, o Conselho realizou um debate de orientação sobre o mercado interno da energia e aprovou as seguintes conclusões:

"O Conselho,

Tendo presentes as Conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2006 e, nomeadamente, a alínea b) do ponto 46 e os pontos 12 a 18 do respectivo Anexo III,

À luz do relatório da Comissão sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade (14800/05),

Registando que a Comissão destaca, no seu relatório preliminar sobre o inquérito no sector da energia, os domínios que ainda carecem de um esforço mais desenvolvido para a obtenção de um mercado interno da energia plenamente operante,

Debruçando-se sobre as questões relacionadas com o mercado interno da energia suscitadas pelo Livro Verde da Comissão intitulado "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura",

SALIENTA que

1. A segurança do abastecimento de electricidade e gás a preços competitivos, providenciado em mercados interligados abertos, transparentes e competitivos, com uma adequada protecção dos consumidores finais, é crucial para a competitividade da Europa, sendo necessário realizar progressos em relação às segundas directivas relativas à electricidade e ao gás que prevêem a abertura total do mercado em Julho de 2007, reconhecendo simultaneamente as situações especiais de determinados Estados-Membros, pequenos e isolados.

2. É necessário encontrar um justo equilíbrio entre os três objectivos de mercados competitivos, segurança do abastecimento e sustentabilidade, atendendo às circunstâncias nacionais. Um mercado eficaz e devidamente operante desempenhará para tanto um papel fundamental.

3. É necessário assegurar – não só quanto à letra, mas também quanto ao espírito – uma aplicação plena, eficaz e transparente e uma execução coerente da legislação em vigor. Tal aplicação deverá ser benéfica tanto para os consumidores domésticos como para as empresas e compatível com as obrigações de serviço público, inclusive em termos de acesso a uma energia a preços comportáveis para os Estados-Membros que optarem por aplicar disposições específicas nesta matéria.

4. Deverá ser definida, através do quadro regulamentar e com a supervisão das entidades reguladoras e das autoridades competentes, uma abordagem coerente e integrada tendente a uma política energética competitiva e a mercados da energia competitivos e susceptível de assegurar a disponibilidade da energia a um preço razoável. Para tanto deverá também ser promovido o intercâmbio das melhores práticas entre todos os agentes do mercado, incluindo os operadores das redes e das entidades reguladoras.

5. Haverá que reforçar a cooperação e coordenação, nomeadamente entre as entidades reguladoras, os operadores das redes, os intercâmbios de energia e os Governos; por exemplo poderá recorrer-se mais a medidas não legislativas, como por exemplo ao intercâmbio de melhores práticas. Para esse efeito, deverão continuar a desempenhar um papel activo as valiosas instâncias existentes, como por exemplo o "Fórum de Florença" e o " Fórum de Madrid", o Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER), o Grupo dos Reguladores Europeus da Electricidade e do Gás Natural (ERGEG) e os Operadores de Redes de Transporte Europeias (ETSO e GTE). Nesta matéria, deverão ser apoiadas as iniciativas como a Iniciativa para a Electricidade Regional, recentemente lançada pelo Grupo de Reguladores Europeus da electricidade e do Gás.

6. As entidades reguladoras nacionais, os organismos administrativos estatais pertinentes e as autoridades de concorrência têm de desempenhar um papel cada vez mais importante para assegurar em toda a União Europeia a concretização de mercados da energia liberalizados. Atendendo aos indicadores de concentração de muitos mercados de gás e electricidade, é necessária tanto ao nível da UE como a nível nacional uma rigorosa aplicação das regras da concorrência, incluindo o controlo das fusões. Para se poder alcançar uma coerência regulamentar adequada em todos os Estados Membros, as autoridades competentes deverão estar em condições de desempenhar as suas funções de forma eficaz e bem definida, e de cooperar entre si, em especial sobre questões como a regulação e a monitorização do acesso às redes e ao comércio transfronteiras, bem como evitar duplas regulamentações e imposições de custos adicionais desnecessários.

7. Para desenvolver a concorrência, é essencial assegurar a todos os utilizadores do sistema um acesso à rede justo e não discriminatório, o que exige a dissociação efectiva da actividade ligada às redes.

8. A transparência dos mercados da energia tem de ser assegurada tanto para os operadores como para os consumidores. Os agentes de mercado devem poder ter um idêntico acesso a informações exactas, atempadas e completas, especialmente no que se refere à formação de preços e à capacidade das redes disponíveis, incluindo a capacidade em matéria de infra-estruturas transfronteiras. Ao abrigo da legislação em vigor, poderiam ser dadas mais informações ao mercado, sob o efectivo acompanhamento e supervisão das entidades reguladoras, que deverão analisar se persistem quaisquer obstáculos à divulgação de informações suficientes.

9. Haverá que melhorar os intercâmbios transfronteiras de energia e acelerar o desenvolvimento coordenado da cooperação regional em matéria de energia, facilitando simultaneamente a integração dos mercados energéticos regionais no mercado interno da UE, bem como o desenvolvimento deste último, nomeadamente através de uma interligação adequada e coerente e do acesso à capacidade de interligação, dispensando especial atenção a países e regiões cujas redes de energia sejam fortemente isoladas em relação ao mercado energético da UE. Para o efeito, a Comissão deverá apresentar até o final de 2006 um plano de interligações prioritárias no qual sejam definidas as medidas a ser tomadas ao nível dos Estados Membros e a nível comunitário.

10. A realização de reuniões regulares a nível regional, como as organizadas nos mercados nórdicos e do noroeste da Europa, poderia dar um contributo positivo ao abordarem os entraves práticos ao comércio transfronteiras e incentivarem a cooperação.

11. Haverá que incrementar os intercâmbios transfronteiras com países terceiros e sempre que possível promover junto dos países vizinhos abordagens semelhantes à do mercado interno da energia. Ao mesmo tempo deverão ser tidos na devida atenção o risco de abuso de posição dominante no mercado resultante da dependência de um abastecedor único e a importância da reciprocidade na salvaguarda das condições de igualdade de acesso aos mercados e infra-estruturas, bem como em termos de normas ambientais e em matéria de segurança. Neste contexto, terá de ser estabelecido um quadro preciso de regras aplicáveis ao comércio, sendo que a célere aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia e o diálogo UE Rússia em matéria de energia terão um útil papel a desempenhar, nomeadamente também com vista à ratificação da Carta da Energia pela Federação da Rússia.

12. Será necessário tentar remover os entraves ao investimento em infra estruturas transfronteiras, capacidade de armazenamento e terminais de GNL, tal como deverão ser tomadas medidas para incrementar a fluidez dos mercados grossistas (comércio de electricidade e pontos de ligação aos centros de gás).

13. O investimento deverá ser incentivado na Comunidade mediante a criação de quadros regulamentares estáveis e transparentes, e concedendo incentivos claros aos investimentos. Dentro do mesmo espírito, os processos administrativos de concessão de autorizações deverão ser substancialmente acelerados – mas mantendo as normas ambientais e sanitárias – inclusivamente prevendo prazos para tais processos, caso se justifiquem.

14. Deverão ser melhorados os processos de planeamento dos investimentos a médio e longo prazo, incluindo com o sector privado e as instituições financeiras europeias, especialmente no que se refere à interligação transfronteiras, às infra-estruturas do gás – incluindo instalações de armazenamento subterrâneo e de GNL – bem como às capacidades em matéria de geradores. Deverá ser assegurado um ambiente empresarial mais propício aos investimentos a longo prazo, mediante um incremento da transparência e uma troca de informações baseadas, entre outros aspectos, na monitorização pelos próprios Estados Membros.

15. Em relação aos contratos a longo prazo, terá de ser previsto um mecanismo equilibrado que reforce a concorrência no mercado interno, resolva as questões de transparência e salvaguarde ao mesmo tempo os incentivos ao investimento e a segurança do aprovisionamento.

16. Os ORT deverão colaborar entre si na definição de normas técnicas completas e coerentes, necessárias para a facilitação do comércio transfronteiras no sector da energia – e em especial para a gestão dos congestionamentos no mercado da electricidade – para que do ponto de vista do utente final as diversas redes funcionem como uma rede única. Tais normas são essenciais e terão de ser rapidamente acordadas. A fim de incrementar a segurança da rede e optimizar os intercâmbios transfronteiras, os ORT deverão colaborar e coordenar a nível regional , bem como regularmente trocar entre si informações.

17. A fim de contribuir para uma mais rápida recuperação do atraso do mercado do gás e o seu bom funcionamento, é necessário resolver uma série de questões específicas a nível técnico e regulamentar – tendo em atenção as circunstâncias nacionais – como por exemplo as questões de interoperabilidade relacionadas com a qualidade do gás e o acesso às instalações de conversão; importa melhorar o funcionamento dos instrumentos de flexibilidade do mercado do gás, e inclusivamente o acesso às capacidades de armazenamento, devendo também ser procurada uma concorrência entre os abastecedores externos.

18. Antes de ser considerada nova legislação, deverá ser também avaliado o impacto da legislação vigente, e poderá ser necessário investigar mais profundamente certos elementos, como por exemplo o papel dos contratos de gás a longo prazo e os abastecedores externos, o impacto do regime de comércio de direitos de emissão e os preços das energias primárias – sobretudo no que se refere às indústrias de intenso consumo de energia –, as necessidades específicas das indústrias de intenso consumo de energia, a dependência dos fornecedores externos, a forma de avaliar a concentração do mercado, a necessidade de assegurar margens de capacidade adequadas e um acesso não discriminatório ao mercado. Além disso, o desenvolvimento dos mercados internos da electricidade e do gás deverá ser objecto de um novo debate em que participem todos os interessados.

19. A segurança do abastecimento de electricidade e gás tem de ser aumentada. Para o efeito, a diversificação das fontes e rotas de energia primária tem um papel essencial a desempenhar, havendo ainda que propor a nível europeu uma monitorização apropriada do equilíbrio entre a oferta e a procura. Deverá além disso ser tida em consideração a contribuição das energias renováveis para a diversificação da oferta.

AGUARDA COM EXPECTATIVA o relatório previsto pelas Directivas 2003/54 e 2003/55 a apresentar pela Comissão em 2006 e o resultado do seu estudo sobre os factores acima indicados, bem como o relatório final da Comissão sobre o inquérito no sector da energia."

Sustentabilidade da produção e do consumo de energia

  • Plano de acção para a biomassa – Conclusões do Conselho

Após uma breve apresentação pelo Comissário Andris Piebalgs, o Conselho aprovou as seguintes conclusões sobre o plano de acção para a biomassa apresentado pela Comissão:

"O Conselho,

RESPONDENDO ao apelo do Conselho Europeu para que seja dada aplicação ao Plano de Acção para a Biomassa e desenvolvida para além de 2010 a estratégia a longo prazo para a bioenergia,

CONGRATULANDO-SE com a Comunicação da Comissão "Plano de Acção Biomassa" (15741/05) e com a sua Comunicação "Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis" (6153/06),

SUBLINHANDO que o uso da biomassa enquanto fonte de energia deve ser incrementado,

CONVICTO de que a utilização acrescida da biomassa pode contribuir para a realização dos três principais objectivos da política energética,

  • incrementando a segurança do abastecimento graças à consequente diversificação das fontes de abastecimento de energia e reduzindo a dependência de fontes de energia externas;
  • incrementando a competitividade, graças ao desenvolvimento de tecnologias novas e eficazes e favorecendo o desenvolvimento económico e as oportunidades de emprego nas zonas rurais;
  • promovendo a sustentabilidade ambiental graças, nomeadamente, a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa e a uma partilha alargada das fontes de energia renováveis, e atendendo simultaneamente a outros objectivos da política ambiental;

RECORDANDO

  • as Conclusões de Novembro de 2004 do Conselho sobre as energias renováveis e, em particular, a vertente referente ao plano de acção para a energia da biomassa (doc. 14314/04),
  • a importância, para a utilização da biomassa como fonte de energia, das seguintes Directivas: Directiva 2003/30/CE, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes;
  • Directiva 2001/77/CE, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade;
  • Directiva 2004/8/CE, relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia;
  • Directiva 2002/91/CE, relativa ao desempenho energético dos edifícios;
  • Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade;

SUBLINHA OS SEGUINTES princípios gerais subjacentes à definição da política para a biomassa:

1. Deverá ser seguida uma abordagem integrada que atenda à sustentabilidade, ao impacto sobre o crescimento e o emprego e às questões ambientais e que, na medida do possível, inclua a conservação da biodiversidade e uma análise do ciclos de vida, em estreita cooperação com todos os sectores pertinentes, incluindo a agricultura, a silvicultura e a gestão dos resíduos, e que contemple questões de política socio económica, fiscal, comercial e de política industrial.

2. Deverá ser observado o princípio da subsidiariedade, e praticada assim relativamente aos Estados Membros uma flexibilidade que lhes permita

  • conceberem a sua própria abordagem específica das políticas sectoriais e determinarem objectivos individualizados;
  • escolherem a(s) sua(s) própria(s) modalidade(s) de biomassa e culturas energéticas, bem como os sectores de utilização da biomassa;
  • decidirem dos seus próprios instrumentos de promoção da bioenergia, bem como dos destinados à obtenção de maior eficácia em termos de custos,
  • escolherem os seus próprios meios para a concretização dos objectivos da Directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

3. A eficácia em termos de custos deverá constituir – tanto a nível nacional como da UE – um importante princípio orientador de uma promoção ecologicamente racional da bioenergia que assente numa base financeira a longo prazo economicamente sustentável e maximize os benefícios ambientais.

4. Deverá ser procurado um equilíbrio entre as utilizações energéticas da biomassa, as utilizações não energéticas da biomassa e a conservação da natureza, tendo igualmente em conta as situações económicas nacionais.

5. Deverá ser apurada uma abordagem equilibrada da produção e importação nacionais de biomassa, tendo para o efeito em atenção aspectos como a competitividade, a segurança do abastecimento e o desenvolvimento rural.

6. O impacto da legislação pertinente em vigor no sector da energia deverá ser avaliado previamente à sua revisão; tal requisito não deverá ser interpretado como constituindo um obstáculo a novas propostas de legislação.

É DE PARECER QUE IMPORTA CONSIDERAR PRIORITARIAMENTE AS SEGUINTES QUESTÕES:

7. Investigação, desenvolvimento e demonstração em matéria de biomassa, com particular enfoque sobre tecnologias novas e eficazes de geração e utilização de combustíveis renováveis, incluindo matérias primas. Isto refere se nomeadamente a biocombustíveis de segunda geração, bio refinarias, tecnologias eficazes para caldeiras, impacto das emissões de combustíveis derivados da biomassa sobre a poluição atmosférica, e aspectos que se prendam com a introdução no mercado;

8. Promoção da criação de mercados de biomassa operantes, transparentes e abertos, a nível regional, da UE ou global, conforme apropriado, tendo em atenção a sua sustentabilidade ambiental;

9. Remoção de entraves técnicos e não técnicos (incluindo administrativos), tanto a nível nacional como da UE;

10. Campanhas de informação dirigidas aos agricultores, aos proprietários florestais, às autarquias locais, ao sector da energia e aos consumidores;

11. Incremento do uso da biomassa, incluindo detritos, para fins de aquecimento e refrigeração, e em particular para a co geração e o aquecimento urbano,

12. Aprovação de normas técnicas para biocombustíveis, bem como revisão da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis, de forma a permitir maiores percentagens de biocombustíveis na gasolina e no gasóleo.

DESTACA

13. A importância de promover o uso da biomassa seja promovido de forma eficaz em termos de custos e sustentável em três sectores, nomeadamente aquecimento e refrigeração, produção de electricidade e transportes, e de tomar medidas para o efeito;

14. O papel que o fornecimento público pode desempenhar na promoção da biomassa e da sua utilização acrescida, designadamente através da promoção de veículos energeticamente limpos e eficazes e da geração de energia renovável nos edifícios;

15. O papel dos acordos voluntários, valiosa alternativa para a promoção do uso da biomassa;

16. A importância da biomassa lenhosa em termos de dimensão do mercado e portanto da eventual utilidade de ser explorada a criação de mercados europeus nomeadamente de paletes e aparas, incluindo mercados pontuais, tendo em mente que do ponto de vista nacional da diversificação das fontes de energia poderá afigurar se importante considerar a disponibilidade de biomassa para consumo interno;

17. Na linha dos compromissos assumidos na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, os benefícios que poderão decorrer para os países em desenvolvimento da produção e utilização sustentáveis de biomassa e a importância da transmissão de tecnologias energéticas compatíveis com o desenvolvimento sustentável para os mesmos.

CONGRATULA-SE COM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE

18. apresentar um plano de acção para a silvicultura;

19. avaliar o regime das culturas energéticas, bem como a possibilidade de ser alargado aos novos Estados Membros presentemente não habilitados a dele beneficiar;

20. analisar em que medida o ciclo de vida completo do biocombustível poderá contribuir para a concretização, segundo uma perspectiva global, das metas de redução de emissões de CO2;

21. continuar a incentivar o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica para os biocombustíveis de tipo industrial liderada pelas indústrias;

22. rever a norma EN 14214 em vigor, nomeadamente com vista a abranger outras modalidades de biomassa, tendo para o efeito em devida atenção a pertinência das condições climáticas, e permitir a substituição do etanol pelo metanol,

23. incentivar a criação de normas técnicas para os biocombustíveis sólidos, líquidos e gasosos e para os correspondentes equipamentos.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS A

24. condicionarem o apoio em função da obtenção de elevados níveis de eficácia energética e de benefícios concretos – em termos de eficácia de custos – para o ambiente e a segurança do abastecimento;

25. realizarem as metas nacionais indicativas já estabelecidas para os biocombustíveis;

26. criarem um quadro regulamentar favorável aos investimentos na produção de biomassa e em equipamento adequado, bem como oferecerem aos investidores estabilidade e transparência a médio e longo prazo, também no que se refere aos devidos regimes de apoio caso os Estados Membros optem pela aplicação dos mesmos;

SOLICITA À COMISSÃO QUE

27. tenha em conta as prioridades acima indicadas;

28. dê brevemente início a um debate europeu sobre a sustentabilidade da biomassa – inclusive através da comparação dos diferentes tipos de biomassa – e preste informação sobre a compatibilidade entre as normas de sustentabilidade mínimas para a bioenergia e o acervo comunitário nos domínios de política sectorial pertinentes;

29. preste informação sobre todos os custos e benefícios da promoção da produção de biomassa na UE;

30. apresente propostas destinadas a incentivar a utilização eficaz em termos de custos e sustentável da biomassa para fins de aquecimento e refrigeração;

31. defina critérios de eficácia e emissão para as instalações que funcionem com energia de biomassa – e em especial para as caldeiras domésticas –, utilizando para o efeito, entre outros instrumentos, a Directiva "Concepção Ecológica";

32. Na sua revisão em curso da legislação quadro relativa aos resíduos, facilite e continue a incentivar o uso da biomassa e dos combustíveis produzidos a partir de resíduos limpos; reveja a legislação relativa aos sub produtos de origem animal com vista a incentivar a utilização de produtos derivados da agricultura e da indústria transformadora alimentar enquanto fontes de energia renováveis. Esse incentivo deverá no entanto ter em conta outros usos válidos dos resíduos e dos sub produtos de origem animal, incluindo as utilizações tradicionais.

33. reveja o procedimento de ensaio das emissões dos veículos para que contemple a utilização de biocombustíveis como combustíveis de referência nos ensaios em veículos que funcionem a biocombustível;

34. simplifique os procedimentos administrativos relativos à produção e utilização de bioenergias no contexto da PAC e avalie a extensão da aplicação do regime das culturas energéticas a todos os Estados Membros;

35. explore a questão das medidas simples e eficazes em termos de custos para garantir que os biocombustíveis sejam produzidos de forma sustentável, nomeadamente a certificação, relativamente às normas ambientais, sociais e técnicas, e aplicável tanto aos combustíveis produzidos internamente como aos importados; não deverão ser criados entraves técnicos ao comércio;

SOLICITA

36. aos Estados Membros que criem ou actualizem os seus planos de acção nacionais para a biomassa, dando assim seguimento às presentes Conclusões;

37. à Comissão que leve a cabo uma avaliação da aplicação nos Estados Membros da legislação comunitária pertinente, bem como das acções que venham a ser desenvolvidas na sequência das presentes Conclusões e, nomeadamente, dos respectivos pontos 27 a 35, inclusive em função do seu contributo para a concretização dos três principais objectivos da política energética europeia, e lhe apresente relatório até finais de 2008."

  • Eficiência energética

O Conselho tomou nota das informações dadas pelo Comissário Andris Piebalgs sobre as duas questões seguintes:

  • os resultados da consulta lançada o ano passado acerca do Livro Verde da Comissão sobre a eficiência energética[3] e
  • a conclusão das negociações entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório (Energy Star II). A Comissão apresentará nos próximos meses os instrumentos jurídicos para a celebração formal do Acordo Energy Star e para a sua posterior aplicação na UE.

TELECOMUNICAÇÕES

Administração em linha para todos os europeusConclusões do Conselho

O Conselho ouviu a apresentação da comunicação da Comissão "Plano de acção "Administração em linha i2010": Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos" e realizou um breve debate público.

A comunicação (doc. 8688/06) adoptada em 25 de Abril de 2006 de contém o Plano de Acção "Administração em linha", integrado na iniciativa da Comissão i2010 para o emprego e o crescimento na sociedade da informação, que visa contribuir para a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, bem como para outras políticas comunitárias. O plano de acção inspira-se nomeadamente na declaração ministerial aprovada na 3.ª Conferência Ministerial sobre a Administração em Linha realizada em Manchester (Reino Unido) em Novembro de 2005.

O plano de acção traça orientações para a administração em linha, colocando a tónica em cinco objectivos principais a atingir pela administração em linha até 2010 e estabelecendo roteiros para a execução de acções específicas em áreas prioritárias.

O Conselho registou a informação dada pela Delegação Portuguesa de que durante a sua Presidência, no segundo semestre de 2007, Portugal tenciona organizar a quarta Conferência Ministerial sobre a Administração em Linha, que deverá examinar a situação da aplicação do Plano de acção Administração em linha i2010. O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

1. CONGRATULA-SE com

  • a comunicação da Comissão intitulada "Plano de acção i2010 de administração em linha: acelerar a administração em linha na Europa em benefício de todos"[4],
  • a comunicação da Comissão intitulada "Interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha"[5].

2. RECORDA

  • as conclusões do Conselho Europeu de Março de 2005 que relançam a Estratégia de Lisboa;
  • as conclusões do Conselho Europeu de Março de 2006 que exortam a Comissão e os Estados Membros a implementar com determinação a nova Estratégia i2010;
  • os objectivos gerais da Estratégia i2010, subscritos pelas conclusões do Conselho de Dezembro de 2005;
  • as conclusões do Conselho sobre a administração em linha de Novembro de 2003;
  • os objectivos da Declaração Ministerial da Conferência sobre a Administração em linha, realizada em Manchester em Novembro de 2005;
  • o resultado do Seminário de Alto Nível realizado em Viena, em Fevereiro de 2006 sobre o tema da Administração em linha para todos os europeus.

3. RECONHECE

  • a necessidade de conjugar esforços a fim de obter um impacto mais alargado e incentivar a adopção das prioridades e objectivos políticos, tal como referido na Declaração Ministerial de Manchester e no Plano de acção i2010 de administração em linha nos seguintes domínios:

a. Administração em linha integrada;

b. Administração em linha eficaz e efectiva;

c. Serviços com impacto elevado;

d. Factores capacitantes essenciais, incluindo a gestão das identificações electrónicas;

  • o interesse cada vez maior na participação em linha e o impacto das TIC nas actividades da esfera política e congratula se com a sua inclusão no Plano de acção i2010 de administração em linha;
  • a importância da inovação enquanto parte essencial da administração em linha e o contributo significativo do sector público para a realização dos objectivos globais de Lisboa;
  • o papel importante desempenhado por serviços eficazes e sem descontinuidade prestados pela administração em linha na melhoria da competitividade das economias europeias;
  • a necessidade de enunciar requisitos e identificar oportunidades, a fim de estimular a inovação e mercados líderes através de soluções de administração em linha;
  • a necessidade de aperfeiçoar continuamente a eficiência e a eficácia das administrações públicas mediante a promoção de serviços e processos inovadores que visem reduzir a carga administrativa que pesa sobre os cidadãos e as empresas;
  • a capacidade que, pelo seu elevado impacto, os serviços de administração em linha possuem de facilitar o exercício das quatro liberdades do mercado interno, de assegurar uma melhor qualidade de vida e inclusão, e de dar aos cidadãos europeus a possibilidade de participarem em maior medida no processo decisório a nível europeu, nacional, regional e local;
  • a necessidade de assegurar, através da promoção de normas, especificações e interfaces abertas, e de soluções interoperáveis, que as soluções de administração em linha a nível nacional não redundem na introdução de novas barreiras no mercado interno.

4. SUBLINHA

  • que a implementação do Plano de acção i2010 de administração em linha deverá pautar se por princípios fundamentais, tais como a sustentabilidade, a interoperabilidade, a inclusividade, a transparência, o reconhecimento mútuo dos factores capacitantes, a protecção dos dados, a segurança baseada em tecnologias e políticas de reforço da privacidade e a prestação de serviços multi-plataformas;
  • a necessidade de estabelecer uma cultura de cooperação e coordenação activas entre todas as partes interessadas na definição e oferta de serviços de administração em linha e de abordagens políticas coerentes;
  • a importância e as potencialidades dos modelos de cooperação piloto a nível regional para a identificação de soluções de administração em linha susceptíveis de serem promovidas mais aprofundadamente a nível da União Europeia;
  • que as medidas políticas deverão atender às dimensões regional e local na prestação de serviços electrónicos, bem como aos sistemas administrativos e às culturas jurídicas nacionais;
  • a necessidade de fazer melhor uso dos recursos existentes em matéria de administração em linha, tal como desenvolvidos e geridos actualmente pelos Estados-Membros e pela Comissão.

5. CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

  • desenvolver todos os esforços necessários para implementar os objectivos, as acções e os roteiros específicos, delineados no plano de acção, designadamente:
  • intensificar a colaboração entre as administrações públicas a todos os níveis em todos os Estados Membros, a fim de garantir a criação, o desenvolvimento e a implementação de serviços centrados no utente e inclusivos, especialmente os serviços transfronteiras ou o acesso comum de todos os cidadãos da UE aos serviços nacionais apropriados, tendo simultaneamente em conta o princípio da subsidiariedade;
  • desenvolver e acordar num quadro de avaliação eficaz e apropriado dos serviços de administração em linha que inclua a redução dos encargos que pesam sobre as empresas, os cidadãos e a administração pública e avalie o grau de satisfação em relação aos serviços públicos, a fim de identificar os progressos e proporcionar uma base para a avaliação em relação ao plano de acção;
  • continuar a apoiar um diálogo estruturado e regular com todas as partes interessadas que contribuam nomeadamente para o intercâmbio de soluções de administração em linha;
  • partilhar os recursos da administração em linha em todos os projectos relevantes a partir de 2006 e explorar os mecanismos destinados a assegurar a sustentabilidade financeira e operacional a longo prazo, a fim de optimizar as informações disponíveis e os mecanismos de intercâmbio das melhores práticas, incluindo blocos de estrutura e soluções técnicas que visem a interoperabilidade entre os sistemas de informação nacionais e melhorem a cooperação administrativa;
  • promover a implementação de serviços de administração em linha de elevado impacto para os cidadãos e as empresas em toda a UE, incluindo a contratação pública electrónica e outros serviços com impacto directo no mercado interno através de políticas e iniciativas apropriadas de estimulação da procura;
  • instalar, com base nos serviços disponíveis e nos trabalhos em curso a nível nacional e europeu, factores capacitantes essenciais, tais como a identificação electrónica interoperacional para o acesso seguro aos serviços públicos electrónicos, baseados, se for caso disso, em normas internacionais, estratégias comuns, orientações, terminologia e arquitecturas coerentes, sem deixar de respeitar plenamente a legislação em matéria de protecção de dados;
  • criar condições apropriadas mediante a aprovação de um acordo, em 2006, sobre um roteiro para o reconhecimento de documentos electrónicos autenticados, e o reforço dos esforços desenvolvidos no sentido de criar um modelo de arquivação a longo prazo na União Europeia;
  • experimentar esquemas inovadores de participação electrónica que visem aumentar a participação em processos democráticos centrados nos instrumentos e orientados para ir ao encontro das exigências dos cidadãos.

6. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A

  • empreender todos os esforços necessários para promover as prioridades políticas e a realização de objectivos relacionados com o Plano de acção i2010 de administração em linha aquando do planeamento dos seus programas nacionais de reforma (PNR);
  • assegurar um ambiente jurídico e organizacional apropriado que estimule a criação de serviços acessíveis, inclusivos, centrados no utente e contínuos de serviços das administrações públicas através da União Europeia, bem como uma maior adopção das TIC nos sectores público e privado;
  • visar uma abordagem sustentável que proporcione aos funcionários públicos as qualificações profissionais e competências necessárias para gerir a mudança, e fornecer aos cidadãos, às empresas e às administrações serviços centrados no utente que conduzam a benefícios tangíveis e melhorem a qualidade de vida;
  • disponibilizar meios seguros de identificação electrónica, para fins de acesso aos serviços electrónicos, tendo em conta a conveniência para o utente e o princípio do reconhecimento mútuo no interior da UE;
  • incentivar a utilização de factores capacitantes essenciais desenvolvidos em comum no âmbito das administrações públicas a todos os níveis, incentivando desse modo a interoperabilidade, a utilização de normas abertas e de serviços públicos electrónicos interactivos e integrados;
  • continuar a reforçar o papel das parcerias público privado mediante a promoção do desenvolvimento das soluções de administração em linha, contribuindo desse modo para a implementação da agenda política da administração em linha.

7. CONVIDA A COMISSÃO A

  • acompanhar a implementação dos objectivos do Plano de Acção i2010 de administração em linha em estreita cooperação com os Estados Membros e a reforçar os processos de coordenação;
  • acelerar e apoiar a implementação destes objectivos, nomeadamente do seguinte modo:
  • promovendo a interoperabilidade e as normas abertas, assegurando que a política europeia de normalização atenda, sempre que necessário, às necessidades específicas de uma administração em linha efectiva;
  • assegurando a utilização coerente e eficiente dos programas da UE relacionados com a administração em linha, a fim de criar maiores sinergias;
  • incentivando o investimento na investigação e desenvolvimento em matéria de TIC, apoiando, na medida em que tal seja apropriado, o desenvolvimento de sinergias entre os esforços em matéria de investigação e inovação realizados a nível nacional e comunitário na área da administração em linha mediante a utilização dos instrumentos existentes no sector da Investigação e Desenvolvimento Técnico;
  • incentivando a disseminação da aprendizagem e das boas práticas através do Grupo de Alto Nível i2010, das conferências ministeriais bienais e da atribuição de prémios por boas práticas;
  • prosseguindo a avaliação do impacto económico e social dos serviços transfronteiras de administração em linha;
  • introduzir os mecanismos necessários para estimular projectos piloto e outras actividades de apoio necessárias em conformidade com os programas comunitários actuais e futuros;
  • apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito do relatório anual sobre a sociedade europeia da informação, sobre os progressos relevantes registados na concretização das prioridades políticas em matéria de i2010 e recomendando, sempre que apropriado, ajustamentos das políticas.

8. CONVIDA AS PARTES INTERESSADAS A

  • participar activamente no processo de implementação da agenda política da administração em linha, ponderando a hipótese de parcerias público privado para efeitos de promoção do desenvolvimento de soluções de administração em linha, por forma a que essas soluções não se limitem necessariamente aos organismos do sector público;
  • contribuir activamente para o desenvolvimento de roteiros partilhados e proporcionar blocos de estrutura;
  • apoiar a prestação de serviços mais abrangentes através da concepção de políticas inovadoras e de uma divulgação mais eficaz em todos os sectores;
  • estruturar o envolvimento das PME, que são parceiros essenciais da implementação a nível local, bem como da sociedade civil, especialmente no que diz respeito à participação electrónica;
  • informar sobre os progressos significativos conseguidos pelo sector da indústria na realização dos objectivos do Plano de acção i2010 de administração em linha."

Futuros desafios para o quadro regulamentar das comunicações electrónicas

O Conselho realizou um debate de orientação, com base num questionário[6] elaborado pela Presidência, sobre os futuros desafios para o quadro regulamentar das comunicações electrónicas.

A Iniciativa i2010 sublinha o papel essencial desempenhado pelas tecnologias da informação e da comunicação na consecução dos objectivos de crescimento e de emprego da Estratégia de Lisboa. Esses objectivos são apoiados pelo quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas, que visa estimular a concorrência no mercado, criar um ambiente favorável ao investimento e à inovação e, através disso, proporcionar ao consumidor escolha, qualidade e preços mais reduzidos.

Desde a aprovação do quadro regulamentar, os Estados-Membros têm estado a proceder às necessárias alterações em relação à legislação e práticas nacionais, tendo já sido realizada a maior parte. O 11.º Relatório de Execução da Comissão (doc. 6700/06) refere que subsistem algumas falhas na implementação.

O quadro regulamentar vai agora ser sujeito a revisão, aguardando-se uma proposta da Comissão para o fim do corrente ano.

O Conselho salientou várias questões que devem ser estudadas como parte do processo de revisão:

  • devem ser mantidos os princípios orientadores do quadro regulamentar de 2002 para as comunicações electrónicas;
  • as novas regras revistas devem centrar-se em domínios específicos que devam ser melhorados, ser redigidas de forma a evitar ter que as alterar no futuro e visar o aumento da concorrência, fomentando novos investimentos e inovação, ao mesmo tempo que reforçam os interesses dos consumidores;
  • devem ser melhoradas a flexibilidade da atribuição e a utilização eficaz do espectro, assegurando assim uma utilização óptima entre necessidades concorrentes; a regulamentação do espectro deve ter em conta as características nacionais/locais e facilitar a aceitação de serviços inovadores e que correspondam às exigências da procura; a harmonização a nível internacional e da UE requer um debate mais aprofundado;
  • a notificação e os procedimentos de resolução de litígios podem ser simplificados, tornando-os mais eficientes, mais integrados e de recursos menos intensivos;
  • a aplicação rápida do quadro regulamentar é uma condição prévia para a sua eficácia.

Segurança das redes e da informação

O Conselho procedeu a uma troca de opiniões, com base num questionário[7] elaborado pela Presidência, sobre as prioridades políticas em matéria de segurança das redes e da informação com o objectivo de contribuir para o debate em curso na União Europeia.

A Comissão apresentou os seus futuros planos sobre esta matéria na comunicação "Estratégia para uma sociedade da informação segura" (doc. 10248/06 + ADD1), adoptada em 31 de Maio. Este documento identifica os desafios que se colocam à segurança no tocante às redes e aos sistemas de informação na UE e delineia um quadro político global e dinâmico assente numa abordagem holística e multissectorial representada no diálogo, nas parcerias e no poder de intervenção.

Os Ministros identificaram as seguintes prioridades políticas para a segurança das redes e da informação nos próximos anos:

  • confiança, através de uma maior sensibilização, entre empresas e consumidores;
  • identificação electrónica;
  • segurança das redes e protecção dos dados;
  • maior cooperação, nomeadamente em relação às normas de segurança comuns.

Os Ministros reconheceram o importante papel da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) ao contribuir para uma cultura de segurança das redes e da informação na UE.

O Conselho saudou a intenção da próxima Presidência Finlandesa de organizar, em Setembro de 2006, a Conferência Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia, que abordará a confiança e a segurança num ambiente técnico em rápida mudança.

Espera-se que, em Dezembro de 2006, seja aprovada uma resolução do Conselho sobre a segurança das redes e da informação que subscreva as futuras orientações políticas, as prioridades e os instrumentos para enfrentar os desafios em matéria de segurança na sociedade da informação.

TRANSPORTES TERRESTRES

Obrigações de serviço público

O Conselho alcançou um acordo político sobre a proposta revista de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada. As Delegações Checa, Grega, Luxemburguesa e Maltesa indicaram que se absteriam.

O texto acordado será adoptado sob a forma de posição comum na próxima sessão do Conselho e enviado ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

A proposta relativa às obrigações de serviço público visa a criação de um novo quadro legislativo para o mercado europeu dos serviços públicos de transporte de passageiros caracterizado por uma crescente abertura e competitividade. As regras em vigor remontam a 1969 (Regulamento (CEE) n.º 1191/69), com a última redacção que lhe foi dada em 1991 (Regulamento (CEE) n.º 1893/91). Essas regras eram suficientes para um sector de transportes públicos que contava com operadores exclusivamente nacionais, regionais ou locais. No entanto, hoje em dia, o mercado europeu dos serviços públicos de transportes carece de regras que realcem a transparência e a segurança jurídica, tanto para os operadores como para as autoridades. Além disso, o quadro dá muita autonomia às autoridades locais para organizarem os seus transportes públicos.

O acordo político contém os mecanismos para as intervenções das autoridades competentes mais susceptíveis de afectar a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros: compensação de custos e concessão de direitos exclusivos em contrapartida do cumprimento de obrigações de serviço público. Exige-se às autoridades competentes que celebrem contratos de serviço público com os operadores que efectuem serviços públicos de transporte de passageiros. No regulamento estão previstas apenas duas modalidades de adjudicação de contratos de serviço público: a adjudicação por concurso ou a adjudicação por ajuste directo. No caso das tarifas máximas, as autoridades competentes também podem optar por estabelecer regras gerais.

O Conselho alcançou um acordo político, após uma proposta de compromisso final da Presidência que consistia nos seguintes elementos:

  • as autoridades competentes podem decidir fazer adjudicações por ajuste directo a todos os serviços ferroviários pesados, incluindo as redes ferroviárias (sub)urbanas; e os Estados Membros têm a possibilidade de aplicar este regulamento ao transporte público de passageiros por vias navegáveis interiores;
  • as autoridades podem optar por fazer adjudicações por ajuste directo a pequenas e médias empresas que estejam abaixo de um dos seguintes limiares: ou um valor médio anual estimado em menos de EUR 1,7 milhões ou menos de 500 000 Km de serviços públicos de transporte de passageiros;
  • medidas que obriguem as autoridades a dar informações e a justificação das suas decisões de adjudicação por ajuste directo, aumentando assim a transparência;
  • os contratos ferroviários adjudicados por ajuste directo terão a duração de 10 anos; e
  • a possibilidade de, em determinadas condições, as autoridades competentes recusarem a participação dos operadores nos concursos por elas organizados, se mais de metade dos contratos por eles assinados não forem adjudicados de acordo com o regulamento;
  • uma data de entrada em vigor de 3 anos após a publicação no Jornal Oficial da UE e um período de transição de 12 anos, para permitir que o sector do transporte público de passageiros se adapte ao novo regime em 15 anos.

A Comissão apresentou a proposta em Julho de 2005 (doc. 11508/05). A actual proposta é uma revisão de duas propostas anteriores da Comissão sobre a mesma matéria, a inicial de 2000 e uma proposta alterada de 2002.

Programa de acção para a segurança rodoviária Conclusões do Conselho

À luz do balanço intercalar do Programa de Acção para a Segurança Rodoviária da Comissão (doc. 6793/06), dos resultados de uma reunião informal de Ministros dos Transportes realizada em Bregenz, a 2 e 3 de Março de 2006, sobre o tema "Segurança Rodoviária Além Fronteiras", bem como do debate realizado na sessão do Conselho TTE de 27 de Março de 2006, o Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA

  • a Comunicação da Comissão Europeia: "Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária – Balanço Intercalar";
  • os resultados da reunião informal dos Ministros Europeus dos Transportes, de 2 e 3 de Março de 2006, em Bregenz, subordinada ao tema "Segurança Rodoviária Além Fronteiras";
  • o debate realizado no Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 27 de Março de 2006;

NOTANDO que

  • o balanço intercalar do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária apresenta uma visão global e faz o ponto da situação das actividades e programas comunitários e dos Estados Membros neste domínio;
  • a mortalidade nas estradas europeias diminuiu de 17,5 % entre 2001 e 2005; ASSINALANDO nomeadamente que
  • a proporção de motociclistas, vítimas de acidentes mortais, em relação ao total de mortos na estrada, aumentou consideravelmente entre 2001 e 2003;
  • os jovens entre 18 e 25 anos constituem um grupo de alto risco, representando 21% do total de vítimas mortais em 2003;
  • a redução anual do número de acidentes mortais aumentou de 2% por ano, entre 1994 e 2000, para 5% por ano, entre 2001 e 2005;
  • o número de acidentes, em aumento até 2000, baixou em média 4% por ano, entre 2001 e 2005, e 5% por ano, entre 2003 e 2004, o que demonstra que as medidas adicionais já começaram a produzir efeitos;
  • esta diminuição, embora significativa, é ainda insuficiente, uma vez que não permite à Comunidade atingir o objectivo de reduzir para metade o número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010;
  • estes resultados confirmam que os Estados Membros estão no bom caminho, embora a progressão seja demasiado lenta;

CONGRATULA-SE com os vários contributos e esforços já envidados por todas as instituições europeias e partes interessadas a nível nacional, ao providenciarem medidas legislativas, técnicas e políticas adequadas.

CONGRATULA-SE com os efeitos positivos das campanhas nacionais lançadas pelos Estados Membros sobre aspectos específicos da segurança rodoviária susceptíveis de alterarem os comportamentos dos utentes da estrada.

RECONHECE a importância da legislação comunitária em questões de segurança rodoviária, domínio em que a harmonização normativa constitui uma vantagem, p.ex. a segurança nos túneis, os tacógrafos digitais, os controladores de velocidade e os cintos de segurança; e CONGRATULA SE, nomeadamente, com a legislação comunitária recém aprovada relativa aos períodos de condução e de repouso dos condutores de camiões e de autocarros, bem como com os progressos registados no que respeita à proposta de directiva relativa à carta de condução.

ACORDA na necessidade de reforçar as medidas e iniciativas de segurança rodoviária a nível comunitário ou dos Estados Membros , em particular nos seguintes domínios:

1) elaborar medidas práticas e concretas que abordem a sinistralidade que prevalece particularmente quando está em causa a idade e a experiência dos condutores;

2) dirigir atenções especiais e tomar medidas de protecção em favor dos motociclistas e utentes extremamente vulneráveis da estrada, especialmente os peões e os ciclistas;

3) desenvolver medidas em matéria de segurança das infra estruturas rodoviárias, tendo em conta as melhores práticas e a necessidade de ir ao encontro da especificidade de cada situação.

Utilizar, sempre que adequado, dispositivos de infra estruturas inteligentes, tais como dispositivos de velocidade variável ligados a sistemas activos de monitorização de tráfego;

4) ponderar, nas instâncias adequadas, sobre medidas em matéria de execução além fronteiras de sentenças ou multas por infracções cometidas por condutores não residentes, a fim de melhorar a segurança rodoviária numa União Europeia crescentemente alargada e integrada.

São particularmente relevantes as medidas de combate ao álcool e às drogas ao volante, as medidas de combate à velocidade excessiva e de promoção do uso de cintos de segurança;

5) prestar especial atenção a novas iniciativas com vista à segurança do veículo, tal como estabelecido no Relatório "CARS21, como por exemplo o controlo electrónico de estabilidade, os cintos de segurança, os sistemas de assistência à travagem, a visão e visibilidade dos espelhos retrovisores dos veículos pesados e o sistema de luzes diurnas. Além disso, tecnologias avançadas, tais como sistemas de prevenção de colisões, a introdução de controladores de velocidade e de sistemas de gestão da velocidade, bem como de alcolocks para combater o álcool ao volante podem justificar um suplemento de avaliação política e científica.

6) lançar uma campanha conjunta de sensibilização à escala europeia para combater os riscos de sinistralidade, tais como o cansaço do condutor ou o álcool ao volante, a fim de produzir efeitos sinergéticos e aumentar a eficácia desse combate;

7) apoiar, em especial através da Carta Europeia da Segurança Rodoviária, os efeitos positivos do envolvimento de intervenientes não governamentais na assunção de medidas de segurança rodoviária adicionais, no sentido de uma responsabilidade partilhada no combate à sinistralidade nas estradas europeias;

8) sensibilizar os utentes da estrada para potenciais riscos, através da iniciativa da Comissão Europeia "Dia da Segurança Rodoviária", de preferência em cooperação com outras iniciativas do mesmo tipo a nível da ONU;

CONVIDA a Comissão Europeia a tomar as medidas necessárias, inclusivamente e se adequado, a apresentar propostas legislativas, uma vez que é necessário prosseguir intensivamente os trabalhos em matéria de segurança rodoviária."

O Conselho registou a informação dada pela Delegação Italiana de que tenciona organizar, juntamente com a próxima Presidência Finlandesa, a quarta conferência ministerial informal sobre segurança rodoviária, que decorrerá em Verona em Novembro de 2006.

Transporte por vias navegáveis interioresConclusões do Conselho

À luz da comunicação da Comissão sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores – – "Naiades" – (doc. 5583/06) e tendo em conta os resultados da reunião a alto nível sobre a matéria organizada pela Presidência em Viena a 14 e 15 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

1. Tendo em conta o Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções";

2. Considerando a importância dos transportes para o desenvolvimento da economia europeia e a necessidade de aumentar a sustentabilidade do sistema europeu de transportes;

3. Reconhecendo a utilização polivalente das vias navegáveis e o contributo potencial que o transporte por vias navegáveis interiores pode dar para a diminuição dos efeitos externos indesejados dos transportes, por exemplo através de uma utilização mais eficaz da energia e de menos emissões de poluentes para a atmosfera, bem como através de uma maior segurança das operações de transporte de mercadorias e da redução da congestão nas vias rodoviárias;

4. Reconhecendo a disponibilidade de capacidade livre nas vias navegáveis interiores, a posição do transporte por vias navegáveis interiores tanto por direito próprio, como enquanto parte de cadeias multimodais nas redes transeuropeias de transporte e a possibilidade de aumentar o transporte pelas vias navegáveis interiores com custos de infra estrutura relativamente baixos;

5. Admitindo que, para que o transporte por vias navegáveis interiores possa singrar, esse progresso tem de ter uma motivação comercial e que, abstraindo das infra estruturas, as empresas têm a responsabilidade primária pelo investimento e pelo desenvolvimento neste sector.

6. ACOLHE COM AGRADO a Comunicação da Comissão sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores "NAIADES" – "Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores".

7. CONSIDERA que a metodologia exposta nesse Programa de Acção Europeu proporciona um quadro abrangente para políticas eficazes de transporte por vias navegáveis interiores tanto no plano europeu como no nacional.

8. SALIENTA que, para se explorar a fundo as potencialidades do transporte por vias navegáveis interiores, se apela a um esforço concertado tanto por parte dos interessados privados – que compreende o sector da navegação interior, os parceiros sociais e os transportadores – como dos interessados públicos a todos os níveis adequados – internacional, da Comunidade Europeia, das comissões fluviais, nacionais e regionais – cada qual segundo as respectivas competências.

9. SUBSCREVE os domínios de acção estratégicos salientados na Comunicação da Comissão:

  • criar condições favoráveis para os serviços fomentando o espírito de empreendimento e melhorando o quadro administrativo e regulamentar por forma a atrair novos mercados;
  • estimular a modernização e inovação da frota, melhorando assim a eficiência da logística, assim como o desempenho em termos ambientais e de segurança do transporte por vias navegáveis interiores;
  • promover empregos e qualificações atraindo mão de obra e investindo no capital humano;
  • melhorar a imagem e a cooperação promovendo o transporte por vias navegáveis interiores como parceiro comercial de sucesso criando e expandindo a rede europeia de promoção e desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores e acompanhando as tendências e a evolução interna do mercado do transporte por vias navegáveis interiores;
  • fornecer infra estruturas adequadas melhorando a rede multimodal e implementando serviços de informação fluvial nas vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito da Directiva 2005/44/CE.

10. REGISTA os contributos da Comissão para o debate sobre o quadro institucional para o transporte por vias navegáveis interiores e FRISA a importância de implicar todos os interessados em futuras apreciações. Os princípios que orientarão essas apreciações institucionais consistirão em provar o valor acrescentado das mudanças institucionais propostas, trabalhar a partir das actuais competências de todos os principais interessados, utilizar o saber especializado das organizações intergovernamentais, permitir a integração de Estados ribeirinhos das vias navegáveis interiores europeias não membros da UE, assegurar a máxima eficácia na utilização dos recursos e evitar burocracia suplementar. SUBLINHA, sem prejuízo de uma possível futura decisão sobre o quadro institucional, os efeitos positivos de uma cooperação reforçada entre a Comissão Europeia e as comissões fluviais no âmbito do quadro institucional em vigor.

11. CONVIDA A COMISSÃO a elaborar, com base em consultas com todos os principais interessados e em avaliações de impacto adequadas e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, propostas pormenorizadas sobre as recomendações contidas na Comunicação da Comissão e, designadamente, a:

  • fornecer uma fonte de informações sobre financiamento, como um manual de financiamento que contenha um repertório dos instrumentos de ajuda europeus, nacionais e regionais pertinentes para o transporte por vias navegáveis interiores;
  • apresentar uma proposta de Fundo Europeu para a Inovação dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores. Este Fundo deverá ter por objectivo conceitos e tecnologias que aumentem a eficiência da logística, assim como o desempenho em termos ambientais e de segurança, e ser coordenado com os programas nacionais dos Estados Membros.
  • desenvolver, em concertação com os Estados Membros e o sector da navegação interior, orientações relativas às ajudas estatais ao transporte por vias navegáveis interiores que facilitem a adopção de regimes nacionais que promovam o acesso a financiamento por parte das empresas de transporte por vias navegáveis interiores; esses esquemas nacionais poderão designadamente permitir a adesão de novas empresas, de novos empresários e de outros recém chegados ao sector do transporte por vias navegáveis interiores e estimular o investimento na modernização da frota e na inovação, na segurança e na abertura de novos segmentos de mercado; se oportuno, a Comissão deverá adoptar regras mínimas que tenham na devida conta as carências do sector das vias navegáveis interiores;
  • detectar barreiras que entravem o desenvolvimento da navegação interior europeia, tendo assim em conta a experiência do sector e o trabalho já empreendido pela UNECE, concretamente no tocante à legislação actual e à nova legislação europeia e nacional, bem como às formalidades administrativas e à documentação e à análise de potenciais soluções e melhores práticas;
  • prosseguir a harmonização legislativa adequada identificada no Programa de Acção Europeu, em especial nos domínios das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, do transporte de mercadorias perigosas, requisitos relativos à tripulação, e licenças de condutor de embarcação, tendo simultaneamente em conta as características diversas das vias navegáveis nacionais dos Estados Membros, e o facto de essas vias navegáveis estarem ou não ligadas às de outros Estados Membros;
  • criar, em cooperação com as instituições de ensino nacionais, um quadro comum para as normas de ensino e formação e apoiar programas específicos de formação na área do transporte por vias navegáveis interiores assim como na área da logística, com uma tónica na integração da navegação interior em cadeias de abastecimento multimodais;
  • definir a investigação e desenvolvimento estratégico do transporte pelas vias navegáveis interiores no 7.º Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento, em particular com vista a abordar as tecnologias de informação e comunicação, o desenho das embarcações e o seu desempenho e equipamento ambiental, as operações de transbordo, bem como o factor humano;
  • facilitar o acesso do sector da navegação interior aos programas de ajuda comunitários, designadamente atraindo novas empresas, e tendo plenamente em conta a vertente específica PME do sector na aplicação e planificação desses programas;
  • apoiar os centros de promoção já existentes e novos, quando oportuno em cooperação entre o sector público e o privado, para promover a utilização do transporte por vias navegáveis interiores entre os potenciais utilizadores;
  • acompanhar a evolução do mercado do transporte por vias navegáveis interiores e recolher e divulgar dados e informações factuais sobre a navegação interior e as suas potencialidades;
  • dar a ponderação adequada aos projectos em matéria de vias navegáveis interiores no âmbito das RTE T e, após avaliação da experiência relativa aos coordenadores existentes, estudar a designação de um coordenador europeu para facilitar a realização dos projectos prioritários das vias navegáveis interiores n.º 18 e n.º 30;
  • inserir os SIF no programa indicativo plurianual das RTE T;
  • assegurar as vantagens relativas da navegação interior no que se refere ao impacto sobre o ambiente e a segurança dos transportes, também no futuro. Tal poderá ser alcançado, nomeadamente, através da melhoria da legislação sobre o ambiente e a segurança, em especial no que respeita à qualidade do combustível e às emissões dos motores. Para que a navegação interior conserve as suas vantagens relativas é também importante envolver os agentes relevantes no desenvolvimento de procedimentos para os projectos em matéria de vias navegáveis interiores, em particular as administrações nacionais das vias navegáveis, as comissões fluviais e as organizações intergovernamentais de protecção dos rios.
  • Atender constantemente às necessidades do transporte por vias navegáveis interiores, tanto na aplicação e planeamento das acções comunitárias como na cooperação regional com os países terceiros pertinentes.

12. REGISTA a intenção da Comissão de criar, em cooperação com os Estados Membros, um Plano europeu de desenvolvimento não vinculativo para a melhoria e a manutenção das infra estruturas de navegação interior, incluindo o acesso a meios de transbordo multimodal.

13. CONVIDA A COMISSÃO a apresentar relatórios intercalares bienais– baseados em parte nos dados transmitidos pelos Estados Membros e pelo sector – que avaliem os resultados das acções empreendidas para promover o transporte por vias navegáveis interiores.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS

14. À luz do Programa de Acção Europeu e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade:

  • a continuarem a desenvolver políticas nacionais que estimulem o transporte por vias navegáveis interiores, tendo em conta o Programa de Acção Europeu, e a incitarem as autoridades regionais, locais e portuárias e o sector a actuarem no mesmo sentido;
  • a providenciarem meios e incentivos financeiros suficientes para a implementação direccionada das medidas propostas, designadamente através de regimes nacionais de apoio à navegação interior eficazes em termos de custos;
  • a criarem centros de promoção do transporte por vias navegáveis interiores e prestarem apoio político, prático e financeiro adequado das administrações e do sector das vias navegáveis interiores, a fim de salvaguardar os serviços de apoio numa base contínua;
  • a nomearem pontos focais nacionais em conformidade com os objectivos do Programa de Acção Europeu destinados a prestar aconselhamento em matéria de requisitos legais e procedimentos administrativos;
  • a contribuírem para a criação de um quadro comum para as normas de ensino e formação, tanto no que respeita ao pessoal de bordo – especialmente centrado nos conhecimentos de gestão, tecnológicos, linguísticos e náuticos – como à cadeia de logística, através da integração de conteúdos em matéria de vias navegáveis interiores nos programas lectivos de logística;
  • a detectarem na legislação nacional e regional requisitos administrativos e processuais que possam constituir um ónus desnecessário e inadequado para o desenvolvimento do transporte por vias navegáveis interiores;
  • a desenvolverem planos de ordenamento territorial e políticas económicas aos níveis federal, regional e local para incentivar instalações à beira de água para fins logísticos;
  • a prosseguirem activamente projectos de transporte e de infra estrutura para as vias navegáveis interiores, que promovam serviços viáveis de transporte através das vias navegáveis interiores, incluindo os projectos que interligam os Estados Membros e são apoiados por programas comunitários como as RTE T;
  • a analisarem a forma como os programas e projectos nacionais podem contribuir para o Plano Europeu de Desenvolvimento para o melhoramento e manutenção das infra estruturas das vias navegáveis interiores que a Comissão tenciona criar;
  • a contribuírem para a definição de procedimentos para um diálogo estruturado com todos os interessados envolvidos sobre questões ambientais respeitantes aos projectos de infra estruturas das vias navegáveis interiores;
  • a comunicarem à Comissão as medidas adoptadas em execução do Programa de Acção Europeu.

CONVIDA O SECTOR DA NAVEGAÇÃO INTERIOR

15. a intensificar os respectivos esforços para continuar a desenvolver o transporte por vias navegáveis interiores com base no espírito empresarial do sector;

16. a prosseguir e a contribuir activamente para as medidas pertinentes do Programa de Acção Europeu, nomeadamente:

  • através da modernização da frota de navegação interior,
  • através do estudo de novas oportunidades de mercado,
  • através do aumento da eficiência da logística, bem como do desempenho em termos ambientais e de segurança do transporte por vias navegáveis interiores,
  • através do investimento em capital humano e da melhoria das condições de trabalho e sociais, e
  • através da promoção da navegação interior como um parceiro comercial válido.

CONVIDA TODOS OS OUTROS INTERESSADOS

17. a contribuírem activamente para as medidas de promoção do transporte por vias navegáveis interiores segundo as competências respectivas."

O Conselho registou a declaração da Comissão para estudar diferentes meios de financiamento para o Fundo Europeu para a Inovação dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores.

O Conselho registou a informação das Delegações Neerlandesa e Romena de que, em Setembro de 2006, tencionam organizar em Bucareste uma conferência de alto nível sobre vias navegáveis interiores.

Protocolo dos Transportes da Convenção Alpina

O Conselho examinou a proposta da Comissão de decisão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) e decidiu adiar a sua adopção para uma data posterior.

A Convenção Alpina[8] é um acordo-quadro para a protecção e o desenvolvimento sustentável da região alpina, com o objectivo de preservar e proteger os Alpes aplicando os princípios da prevenção, do "poluidor-pagador" e da cooperação entre os seus membros. As partes contratantes da Convenção são a Áustria, a França, a Alemanha, a Itália, o Liechtenstein, o Mónaco, a Eslovénia, a Suíça e a União Europeia.

Para atingirem esses objectivos, as partes da Convenção actuam nos seguintes domínios: planeamento regional, protecção da natureza e conservação da paisagem, agricultura de montanha, florestas de montanha, protecção do solo, turismo e lazer, energia, transportes, qualidade do ar, gestão das águas, população e cultura e gestão de resíduos. A Convenção prevê a elaboração e adopção de protocolos de aplicação para cada um destes domínios bem como para a resolução de litígios entre as partes.

As partes contratantes da Convenção Alpina adoptaram consensualmente o Protocolo dos Transportes em 2000. De entre os seus objectivos destacam-se os seguintes:

  • reduzir o volume e os perigos colocados pelo tráfego intra-alpino e transalpino, especificamente através da transferência de mais tráfego, principalmente de mercadorias, para os caminhos-de-ferro, em especial mediante a oferta de infra-estruturas e incentivos adequados, em conformidade com os princípios de mercado;
  • garantir o tráfego intra-alpino e transalpino a custos economicamente suportáveis mediante o aumento da eficácia dos sistemas de transporte e a promoção de modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente e mais económicos em termos de recursos naturais; assegurar a concorrência leal entre os modos de transporte.

QUESTÕES INTERMODAIS

Sistema mundial de navegação por satélite

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Comissão sobre a evolução das negociações em curso para o contrato de concessão do Programa Galileo.

Em 2007, a Comissão apresentará uma síntese que explicará a partilha de riscos ao longo de todo o período de concessão de 20 anos. A Comissão apresentará uma proposta relativa aos instrumentos financeiros necessários para o desenvolvimento do Galileo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS

Sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Na pendência do parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu, o Conselho conseguiu uma abordagem geral sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 2002/59/CE[9] relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. No entanto, note-se que uma delegação referiu que, por aguardar o parecer do Parlamento Europeu, não podia tomar decisão sobre a abordagem geral.

A Comissão apresentou a proposta em Dezembro de 2005 no âmbito do terceiro pacote sobre segurança marítima[10].

O projecto de directiva visa integrar medidas complementares de forma a garantir uma melhor segurança da navegação marítima e a protecção do ambiente e harmonizar a aplicação das medidas relativas aos locais de refúgios para assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-Membros.

A Directiva 2002/59/CE, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, implica o reagrupamento e a organização do conjunto actualmente disponível de instrumentos de acompanhamento dos navios. Estabelece ainda uma dinâmica de criação de meios e de coordenação entre as autoridades nacionais, a fim de permitir aos Estados–Membros uma melhor prevenção ou reacção em caso de situações perigosas. Estas medidas devem ser actualizadas com a evolução operacional e técnica da indústria marítima, em especial no domínio dos sistemas de identificação e de acompanhamento dos navios e das tecnologias via satélite.

A abordagem geral adoptada pelo Conselho, com base numa proposta de compromisso da Presidência, diz particularmente respeito às seguintes questões:

  • a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) em navios de pesca de comprimento superior a 15 metros de fora a fora, assegurando que a assistência financeira para essa instalação possa ser prestada no quadro do Fundo Europeu das Pescas;
  • os seguintes prazos de implementação para as várias categorias de navios de pesca, em função do seu comprimento de fora a fora:
  • Navio de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e inferior a 45 metros: o mais tardar 3 anos após a entrada em vigor da directiva;
  • Navio de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros: o mais tardar 4 anos após a entrada em vigor da directiva;
  • Navio de pesca com comprimento de fora a fora superior 15 metros e inferior a 18 metros: o mais tardar 5 anos após a entrada em vigor da directiva.
  • Os navios de pesca recém-construídos com comprimento de fora a fora superior a 15 metros: o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da directiva;
  • aceitação ou recusa dos navios que precisam de assistência num local de refúgio dependerá da decisão sobre a natureza da autoridade competente.

Inspecção de navios pelo Estado do porto

Na pendência do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho tomou nota do ponto da situação da proposta de directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto. O ponto da situação tem em conta os progressos realizados nas instâncias do Conselho e no âmbito do Memorando de Acordo (MOU) de Paris[11].

O projecto de directiva, que é uma das sete propostas incluídas no terceiro pacote sobre segurança marítima apresentado pela Comissão, tem em vista refundir as sucessivas alterações à Directiva 95/21 relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto num texto consolidado, assim como alterar determinadas disposições por uma questão de simplificação ou de reforço, e aditar novas disposições no domínio da segurança marítima. O objectivo da proposta é reforçar e melhorar a eficácia das inspecções de navios pelo Estado do porto, em particular através da criação de um novo regime de inspecções.

AVIAÇÃO

Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR)

O Conselho aprovou uma abordagem geral sobre a proposta de regulamento relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR = Gestão e Investigação do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu).

O projecto SESAR, que visa a modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, é composto por 3 fases (a fase de definição, a fase de desenvolvimento e a fase de implementação) e constitui os elementos tecnológicos da iniciativa europeia"Céu Único".

A primeira fase teve início em Outubro de 2005 e é realizada por um consórcio de empresas seleccionado por concurso, sob a responsabilidade do Eurocontrol.

O projecto de regulamento visa supervisionar a fase de desenvolvimento que se prolongará até 2013. A fase final "de implementação" (2014-2020) será da responsabilidade do sector industrial.

O objectivo do projecto é dotar a Comunidade, até 2020, de uma infra-estrutura de controlo eficiente do tráfego aéreo, que permita desenvolver transportes aéreos seguros e respeitadores do ambiente. A principal tarefa da Empresa Comum consiste na gestão das actividades de investigação, desenvolvimento e validação do Projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados fornecidos pelos seus membros e a utilização de recursos técnicos externos, aproveitando nomeadamente a experiência do Eurocontrol.

A UE e o Eurocontrol serão os membros fundadores da Empresa Comum, mas a adesão está igualmente aberta a empresas públicas e privadas, incluindo de países terceiros (bem como ao Banco Europeu de Investimento) que contribuam para o financiamento do projecto.

Relações externas

  • Negociações UE-EUA relativas ao acordo sobre transportes aéreos

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Comissão e das intervenções de alguns Ministros sobre a evolução das negociações entre a UE e os EUA relativas ao acordo sobre transportes aéreos.

O Conselho salientou a importância que atribui à conclusão da primeira fase de um acordo histórico sobre transportes aéreos entre a UE e os EUA, que criará um mercado aberto baseado nos princípios da livre concorrência. O Conselho reafirmou unanimemente a sua satisfação com o projecto de acordo sobre transportes aéreos entre a UE e os EUA, resultante das negociações efectuadas em Novembro de 2005, registando embora que aguardará os resultados do processo de regulamentação em curso nos EUA acerca do controlo das transportadoras aéreas por estrangeiros, antes de decidir avançar com o acordo. Salientou a importância crucial de se proceder a profundas alterações políticas neste domínio, que sejam claras e façam sentido. O Conselho registou que o processo dos EUA foi alargado e espera poder chegar a uma conclusão no segundo semestre de 2006, depois de avaliada regulamentação daquele país.

  • – UE-Rússia: Sobrevoo da Sibéria

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Comissão sobre a evolução das negociações entre a UE e a Rússia relativas ao pagamento pelo sobrevoo da Sibéria. Registou o clima construtivo em que estão a decorrer as negociações com a Federação Russa para resolver a questão do sobrevoo da Sibéria. O Conselho recordou as suas conclusões de 27 de Março de 2006 e salientou a importância de se chegar o mais rapidamente possível a um acordo, antes da adesão da Rússia à OMC.

DIVERSOS

Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia

A Comissão apresentou ao Conselho a comunicação "i2010 – Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia" (doc. 9707/06), que actualiza as acções previstas pelas políticas da sociedade da informação e dos media para o período 2006-2007. A comunicação preconiza a "convergência de políticas" no sector das tecnologias da informação e da comunicação para aliar os instrumentos regulamentares à promoção da investigação à escala da UE, em prol do crescimento e do emprego na Europa.

Cimeira mundial sobre a sociedade da informação

A Comissão apresentou ao Conselho a comunicação relativa ao Seguimento da fase de Tunes da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), que decorreu nessa cidade de 16 a 18 de Novembro de 2005 (doc. 8841/06). A comunicação contém uma avaliação dos principais resultados alcançados na cimeira, indica as prioridades da UE e apresenta propostas sobre o modo como a UE pode acompanhar o processo da WSIS.

Primeiro pacote ferroviário

A Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre a aplicação do primeiro pacote ferroviário adoptado em 3 de Maio (doc. 8834/06).

Este pacote legislativo, adoptado em 2001, constituiu o primeiro passo para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus, criando gradualmente um "espaço ferroviário", nomeadamente através da abertura dos mercados de transporte ferroviário de mercadorias e especificando as condições em que as empresas de transporte ferroviário podem ter acesso às infra-estruturas ferroviárias.

O relatório da Comissão agora apresentado ao Conselho baseia-se nos debates realizados com os Estados-Membros, em vários comités e grupos especializados, bem assim em vários estudos que se podem encontrar no sítio web da Comissão. Além disso, inspira-se em observações aduzidas pelas partes interessadas e pelas organizações que as representam.

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

O Conselho tomou nota de um relatório intercalar apresentado pela Presidência sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (doc. 9499/06). A proposta visa designadamente alargar as competências da Agência.

Cimeira sobre a aviação europeia

A Presidência informou o Conselho acerca da Cimeira sobre a aviação europeia, que decorreu em Salzburgo de 3 a 5 de Maio de 2006 (doc. 10101/06).

Ratificação de Convenções Marítimas Internacionais

A Comissão informou o Conselho sobre o ponto da situação da ratificação pelos Estados-Membros de convenções marítimas internacionais.

Lista negra de transportadoras aéreas não seguras

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Comissão sobre a questão da lista comunitária de transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na UE.

Revogação do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 sobre conferências marítimas

O Conselho tomou nota da posição da Delegação Francesa, partilhada por várias delegações, sobre a proposta apresentada pela Comissão de revogação do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho sobre conferências marítimas (doc. 9953/06).

Registo de identificação de passageiros

Na sequência do balanço feito pela Presidência sobre o dossier do acordo entre a UE e os EUA relativo ao registo de identificação de passageiros, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos C-317/04 e C-318/04, o Conselho (Transportes) salientou a importância e a necessidade premente de se celebrar rapidamente o acordo, recordando as repercussões consideráveis que a insegurança jurídica pode ter na prestação de serviços aéreos para os EUA, além de complicar ainda mais os esforços prolongados que estão a ser desenvolvidos para introduzir um novo regime de céu aberto para a aviação entre a UE e os EUA.

Os Ministros expressaram o seu empenhamento total em envidar todos os esforços para lograrem a rápida celebração do novo acordo, assegurando desse modo a segurança jurídica para todas as transportadoras aéreas.

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

UE/Suíça – Observatório Comum do Tráfego na Região Alpina

O Conselho aprovou uma decisão sobre a posição da Comunidade sobre um projecto de decisão do Comité dos Transportes Terrestres UE/Suíça relativa à criação de um Observatório Comum do Tráfego na Região Alpina (doc. 11832/05).

O Observatório centralizará as estatísticas das organizações comunitárias, internacionais e nacionais relativas ao tráfego rodoviário e ferroviário e ao transporte combinado acompanhado na região alpina. Recolherá dados relativos ao congestionamento das infra-estruturas e ao ambiente, bem como outras estatísticas pedidas.

Acordo sobre serviços aéreos com a Ucrânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia

O Conselho aprovou uma decisão que aprova a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, o qual foi assinado em Dezembro de 2005.

O Conselho aprovou também uma decisão que aprova a assinatura e aplicação provisória do acordo sobre serviços aéreos entre a UE e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

Esses acordos resultam de negociações conduzidas no âmbito de um mandato que confere à Comissão o poder de negociar com qualquer país terceiro, tendo em vista alinhar pela legislação comunitária os acordos bilaterais de aviação em vigor entre os Estados-Membros e esse país.

Espaço Comum Europeu da Aviação

O Conselho aprovou uma decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço Comum Europeu da Aviação .

O Espaço Comum Europeu da Aviação basear-se-á na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da segurança, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental.

Ver também o comunicado de imprensa 10290/06.

Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida

O Conselho aprovou o regulamento relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (PE-CONS 3681/05, 8510/06 ADD 1).

O regulamento estabelece regras destinadas a proteger as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida contra a discriminação e a assegurar que recebem a assistência adequada.

Para mais informações, ver o Comunicado de Imprensa 10262/06.


[1] O Tratado baseia-se no processo de Atenas e nos Protocolos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003 e tem por objectivo a criação de um mercado integrado do gás natural e da electricidade na Europa do Sudeste entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kossovo (nos termos da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas).

[2] A primeira reunião ministerial UE-OPEP realizou-se em Bruxelas a 9 de Junho de 2005, e a segunda em Viena a 2 de Dezembro de 2005.

[3] Documento de trabalho da Comissão "Relatório sobre a análise do debate do Livro Verde sobre a eficiência energética" (doc. 10368/05 ADD 1).

[4] COM(2006) 173 final.

[5] COM(2006) 45 final.

[6] 7828/06

[7] 9713/06

[8] JO L 061 de 12.3.1996, p. 32-36.

[9] JO L 208 de 5.8.2002, p.10.

[10] Em 23 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou um pacote de sete propostas legislativas, que tem por objectivo reforçar a segurança do transporte marítimo na Europa através de uma melhor prevenção e investigação de acidentes e de controlos reforçados da qualidade dos navios. O objectivo da Comissão é complementar as normas europeias relativas à segurança marítima e melhorar a eficácia das actuais medidas.

[11] O MOU de Paris é constituído por 25 administrações marítimas e abrange as águas dos Estados costeiros europeus e a bacia do Atlântico Norte, da América do Norte à Europa. Tem em vista eliminar a operação de navios abaixo da norma através de um sistema harmonizado de inspecções efectuadas pelo Estado do porto. As inspecções fazem-se a bordo de navios estrangeiros em portos do MOU de Paris, assegurando que esses navios cumprem as normas internacionais em matéria de segurança e ambiente, e que as tripulações desfrutam de condições de vida e de trabalho adequadas. Note-se que o Canadá, a Croácia, a Islândia, a Noruega e a Federação Russa são Partes do MOU de Paris, enquanto os Estados-Membros da Comunidade sem litoral não são. Chipre, a Lituânia e Malta aderiram ao MOU de Paris em 9 de Maio de 2006.


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