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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

C/05/336

Bruxelas, 8-9 de Dezembro de 2005

15201/1/05 REV 1 (Presse 336)

COMUNICADO DE IMPRENSA

2699.ª sessão do Conselho
Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores
Bruxelas, 8-9 de Dezembro de 2005

Presidente John HUTTON,
Ministro do Trabalho e Pensões
Alan JOHNSON,
Ministro do Comércio e da Indústria
Patricia HEWITT,
Ministra da Saúde

do Reino Unido

Principais Resultados do Conselho
O Conselho aprovou:
  • a decisão relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos;
  • o regulamento que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento(CE) n.º 104/2000;
  • a directiva que altera as normas comunitárias relativas ao ruído provocado por máquinas usadas no exterior;
  • a directiva que actualiza a lista de substâncias perigosas constante da Directiva 76/769/CEE;
  • uma directiva sobre a utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias.
O Conselho adoptou posições comuns sobre:
  • um projecto de regulamento sobre a adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias;
  • um projecto de regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.
O Conselho alcançou um acordo político sobre:
  • a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional – reformulação;
  • o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico.
O Conselho alcançou também um acordo político sobre um projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 8

– Cimeira informal (Hampton Court – 27 de Outubro de 2005) 8

– Demografia e Capital Humano 8

– Análise dos programas nacionais de reforma 8

– Directiva relativa ao tempo de trabalho 9

– Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS 9

– – Igualdade entre homens e mulheres no emprego – reformulação 10

– Transferibilidade dos direitos à pensão complementar 11

SAÚDE 11

– Aspectos da pandemia de gripe relacionados com a saúde humana 11

– Medicamentos pediátricos 14

– Saúde mental 15

DIVERSOS 15

OUTROS PONTOS APROVADOS

SAÚDE

Adição aos alimentos de vitaminas e minerais * 17

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos * 17

PESCAS

Conservação dos golfinhos 18

Acordo de pescas UE-Seychelles 18

Preços de orientação 18

MERCADO INTERNO

Limites de ruído aplicáveis aos equipamentos para utilização no exterior – Protecção da saúde 18

Protecção da saúde – Substâncias perigosas * 19

TRANSPORTES

Aluguer de veículos de mercadorias 19

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Peter VANVELTHOVEN Ministro do Emprego e da Informatização

Rudy DEMOTTE Ministro dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública

República Checa:

Čestmír SAJDA Vice-Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais, Departamento da União Europeia e das Relações Internacionais

Michal POHANKA Vice-Ministro da Saúde, Responsável pela Gestão

Dinamarca:

Claus Hjort FREDERIKSEN Ministro do Emprego

Lars BARFOED Ministro da Família e dos Consumidores

Christian SCHØNAU Secretário de Estado, Ministério do Interior e da Saúde

Alemanha:

Ulla SCHMIDT Ministra Federal da Saúde e da Segurança Social

Gert ANDRES Secretário de Estado Parlamentar junto do Ministro Federal da Economia e do Trabalho

Estónia:

Jaak AAB Ministro dos Assuntos Sociais

Grécia:

Panos PANAGIOTOPOULOS Ministro do Emprego e da Protecção Social

Nikitas KAKLAMANIS Ministro da Saúde e da Solidariedade Social

Espanha:

Jesús CALDERA SÁNCHEZ-CAPITÁN Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Elena SALGADO MÉNDEZ Ministra da Saúde e do Consumo

França:

Xavier BERTRAND Ministro da Saúde e da Solidariedade

Gérard LARCHER Ministro encarregado do Emprego, do Trabalho e da Inserção Profissional dos Jovens

Irlanda:

Mary HARNEY Vice Primeira-Ministra (Tánaiste) e Ministra da Saúde e da Infância

Tony KILLEEN Ministro-Adjunto do Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego (encarregado dos Assuntos Laborais incluindo a Formação)

Itália:

Francesco STORACE Ministro da Saúde

Chipre:

Christos TALIADOROS Ministro do Trabalho e da Segurança Social

Andreas GAVRIELIDES Ministro da Saúde

Letónia:

Dagnija STAĶE Ministra dos Assuntos Sociais

Gundars BËRZINŠ Ministro da Saúde

Lituânia:

Rimantas ŠADŽIUS Vice-Ministro da Saúde

Rimantas KAIRELIS Secretário de Estado, Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Luxemburgo:

François BILTGEN Ministro do Trabalho e do Emprego, Ministro da Cultura, do Ensino Superior e da Investigação, Ministro dos Cultos

Mars DI BARTOLOMEO Ministro da Saúde e da Segurança Social

Hungria:

Gábor CSIZMÁR Ministro da Política de Emprego e do Trabalho

Jenő RÁCZ Ministro da Saúde

Malta:

Louis GALEA Ministro da Educação, da Juventude e do Emprego

Países Baixos:

Aart Jan de GEUS Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego

Hans HOOGERVORST Ministro da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto

Áustria:

Martin BARTENSTEIN Ministro Federal da Economia e do Trabalho

Ursula HAUBNER Ministra Federal da Segurança Social, das Gerações e da Defesa do Consumidor

Maria RAUCH-KALLAT Ministra Federal da Saúde e da Condição Feminina

Polónia:

Zbigniew RELIGA Ministro da Saúde

Kazimierz KUBERSKI Subsecretário de Estado, Ministério do Trabalho e da Política Social

Portugal:

José VIEIRA DA SILVA Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

António CORREIA DE CAMPOS Ministro da Saúde

Eslovénia:

Janez DROBNIČ Ministro do Trabalho, da Família e dos Assuntos Sociais

Andrej BRUČAN Ministro da Saúde

Eslováquia:

Iveta RADIČOVÁ Ministra do Trabalho, Assuntos Sociais e Família

Peter OTTINGER Secretário de Estado do Ministério da Saúde

Finlândia:

Tarja FILATOV Ministra do Trabalho

Liisa HYSSÄLÄ Ministra da Saúde e dos Serviços Sociais

Suécia:

Hans KARLSSON Ministro, Ministério da Indústria, do Emprego e das Comunicações, responsável pelas Questões Laborais

Morgan JOHANSSON Ministro, Ministério dos Assuntos Sociais, encarregado da Saúde Pública e dos Serviços Sociais

Reino Unido:

Alan JOHNSON Ministro do Comércio e da Indústria

Patricia HEWITT Ministra da Saúde

Rosie WINTERTON Ministra-Adjunta para os Serviços de Saúde

John HUTTON Ministro do Trabalho e Pensões

James PLASKITT Subsecretário de Estado, Ministério do Trabalho e Pensões

Gerry SUTCLIFFE Subsecretário de Estado das Relações Laborais e dos Consumidores

Comissão:

Markos KYPRIANOU Membro

Vladimír ŠPIDLA Membro

Outros participantes

Tom MULHERIN Presidente do Comité da Protecção Social

Maarten CAMPS Presidente do Comité do Emprego

Os governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

Bulgária:

Emilia MASLAROVA Ministra do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Radoslav GAJDARSKI Ministro da Saúde

Roménia:

Gheorghe BARBU Ministro do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família

Anton Vlad ILIESCU Secretário de Estado, Ministério da Saúde

PONTOS DEBATIDOS

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL

  • Cimeira informal (Hampton Court – 27 de Outubro de 2005)

O Conselho tomou nota do relatório oral da Presidência sobre os resultados da reunião de Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Hampton Court em 27 de Outubro de 2005.

  • Demografia e Capital Humano

O Conselho realizou um debate de orientação sobre demografia e capital humano abrangendo, nomeadamente, as seguintes questões sugeridas pela Presidência (15189/05):

  • Medidas que deverão ser tomadas pelos Estados-Membros e pela União Europeia para aumentar a taxa de emprego global da população em idade activa. De que modo as medidas destinadas a melhorar o capital humano contribuirão para tal.
  • Medidas específicas que deverão ser tomadas pelos Estados-Membros para maximizar as oportunidades de emprego dos jovens, dos trabalhadores mais idosos e dos grupos desfavorecidos. Obstáculos específicos ao aumento das taxas de emprego destes grupos.

O debate seguiu o Livro Verde "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas" apresentado pela Comissão em Março de 2005 (7607/05).

O Presidente do Comité do Emprego (COEM) informou o Conselho sobre os trabalhos do comité, que se centraram na questão do capital humano e que constituíram também uma referência para este debate.

As Delegações referiram-se nomeadamente às seguintes questões a ter em conta com vista a alcançar o objectivo visado de aumentar a taxa de emprego global:

  • aumentar as competências e as qualificações dos trabalhadores através da aprendizagem ao longo da vida;
  • a noção de "tornar o trabalho compensador";
  • assegurar uma gestão adequada dos fluxos migratórios;
  • reconciliar a vida familiar e profissional.

O resultado do debate deverá servir como contributo para os trabalhos em curso da Comissão sobre o desafio demográfico.

  • Análise dos programas nacionais de reforma

O Conselho tomou nota de um relatório oral apresentado pelo Presidente do Comité do Emprego (COEM), que resumiu as conclusões iniciais resultantes da análise pelo comité da dimensão do emprego dos Programas Nacionais de Reforma (PNR).

Tal como previsto na Estratégia de Lisboa revista e na sequência da adopção das orientações integradas em Julho de 2005, os Estados-Membros prepararam os seus (primeiros) Programas Nacionais de Reforma, reflectindo os dois elementos das orientações integradas: as Orientações Gerais das Políticas Económicas e as Orientações para o Emprego. Foram estas últimas que foram examinadas pelo COEM, em análises pelos pares distintas.

As conclusões do COEM serão tidas em conta pela Comissão na sua preparação do Relatório sobre a Estratégia de Lisboa, previsto para Janeiro de 2006.

  • Directiva relativa ao tempo de trabalho

O Conselho realizou debates aprofundados sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho[1], com base nos textos de compromisso apresentados pela Presidência.

A Presidência reconheceu o espírito positivo que prevaleceu durante os debates e salientou que se tinham registado progressos significativos na identificação dos possíveis elementos para um acordo. A Presidência lamentou porém que, devido às diferenças nas situações do mercado de trabalho nos Estados-Membros, bem como à complexidade das novas disposições, não tivesse sido possível alcançar um acordo global na fase actual.

Os objectivos da proposta alterada da Comissão são duplos:

  • Primeiro, ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, nomeadamente os acórdãos proferidos nos processos SIMAP[2] e Jaeger[3] que estipulam a qualificação como tempo de trabalho da totalidade dos períodos de urgência interna dos médicos que devam estar fisicamente presentes no estabelecimento de saúde.
  • Segundo, rever algumas disposições da Directiva 2003/88/CE no que se refere à possibilidade de exceder o tempo máximo de trabalho semanal (48 horas) caso o trabalhador dê o seu acordo para efectuar o trabalho em causa (cláusula de auto-exclusão).

As questões importantes ainda por resolver dizem respeito à cláusula de auto-exclusão e à questão de saber se o tempo máximo de trabalho semanal é calculado por contrato ou por trabalhador.

Base jurídica: n.º 2 do artigo 137.º do Tratado – maioria qualificada necessária para a aprovação da decisão e processo de codecisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu em 11 de Maio de 2005 o seu parecer em primeira leitura (8725/05).

  • Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS

O Conselho alcançou um acordo político parcial sobre o projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS)[4].

O carácter "parcial" do acordo alcançado deve-se ao facto de os aspectos orçamentais permanecerem excluídos até serem conhecidos os resultados dos debates sobre o futuro quadro financeiro da Comunidade (Perspectivas Financeiras para 2007/2013)[5]. Espera-se por conseguinte que o Conselho aprove este texto, enquanto posição comum, uma vez ultimada a questão orçamental[6] e resolvidos os aspectos que com ela indissociavelmente se prendem.

O objectivo do programa é apoiar financeiramente a execução dos objectivos da União Europeia na área do emprego e dos assuntos sociais e, deste modo, contribuir para a concretização da Estratégia de Lisboa.

O programa compreende cinco vertentes: emprego, protecção e inclusão social, condições de trabalho, antidiscriminação e diversidade e igualdade entre homens e mulheres.

Ao instituir um instrumento financeiro único e racionalizado, a decisão irá consolidar os quatro programas de acção específicos actualmente em vigor, assegurando a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base nas seguintes decisões:

  • Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006)[7];
  • Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres[8];
  • Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social[9];
  • Decisão do Conselho relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego[10], e
  • Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres[11],

bem como das actividades empreendidas a nível comunitário no domínio das condições de trabalho.

Base jurídica: n.º 2 do artigo 13.º, artigo 129.º e n.º 2 do artigo 137.º do Tratado – maioria qualificada necessária para a aprovação da decisão e processo de codecisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 6 de Setembro (11954/05).

  • Igualdade entre homens e mulheres no emprego – reformulação

O Conselho alcançou um acordo político sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional – reformulação (14878/05 + ADD 1).

O texto acordado, após ter sido ultimado em todas as línguas comunitárias, será formalmente aprovado adoptado como posição comum e será transmitido ao Parlamento com vista à sua segunda leitura. O texto do acordo político foi negociado com o Parlamento Europeu e prevê-se que sirva de base para um rápido compromisso em segunda leitura.

Recorde-se que o objectivo da proposta é contribuir para a segurança e clareza jurídicas, reunindo num único texto as principais disposições existentes neste domínio, bem como consagrar certas evoluções decorrentes da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça Europeu.

A proposta tem por objectivo fundir num instrumento único as seguintes sete actuais directivas:

  • Directiva 75/117/CEE relativa à igualdade de remuneração;
  • Directiva 76/207/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;
  • Directiva 86/378/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE relativa à igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social;
  • Directiva 97/80/CE relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.

Base jurídica proposta: n.º 3 do artigo 141.º do Tratado – maioria qualificada necessária para a aprovação da decisão e processo de codecisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 6 de Julho de 2005 (10811/05).

  • Transferibilidade dos direitos à pensão complementar

A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (13686/05). A Presidência informou o Conselho sobre a análise realizada até à data pelas instâncias preparatórias do Conselho.

Tendo em conta a importância crescente dos regimes complementares de pensão para a cobertura dos riscos ligados à velhice nos Estados-Membros, a proposta da Comissão tem por objectivo reduzir tanto os entraves à livre circulação entre Estados-Membros como os entraves à mobilidade no interior de um Estado-Membro criados por determinadas disposições dos regimes complementares de pensão, que limitam as oportunidades de os trabalhadores móveis adquirirem direitos suficientes à pensão. Os principais objectivo são os seguintes:

  • facilitar a aquisição de direitos à pensão profissional;
  • garantir uma protecção adequada dos direitos latentes dos trabalhadores cessantes;
  • facilitar a transferência dos direitos à pensão adquiridos;
  • assegurar que os trabalhadores recebam informação adequada em caso de mobilidade profissional.

Por iniciativa da Presidência, os peritos dos Estados-Membros iniciaram a análise da proposta logo em Outubro, concentrando-se em primeiro lugar na clarificação dos elementos-chave. Os trabalhos iniciais revelaram que, embora o objectivo propriamente dito seja bem aceite, será necessário efectuar um longo trabalho técnico sobre a proposta atendendo, nomeadamente, à diversidade de situações nos diferentes Estados-Membros.

Base jurídica proposta: artigos 42.º e 94.º do Tratado – unanimidade necessária para a aprovação da decisão e processo de codecisão com o Parlamento Europeu.

SAÚDE

  • Aspectos da pandemia de gripe relacionados com a saúde humana

O Conselho realizou um debate centrado na necessidade de informar o público claramente e com base em dados concretos, e de tomar medidas de preparação, tanto a nível nacional como da UE, para um eventual surto de gripe humana pandémica.

O debate abrangeu as seguintes questões:

  • Partilha de informações e coordenação (p. ex. entre os Estados-Membros, a Comissão, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Organização Mundial de Saúde) quanto às mensagens transmitidas ao público sobre a pandemia de gripe.
  • Contributos específicos que, no entender dos Estados-Membros, as acções da UE, e em especial os programas de I&D, podem dar em termos de preparação para a eventualidade de uma pandemia.
  • Outras acções específicas a nível da UE que, na opinião dos Estados-Membros, possam trazer mais-valia ao trabalho já em curso (por exemplo, por intermédio da Organização Mundial de Saúde) a fim de aumentar a capacidade de produção de antivirais e de vacinas, bem como a rapidez de acesso aos mesmos.

No final do debate, a Presidência apresentou a seguinte síntese:

A Presidência:

1. RECONHECE a necessidade de estabelecer uma distinção entre: gripe aviária, em relação à qual a Organização Mundial da Saúde (OMS) frisou que o risco de se propagar à população humana em geral é muito reduzido; gripe sazonal, que ocorre todos os anos, mas para a qual existe uma vacina anual; e risco de gripe pandémica humana. O progresso na consecução dos objectivos de vacinação dos grupos de risco contra a gripe sazonal contribuirá igualmente para prevenir qualquer gripe pandémica, mediante o aumento da capacidade de produção de vacina.

2. RECONHECE que os pareceres científicos continuam a defender que o risco de transmissão directa da gripe aviária aos seres humanos ainda é muito reduzido.

3. RECONHECE que os riscos de gripe aviária e de gripe pandémica têm impacto num amplo leque de interesses políticos no âmbito do Conselho. Como consta das anteriores Conclusões do Conselho, foi criado um grupo da Presidência para a gripe aviária e pandémica a fim de coordenar as actividades no Conselho e garantir que todos os interesses políticos relevantes sejam contemplados nos debates a realizar. Essas Conclusões dão também conta, pormenorizadamente, da recente realização de reuniões internacionais sobre a questão matéria.

4. RECONHECE que um primeiro passo vital a dar pelos Estados-Membros em matéria de protecção da saúde humana contra o risco de pandemia consiste em completar os seus planos nacionais de acordo com as directrizes da OMS. Os planos nacionais proporcionam igualmente a base para uma cooperação internacional a nível mundial e da UE.

5. RECONHECE o importante papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças na prestação de pareceres científicos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros.

6. RECORDA que já existem requisitos a nível da UE para a recolha de informações de vigilância sobre a gripe e para uma partilha dessas informações de molde a efectuar comparações em toda a Europa. Os Estados-Membros comprometeram-se igualmente a partilhar entre si, com a Comissão Europeia e com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, informações sobre as acções destinadas a proteger a saúde humana contra os riscos de gripe pandémica.

7. REGISTA as duas comunicações da Comissão Europeia sobre a planificação da preparação genérica para as emergências de saúde pública ao nível da EU e sobre a planificação comunitária da preparação e resposta para uma pandemia de gripe e aguarda com expectativa a ocasião de as analisar pormenorizadamente.

8. REGISTA a relevância de testar os planos de preparação e regista as conclusões preliminares da Comissão Europeia sobre o seu Exercício sobre uma Plataforma Comum, onde se indicam as áreas na Europa em que é necessário aprofundar o desenvolvimento dos planos de preparação.

9. REGISTA a importância de os Estados-Membros e a Comissão Europeia implementarem o Regulamento Sanitário Internacional como passo importante para melhorar a preparação tanto a nível nacional como comunitário e realça o seu empenho em implementar, tão rapidamente quanto possível, esse mesmo regulamento.

10. REGISTA a importância de reforçar a coordenação, entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, sobre uma série de questões, mediante o recurso, sempre que possível, aos mecanismos de coordenação existentes. A coordenação não obriga os Estados-Membros a agirem de modo idêntico em toda a União. Uma coordenação eficaz em matéria de planeamento na perspectiva da pandemia necessita igualmente o envolvimento de organizações internacionais, tais como a OMS (e organizações pertinentes como a FAO, a OIE e o Banco Mundial) na perspectiva da agenda mundial para o controlo da pandemia da gripe.

11. SUBLINHA a necessidade de estabelecer comunicações claras e objectivas com o público a fim de reduzir a probabilidade de enviar mensagens confusas aos cidadãos europeus. Embora a responsabilidade de prevenir os seus cidadãos para os riscos de doença caiba antes de mais aos Estados-Membros, é necessário que estes se coordenem entre si e com a Comissão Europeia, e mais especialmente com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a fim de evitar as mensagens confusas, especialmente em situações em que os Estados-Membros decidam tomar medidas diferentes para proteger as suas populações contra a gripe pandémica.

12. ACORDA em que a necessidade de desenvolver a capacidade de produção dos antivirais ser necessário para optimizar a protecção das populações constitui uma urgente prioridade. Regista que esta questão é essencialmente da competência dos Estados-Membros, mas que é possível desenvolver outras acções a nível da UE a fim de contribuir para atacar este problema; e que se deverão ponderar mais aprofundadamente as opções disponíveis para lidar com um surto da doença, inclusivamente no que diz respeito à viabilidade e à mais valia da posse, pela UE, de uma reserva estratégica e orientada de antivirais.

13. REGISTA a importância de incrementar a capacidade de produção de vacinas, bem como de aumentar o esforço de investigação para o desenvolvimento de novas vacinas, para o que os programas-quadro europeus de I&D podem constituir um apoio valioso.

14. APELA à Comissão Europeia no sentido de:

1) apresentar, tão rapidamente quanto possível, as suas propostas relativas a uma rápida implementação dos aspectos comunitários do Regulamento Sanitário Internacional;

2) reforçar os mecanismos de coordenação existentes entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia em estreita colaboração com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, de molde a permitir aos Estados-Membros partilharem informações relativas às respostas a dar ao problema e ponderarem o modo de evitar mensagens confusas para o público em geral; e

3) ponderar propostas relativas ao desenvolvimento de acções mais concretas susceptíveis de valorizar, a nível da UE, a acção desenvolvida a nível nacional e nas organizações internacionais, especialmente na OMS.

15. APELA aos Estados-Membros no sentido de:

1) assegurarem a rapidez e a conclusão do planeamento nacional;

2) partilharem entre si e com a Comissão Europeia as informações relativas às mensagens que estão a ser veiculadas ao público sobre a gripe pandémica e às acções destinadas a proteger a saúde humana contra os riscos decorrentes dessa gripe; e

3) actuarem no sentido de implementar, tão rapidamente quanto possível, o Regulamento Sanitário Internacional.

  • Medicamentos pediátricos

O Conselho alcançou um acordo político, por maioria qualificada[12], sobre o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico (14865/05).

O texto acordado, após ter sido ultimado em todas as línguas comunitárias, será formalmente aprovado como posição comum e transmitido ao Parlamento com vista à sua segunda leitura.

Recorde-se que a proposta foi redigida em resposta à Resolução do Conselho de Dezembro de 2000[13], na qual a Comissão era convidada a apresentar propostas para reforçar os ensaios clínicos de modo a disponibilizar no mercado da UE medicamentos plenamente adaptados às necessidades específicas das crianças. Estima-se que entre 50% e 90% dos medicamentos utilizados no tratamento da população em idade pediátrica não foram objecto de ensaios nem de uma autorização específica para uso por esse grupo etário.

O principal objectivo do projecto de regulamento é melhorar a saúde das crianças e, ao mesmo tempo, remover os entraves ao comércio intracomunitário de medicamentos para uso pediátrico.

Os objectivos são os seguintes:

  • garantir que os medicamentos utilizados no tratamento de crianças sejam objecto de uma investigação de elevada qualidade e de ensaios clínicos adequados;
  • garantir que os medicamentos utilizados sejam devidamente autorizados;
  • melhorar a informação sobre o uso de medicamentos destinados especificamente às crianças e a transparência dos ensaios clínicos pediátricos,

sem sujeitar as crianças a ensaios clínicos desnecessários.

Para tanto, o projecto de regulamento combina obrigações e medidas de incentivo. A principal obrigação é a de apresentar um plano de investigação pediátrica no âmbito do pedido de autorização de comercialização, ao passo que os incentivos consistem na prorrogação dos direitos exclusivos e na introdução de um novo tipo de autorização de comercialização de medicamentos genéricos, a PUMA (Paediatric Use Marketing Authorization).

O sistema proposto abrange os medicamentos para uso humano na acepção da Directiva que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano[14] e está em total conformidade com a Directiva da UE relativa aos ensaios clínicos[15].

O projecto de regulamento também introduz algumas alterações ao Regulamento que cria um certificado complementar de protecção para os medicamentos[16], à Directiva que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ao Regulamento que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos[17] e à Directiva da UE relativa aos ensaios clínicos[18].

Base jurídica proposta: artigo 95.º do Tratado – maioria qualificada necessária para a aprovação da decisão e processo de codecisão com o Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 7 de Setembro de 2005 (11956/05).

A proposta alterada da Comissão foi aprovada em 11 de Novembro de 2005 (14487/05).

  • Saúde mental

O Conselho foi informado pela Comissão sobre o Livro Verde intitulado "Melhorar a saúde mental da população rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia", publicado em Outubro de 2005 (13442/05).

O Livro Verde salienta a relevância da saúde mental para alguns dos objectivos políticos estratégicos da UE (prosperidade, solidariedade e justiça social, qualidade de vida dos cidadãos) e propõe a definição de uma estratégia no domínio da saúde mental a nível comunitário, com a identificação das suas eventuais prioridades. O objectivo da estratégia seria o de promover uma maior visibilidade da saúde mental em todas as políticas, desenvolver uma melhor partilha dos conhecimentos neste domínio e edificar um consenso sobre aquilo que todos os intervenientes podem fazer para contribuir para uma melhor saúde mental.

O Livro Verde foi submetido a um processo de consulta pública até fins de Maio de 2006, podendo todas as partes interessadas enviar as suas contribuições. Os resultados desta consulta poderão contribuir para a elaboração da estratégia de saúde mental para a UE, até finais de 2006.

DIVERSOS

A Presidência informou o Conselho sobre os seguintes pontos:

  • Seguimento anual da Plataforma de Pequim (15241/05);
  • Conferências da Presidência sobre:
  • O futuro da segurança e da higiene no trabalho na UE – 18/19 de Outubro, Liverpool (15399/05);
  • Investir no futuro: a responsabilidade social das empresas e o sector financeiro – 1/2 de Dezembro de 2005 (15401/05);
  • Mesa-redonda europeia sobre a inclusão social: "A meio caminho de Lisboa" – Glasgow, 17/18 de Outubro (15223/05);
  • Proposta de decisão que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da saúde pública e da defesa do consumidor (relatório intercalar);
  • Desigualdades no domínio da saúde e segurança dos doentes (15087/05);
  • Reunião do Grupo da Saúde Pública do Conselho a nível de altos funcionários (15281/05).

A Comissão informou o Conselho sobre os seguintes pontos:

  • Relatório bienal da Comissão sobre pessoas com deficiência (15398/05);
  • Memorando de acordo entre a Comissão Europeia e a China sobre cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais (15369/05);
  • Abordagem coordenada da luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos (15299/05);
  • Grupo de alto nível da Comissão sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos (15177/05);
  • Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (15300/05);
  • Regulamento Sanitário Internacional (15301/05).

A Delegação Luxemburguesa informou o Conselho sobre os resultados da seguinte conferência: Quarto Encontro Europeu das Pessoas em Situação de Pobreza – Luxemburgo, 10/11 de Junho de 2005 (14384/05).

OUTROS PONTOS APROVADOS

AÚDE

Adição aos alimentos de vitaminas e minerais *

O Conselho aprovou, por maioria qualificada[19], a posição comum relativa ao projecto de regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias, que será enviada ao Parlamento Europeu com vista à sua segunda leitura (9857/05 + 14793/05 ADD 1).

O projecto de regulamento destina-se a harmonizar as regras nacionais relativas à adição de nutrientes (vitaminas, substâncias minerais e determinadas outras substâncias) aos alimentos, assegurando-se que os alimentos comercializados sejam seguros e rotulados de maneira adequada e clara, tendo em vista permitir que os consumidores façam escolhas mais bem informadas. Esta harmonização foi também considerada necessária para facilitar a livre circulação desses produtos na Comunidade. O texto em questão enumera as vitaminas e os minerais que podem ser adicionados aos alimentos, bem como as formas e as condições em que podem ser adicionados.

As disposições do projecto de regulamento não se aplicam aos suplementos alimentares abrangidos pela Directiva 2002/46/CE[20] e não prejudicam as disposições específicas relativas aos alimentos destinados a usos nutricionais especiais, aos novos alimentos e ingredientes alimentares, aos aditivos e aromas alimentares, às práticas e tratamentos enológicos autorizados.

Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *

O Conselho aprovou, por unanimidade, a posição comum relativa ao projecto de regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde que poderão figurar na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos. A posição comum será enviada ao Parlamento Europeu com vista à sua segunda leitura (9858/05 + 14795/05 ADD 1).

Para que o consumidor não seja induzido em erro e para que as alegações sejam utilizadas de maneira adequada como argumento de venda, o projecto de regulamento tenciona autorizar apenas as alegações que sejam claras e compreensíveis para os consumidores, desde que respeitem determinadas condições. A pessoa que comercializa o alimento deverá estar em condições de justificar cientificamente as alegações.

O projecto de regulamento diz respeito aos alimentos fornecidos enquanto tais ao consumidor final ou destinados ao abastecimento de restaurantes, hospitais, escolas, cantinas e outras colectividades semelhantes.

O projecto de regulamento visa harmonizar as regras nacionais a fim de garantir um nível elevado de protecção dos consumidores e da saúde pública, eliminando ao mesmo tempo os entraves ao bom funcionamento do mercado interno e à livre circulação dos produtos alimentares (que decorrem da coexistência de legislações nacionais diferentes).

PESCAS

Conservação dos golfinhos

O Conselho aprovou por unanimidade a decisão relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (14204/05).

Os objectivos do Acordo – que entrou em vigor em 1999 e que tem actualmente 15 partes contratantes – incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico, nas quais participam navios comunitários, e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do Acordo.

Acordo de pescas UE-Seychelles

O Conselho aprovou por unanimidade a decisão respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (13538/05).

O Protocolo concede à Comunidade possibilidades de pesca ao largo das Seychelles correspondendo a 40 atuneiros cercadores oceânicos e 12 palangreiros de superfície durante todo o período, mediante uma contrapartida financeira de EUR 24 750 000 (EUR 4 125 000 a pagar anualmente durante 6 anos). As possibilidades de pesca são repartidas entre a Espanha, a França, a Itália e Portugal.

Preços de orientação

O Conselho aprovou por unanimidade o Regulamento que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços ao produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 (14615/05).

Este último regulamento estipula que esses preços são calculados com base na média dos preços verificados numa parte significativa da produção comunitária nos mercados grossistas ou nos portos durante as três últimas campanhas de pesca imediatamente anteriores a 2006. Além disso, são tidas igualmente em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura, constituindo pois um instrumento adequado para a determinação dos níveis dos preços de intervenção no mercado para certos produtos da pesca, estabilizando ao mesmo tempo os mercados e evitando a formação de excedentes na Comunidade.

MERCADO INTERNO

Limites de ruído aplicáveis aos equipamentos para utilização no exterior – Protecção da saúde

O Conselho aprovou uma directiva que altera as normas comunitárias em matéria de ruído provocado por máquinas usadas no exterior (3661/05). A directiva foi aprovada em primeira leitura no âmbito do processo de co-decisão, após ter sido alcançado um acordo com o Parlamento Europeu.

A directiva altera as actuais normas comunitárias estabelecidas pela "Directiva Ruído" (2000/14/CE)[21], para os tipos de equipamento a que se aplicam níveis admissíveis de potência sonora, principalmente a fim de:

  • permitir a colocação no mercado e/ou em serviço de certos tipos de equipamento a partir de 3 de Janeiro de 2006;
  • dar à Comissão o tempo suficiente para cumprir as suas obrigações em matéria de elaboração de relatórios e recolha de dados.

A "Directiva Ruído" impõe limites obrigatórios de emissões sonoras par certas máquinas em duas fases: a primeira entrou em vigor em 2002 e a segunda produzirá efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2006. Fixa níveis máximos admissíveis de potência sonora e a rotulagem obrigatória em matéria de emissões sonoras para 22 tipos de equipamento, bem como a rotulagem obrigatória em matéria de emissões sonoras para os restantes 35 tipos de equipamento. Desde 3 de Janeiro de 2002 que os 57 tipos de equipamento abrangidos devem satisfazer os requisitos da Directiva Ruído antes de serem comercializados ou colocados em serviço no mercado interno.

Protecção da saúde – Substâncias perigosas *

O Conselho aprovou, em primeira leitura, uma directiva que actualiza a lista de substâncias perigosas contida na Directiva 76/769/CEE, a fim de restringir a sua utilização em preparações comercializadas para venda ao público (3644/05, 14427/05 ADD1).

A directiva irá inserir 346 entradas referentes substâncias recém-classificadas ou reclassificadas. Entre estas 346 entradas, 304 dizem respeito a substâncias que já se encontravam sujeitas a uma restrição de venda ao público em geral, por já anteriormente terem sido classificadas como substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Assim sendo, apenas 42 destas entradas dizem respeito a substâncias que estarão sujeitas, pela primeira vez, à restrição de venda.

TRANSPORTES

Aluguer de veículos de mercadorias

O Conselho aprovou a Directiva relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (PE-CONS 3650/05).

A directiva codifica e revoga a Directiva 84/647/CEE; substitui os diversos actos nela incorporados limitando-se a reuni-los, apenas com as alterações exigidas pelo próprio processo de codificação.


[1] JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

[2] Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de Outubro de 2000, proferido no Processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Assistência Publica (SIMAP) c/ Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, Colect. 2000, p. I-07963.

[3] Acórdão do Tribunal, de 9 de Outubro de 2003, proferido no Processo C-151/02, pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha) no processo pendente nesse tribunal entre a Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, ainda não publicado.

[4] Em 3 de Março de 2005, o Conselho já tinha acordado numa abordagem geral (6767/05).

[5] O artigo 17.º da proposta da Comissão não faz parte do texto acordado.

[6] Orçamento proposto pela Comissão: EUR 628,8 milhões.

[7] Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

[8] Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000 (JO L 17 de 19.11.2001, p. 22).

[9] Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 50/2002/CE, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

[10] Decisão 1145/2002/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).

[11] Decisão n.º 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 7).

[12] A Polónia anunciou a sua intenção de votar contra, quando o acto for aprovado.

[13] Vide Comunicado de Imprensa 14517/00.

[14] Directiva 2001/83/CE (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

[15] Directiva 2001/20/CE (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34).

[16] Regulamento (CEE) n.º 1768/92 (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[17] Regulamento (CE) n.º 726/2004 (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

[18] Directiva 2001/20/CE (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34).

[19] A Dinamarca votou contra.

[20] JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

[21] JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.


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