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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT
C/06/131
9148/06 (Presse 131)
(OR. en)
COMUNICADO DE IMPRENSA
2729.ª sessão do Conselho
Educação, Juventude e Cultura
Bruxelas, 18-19 de Maio de 2006
Presidente Franz Morak
Secretário de Estado junto da Chancelaria Federal, e
Elisabeth Gehrer,
Ministra Federal da Educação, da Ciência e da Cultura
da Áustria

Principais Resultados do Conselho
O Conselho aprovou uma posição comum que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.
O Conselho chegou a acordo político sobre os programas Media 2007, Cultura 2007 e Cidadãos pela Europa e sobre uma recomendação sobre protecção de menores em relação aos serviços audiovisuais e em linha.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

CULTURA E AUDIOVISUAL 8

– Programa "Cultura 2007" 8

– Capitais Europeias da Cultura 9

– 2008: Ano europeu do diálogo intercultural 9

– Programa "Cidadãos pela Europa" 10

– Convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural 11

– Reforçar as indústrias criativas europeias 12

– Protecção dos menores e da dignidade humana 13

– Televisão sem fronteiras 14

EDUCAÇÃO 15

– Indicador europeu de competência linguística - Conclusões do Conselho 15

– Competêcias-chave para a aprendizagem ao longo da vida 19

– Carta europeia de qualidade da mobilidade 21

– Programa de aprendizagem ao longo da vida 22

– Reapreciação da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável 23

DIVERSOS 24

OUTROS PONTOS APROVADOS

AUDIOVISUAL

Programa "Media 2007" 25

JUVENTUDE

Valor da aprendizagem não formal e informal - Resolução do Conselho 25

RELAÇÕES EXTERNAS

Bielorrússia - O Conselho adopta medidas financeiras restritivas 30

Relações com o Mónaco 30

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Conselho de Ministros ACP-UE de 1-2 de Junho na Papuásia-Nova Guiné 31

DECISÃO APROVADA POR PROCEDIMENTO ESCRITO

Banco Central Europeu - Nomeação de um membro do Conselho de Admlinistração 31

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público aos documentos 31

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Fadila LAANAN Ministra da Cultura, do Audiovisual e da Juventude (Comunidade Francesa)

Frank VANDENBROUCKE Ministro Vice-Presidente do Governo Flamengo e Ministro Flamengo do Trabalho, do Ensino e da Formação

República Checa:

Petra SMOLÍKOVÁ Vice-Ministra da Cultura

Petra BUZKOVÁ Ministra da Educação, da Juventude e dos Desportos

Dinamarca:

Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN Representante Permanente Adjunto

Bertel HAARDER Ministro da Educação e dos Cultos

Alemanha:

Eberhard SINNER Ministro de Estado da Comunicação Social

Peter WITT Representante Permanente Adjunto

Frieder MEYER-KRAHMER Secretário de Estado, Ministério Federal da Educação e Investigação

Estónia:

Raivo PALMARU Ministro da Cultura

Tiit NABER Representante Permanente Adjunto

Grécia:

Giorgos VOULGARAKIS Ministro da Cultura

Thedoros ROUSOPOULOS Ministro de Estado e Porta-Voz do Governo

Marietta GIANNAKOU Ministra da Educação Nacional e dos Cultos

Espanha:

Francisco ROS PERÁN Secretário de Estado das Telecomunicações e para a Sociedade da Informação

Mercedes CABRERA CALVO-SOTELO Ministra da Educação e da Ciência

França:

Renard DONNEDIEU DE VABRES Ministro da Cultura e da Comunicação

Gilles de ROBIEN Ministro da Educação Nacional, do Ensino Superior e da Investigação

Irlanda:

John BROWNE Ministro-Adjunto do Ministério da Agricultura e da Alimentação (encarregado das Florestas)

Mary HANAFIN Ministra da Educação e da Ciência

Itália:

Alessandro PIGNATTI Representante Permanente Adjunto

Chipre:

Pefkios GEORGIADES Ministro da Educação e da Cultura

Letónia:

Helēna DEMAKOVA Ministro da Cultura

Tatjana KOKE Secretária de Estado Parlamentar da Educação e da Ciência

Lituânia:

Vladimiras PRUDNIKOVAS Ministro da Cultura

Remigijus MOTUZAS Ministro da Educação e da Ciência

Luxemburgo:

Jean-Louis SCHILTZ Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária, Ministro das Comunicações, Ministro da Defesa

Octavie MODERT Secretária de Estado para as Relações com o Parlamento, Secretária de Estado da Agricultura, da Viticultura e do Desenvolvimento Rural, Secretária de Estado da Cultura, do Ensino Superior e da Investigação

Georges FRIDEN Representante Permanente Adjunto

Hungria:

András BOZÓKI Ministro do Património Cultural

Bálint MAGYAR Ministro da Educação

Malta:

Francis ZAMMIT DIMECH Ministro do Turismo e da Cultura

Theresa CUTAJAR Representante Permanente Adjunta

Países Baixos:

Medy van der LAAN Secretária de Estado da Educação, da Cultura e da Ciência

Maria van der HOEVEN Ministra da Educação, da Cultura e da Ciência

Áustria:

Franz MORAK Secretário de Estado junto da Chancelaria Federal

Georg LIENBACHER Director-Geral junto da Chancelaria Federal

Elisabeth GEHRER Ministra Federal da Educação, Ciência e Cultura

Anton DOBART Director-Geral

Polónia:

Krzysztof OLENDZKI Ministro do Trabalho e da Política Social

Stanisław SŁAWIŃSKI Subsecretário de Estado, Ministério da Educação e da Ciência

Portugal:

Isabel PIRES DE LIMA Ministra da Cultura

Augusto SANTOS SILVA Ministro dos Assuntos Parlamentares

Jorge PEDREIRA Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Eslovénia:

Jelka PIRKOVIČ Secretária de Estado, Ministério da Cultura

Milan ZVER Ministro da Educação e do Desporto

Eslováquia:

Juraj NOCIAR Representante Permanente Adjunto

Dorotea MIKULOVÁ Secretária de Estado do Ministério da Educação

Finlândia:

Tanja KARPELA Ministra da Cultura

Susanna HUOVINEN Ministra dos Transportes e das Comunicações

Antti KALLIOMÄKI Ministro da Educação

Suécia:

Leif PAGROTSKY Ministro da Educação e da Cultura

Reino Unido:

Shaun WOODWARD Vice-Secretário de Estado Parlamentar para as Indústrias Criativas e o Turismo

Peter PEACOCK Ministro da Educação e da Juventude (Governo Escocês)

Comissão:

Viviane REDING Membro

Ján FIGEĽ Membro

Os Governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

Bulgária:

Ina KILEVA Ministra-adjunta da Cultura

Daniel VALTCHEV Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Educação e da Ciência

Roménia:

Virgil NITULESCU Secretário de Estado, Ministério da Cultura e dos Cultos

Dumitru MIRON Secretário de Estado da Educação e da Investigação

PONTOS DEBATIDOS

CULTURA E AUDIOVISUAL

  • Programa "Cultura 2007"

Na sequência do acordo sobre o quadro financeiro para 2007-2013, o Conselho chegou agora a um acordo político sobre a totalidade[1] do projecto de decisão que institui o Programa Cultura 2007, que visa dar apoio financeiro ao sector cultural europeu para o período de 2007 a 2013 (8950/06).

Recorda-se que o novo programa, que sucede ao Programa Cultura 2000, dará apoio prioritário a três objectivos:

  • promover a mobilidade transnacional de pessoas que trabalham no sector cultural na UE;
  • incentivar a circulação transnacional de obras de arte e de produtos culturais;
  • fomentar o diálogo intercultural.

O projecto de programa prevê três vertentes de intervenção:

  • apoio financeiro directo a acções culturais;
  • apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da cultura;
  • apoio a estudos, para a recolha e difusão de informação e para outras actividades que aumentem o impacto de projectos no domínio da cooperação cultural europeia.

É de assinalar que tanto a Comissão como o Conselho concordaram, que a vertente 2.2 da proposta da Comissão, relativa a acções para a conservação de monumentos, seja transferida para o programa proposto "Cidadãos para a Europa", tal como proposto pelo Parlamento Europeu.

Base jurídica proposta: n.º 5 do artigo 151.º do Tratado – unanimidade necessária para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, a 25 de Outubro de 2005 (13677/05). Foi integrado no texto um grande número das alterações propostas, total ou parcialmente, ou na sua essência. O texto aprovado será adoptado como posição comum por um próximo Conselho e enviado ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

  • Capitais Europeias da Cultura

O Conselho tomou nota do nome personalidades propostas pelas Delegações da Áustria e da Finlândia, para serem nomeados membros do júri que designará as "Capitais Europeias da Cultura" para 2011. Os dois membros serão oficialmente nomeados pelo Conselho, no segundo semestre do corrente ano.

Os dois candidatos propostos são Thomas ANGYAN (Áustria) e Seppo KIMANEN (Finlândia).

Recorde-se que, nos termos da Decisão 1419/1999/CE[2], relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019, a Comissão convoca anualmente um júri que elabora um relatório sobre a designação das cidades "Capitais Europeias da Cultura". O júri é composto por sete personalidades independentes, especializadas no sector cultural, duas das quais são designadas pelo Parlamento Europeu, duas pelo Conselho, duas pela Comissão e uma pelo Comité das Regiões. Nos termos da Decisão 2000/CE/01 [3], relativa à designação de dois membros do júri por parte do Conselho, cada um dos dois Estados-Membros que asseguram a Presidência durante o ano em curso indica uma alta individualidade que será nomeada pelo Conselho, por maioria simples, para o ano seguinte.

A manifestação "Capital Europeia da Cultura" foi lançada pelo Conselho em 1985, por iniciativa da Ministra Grega Melina Mercouri, a fim de contribuir para a aproximação dos povos europeus. O apoio da Comunidade a esta manifestação está definido na Decisão 1419/1999/CE.

  • 2008: Ano europeu do diálogo intercultural

Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho aprovou uma abordagem geral sobre um projecto de decisão que designa 2008 como o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (8951/06).

O diálogo intercultural contribui para a realização de várias prioridades estratégicas da União, designadamente:

– ao respeitar e promover a diversidade cultural na Europa e ao estabelecer uma cidadania europeia activa e aberta ao mundo, assente nos valores comuns da União Europeia;

– ao incluir a estratégia de Lisboa renovada, no âmbito da qual a economia baseada no conhecimento necessita de pessoas capazes de se adaptarem à mudança e de tirarem partido de todas as fontes de inovação possíveis a fim de aumentar a prosperidade;

– ao apoiar o empenhamento da União na solidariedade, na justiça social e no reforço da coesão, respeitando os valores comuns da União Europeia;

– ao criar condições propícias para que a Europa assuma maior peso na cena mundial e estabeleça parcerias eficazes com os países vizinhos, alargando assim a zona de estabilidade e de democracia para além da União, e contribuindo deste modo para o bem-estar e a segurança dos cidadãos europeus e de todos os que vivem na União Europeia.

A designação de 2008 como Ano Europeu do Diálogo Intercultural permitirá à Comunidade apoiar campanhas de informação e de promoção, eventos e iniciativas, inquéritos e estudos destinados a promover o diálogo intercultural.

A iniciativa do Ano Europeu apoiará os cidadãos europeus, assim como todas as pessoas que vivem na União de forma temporária ou permanente

Base jurídica proposta: artigo 151.º do Tratado – necessária a unanimidade para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

  • Programa "Cidadãos pela Europa"

O Conselho chegou a um acordo político sobre um projecto de decisão que estabelece o programa "Cidadãos pela Europa", destinado a promover a cidadania europeia activa para o período de 2007-2013.

No que se refere à questão pendente a resolver pelo Conselho (os organismos designados e o período de supressão progressiva), decidiu-se acrescentar à lista o Institute für Europäische Politik, o European Council on Refugees and Exiles e as Maisons de l'Europe e estabelecer um período de supressão progressiva de financiamento de 3 anos.

A Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal e o Reino Unido anunciaram a sua intenção de se absterem quando o acto for aprovado.

A Comissão fez uma declaração para a acta do Conselho em que lamenta a opção relativa ao âmbito dos procedimentos de comitologia.

O programa tem por objectivo garantir a continuidade do programa em curso [4] sobre a participação cívica. Tal como proposto, visa especificamente:

– promover a mobilidade dos cidadãos de toda a Europa, através da sua aproximação, nomeadamente a nível das autarquias locais, para que partilhem e troquem experiências, opiniões e valores, aprendam com os ensinamentos da história e preparem o futuro;

– fomentar acções, debates e reflexões relacionados com a cidadania europeia através da cooperação, a nível europeu, das organizações da sociedade civil;

– tornar a ideia da Europa mais concreta para os seus cidadãos, mediante a promoção e a celebração dos valores e sucesso europeus, a par da preservação da memória do seu passado;

– incentivar uma integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros, contribuindo para o diálogo intercultural e fazendo sobressair a diversidade e unidade da Europa, dando especial atenção às actividades que envolvam Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia.

A proposta de programa inclui, entre outras, acções como a geminação de cidades, o apoio à investigação e à reflexão sobre as políticas europeias, o apoio a comemorações ou prémios à escala europeia.

Base jurídica proposta: artigos 151.º e 308.º do Tratado – unanimidade necessária para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer, em primeira leitura, a 5 de Abril de 2006 (8028/06). O texto aprovado será adoptado como posição comum por um próximo Conselho e enviado ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

Para mais pormenores, queiram consultar a proposta da Comissão: 8154/05.

  • Convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural

O Conselho aprovou uma decisão relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais (8953/06 + 8661/1/06).

A Convenção sobre a Diversidade Cultural foi aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005. Estabelece uma série de direitos e obrigações de proteger e promover a diversidade cultural.

O objectivo da proposta é autorizar a Comunidade Europeia a aprovar e, consequentemente, a tornar-se parte na Convenção da UNESCO, conjuntamente com os Estados-Membros.

A plena participação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros na aplicação desta convenção contribuirá, nomeadamente, para:

– erigir um novo pilar da governança mundial, apto a garantir a protecção e a promoção da diversidade cultural;

– afirmar a natureza específica e dupla (cultural e económica) dos bens e serviços culturais;

– reconhecer o papel e a legitimidade das políticas governamentais na protecção e na promoção da diversidade cultural;

– reconhecer a importância da cooperação internacional e respectiva promoção para fazer face às situações de vulnerabilidade cultural, designadamente no que respeita aos países em desenvolvimento;

– definir uma articulação adequada com os outros instrumentos internacionais, que permita a aplicação efectiva da Convenção.

Base jurídica proposta: artigos 133.º, 151.º, 181.º, 181.º-A e n.os 2 e 3 do artigo 300.º do Tratado – necessária a unanimidade para uma decisão do Conselho.

  • Reforçar as indústrias criativas europeias

O Conselho procedeu a uma troca de opiniões sobre o tema: Reforçar as indústrias criativas europeias: um contributo para o crescimento e o emprego.

Em 2 e 3 de Março de 2006, teve lugar em Viena um seminário sobre "Conteúdos para a Competitividade", organizado pela Presidência Austríaca. As conclusões desse seminário foram aprovadas como Conclusões da Presidência (ver Anexo ao doc. 8954/06).

A Presidência informou o Conselho de que o seminário demonstrou que as indústrias criativas e de conteúdos têm um vasto potencial para gerar crescimento e emprego e contribuir desse modo para o objectivo fixado para a Europa pela agenda de Lisboa. O seminário salientou também a necessidade de uma política coerente em matéria de indústrias criativas e de conteúdos, em particular tendo em vista explorar plenamente o potencial das TIC para estas indústrias.

Com base nos resultados do seminário e de outras iniciativas, a Presidência organizou o actual debate, que contempla as seguintes questões (8954/06):

  • Prioridades para as indústrias criativas e de conteúdos que sejam relevantes para a actualização do Plano de Trabalho para a Cultura e para a aplicação da Iniciativa i2010.
  • Reforço do diálogo entre todas as partes interessadas dos sectores cultural, audiovisual e das TIC, a nível europeu.
  • Protecção dos menores e da dignidade humana

O Conselho chegou a acordo político sobre um projecto de recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (8956/06).

Os Países Baixos, a Eslováquia e o Reino Unido anunciaram que tencionavam abster-se quando o acto for adoptado.

O projecto de recomendação convida os Estados-Membros, a indústria e as partes interessadas (associações de utilizadores), assim como Comissão, a reforçar a protecção dos menores e da dignidade humana nos sectores da radiodifusão e da Internet. Recomenda igualmente que os Estados-Membros considerem a introdução de medidas relativas ao direito de resposta em relação aos meios de informação em linha.

O presente projecto tem por base a Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998[5], que continua válida. Responde aos novos desafios, tanto em termos quantitativos (mais conteúdos "ilegais") como qualitativos (novas plataformas, novos produtos), decorrentes do desenvolvimento tecnológico neste domínio.

O projecto de recomendação aborda as seguintes questões:

  • competências no domínio dos meios de comunicação;
  • avaliação ou classificação dos conteúdos audiovisuais;;
  • retrato dos sexos nos meios de comunicação e na publicidade;
  • direito de resposta.

Base jurídica proposta: artigo 157.º do Tratado – necessária a maioria qualificada para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, a 7 de Setembro de 2005 (11955/05). O texto aprovado será adoptado como posição comum por um próximo Conselho e enviado ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

  • Televisão sem fronteiras

Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho tomou nota de um relatório intercalar e realizou um debate sobre a proposta de directiva que altera a directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva[6].

O debate incidiu particularmente, sobre as seguintes questões relacionadas com a directiva proposta:

– adequação e sustentabilidade da distinção entre serviços lineares e não lineares;

– regras comuns[7] aplicáveis a ambas as categorias de serviços;

– amplitude da modernização e simplificação das regras de publicidade televisiva e de televendas[8].

As delegações congratularam-se com a iniciativa da Comissão em procurar rever o quadro regulamentar para serviços audiovisuais. Referiram algumas questões que precisam de ser debatidas com maior profundidade, incluindo a necessidade de maior clareza jurídica, em particular no que se refere às definições e ao âmbito de aplicação, à necessidade de evitar entraves ao desenvolvimento da indústria audiovisual, o funcionamento do princípio do país de origem, etc..

A directiva proposta procura contemplar os desenvolvimentos tecnológicos e de mercado mais recentes e mais significativos, assegurando embora condições concorrenciais equitativas.

Tem como objectivo introduzir regras mínimas comuns para todos os serviços de meios de comunicação audiovisuais, independentemente da tecnologia de plataforma de transmissão utilizada para prestar esses serviços, garantindo assim a neutralidade da plataforma, bem como modernizar as regras relativas à publicidade.

Introduz a noção de serviços de comunicações audiovisuais e distingue entre serviços "lineares" (por exemplo, a radiodifusão programada através da TV tradicional, da Internet ou dos telemóveis, que "empurra" o conteúdo para o utilizador) e serviços "não lineares" (como o vídeo a pedido, que o utilizador "puxa" de uma rede). Aos serviços não lineares apenas se aplicaria uma série de regras básicas.

As regras relativas à publicidade, que se referem principalmente a serviços lineares, são simplificadas. O limite diário de publicidade é suprimido, enquanto o limite superior de 12 minutos por hora é conservado. O intervalo mínimo de 20 minutos entre períodos de publicidade também é abolido, embora as obras cinematográficas, os noticiários e os programas infantis só possam ser interrompidos de 35 minutos em 35 minutos. Estão a ser introduzidas regras relativas à colocação de produtos, que ainda não é tratada pela directiva "televisão sem fronteiras".

Base jurídica proposta: artigos 47.º e 55.º do Tratado — necessária a maioria qualificada para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

Para mais pormenores, queiram consultar a proposta da Comissão: 15983/05.

EDUCAÇÃO

  • Indicador europeu de competência linguística - Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O CONSELHO,

Tendo em conta:

  • O objectivo estratégico para a União Europeia, fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e reafirmado pelo Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de se tornar na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social;
  • o mandato do Conselho Europeu de Lisboa ao Conselho (Educação) de proceder a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, que incida nas preocupações e prioridades comuns e simultaneamente respeite a diversidade nacional [9];
  • a Resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 sobre a promoção da diversidade linguística e da aprendizagem das línguas, que salientava, nomeadamente, que:[10]
  • O conhecimento de línguas é uma das competências essenciais necessárias a cada cidadão para participar de forma efectiva na Sociedade Europeia do Conhecimento, promovendo, assim, tanto a integração na sociedade como a coesão social; e que:
  • Todas as línguas europeias são iguais em valor e dignidade do ponto de vista cultural e fazem parte integrante da cultura e da civilização europeias,

e que convidava os Estados-Membros a criar sistemas de validação das competências em termos de conhecimento de línguas, com base no Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas elaborado pelo Conselho da Europa;

  • as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002 [11], que
  • subscreveram o programa pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação [12],
  • apelaram a melhorar o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de duas línguas estrangeiras, pelo menos, desde a idade mais precoce; e
  • apelaram ao estabelecimento de um indicador de competência linguística em 2003;
  • as conclusões do Conselho sobre novos indicadores em matéria de educação e de formação, de Maio de 2005 [13]
  • a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Indicador Europeu de Competência Linguística [14];
  • o projecto de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida [15], que define a comunicação numa língua estrangeira como uma competência-chave;
  • a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Um novo quadro estratégico para o multilinguismo [16],

REAFIRMA que:

  • as competências em matéria de línguas estrangeiras, para além de favorecerem a compreensão mútua entre os povos, constituem um requisito prévio para a mobilidade da mão-de-obra e contribuem para a competitividade da economia da União Europeia;
  • a monitorização periódica do desempenho, através da utilização de indicadores e de critérios de referência ("benchmarks"),constitui uma parte essencial do Processo de Lisboa, na medida em que permite a identificação das boas práticas, tendo em vista proporcionar uma orientação estratégica para as medidas tanto a curto como a longo prazo do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010";

RECONHECE que:

  • é necessário tomar medidas que supram a actual ausência de dados comparativos fiáveis sobre os resultados do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras;
  • essas medidas devem assentar em dados recolhidos através de testes objectivos de competência linguística, desenvolvidos e geridos de tal modo que assegurem a fiabilidade, exactidão e validade desses dados;
  • esses dados podem contribuir para identificar e partilhar as boas práticas no domínio das políticas e métodos de ensino de línguas, através de um maior intercâmbio de informações e experiências;
  • os Estados-Membros precisam de ter uma ideia mais clara das disposições práticas e financeiras necessárias para que cada um possa aplicar o Indicador Europeu de Competência Linguística;

SALIENTA que:

  • o desenvolvimento do Indicador deverá respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros de organizarem os seus sistemas de ensino, sem impor aos organismos e às instituições em causa encargos administrativos ou financeiros excessivos;
  • o método de recolha de dados deverá ter em conta os trabalhos anteriores nessa área a nível internacional, comunitário e dos Estados-Membros, e deverá ser planeado e implementado de forma eficaz em termos de custos;
  • O Indicador Europeu de Competência Linguística será criado o mais rapidamente possível, em conformidade com as seguintes modalidades:
  • Deverão ser recolhidos dados sobre as competências na primeira e na segunda línguas estrangeiras:
  • através de uma série de testes comuns, aos quais será submetida uma amostra representativa da população-alvo em cada Estado-Membro;
  • a partir de uma amostra representativa de alunos do sistema de ensino e formação, no fim do nível 2 da CITE;
  • 13 se não for ensinada uma segunda língua estrangeira até ao fim do nível 2 da CITE, os Estados-Membros poderão, na primeira fase de recolha de dados, optar por coligir os dados para a segunda língua estrangeira a partir de alunos do nível 3 da CITE;
  • para as línguas relativamente às quais existe uma amostra representativa adequada de alunos num dado Estado-Membro;
  • Os resultados dos testes deverão basear-se nas escalas do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas [17];
  • Dado que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da União Europeia, o Indicador deverá ser baseado em dados relativos ao conhecimento de todas as línguas oficiais da União Europeia, leccionadas enquanto línguas estrangeiras na União. Todavia, por motivos práticos, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes fossem realizados nas línguas oficiais da União Europeia mais leccionadas nos Estados-Membros, na medida em que permitem fornecer uma amostra suficientemente vasta de alunos testados;
  • São os próprios Estados-Membros a determinar quais dessas línguas oficiais deverão ser testadas;
  • O Indicador deverá avaliar a competência nas quatro competências activas e passivas; todavia, por razões de ordem prática, seria aconselhável que, na primeira fase de recolha de dados, os testes realizados incidissem sobre as três competências linguísticas que podem ser mais facilmente avaliadas (ou seja, compreensão oral, compreensão escrita e expressão escrita);
  • A metodologia utilizada nos testes deve ser colocada à disposição dos Estados-Membros que desejem utilizá-la para desenvolverem os seus próprios testes noutras línguas;
  • Dever-se-ão recolher igualmente informações contextuais apropriadas que contribuam para a avaliação de factores subjacentes;

CONVIDA a Comissão a:

  • Criar, o mais rapidamente possível, um comité consultivo (o "Comité Consultivo IECL") composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante do Conselho da Europa, que terá por mandato aconselhar a Comissão sobre questões técnicas, tais como:
  • a elaboração do caderno de encargos do concurso para a criação de instrumentos de teste;
  • a avaliação do trabalho executado pelo contratante;
  • as modalidades, normas e protocolos técnicos adequados para a recolha de dados nos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de evitar encargos administrativos e financeiros excessivos para os Estados-Membros;
  • A fim de ajudar os Estados-Membros a determinar as implicações em termos de organização e de recursos a nível nacional, encarregar o Comité de apresentar, antes de mais, um calendário para os trabalhos e uma descrição mais detalhada da elaboração e da utilização dos testes, incluindo:
  • a dimensão da amostragem;
  • a metodologia preferida para os testes, e
  • as modalidades preferidas para a realização dos testes, tendo em conta a possibilidade de realizar testes por via electrónica;
  • a dimensão mínima da amostragem que deverá determinar se um teste para uma língua específica deve ser colocado à disposição dos Estados-Membros;
  • Apresentar, até ao final de 2006, um relatório escrito ao Conselho sobre a evolução dos trabalhos e, se for caso disso, sobre quaisquer questões pendentes;

CONVIDA os Estados-Membros a:

  • Tomarem todas as medidas necessárias para levarem por diante o processo de criação do IECL."
  • Competêcias-chave para a aprendizagem ao longo da vida

Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho aprovou uma abordagem geral [18] relativa à proposta de recomendação sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (8641/06).

A proposta de recomendação tem por objectivo responder ao mandato conferido em primeiro lugar pelo Conselho Europeu de Lisboa de 2000 ("Cada cidadão deverá estar provido das competências necessárias para viver e trabalhar nesta nova sociedade da informação") e reafirmado e desenvolvido no programa de trabalho "Educação e Formação para 2010", aprovado pelo Conselho Europeu de Barcelona, em Março de 2002, e que apelou igualmente a que fossem tomadas mais medidas para "melhorar o domínio das competências básicas" e para reforçar a dimensão europeia na educação. Estes trabalhos destinavam-se a identificar as competências básicas e a forma como estas, juntamente com as competências tradicionais, podem ser mais bem integradas nos currículos, aprendidas e mantidas ao longo da vida. Há que assegurar que as competências básicas estejam efectivamente ao alcance de todos, nomeadamente as pessoas com necessidades especiais, as que abandonaram os estudos precocemente e os aprendentes adultos. Convém incentivar a validação das competências básicas, para favorecer o prosseguimento da aprendizagem e a empregabilidade.

A proposta de recomendação tem como objectivo criar uma ferramenta de referência europeia que defina as capacidades básicas (key competences) que é necessário dar a todos os cidadãos, através da aprendizagem ao longo da vida, e que contribuam para a realização pessoal e para a participação activa e que melhorem a empregabilidade das pessoas nas sociedades e economias baseadas no conhecimento.

As competências-chave são:

  • Comunicação na língua materna;
  • Comunicação em línguas estrangeiras;
  • Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia;
  • Competência digital;
  • Aprender a aprender;
  • Competências social e cívica;
  • Sentido de iniciativa e espírito empresarial; e
  • Consciência e expressão cultural.

A proposta estabelece ainda o modo de acesso às competências-chave através da aprendizagem ao longo da vida.

Base jurídica proposta: artigos 149.º e 150.º do Tratado – maioria qualificada necessária para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

Poder-se-á talvez chegar a acordo com o Parlamento Europeu em primeira leitura.

  • Carta europeia de qualidade da mobilidade

Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho aprovou uma abordagem geral sobre de recomendação relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia de Qualidade da Mobilidade (8958/06).

A presente proposta apoia-se no programa de trabalho "Educação e Formação 2010", definindo um conjunto de princípios comuns destinados a garantir maior eficiência em todos os tipos de mobilidade organizada para fins de aprendizagem.

Convém recordar que, ao abrigo do Programa Erasmus, cerca de um milhão de jovens estudou noutro Estado-Membro como parte integrante dos seus estudos, ajudando assim a aumentar a compreensão da diversidade cultural e linguística, assim como a criar uma área de educação e de formação europeia, em conformidade com o objectivo da estratégia de Lisboa. Graças a este tipo de mobilidade, o Erasmus é indubitavelmente uma das acções comunitárias mais amplamente reconhecidas por um grande número de cidadãos comunitários.

A proposta de carta traduz-se em dez directrizes de ordem prática e facilmente acessíveis que abrangem o período anterior à partida, o tempo da estadia e o período após o regresso da pessoa ao país de origem:

  • informação e orientação;
  • plano de aprendizagem;
  • personalização;
  • preparação geral;
  • aspectos linguísticos;
  • apoio logístico;
  • tutoria;
  • reconhecimento;
  • reintegração e avaliação;
  • compromissos e responsabilidades.

Base jurídica proposta: artigos 149.º e 150.º do Tratado – maioria qualificada necessária para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

  • Programa de aprendizagem ao longo da vida

Com base nos resultados das negociações sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013 e enquanto aguarda a apresentação da proposta alterada da Comissão, o Conselho procedeu a uma troca de impressões sobre os aspectos financeiros do programa de aprendizagem ao longo da vida.

Recorde-se que o novo programa integrado compreenderá quatro subprogramas já existentes, ao abrigo do actual programa Socrates: Comenius (ensino escolar), Erasmus (ensino superior), Leonardo da Vinci (ensino e formação profissionais) e Grundtvig (ensino de adultos).

O programa tem como objectivo contribuir, através da aprendizagem ao longo da vida, para o desenvolvimento da Comunidade enquanto sociedade de conhecimento avançada, com um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social, assegurando ao mesmo tempo a protecção adequada do ambiente para as gerações futuras e para promover os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade entre os sistemas de ensino e formação na Comunidade, a fim de que estes se tornem uma referência mundial de qualidade.

Na sequência do trílogo interinstitucional de 4 de Abril de 2006 sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, a verba orçamental atribuída ao programa de aprendizagem ao longo da vida situa-se em 6.970 milhões de euros[19] (preços actuais).

Tendo sido convidadas a exprimir a sua posição sobre a utilização dos recursos financeiros actualmente disponíveis para o programa, em particular sobre a importância relativa a dar a cada um dos seus quatro subprogramas (Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci e Grundtvig) (8959/06), as delegações manifestaram um amplo apoio à proposta apresentada pela Comissão[20], embora sublinhando a importância que deve ser dada ao ensino dos adultos (Grundtvig) e à mobilidade, nomeadamente de professores e investigadores (Leonardo).

Base jurídica proposta: n.º 4 do artigo 149.º e n.º 4 do artigo 150.º do Tratado – necessária maioria qualificada para uma decisão do Conselho; aplicável o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 25 de Fevereiro de 2005 (13675/05). Um grande número das emendas propostas foi incorporado no texto, no seu todo, em parte ou na sua essência.

Para mais pormenores, queiram consultar a proposta da Comissão: 11587/04.

  • Reapreciação da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável

O Conselho procedeu a um debate político sobre a contribuição da educação para o desenvolvimento sustentável, no contexto da reapreciação da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável.

O debate incidiu sobre as seguintes questões:

  • Objectivos, alvos, acções-chave e instrumentos políticos propostos no pacote de reapreciação da EDS [21].
  • Papel do Conselho "Educação" na aplicação da EDS da UE, incluindo a Agenda de Lisboa.
  • Contribuição da EDS da UE para a coerência entre as políticas internas comunitárias e os seus compromissos internacionais e para o desenvolvimento sustentável, quer da UE, quer a nível global, em particular na área da educação.

As delegações sublinharam o papel essencial da educação na EDS, na medida em que aumenta a conciência da necessidade de preservar o ambiente, actuando simultaneamente como um instrumento de combate à exclusão social.

Recorda-se que, em Dezembro de 2005, o Conselho Europeu tomou nota da apresentação da Comunicação da Comissão sobre uma nova estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável para os próximos cinco anos[22] e espera "aprovar em Junho de 2006 uma estratégia ambiciosa e abrangente, que inclua metas, indicadores e um processo de monitorização eficiente, que deverá integrar as dimensões interna e externa e basear-se numa visão positiva a longo prazo, congregando as prioridades e objectivos comunitários em matéria de desenvolvimento sustentável numa estratégia clara e coerente que possa ser comunicada de uma forma simples e eficaz aos cidadãos."[23].

O "Pacote de Reapreciação da EDS" da Comissão é constituído por:

  • A Comunicação propriamente dita, que propõe seis domínios de acção prioritários, a integração da dimensão externa na elaboração das políticas internas e a definição de métodos eficazes de monitorização e de acompanhamento;
  • Os Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável, adoptados em Junho de 2005 pelo Conselho Europeu (Anexo 1);
  • Objectivos, Metas, Políticas e Acções (Anexo 2);
  • A Comunicação da Comissão, adoptada em Fevereiro de 2005, que faz o balanço dos progressos realizados e propõe as primeiras orientações (Anexo 3).

Todas as formações relevantes do Conselho estão actualmente a ser consultadas, tendo em vista à aprovação da estratégia renovada de desenvolvimento sustentável da UE pelo Conselho Europeu de Junho de 2006

DIVERSOS

O Conselho foi informado sobre as seguintes questões:

  • Inclusão na lista do "Património Europeu" (9165/06)
  • Informação das Delegações Francesa e Espanhola
  • Mudança de nome do campo de concentração de Auschwitz - Birkenau
  • Informação da Delegação Polaca
  • Comunicação da Comissão: Realizar as reformas que se impõem para modernizar o ensino superior europeu (processo de acompanhamento de Hamptom Court) (9166/06).
  • Informação da Comissão
  • Consulta sobre o futuro sistema europeu de acumulação e transferência de créditos para o ensino e a formação profissionais (ECVET) (9167/06)
  • Informação da Comissão

OUTROS PONTOS APROVADOS

AUDIOVISUAL

Programa "Media 2007"

Na sequência do acordo sobre o quadro financeiro para 2007-2013, o Conselho alcançou um acordo político global[24] sobre uma decisão que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (Media 2007) (8955/06 +COR 1).

Recorda-se que o programa, que combina os actuais programas MEDIA Plus e MEDIA-Formação, tem por objectivo prestar apoio ao sector audiovisual europeu para atingir os seguintes objectivos:

  • preservar e valorizar a diversidade cultural europeia e o seu património cinematográfico e audiovisual;
  • garantir o seu acesso aos cidadãos europeus;
  • fomentar o diálogo intercultural;
  • aumentar a circulação de obras audiovisuais europeias dentro e fora da União Europeia;
  • reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu no quadro de um mercado aberto e competitivo.

O texto aprovado será adoptado como posição comum por um próximo Conselho e enviado ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

JUVENTUDE

Valor da aprendizagem não formal e informal - Resolução do Conselho

O Conselho aprovou a seguinte resolução:

"O Conselho da União Europeia e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho,

Considerando o seguinte:

  • As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 definiram novos objectivos estratégicos para reforçar o emprego, a reforma económica e a coesão social como parte integrante de uma economia baseada no conhecimento. O Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias nas suas disposições constitucionais, e o Conselho e a Comissão, cada um nos limites das suas competências, foram convidados a desenvolver, nomeadamente, um modelo europeu comum de currículo, a utilizar voluntariamente, que facilite aos estabelecimentos de ensino e de formação, assim como aos empregadores, a avaliação das competências adquiridas e que promova a mobilidade.
  • No que se refere ao reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, o Livro Branco intitulado Um novo impulso à juventude europeia, de 21 de Novembro de 2001[25], sublinha a necessidade de uma definição mais clara dos conceitos, das competências adquiridas e das normas de qualidade, de uma valorização das pessoas envolvidas nesse tipo de aprendizagem, de um maior reconhecimento dessas actividades e de uma maior complementaridade com a aprendizagem e a formação formais.
  • O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 adoptou um programa de trabalho concreto com o objectivo de fazer dos sistemas de educação e formação uma referência mundial de qualidade até 2010. O Conselho Europeu concordou que os três princípios básicos que presidem a este programa devem ser a melhoria da qualidade, a promoção de acesso generalizado e a abertura ao mundo exterior.

  • A resolução do Conselho de 27 de Junho de 2002 sobre a formação ao longo da vida [26] convida os Estados-Membros a promoverem a cooperação e medidas eficazes de validação dos resultados da aprendizagem, o que é crucial para estabelecer pontes entre as aprendizagens formal, não formal e informal e constitui, por conseguinte, um requisito prévio para a criação de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida.
  • Com base no documento de trabalho conjunto da Comissão e do Conselho da Europa intitulado Pathways towards Validation and Recognition of Education, Training and Learning in the Youth Field (Vias para a validação e o reconhecimento do ensino, da formação e da aprendizagem no domínio da juventude), a Conferência subordinada ao tema "Pontes para o Reconhecimento", realizada em Lovaina em Janeiro de 2005, desenvolveu abordagens para a avaliação e o reconhecimento do ensino, formação e aprendizagem no domínio da juventude e sublinhou a necessidade de uma melhor validação da aprendizagem não formal.
  • O trabalho exaustivo do Conselho da Europa na área da aprendizagem não formal e informal, designadamente ao elaborar uma Carteira Europeia para Responsáveis e Trabalhadores no domínio da Juventude, sublinha o valor deste tipo de experiência educativa, bem como a necessidade do seu reconhecimento, em particular devido à importância da aprendizagem ao longo da vida.
  • Nas conclusões de 28 de Maio de 2004, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, defenderam, em conformidade com a declaração de Copenhaga de 30 de Novembro de 2002 [27]:
  • a adopção de uma série de princípios europeus comuns para a identificação e validação da aprendizagem não formal e informal;
  • o desenvolvimento e difusão dos instrumentos europeus de reconhecimento da aprendizagem não formal e informal.
  • Nas conclusões de 21 de Fevereiro de 2005 [28], o Conselho convidou o Conselho Europeu a integrar a iniciativa do Pacto Europeu para a Juventude na revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e a adoptar orientações sobre medidas concretas.
  • As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 de Março de 2005, em que foi aprovado o Pacto Europeu para a Juventude, indicam que deve ser plenamente integrado na Estratégia de Lisboa um pacote de estratégias e de medidas dedicadas à juventude. Um dos objectivos consiste em desenvolver uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros em matéria de transparência e comparabilidade das qualificações profissionais e em reconhecer a aprendizagem não formal e informal.

  • A resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Novembro de 2005 [29] trata da aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e da promoção da cidadania activa e define linhas de acção.
  • As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 propõem Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008), que incluem a aplicação do Pacto Europeu para a Juventude.
  • A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa "JUVENTUDE EM ACÇÃO" [30] atribui à cooperação europeia um papel fundamental na promoção da aprendizagem não formal e informal.

(13) O relatório conjunto do Conselho e da Comissão intitulado Modernizar a educação e a formação: um contributo vital para a prosperidade e a coesão social na Europa, que descreve os progressos realizados na aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010"[31], salienta que importa alcançar um equilíbrio entre os objectivos sociais e económicos das políticas de educação e formação, bem como desenvolver diversas parcerias de aprendizagem que englobem os intervenientes dos sectores formais e não formais;

Modernizar a educação e a formação: um contributo essencial para a prosperidade e a coesão social na Europa Projecto de relatório intercalar conjunto de 2006, do Conselho e da Comissão Europeia, sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação & Formação para 2010

CONSCIENTES DE QUE :

  • O trabalho e as realizações dos jovens, das pessoas que com eles trabalham e das organizações juvenis merecem maior reconhecimento a fim de realçar o seu valor e visibilidade, importando também que sejam devidamente tidos em conta pelos empregadores, pelo ensino convencional e pela sociedade civil em geral;
  • As actividades de aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude são complementares do sistema de ensino e de formação formais, têm uma abordagem participativa e centrada nos alunos, são executadas numa base voluntária e estão, por conseguinte, estreitamente ligadas às necessidades, às aspirações e aos interesses dos jovens; atendendo a que constituem uma fonte suplementar de aprendizagem e uma via que pode conduzir ao ensino e à formação formais, tais actividades são de especial importância para os jovens com menos oportunidades;
  • A aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude se processa numa ampla e variada série de contextos e de que são necessários métodos e instrumentos específicos e adequados para a realização dos jovens e para a sua integração social, cultural e profissional;

  • O investimento público e privado no domínio da juventude a nível local, regional, nacional e europeu tem um importante impacto económico e social;
  • O sector da juventude é de uma importância social e económica manifesta, quer pelo impacto potencial que tem no desenvolvimento de competências-chave de importância prática para o mercado de trabalho, quer pelo incentivo que dá à participação, à cidadania activa e à responsabilidade social,

RECONHECEM que

(6) A aprendizagem não formal e informal são elementos importantes do processo de aprendizagem e representam instrumentos eficazes para tornar a aprendizagem atraente, desenvolvendo a apetência para a formação ao longo da vida e promovendo a integração social dos jovens;

(7) A aprendizagem não formal e informal pode permitir aos jovens a aquisição de conhecimentos, qualificações e competências adicionais e contribuir para o seu desenvolvimento pessoal, para a inclusão social e a cidadania activa, aumentando assim as suas perspectivas de emprego;

(8) As actividades de aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude podem trazer uma mais-valia significativa para a economia, para a sociedade e para os próprios jovens; por conseguinte, as contribuições proporcionadas por tais actividades deverão ser mais visíveis e melhor compreendidas, reconhecidas e apoiadas;

(9) O programa "JUVENTUDE" e o futuro programa "JUVENTUDE EM ACÇÃO" constituem um importante contributo para a aquisição de competências e, por conseguinte, são instrumentos essenciais para proporcionar aos jovens oportunidades de aprendizagem não formal e informal a nível europeu.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO a

  • Sem deixar de ter em conta a situação específica de cada Estado-Membro, incentivar, no quadro do Europass, o desenvolvimento de um elemento, específico da juventude, comparável e transparente, para identificar e reconhecer as qualificações e competências adquiridas pelos jovens através da aprendizagem não formal e informal, que possa ser apenso aos certificados ou a outros instrumentos de reconhecimento ou deles fazer parte integrante, por forma a permitir que terceiros – em especial noutro Estado-Membro – compreendam mais facilmente o significado do certificado original, em termos de conhecimentos, qualificações e competências adquiridos pelo titular;

(2) Permitir, desta forma, a identificação das competências adquiridas e efectivamente utilizadas, a fim de serem reconhecidas no mercado de trabalho;

(3) Incentivar os organismos públicos e as ONG a utilizarem e, sempre que adequado, a adaptarem instrumentos comparáveis e transparentes de reconhecimento das competências das pessoas activas no trabalho juvenil e nas organizações juvenis, em conformidade com a Carteira Europeia para Responsáveis e Trabalhadores no domínio da Juventude actualmente em fase de elaboração pelo Conselho da Europa;

(4) Reconhecer e apoiar, no âmbito das respectivas competências, o contributo específico prestado pelas organizações juvenis e outras organizações não governamentais para a oferta de aprendizagem não formal e informal;

(5) Promover a aplicação dos princípios europeus comuns de identificação e validação da aprendizagem não formal às necessidades específicas do sector da juventude;

(6) Incentivar a realização de mais estudos sobre o impacto da aprendizagem não formal e informal dispensada pelas pessoas que trabalham no domínio da juventude e pelas organizações de juventude, em especial no que respeita ao seu contributo para a sociedade e a economia, nomeadamente através da plena utilização das informações disponibilizadas pelo Centro Europeu de Conhecimento sobre as Políticas no domínio da Juventude;

(7) Incentivar os parceiros sociais a reconhecerem a qualidade e a diversidade da aprendizagem não formal e informal dos jovens, bem como a sua mais-valia sob o ponto de vista social e económico;

(8) Incentivar parcerias inovadoras entre aqueles que dispensam aprendizagem formal e não formal, a fim de desenvolver abordagens pedagógicas que possam atrair diversos grupos de destinatários;

(9) Promover o acesso ao Europass e a instrumentos semelhantes existentes a nível nacional e europeu e incentivar os jovens a utilizá-los numa base voluntária."

RELAÇÕES EXTERNAS

Bielorrússia - O Conselho adopta medidas financeiras restritivas

O Conselho adoptou uma posição comum que altera a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, através do congelamento de todos os fundos e recursos económicos de pessoas que participaram em violações das normas eleitorais internacionais e na repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática no contexto das eleições presidenciais de 19 de Março de 2006, bem como das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo (8818/06). A posição comum especifica igualmente que nenhuns fundos ou recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas em causa.

A posição comum estabelece a lista das 36 pessoas abrangidas, incluindo o Presidente Lukashenko.

Estas medidas são adoptadas em aditamento às restrições de viagem contra o Presidente Lukashenko, os dirirgentes e alguns altos funcionários da Bielorrússia, imposta pela Posição Comum 2003/276/PESC[32], adoptada pelo Conselho a 10 de Abril. Nessa altura, o Conselho indicara que poderiam ser adoptadas mais medidas concretas (ver Conclusões do Conselho de 10 de Abril sobre a Bielorrússia, no comunicado de imprensa das Relações Externas (7939/06).).

O Conselho também adoptou um regulamento de aplicação destas medidas a nível comunitário (8847/06).

Para mais informações, veja-se o comunicado de imprensa( 9531/06).

Relações com o Mónaco

O Conselho aprovou a posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto CE-Mónaco no que se refere ao seu regulamento interno.

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Conselho de Ministros ACP-UE de 1-2 de Junho na Papuásia-Nova Guiné

O Conselho aprovou o projecto de ordem do dia provisória para a 31.ª sessão do Conselho de Ministros ACP-UE, que terá lugar em Porto Moresby, na Papuásia-Nova Guiné, em 1 e 2 de Junho.

A sessão ministerial abordará questões de interesse comum, tais como os acordos de parceria económica, as estratégias da UE para o comércio e a cooperação para o desenvolvimento, a migração e as estratégias da UE para as regiões ACP.

O Conselho aprovou igualmente um projecto de declaração comum ACP-UE sobre as alterações climáticas e o desenvolvimento, que será divulgada na reunião.

DECISÃO APROVADA POR PROCEDIMENTO ESCRITO

Banco Central Europeu - Nomeação de um membro do Conselho de Admlinistração

Em 19 de Maio, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro aprovaram uma decisão que nomeia Jürgen Stark como membro do Conselho de Administração do Banco Central Europeu, por um período de oito anos a partir de 1 de Junho, em substituição de Otmas Issing, cujo mandato expira a 31 de Maio.

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público aos documentos

O Conselho aprovou:

  • a resposta à carta enviada ao Conselho pelo Provedor de Justiça Europeu respeitante ao seguimento da queixa 2172/2005/MHZ (8773/06);
  • a resposta ao pedido de confirmação 22/c/01/06 (8729/06).


[1] No Conselho "EJC" de 14-15 de Novembro de 2005, o Conselho chegou a um acordo político parcial sobre a proposta.

[2] Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 1).

[3] Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 (JO C 9 de 13.1.2000, p. 1).

[4] JO L 30 de 2.2.2004, p. 6.

[5] JO L 270, 7.10.1998, p. 48.

[6] Directiva do Conselho 89/552/CEE (JO L 298, 17.10.1989, p. 23), tal como alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202, 30.7.1997, p. 60).

[7] A identificação do fornecedor de serviços de comunicações, a protecção dos menores, a proibição do incitamento ao ódio, a promoção da diversidade cultural, algumas restrições qualitativas bem como a identificação das comunicações comerciais.

[8] Regras sobre a facilidade de reconhecimento e a separação, assim como sobre a inserção da publicidade televisiva e das televendas, sobre os limites temporários e sobre as regras relativas às emissões televisivas exclusivamente dedicadas à publicidade e às televendas.

[9] Doc. SN 100/1/00 REV 1, ponto 27.

[10] JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.

[11] SN 100/1/02 REV 1.

[12] Aprovado pelo Conselho (Educação) de 14 de Fevereiro de 2002 (JO C 142 de 14.6.2002, p. 1).

[13] JO C 141 de 10.6.2005, p.7.

[14] Doc. 11704/05 – COM (2005) 356 final.

[15] Doc. 13425/05 – COM (2005) 548 final.

[16] Doc. 14908/05 – COM (2005) 596 final.

[17] "Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas: Aprendizagem, ensino, avaliação", tal como desenvolvido pelo Conselho da Europa.

[18] Ainda não foi possível ao Reino Unido retirar a sua reserva de análise parlamentar.
[19] A Comissão tinha proposto 13.620 milhões de euros (preços correntes) (11587/04).

[20] Comenius: 13%, Erasmus: 40%, Leonardo: 25%, Grundtvig: 3%.

[21] 15796/05.

[22] 15796/05.

[23] Ponto 13 das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 (15914/1/05).

[24] No Conselho "EJC" de 14-15 de Novembro de 2005, o Conselho chegara a um acordo político parcial sobre a proposta.

[25] Doc. 14441/01 – COM (2001) 681 final.

[26] JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

[27] Doc. 9600/04.

[28] JO C 85 de 7.4.2005, p. 5.

[29] JO C 292 de 24.11.2005, p. 5.

[30] Doc. 11586/04 - COM(2004) 471 final.

[31] JO C 79 de 1.4.2006, p. 1.

[32] JO L 101, 11.4.2006, p. 5.


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