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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

C/05/289

Bruxelas, 21-22 de Novembro de 2005

14172/05 (Presse 289)

COMUNICADO DE IMPRENSA

2691.ª sessão do Conselho
Assuntos Gerais e Relações Externas
Relações Externas
Bruxelas, 21-22 de Novembro de 2005

Presidentes Jack Straw
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth
Douglas Alexander
Ministro de Estado para a Europa

do Reino Unido

* Alguns pontos do âmbito das Relações Externas foram aprovados sem debate na 2690.ª sessão do Conselho consagrada aos Assuntos Gerais (14171/05 Presse 288).

Principais Resultados do Conselho
Com base no acordo sobre a circulação e o acesso celebrado entre Israel e a Autoridade Palestiniana, que saudou como um importante progresso, o Conselho acordou em que a UE deveria assumir o papel de terceiro proposto no acordo e decidiu lançar com urgência uma missão PESD para fiscalizar as operações no ponto de passagem da fronteira de Rafa. O Conselho também subscreveu a nomeação do Major-General Pietro Pistolese para Chefe de Missão, aprovou um conceito de operações para esta missão e fez votos para um rápido posicionamento de uma equipa inicial de observadores por forma a permitir o início logo que possível das operações em Rafa.
No 10.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton/Paris, foi com entusiasmo que o Conselho saudou os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina, tendo autorizado a Comissão a encetar negociações para um acordo de estabilização e de associação na primeira oportunidade. O Conselho também:
  • acordou em criar uma missão de acompanhamento da Missão de Polícia da UE na BiH (MPUE), com um mandato recentrado na luta contra a criminalidade organizada de forma mais pró-activa e na implementação da reforma da polícia;
  • reavaliou a operação militar da UE, Althea, na passagem do seu primeiro e bem sucedido aniversário e aprovou a recomendação do Alto Representante Javier Solana no sentido de os níveis da força se manterem de um modo geral inalterados durante o próximo ano;
  • acordou em reforçar o papel do REUE na coordenação de todos os instrumentos na Bósnia e Herzegovina.
Antes da Conferência Ministerial da OMC de Hong Kong, o Conselho reiterou o objectivo de um acordo de comércio global, equilibrado e ambicioso, com uma perspectiva de desenvolvimento ambiciosa, e analisou um pacote de medidas de "ajuda ao comércio" que poderão permitir aos países em desenvolvimento lucrarem com o acordo.
O Conselho também acordou em ajustar o quadro da política da UE para o desenvolvimento, a fim de tomar em consideração as alterações verificadas nos últimos anos, tanto a nível da UE como a nível internacional.
Na sua avaliação semestral dos progressos realizados na Política Europeia de Segurança e Defesa, na presença dos Ministros da Defesa, o Conselho registou os progressos realizados nas capacidades militares, nomeadamente nos agrupamentos tácticos da UE e nos trabalhos da Agência Europeia de Defesa (AED).
À margem do Conselho:
  • O Comité Director da AED acordou num código de conduta voluntário para os contratos na área da defesa a fim de incentivar a concorrência no mercado europeu do equipamento militar, o qual entrará em vigor em Julho de 2006.
  • Numa conferência para o melhoramento das capacidades civis, os ministros destacaram o papel crescente da gestão civil de crises no apoio da UE à paz e segurança internacionais e reiteraram o seu empenhamento em prosseguirem o desenvolvimento da gestão civil de crises.


ÍNDICE 1

ARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

BALCÃS OCIDENTAIS 7

– Conclusões do Conselho 7

– Bósnia e Herzegovina – Acordo de Estabilização e de Associação 8

– Missão de Vigilância da EU 9

POLÍTICA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA – Conclusões do Conselho 9

POLÍTICA COMERCIAL – AGENDA DE DOHA PARA O DESENVOLVIMENTO – Conclusões do Conselho 12

PROCESSO DE PAZ DO MÉDIO ORIENTE – Conclusões do Conselho 12

IRAQUE 14

IRÃO 14

MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERNAS – Conclusões do Conselho 14

ESTRATÉGIA DA UE PARA ÁFRICA – Conclusões do Conselho 16

REVISÃO DO QUADRO DA POLÍTICA DA UE PARA O DESENVOLVIMENTO 26

EFICÁCIA DA ACÇÃO EXTERNA DA UE – Conclusões do Conselho 27

AJUDA AO COMÉRCIO 30

DIVERSOS 30

– ASEM: Processo para o Encontro Ásia-Europa 30

– Enfermeiras búlgaras na Líbia 30

– Terramoto no Paquistão 30

– Etiópia e Eritreia 30

À MARGEM DO CONSELHO 31

OUTROS PONTOS APROVADOS

É favor ver o comunicado de imprensa do Conselho (Assuntos Gerais) – 14172/05 Presse 289.

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Karel DE GUCHT Ministro dos Negócios Estrangeiros

André FLAHAUT Ministro da Defesa

Armand DE DECKER Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento

Didier DONFUT Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros

República Checa:

Cyril SVOBODA Ministro dos Negócios Estrangeiros

Karel KÜHNL Ministro da Defesa

Vladimír MÜLLER Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável pelos Assuntos Europeus

Tomaš POJAR Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros para as Relações Bilaterais

Dinamarca:

Per Stig MØLLER Ministro dos Negócios Estrangeiros

Søren Gade JENSEN Ministro da Defesa

Ulla TØRNÆS Ministra da Ajuda ao Desenvolvimento

Alemanha:

Klaus SCHARIOTH Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Erich STATHER Secretário de Estado, Ministério Federal da Cooperação Económica e do Desenvolvimento

Estónia:

Urmas PAET Ministro dos Negócios Estrangeiros

Jürgen LIGI Ministro da Defesa

Grécia:

Spilios SPILIOTOPOULOS Ministro da Defesa

Ioannis VALINAKIS Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Evripidis STYLIANIDIS Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Espanha:

Alberto NAVARRO GONZÁLEZ Secretário de Estado para a União Europeia

Francisco PARDO PIQUERAS Secretário de Estado da Defesa

Leire PAJÍN IRAOLA Secretária de Estado da Cooperação Internacional

França:

Philippe DOUSTE-BLAZY Ministro dos Negócios Estrangeiros

Michèle ALLIOT-MARIE Ministra da Defesa

Catherine COLONNA Ministra encarregada dos Assuntos Europeus

Irlanda:

Dermot AHERN Ministro dos Negócios Estrangeiros

Willie O'DEA Ministro da Defesa

Conor LENIHAN Ministro-Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros (encarregado do Desenvolvimento Ultramarino e dos Direitos Humanos)

Itália:

Gianfranco FINI Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Antonio MARTINO Ministro da Defesa

Alfredo Luigi MANTICA Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Chipre:

George IACOVOU Ministro dos Negócios Estrangeiros

Kyriakos MAVRONIKOLAS Ministro da Defesa

Costas MILTIADES Representante no Comité Político e de Segurança

Letónia:

Artis PABRIKS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Edgars RINKĒVIČS Secretário de Estado, Ministério da Defesa

Maija MANIKA Secretária de Estado Adjunta, Relações Económicas e Política de Cooperação para o Desenvolvimento, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lituânia:

Antanas VALIONIS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Gediminas KIRKILAS Ministro da Defesa

Luxemburgo:

Jean ASSELBORN Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

Nicolas SCHMIT Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

Jean-Louis SCHILTZ Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária, Ministro Delegado das Comunicações

Hungria:

Ferenc SOMOGYI Ministro dos Negócios Estrangeiros

Etele BARÁTH Ministro sem Pasta, responsável pelos Assuntos Europeus

László FAPÁL Secretário de Estado Administrativo, Ministério da Defesa

Andràs BÁRSONY Secretário de Estado Político, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Malta:

Michael FRENDO Ministro dos Negócios Estrangeiros

Anthony ABELA Secretário de Estado do Gabinete do Primeiro-Ministro

Países Baixos:

Bernard BOT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Henk KAMP Ministro da Defesa

Atzo NICOLAÏ Ministro dos Assuntos Europeus

Agnes van ARDENNE-van der HOEVEN Ministra da Cooperação para o Desenvolvimento

Áustria:

Ursula PLASSNIK Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros

Günther PLATTER Ministro Federal da Defesa

Polónia:

Stefan MELLER Ministro dos Negócios Estrangeiros

Radoslaw SIKORSKI Ministro da Defesa

Jaroslaw PIETRAS Secretário de Estado, Chefe do Secretariado da Comissão da Integração Europeia

Portugal:

Diogo FREITAS DO AMARAL Ministro dos Negócios Estrangeiros

Luís AMADO Ministro da Defesa

João GOMES CRAVINHO Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Eslovénia:

Dimitrij RUPEL Ministro dos Negócios Estrangeiros

Karl Viktor ERJAVEC Ministro da Defesa

Eslováquia:

Eduard KUKAN Ministro dos Negócios Estrangeiros

Juraj LIŠKA Ministro da Defesa

Finlândia:

Erkki TUOMIOJA Ministro dos Negócios Estrangeiros

Seppo KÄÄRIÄINEN Ministro da Defesa

Mari KIVINIEMI Ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento

Suécia:

Laila FREIVALDS Ministra dos Negócios Estrangeiros

Leni BJÖRKLUND Ministra da Defesa

Carin JÄMTIN Ministra, Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável pelas Questões de Cooperação para o Desenvolvimento

Lars DANIELSSON Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Lars-Olof LINDGREN Secretário de Estado, Ministério da Indústria, do Emprego e das Comunicações

Reino Unido:

Jack STRAW Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth

John REID Ministro da Defesa

Hilary BENN Ministro do Desenvolvimento Internacional

Douglas ALEXANDER Ministro-Adjunto dos Assuntos Europeus

Gareth THOMAS Subsecretário de Estado, Ministério do Desenvolvimento Internacional

Comissão:

Franco FRATTINI Vice-Presidente

Louis MICHEL Comissário

Benita FERRERO-WALDNER Comissária

Secretariado-Geral do Conselho:

Javier SOLANA Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC

Os Governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

Bulgária:

Ivailo KALFIN Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Vesselin BLIZNAKOV Ministro da Defesa

Meglena KUNEVA Ministra dos Assuntos Europeus

Evgenia KOLDANOVA Vice-Ministra da Economia

Roménia:

Teodor ATANASIU Ministro da Defesa

PONTOS DEBATIDOS

BALCÃS OCIDENTAIS

  • Conclusões do Conselho

Os Ministros da Defesa debateram a operação militar da UE na Bósnia e Herzegovina, EUFOR Althea.

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"BÓSNIA E HERZEGOVINA

1. Por ocasião do décimo aniversário do Acordo de Paz de Dayton/Paris, que constituiu um contributo histórico para a paz e a estabilidade na região, o Conselho analisou a evolução da situação na Bósnia e Herzegovina, tendo saudado os progressos realizados por este país nos dez anos que se seguiram ao fim da guerra.

2. O Conselho congratulou-se vivamente com o facto de os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina terem agora permitido à Comissão recomendar a abertura de negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações logo que possível.

3. A abertura de negociações representa uma etapa histórica no desenvolvimento da Bósnia e Herzegovina, sendo o primeiro passo importante no sentido do estabelecimento de relações contratuais com a UE. Demonstra a determinação da UE em cumprir plenamente a agenda de Salónica, de acordo com a qual o futuro dos Balcãs Ocidentais está na UE. Realça o longo caminho percorrido pela Bósnia e Herzegovina nos dez anos que se seguiram ao Acordo de Paz de Dayton/Paris e constitui um marco crucial no processo de transição que conduzirá a região da fase de estabilização até à UE. O Conselho registou com satisfação que todos os países da região realizaram progressos suficientes para o estabelecimento ou a negociação de relações contratuais com a UE.

4. O Conselho recordou que o ritmo a que a Bósnia e Herzegovina se irá aproximando da UE dependerá da rapidez com que adoptar e implementar as reformas necessárias para se tornar um Estado plenamente operante e viável e dar cumprimento aos critérios de Copenhaga e aos requisitos do Processo de Estabilização e de Associação. O Conselho considerou que o ritmo e a conclusão das negociações dependerá, em especial, dos progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina no desenvolvimento do seu quadro legislativo e da sua capacidade administrativa, na implementação da reforma da polícia, em conformidade com o Acordo sobre a Reestruturação da Polícia, de Outubro de 2005, na adopção e implementação de toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão, e ainda no que respeita à plena cooperação com o TPIJ. O Conselho e a Comissão analisarão em conjunto o desempenho da Bósnia e Herzegovina nestas áreas antes da conclusão das negociações.

5. Evocando as Resoluções 1503 e 1534 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho realçou a sua expectativa de que a Bósnia e Herzegovina actue agora com determinação para garantir que todos os acusados em fuga – em particular, Ratko Mladic e Radovan Karadzic – sejam finalmente presentes a tribunal. A plena cooperação com o TPIJ é essencial para que se alcance uma reconciliação duradoura no país e na região e para que se elimine um obstáculo fundamental à integração na UE.

6. A Bósnia e Herzegovina deu agora realmente início ao seu percurso rumo à UE. O Conselho incentivou todas as partes em presença no país a tirarem partido da dinâmica proporcionada pela abertura das negociações para levarem por diante com determinação a agenda comum de reformas, e realizarem assim todo o potencial do país, a bem de todos os cidadãos. O Conselho reiterou que a UE continua disposta a apoiar a Bósnia e Herzegovina na concretização das suas ambições de aproximação à UE.

7. O Conselho agradece a Lord Ashdown, Representante Especial (REUE) e Alto Representante da UE, o papel fundamental que tem desempenhado em prol dos progressos na Bósnia e Herzegovina. Acordou em reforçar o papel do REUE na coordenação de todos os seus instrumentos na Bósnia e Herzegovina e convidou o REUE a manter uma visão de conjunto sobre os esforços da UE para fortalecer o Estado de direito. Trata-se de mudanças que reflectem a evolução do relacionamento da UE com a Bósnia e Herzegovina. O Conselho afirmou esperar que o REUE assuma um papel de crescente importância com a transição do gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) para uma missão liderada pelo REUE na Bósnia e Herzegovina.

8. O Conselho procedeu a uma análise da Missão de Polícia da UE na Bósnia e Herzegovina (MPUE), tendo saudado o seu contributo para um mecanismo sustentável de policiamento na Bósnia e Herzegovina. O Conselho acordou em estabelecer uma missão que sucederá à MPUE com um mandato que voltará a centrar-se no apoio à luta contra a criminalidade organizada de uma forma mais pró-activa e à implementação da reforma da polícia, trabalhando em estreita colaboração com outros actores da UE e com as forças da ordem locais. Neste contexto, o Conselho saudou as recentes decisões da Bósnia e Herzegovina no tocante à reestruturação da polícia, recordou os três grandes princípios subscritos pela Comissão, que deverá dirigir os trabalhos neste domínio, e instou as autoridades a avançarem rapidamente no plano da implementação.

9. O Conselho procedeu igualmente a uma análise da operação militar da UE Althea, que acaba de concluir com êxito o seu primeiro ano de actividade. O Conselho registou com satisfação o contributo positivo da EUFOR para a criação de um clima de segurança na Bósnia e Herzegovina, e confirmou que, para o efeito, a continuação da presença militar da UE é essencial nesta fase. Assinalou que a operação constituía um exemplo prático da parceria estratégica com a NATO no domínio da gestão de crises. Aprovou a recomendação do SG/AR de que a força seja mantida com efectivos sensivelmente idênticos ao longo do próximo ano, e de que as decisões sobre a futura dimensão e estrutura da EUFOR sejam tomadas com base numa avaliação das condições no terreno. Além disso, o Conselho confirmou que a EUFOR deverá manter-se em funções nos próximos seis meses. À luz de uma progressão sustentada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, bem como de uma avaliação do impacto das eleições de 2006, os Ministros poderão estudar opções para a futura presença da EUFOR na Bósnia e Herzegovina.

10. O Conselho manifestou a sua determinação de que se deverá recorrer a todos os instrumentos da UE, de forma coerente, para permitir que a Bósnia e Herzegovina supere o que resta do legado da guerra e avance rumo a um futuro melhor como país europeu democrático e moderno. O Conselho instou as autoridades da Bósnia e Herzegovina a desempenharem plenamente o papel que lhes cabe neste processo."

  • Bósnia e Herzegovina – Acordo de Estabilização e de Associação

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um acordo de estabilização e de associação com a Bósnia e Herzegovina.

  • Missão de Vigilância da UE

O Conselho decidiu também prorrogar até finais de 2006 o mandato da Missão de Vigilância da UE nos Balcãs Ocidentais e o mandato do Chefe de Missão da EUMM (ver comunicado de imprensa do Conselho (Assuntos Gerais) – 14171/05).

POLÍTICA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESAConclusões do Conselho

Na presença dos Ministros da Defesa, o Conselho debateu os recentes progressos no âmbito da PESC e aprovou as seguintes conclusões:

"A. Capacidades Militares

Objectivo Global 2010

O Conselho aprovou o Catálogo de Necessidades de 2005, que identifica as capacidades militares e as necessidades em termos de forças de que a UE precisa para cumprir as missões que lhe incumbem por força do Tratado da União Europeia (n.º 2 do artigo 17.º) e da Estratégia Europeia de Segurança e para atingir as metas estabelecidas no Objectivo Global para 2010. O Catálogo inclui as deficiências remanescentes em relação ao Objectivo Global de Helsínquia. As hipóteses de planeamento estratégico e os cenários ilustrativos utilizados no Catálogo constituem a base para a posterior elaboração das necessidades militares e, subsequentemente, o desenvolvimento das capacidades militares. Os trabalhos que conduziram à elaboração do CN 05 foram validados por análise operacional assistida por computador. Este Catálogo de Necessidades apresenta um nível de exactidão superior ao do catálogo anterior.

O Catálogo de Necessidades de 2005 constitui uma etapa importante do processo de desenvolvimento de capacidades do Objectivo Global para 2010. Identifica as necessidades militares acordadas relativamente às quais os Estados-Membros serão chamados a assumir os seus compromissos, utilizando o Questionário sobre o Objectivo Global. Uma vez coligidos e analisados estes compromissos, será possível detectar e colmatar lacunas de capacidade. Continua a decorrer o processo de concepção de um instrumento de recolha de informação e de uma ferramenta de análise operacional, para uso da UE, a fim de satisfazer as necessidades específicas da União.

O Catálogo de Necessidades de 2005 centra-se no desenvolvimento da abordagem qualitativa do planeamento de capacidades preconizada pelo Objectivo Global para 2010. Reforça a tónica na importância de forças armadas rapidamente projectáveis, de elevada interoperabilidade, que possam ser mantidas em operação durante longos períodos, sempre que necessário, mediante uma rotação de forças e o fornecimento dos necessários elementos de habilitação, apoio e logística. O Catálogo tem em conta a ambição da UE de ser capaz de conduzir operações coordenadas, sustentando assim várias operações simultâneas com diferentes níveis de intervenção.

A utilização de unidades de referência de capacidade que traduzam as unidades ou meios militares necessários para cumprir os empenhamentos de capacidades contribuirá para a percepção, pelos Estados-Membros, dos aspectos qualitativos do desenvolvimento de capacidades efectivas e ajudá-los-á a formular os seus empenhamentos em relação ao Objectivo Global para 2010. Os cenários ilustrativos compreendem alguns elementos para uma eventual resposta da UE a catástrofes, tanto naturais como de origem humana, e uma avaliação realista da ameaça terrorista que requer o desenvolvimento de capacidades para efeitos de planeamento.

Relatório único sobre a situação dos trabalhos em matéria de capacidades militares

O Conselho tomou nota do relatório único sobre a situação dos trabalhos em matéria de capacidades militares, elaborado de acordo com o Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades da UE, e nomeadamente do mapa de melhoramento das capacidades, no qual são registados os progressos realizados no âmbito do Plano de Acção Europeu sobre as Capacidades (PAEC).

O relatório inclui uma sinopse do mapa destinada a manter informados o público e os meios de comunicação social. Neste contexto, o Conselho reconheceu que o desenvolvimento de capacidades tem continuado a evoluir favoravelmente desde o Catálogo de Progressos de Helsínquia de 2003, tendo contudo salientado a urgência de se realizarem novos progressos no desenvolvimento de capacidades militares, por forma a colmatar as actuais deficiências e a dar solução às consequentes limitações e restrições qualitativas.

Estes trabalhos beneficiarão de um impulso reforçado devido ao papel cada vez mais activo desempenhado pela Agência Europeia de Defesa, em cooperação com o Comité Militar da UE coadjuvado pelo Estado-Maior da UE e em estreita coordenação com o Comité Político e de Segurança.

Resposta rápida

No contexto da resposta rápida, o Conselho tomou nota do êxito da Conferência de Coordenação dos Agrupamentos Tácticos realizada em 8 de Novembro. Congratulou-se, em particular, pelo facto de a Grécia, a Bulgária, a Roménia e Chipre terem concordado em preencher a lacuna remanescente em relação aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros para o segundo semestre de 2007. Ficou assim garantido que, a partir de Janeiro de 2007, a UE terá plena capacidade operacional para conduzir duas operações de resposta rápida com a dimensão de agrupamento táctico e, inclusivamente, capacidade para lançar duas operações desse tipo de forma quase simultânea. O Conselho congratulou-se também com os progressos realizados pelos seus órgãos subsidiários na implementação do conceito de agrupamento táctico, nomeadamente no que toca aos aspectos do movimento e transporte estratégico, questões logísticas e apoio médico e sanitário. O Conselho espera que sejam realizados novos progressos no que respeita às questões pendentes.

O Conselho registou que o Grupo UE-NATO sobre as Capacidades continuou a debruçar-se sobre o desenvolvimento coerente e de reforço mútuo das capacidades militares no seio da UE e da NATO nos casos em que as necessidades coincidam, inclusive entre os agrupamentos tácticos da UE e a Força de Reacção da NATO. Todos os Estados-Membros da UE foram informados a este respeito.

Agência Europeia de Defesa

O Conselho saudou o relatório apresentado pela Chefia da Agência sobre as actividades da AED durante o ano e registou com agrado o facto de a Agência ter estabelecido processos sistemáticos para dar solução às deficiências de capacidades. O Conselho congratulou-se com os progressos realizados no sentido de incentivar a concorrência no mercado europeu de equipamentos de defesa e de consolidar este mercado e acordou em que, durante o próximo ano, grande parte do trabalho da AED se deverá centrar nos projectos principais de 2005 e no respectivo trabalho de acompanhamento, emergindo organicamente outras prioridades no decorrer do funcionamento dos processos sistemáticos acima referidos.

Além disso, o Conselho instou a Agência a centrar os seus trabalhos de 2006 na elaboração de um quadro financeiro sólido e viável para 2007-2009, que o Conselho deverá aprovar por unanimidade, a prosseguir os trabalhos em associação com os Estados-Membros participantes, o CMUE e outras instâncias competentes do Conselho, e a continuar a estabelecer relações com Estados, organizações e entidades terceiros, tal como previsto no artigo 25.º da Acção Comum sobre a AED.

B. Conceito de planeamento global da UE no âmbito da coordenação civilo-militar

O Conselho registou que o CPS tomara nota do Conceito de Planeamento Global da UE, considerando-o um enquadramento prático para uma coordenação eficaz do planeamento entre os intervenientes da UE na gestão de crises empreendida pela União em conformidade com os procedimentos acordados para a gestão de crises, a que não pretende substituir-se. O conceito é um documento em evolução, que irá sofrendo alterações à luz da experiência adquirida. O Conselho considerou que a abordagem compreendida neste conceito deve ser seguida ao planificar o empenhamento da UE em actividades de gestão de crises.

O Conselho registou e aprovou o facto de estarem já em curso os trabalhos no sentido de proporcionar uma panorâmica geral única do empenhamento da UE na RDC.

O Conselho salienta a necessidade de uma maior operacionalização do conceito à luz da experiência e dos ensinamentos colhidos nas actuais operações e acções da UE. O Conselho saúda a intenção do SG/AR e da Comissão de congregar esforços a fim de, nomeadamente, proporcionar uma panorâmica geral única de todas as actividades da UE em cada uma das três áreas seguintes: Achém, Sudão/Darfur e Bósnia e Herzegovina, durante a Presidência austríaca.

O Conselho reconheceu ainda a necessidade de prosseguir os trabalhos no sentido de aperfeiçoar a coordenação civilo-militar, especialmente no que diz respeito à gestão das operações.

C. Conceito da UE para o apoio da PESD à reforma do sector da segurança (RSS)

O Conselho registou que o CPS acordara no Conceito da UE para o Apoio da PESD à Reforma do Sector da Segurança (RSS) e recordou que o apoio à RSS nos países parceiros é um dos domínios-chave da acção da UE identificados na Estratégia Europeia de Segurança (EES). Exemplo concreto deste tipo de assistência é a actual missão PESD de apoio à RSS na RDC (EUSEC RD Congo). O Conselho realçou que este conceito facilitará o planeamento e a condução das missões PESD no terreno.

O Conselho registou ainda que o apoio da UE à RSS se baseará nas normas da democracia, nos princípios internacionalmente aceites do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito, do respeito pela apropriação local e da congruência com as demais áreas da acção externa da UE. O Conselho saudou a intenção da Comissão de elaborar um conceito da CE para a RSS que englobe actividades do Primeiro Pilar, e acordou em que se deverá ponderar atentamente a hipótese de juntar estas duas vertentes no âmbito de um conceito abrangente da UE para a RSS."

POLÍTICA COMERCIAL – AGENDA DE DOHA PARA O DESENVOLVIMENTO – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho ouviu uma actualização da Comissão sobre a situação das negociações antes da Conferência Ministerial de Hong Kong, tendo recordado as suas conclusões de 18 de Outubro de 2005, em especial a garantia por parte da Comissão de que o Conselho está cabalmente informado do evoluir das negociações e que a sua acção se enquadra nos limites do mandato que recebeu do Conselho. Neste contexto, o Conselho congratula-se com a confirmação da Comissão de que o algodão será tratado nas negociações com base no acordo-quadro de 30 de Julho de 2004.

2. O Conselho reiterou o objectivo de um acordo global, equilibrado e ambicioso dentro e segundo os principais elementos da Agenda de Doha. Em função do compromisso para com as necessidades dos países em desenvolvimento, principalmente os menos desenvolvidos, o Conselho manifestou o seu apoio a que se consiga um pacote ambicioso em matéria de desenvolvimento em Hong Kong.

3. O Conselho confirmou que se reuniria em sessão especial durante toda a conferência a fim de dar à Comissão quaisquer novas orientações que se afigurem necessárias na fase final das negociações e, de acordo com a sua prática habitual, tomar posição sobre um eventual projecto de declaração ministerial da OMC resultante das negociações e tomar todas as decisões necessárias na matéria."

PROCESSO DE PAZ DO MÉDIO ORIENTEConclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho recorda as suas conclusões detalhadas de 7 de Novembro e reitera a ambas as partes a importância de manter a dinâmica conducente à total implementação do Roteiro.

2. O Conselho saúda o Acordo sobre a Circulação e o Acesso, celebrado entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana. Estas são questões fundamentais para melhorar a situação humanitária em Gaza e para fomentar um desenvolvimento económico pacífico. O Acordo constitui um avanço da maior importância. A prioridade é agora garantir que os compromissos nele assumidos se traduzam em factos concretos. Com base no Acordo e no planeamento circunstanciado empreendido pela UE em concertação com as Partes, o Conselho considera que a União deveria desempenhar o papel de terceiro, proposto no Acordo. Assim sendo, decidiu lançar, com carácter de urgência, uma missão da PESD para a fiscalização das operações no posto fronteiriço de Rafa e congratula-se com a assistência prestada pela UE para reforçar as capacidades de gestão da fronteira palestiniana. O Conselho subscreve a nomeação do Major-General Pietro Pistolese como Chefe de Missão, aprova o conceito de operações da Missão da UE e aguarda com expectativa que seja rapidamente enviada uma primeira equipa de observadores para permitir que as operações em Rafa comecem o mais rapidamente possível. O Conselho espera que a equipa seja rapidamente reforçada a fim de permitir o pleno funcionamento da Missão da UE e a total abertura do posto fronteiriço. O Conselho tomou nota de que se aguardam os convites, por carta, do Governo de Israel e da Autoridade Palestiniana, aos quais o Secretário-Geral/Alto Representante responderá, garantindo a implementação das disposições necessárias. O Conselho regista igualmente que o necessário desenvolvimento de capacidades, mediante a prestação de formação, a disponibilização de equipamento e de assistência técnica, está a ser levado a cabo graças à ajuda da Comunidade à Autoridade Palestiniana.

3. O Conselho congratula-se com o facto de se irem realizar a 25 de Janeiro de 2006 eleições multipartidárias para o Conselho Legislativo Palestiniano. O Conselho salienta que a realização de eleições livres e justas constitui uma etapa indispensável para o processo de consolidação das instituições democráticas.

4. O Conselho insta a Autoridade Palestiniana a zelar pelo cumprimento de todas as disposições da lei eleitoral. A este respeito, o Conselho congratula-se com o código de conduta para os partidos políticos e encoraja todas as Partes a respeitá-lo. O Conselho observa que a comissão eleitoral central independente da Palestina deve ser a única responsável pela organização das eleições. O Conselho insta Israel a cooperar plenamente com a Autoridade Palestiniana para facilitar a preparação e a realização das eleições. O Conselho está especialmente preocupado com a livre circulação de todos os candidatos, das pessoas que trabalham para as eleições e dos eleitores, inclusivamente na zona ocupada de Jerusalém Oriental, pelo que apela a Israel a que, com carácter de urgência, melhore as modalidades do escrutínio, nomeadamente com vista a facilitar o recenseamento eleitoral efectivo, o acesso às mesas de voto e a campanha eleitoral. O Conselho insta a que os israelitas e os palestinianos ponham em prática as recomendações feitas no relatório final da Missão de Observação Eleitoral da UE, chefiada por Michel Rocard, para as eleições presidenciais palestinianas de Janeiro de 2005.

5. O Conselho acolhe com agrado as declarações da Autoridade Palestiniana, nas quais se condena a violência e se insta os grupos palestinianos que participam em actividades terroristas a abandonar essa via e a empenhar-se no processo democrático. O Conselho recorda a posição da UE segundo a qual todas as facções, incluindo o Hamas, devem renunciar à violência, reconhecer o direito de Israel à existência e abandonar as armas. Por fim, aqueles que desejem fazer parte do processo político não devem participar em actividades armadas, pois existe uma contradição fundamental entre essas actividades e a criação de um Estado democrático.

6. A UE está disposta a apoiar financeira, técnica e politicamente a Autoridade Palestiniana na organização das eleições, assim como a enviar uma missão de observação que, em ligação com outros membros do Quarteto e com a comunidade internacional, verifique se o processo eleitoral decorre em conformidade com os princípios internacionais que regem a realização de eleições verdadeiramente democráticas. Os membros da Missão de Observação Eleitoral da UE devem manter contactos com todos os candidatos, embora limitando-se ao estritamente necessário para observar, de forma satisfatória e credível, o desenrolar das eleições. Os observadores da UE não participarão em debates políticos – que não estejam relacionados com o processo eleitoral – com candidatos de qualquer partido.

7. O Conselho salienta uma vez mais a sua viva preocupação com a actuação de Israel em Jerusalém Oriental e na zona circundante, nomeadamente a construção do muro de separação, a construção de colonatos e a demolição de habitações. Esta actuação reduz a possibilidade de se alcançar um acordo definitivo quanto ao estatuto de Jerusalém, ameaça tornar materialmente impossível qualquer solução baseada na coexistência de dois Estados viáveis e é contrária ao direito internacional. Neste contexto, o Conselho encarrega as suas instâncias competentes de apresentarem uma análise detalhada da UE sobre Jerusalém Oriental, para ser aprovada e divulgada na próxima sessão do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas)."

IRAQUE

Durante o almoço, os ministros debateram a situação no Iraque antes das eleições planeadas para Dezembro, bem como os futuros passos nas relações UE-Iraque, inclusive em termos de relação contratual, eventual prorrogação/expansão da Missão para o Estado de Direito, EUJUST LEX, e diálogo político.

IRÃO

Durante o almoço, os ministros debateram a questão nuclear com base numa actualização do Alto Representante Javier Solana e antes da reunião do Conselho de Governadores da Agência Internacional de Energia Atómica que tem início em 24 de Novembro. Haverá nova reunião de coordenação a nível dos Chefes de Missão em Viena.

MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERNAS – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho reitera a importância de que se reveste o aumento por parte da UE dos seus esforços em matéria de migração a nível internacional, em parceria com os países terceiros. O Conselho reconhece a importância de adoptar uma abordagem equilibrada e abrangente da migração e a necessidade de promover os benefícios da migração para os países terceiros e para a UE, bem como para os próprios migrantes, assegurando simultaneamente medidas coordenadas contra a migração ilegal, o tráfico de seres humanos e o contrabando de pessoas. O Conselho reconhece igualmente a necessidade de proteger os direitos humanos dos migrantes, e em especial os das mulheres. O Conselho reitera o valor da cooperação em matéria de migração e relações externas a nível dos assuntos internos, negócios estrangeiros e desenvolvimento.

2. O Conselho reconhece que a migração pode constituir um aspecto essencial da agenda do desenvolvimento e da política de desenvolvimento. Neste contexto, o Conselho congratula-se com a comunicação da Comissão de 1 de Setembro de 2005 intitulada "Migração e Desenvolvimento: Algumas orientações concretas", que constitui um primeiro passo significativo para reforçar a coerência da dimensão externa da política de migração da UE com a sua política de desenvolvimento. O Conselho regista que as relações entre a migração e o desenvolvimento são complexas, considerando, no entanto, que a migração, se for gerida eficazmente, pode ter um impacto substancial positivo tanto para o país de acolhimento como para o país de origem. O Conselho convida a Comissão a desempenhar um papel activo na promoção de uma abordagem integrada e coerente em matéria de migração e desenvolvimento, fomentando, designadamente, o envolvimento dos próprios migrantes.

3. O Conselho apoiará, como passo inicial, os esforços da Comissão no sentido de dar expressão concreta às orientações formuladas na sua comunicação, no que toca designadamente às questões das remessas dos emigrantes, da diáspora e da fuga de cérebros. O Conselho concorda com a importância de criar canais mais seguros, mais fáceis e mais económicos para o envio de remessas dos emigrantes e de reforçar o impacto das mesmas sobre o desenvolvimento, tendo em conta o seu carácter privado, bem como com a necessidade de facilitar o papel das comunidades emigrantes enquanto agentes do desenvolvimento nos respectivos países de origem, inter alia através de acções de co-desenvolvimento, reconhecendo a importância da existência de acções prévias que promovam a integração neste sentido.

4. O Conselho convida a Comissão a proporcionar condições adequadas aos peritos dos Estados-Membros em matéria de migração e desenvolvimento para poderem continuar a análise da referida comunicação e partilhar as melhores práticas. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve tomar medidas para iniciar rapidamente a implementação das propostas contidas na comunicação e apresentar periodicamente ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados. Neste contexto, o Conselho convida a Comissão a aprofundar as suas ideias sobre a migração temporária e circular e o retorno, para que sejam postas à consideração dos Estados-Membros, inter alia à luz do debate em curso acerca do Livro Verde sobre a migração económica, e sobre a forma de minorar o impacto negativo da fuga de cérebros em sectores vulneráveis. Reconhecendo a relevância da migração como factor de desenvolvimento para todos os actores implicados, o Conselho aguarda com expectativa a apresentação pela Comissão, até ao final de 2005, do plano de acção sobre a migração económica. O Conselho convida ainda a Comissão a integrar as questões de migração e desenvolvimento no diálogo, na parceria e na cooperação com países interessados ou respectivas organizações regionais, nos termos propostos no Programa da Haia. Os programas plurianuais de cooperação com os parceiros (ou seja, as estratégias e planos de acção regionais e por país) a nível bilateral e regional deverão incluir, se for pertinente, disposições específicas de cooperação em matéria de migração.

5. O Conselho regista a necessidade de uma abordagem que atenda às dimensões regionais e pan-africanas da migração por forma a facilitar o diálogo e a cooperação entre países de origem e de trânsito e a UE. O Conselho entende que a ordem dos trabalhos deve ser ampla e equilibrada e incluir uma estratégia de longo prazo para abordar as causas da migração, designadamente situações de crise ou pós-crise. O Conselho considera que se deve adoptar uma abordagem caso a caso com base na cooperação entre a UE e os Estados africanos para identificar lacunas em que a UE possa apoiar os esforços por eles desenvolvidos no domínio da migração e do asilo. O Conselho apoia a inclusão de medidas de gestão da migração na estratégia global da UE para a África, cuja aprovação pelo Conselho Europeu está prevista para Dezembro de 2005.

6. O Conselho insta a Comissão a reforçar o diálogo e a cooperação com países-chave de origem e de trânsito e organizações regionais pertinentes em África, que trabalhem em estreita colaboração com Estados-Membros. Esse diálogo e cooperação poderiam incidir sobre questões como o desenvolvimento da capacidade de gestão da migração, a melhoria dos canais de envio das remessas dos emigrantes, uma maior sensibilização para os canais legais da migração, a abordagem do problema da "fuga de cérebros", o reforço da protecção de refugiados e o acesso a soluções duradouras (incluindo através dos programas regionais de protecção), o combate à imigração ilegal, a negociação de acordos de readmissão e a garantia da implementação das obrigações de readmissão vigentes, a luta contra o tráfico e o contrabando de seres humanos e a garantia de repatriamento. A UE promoverá essa cooperação através das suas políticas, que reflectem a importância central destas questões para a UE e para os Estados-Membros.

7. O Conselho congratula-se com a comunicação da Comissão, de 28 de Julho de 2005, relativa ao mecanismo de acompanhamento e de avaliação dos países terceiros no domínio da luta contra a imigração clandestina, que constitui um primeiro passo na aplicação de medidas de luta contra a imigração ilegal, conforme solicitado pelos Conselhos Europeus de Sevilha e Salónica. O Conselho considera que é importante prever parâmetros que permitam aferir a eficácia da cooperação na luta contra a imigração ilegal e identificar as áreas que carecem de aprofundamento. O Conselho convida a Comissão a continuar o processo de monitorização e avaliação, aperfeiçoando o mecanismo e identificando os países em causa, em estreita cooperação com os Estados-Membros, e assegurando a coerência com os documentos estratégicos da UE por país e região. O Conselho solicita à Comissão que apresente, até Dezembro de 2006, o seu próximo relatório de monitorização e avaliação ao Conselho.

8. O Conselho regista que o Acordo de Cotonu, os Acordos de Estabilização e de Associação, os Planos de Acção no quadro da Política de Vizinhança e os Acordos de Associação Euro-Mediterrânica já prevêem o diálogo e a cooperação em torno de um vasto leque de questões relacionadas com a migração. O Conselho apoia a crescente atenção prestada à migração no âmbito do Processo de Barcelona com vista a promover uma abordagem global da gestão eficaz dos fluxos migratórios. Neste contexto, o Conselho congratula-se com o reforço da cooperação entre a UE e os seus vizinhos no domínio da migração, nomeadamente na gestão do repatriamento.

9. O Conselho congratula-se com as medidas tomadas com vista a reforçar o empenho da UE em questões ligadas à migração a nível de organismos internacionais e regionais. O Conselho regista os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Mundial sobre as Migrações Internacionais (CMMI) e o seu relatório publicado em 5 de Outubro de 2005. O Conselho solicita à Comissão que faça uma análise das recomendações da CMMI, tendo em conta os esforços e as políticas actuais da UE em matéria de migração, por forma a permitir a plena participação e contribuição da UE nas acções de acompanhamento dos trabalhos da CMMI, concorrendo assim igualmente para a contribuição da UE para o Diálogo de Alto Nível da ONU sobre Migração e Desenvolvimento em 2006. O Conselho recomenda que a UE e os seus Estados-Membros continuem a participar activamente no debate sobre as relações entre a migração e outros domínios políticos, a nível internacional.

10. O Conselho regista os trabalhos em curso na Comissão e no Conselho para alcançar o objectivo do Programa de Haia de definir uma estratégia que abranja todos os aspectos externos da política da União no domínio da liberdade, segurança e justiça até ao final de 2005. Esta estratégia deverá reflectir a abordagem equilibrada da migração e incorporar as prioridades estabelecidas pelo Conselho nas presentes conclusões.

11. O Conselho realça a importância de reflectir adequadamente as questões relacionadas com a migração nas políticas em matéria de relações externas, bem como no quadro global das políticas da UE e suas dotações financeiras. A UE deve igualmente ser capaz de alcançar os seus objectivos em matéria de migração no tocante aos países terceiros. A fim de assegurar a capacidade da UE para honrar os seus compromissos políticos, há que ter devidamente em conta, como questão prioritária, a importância dos programas estruturados em matéria de gestão da migração nos novos instrumentos financeiros, com um modelo de gestão claro que permita um acesso fácil aos fundos."

ESTRATÉGIA DA UE PARA ÁFRICAConclusões do Conselho

O Conselho realizou uma troca de opiniões sobre a preparação da estratégia da UE para África a ser aprovada pelo Conselho Europeu na reunião de 15 e 16 de Dezembro.

A encerrar o debate, o Presidente do Conselho verificou a existência de um consenso sobre as seguintes questões:

  • Necessidade de um maior apoio à paz e à segurança, incluindo através de novo provimento substancial e a longo prazo do Mecanismo da UE de Apoio à Paz em África;
  • Importância da boa governação;
  • Importância do comércio e da integração regional para o crescimento;
  • Criação de um mecanismo financeiro para infra-estruturas UE-África;
  • Reforço da assistência na luta contra a sida;
  • Aumento do financiamento da ajuda nos domínios da saúde, dos serviços e da educação, nomeadamente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento;
  • Importância da apropriação africana no contexto da estratégia;
  • Importância da implementação e realização e necessidade da continuidade da fiscalização pelo Conselho Europeu.

A Presidência congratulou-se com a intenção da próxima Presidência Austríaca de fazer avançar os trabalhos sobre a nova estratégia, em coordenação com presidências seguintes.

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho toma nota dos relatórios do Projecto do Milénio da ONU e da Comissão para África, dos resultados da Cimeira de Revisão do Milénio, entre os quais se conta o compromisso de responder às necessidades específicas de África, e de outros compromissos internacionais recentemente assumidos para com África, nomeadamente na Cimeira do G8 em Gleneagles, no Fórum de Parceria com África, no Fórum de Alto Nível de Paris e na Cimeira da União Africana (UA) em Sirte.

2. O Conselho recorda as suas conclusões de Maio de 2005 e as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2005, em que era advogada uma estratégia a longo prazo para África. O Conselho reafirma o seu empenhamento na aplicação dos acordos em vigor entre a UE e África, nomeadamente o recém-revisto Acordo de Cotonu, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a UE e a África do Sul, a Parceria Euro-Mediterrânica, a Política Europeia de Vizinhança e os correspondentes instrumentos financeiros da CE.[1]

3. O Conselho regista com satisfação a comunicação da Comissão sobre o tema "Estratégia da UE para África: Rumo a um pacto euro-africano para acelerar o desenvolvimento de África", bem como o documento do Secretário-Geral/Alto Representante, que constituem contributos essenciais para a Estratégia e deverão ser tomados em consideração pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005. Regista igualmente com apreço o relatório do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de desenvolvimento para África. O Conselho acorda em centrar a sua atenção nos domínios que adiante se descrevem. Toma nota de várias outras propostas não abordadas nas presentes conclusões e aguarda com interesse a oportunidade de receber a este respeito mais informações por parte da Comissão, do SG/AR e do Parlamento, bem como de com eles manter um diálogo sobre as referidas propostas.

Abordagem geral

4. O Conselho insta a que seja adoptada uma estratégia global, assente em valores comuns e nos princípios aprovados pela ONU, na qual sejam contemplados os domínios do desenvolvimento, da segurança e dos direitos humanos e que: abranja todos os países de África, tendo em conta as necessidades específicas de cada um deles, identificadas, nomeadamente, nas estratégias nacionais de redução da pobreza; compreenda uma abordagem por prioridades, destinada a promover a paz, a segurança e o desenvolvimento socioeconómico sustentável em África, através da concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e da Declaração do Milénio; tenha em conta a Estratégia Europeia de Segurança; seja coerente na relação entre domínios de acção e abordagens regionais, tomando em consideração os objectivos de cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas da UE.

5. O Conselho insta ainda a que seja adoptada uma estratégia que: reforce a apropriação africana e a responsabilidade mútua, inclusive no domínio da governação política e económica, actuando no âmbito das instituições e da sociedade civil africanas, no quadro do direito internacional e, em especial, respeitando plenamente as normas em matéria de direitos humanos e cooperando com os mecanismos existentes para os defender; confira acentuado relevo à UA, à NPDA e a organizações sub-regionais eficazes; exorte cada país a assumir a principal responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento e reconheça o papel desempenhado pelas políticas e estratégias de desenvolvimento nacionais na consecução deste objectivo; mobilize a opinião pública, tanto na Europa como em África; englobe uma liderança da UE e a coordenação ao nível desta última, reconhecendo o valor dos esforços envidados por cada Estado-Membro, nomeadamente a mais-valia específica trazida por aqueles que possuem uma experiência recente em matéria de transição política e económica; reforce o diálogo político com África, inclusive através da realização, no mais breve trecho, de uma Cimeira UE-África em Lisboa; realce o papel de África como parceiro-chave na promoção de um multilateralismo efectivo; melhore a coordenação internacional e confira maior eficácia à ajuda concedida a África, implicando neste processo o sistema da ONU e as instituições financeiras internacionais, outros doadores e as economias em rápido desenvolvimento.

A fim de contribuir para a concretização destes objectivos, actuaremos do seguinte modo:

Paz e segurança

6. Alargaremos e dinamizaremos o diálogo e a cooperação política UE-UA no domínio da paz e da segurança, inclusive em matéria de gestão de crises, bem como em questões multilaterais como a Comissão da ONU para a Consolidação da Paz, o Dever de Protecção e a luta contra o terrorismo. Estruturaremos este diálogo político através de reuniões a nível da UE ou da UA, com a participação dos Chefes de Missão da UE. Reforçaremos os mecanismos conjuntos de acompanhamento e de informação sobre estas questões afins, da responsabilidade dos Chefes de Missão da UE, a fim de intensificar a resposta política da UE. Reforçaremos a cooperação com a ONU, a UA e as organizações sub-regionais nos domínios da prevenção de conflitos e do apoio à paz, inclusive no que respeita às questões da boa governação e dos direitos humanos. Desenvolveremos, neste contexto, o diálogo PESD/Euromed.

7. Exploraremos, desenvolveremos e aperfeiçoaremos os instrumentos, políticas e actividades no âmbito da PESC e da PESD (incluindo a formação e educação de peritos da UE), com base no Plano de Acção da PESD para África, o que poderá passar, consoante o caso, pela projecção de missões civis, militares ou civilo-militares lideradas pela UE (incluindo operações que envolvam agrupamentos tácticos da UE) para apoiar objectivos da ONU ou da UA em matéria de gestão de crises. Procuraremos seguir uma abordagem mais abrangente e coerente a fim de garantir a sinergia entre a PESC e a PESD, os instrumentos, políticas e actividades do primeiro pilar e as abordagens de cada Estado-Membro, nomeadamente em matéria de reforço das capacidades africanas de apoio à paz. A PESD é um dos principais instrumentos que a UE tem ao seu dispor e necessita, como tal, de ser dotada dos devidos recursos.

8. Neste contexto, prestaremos apoio – com as necessárias reavaliações – à UA, às organizações sub-regionais e aos governos nacionais no contexto do reforço das respectivas capacidades em matéria de alerta rápido e de mediação, bem como das capacidades analíticas e operacionais, e da condução de operações de consolidação da paz e de apoio à paz, dando assim execução à decisão tomada na reunião de alto nível da ONU a respeito de um plano a longo prazo (10 anos) para o desenvolvimento de capacidades em África. Tratar-se-á aqui, em especial, de:

  • chegar a acordo no sentido de garantir o financiamento a longo prazo do Mecanismo de Apoio à Paz em África, bem como de assegurar que o seu impacto no terreno seja maximizado e mantido de forma sustentada;
  • prestar apoio consultivo, técnico e logístico, bem como em matéria de planeamento, e colaborar com a UA e as organizações sub-regionais a respeito de uma vasta agenda de formação que abranja aspectos civis e militares, inclusive através do apoio a centros de formação em África (tomando em consideração as ideias sobre a "europeização" do projecto RECAMP);
  • apoiar o diálogo e a reconciliação regionais no contexto da resolução de conflitos e da consolidação da paz;
  • apoiar o desenvolvimento da Força de Reserva Africana, numa fase inicial através dos seminários organizados pela UA;
  • apoiar o princípio do Dever de Protecção para garantir a protecção dos povos contra o genocídio, os crimes de guerra, as limpezas étnicas e os crimes contra a humanidade.

9. Continuaremos a combater o comércio ilícito de armas e respectivo financiamento. Mais concretamente, em consonância com a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, a UE: incentivará Estados terceiros a aderirem ao Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; apoiará medidas eficazes em matéria de controlos e gestão das fronteiras; desenvolverá mecanismos de exploração das informações de que dispõe sobre tráfico; contemplará a possibilidade de aplicar medidas restritivas para desencorajar as transferências; apoiará a incorporação de normas mínimas comuns aplicáveis aos controlos das transferências num programa de acção reforçado da ONU; apoiará iniciativas regionais de combate ao comércio ilícito de ALPC; apoiará a rápida elaboração de um tratado internacional destinado a estabelecer normas comuns para o comércio mundial de armas convencionais.

10. Continuaremos a abordar o problema dos recursos utilizados para financiar conflitos, a fim de contribuir para assegurar que a madeira e a água de África, bem como os seus diamantes, petróleo e outros minerais, sirvam para fomentar a paz e a prosperidade, e não a guerra e o sofrimento; manteremos e intensificaremos o nosso apoio ao Processo de Kimberley.

11. Intensificaremos os esforços em matéria de prevenção de conflitos, a fim de contribuir para evitar a eclosão de conflitos em África, através do desenvolvimento de uma abordagem global da prevenção de conflitos que procure integrar as políticas e as acções no domínio da segurança, desenvolvimento e governação democrática, por forma a combater atempada e eficazmente as causas profundas de conflito e instabilidade (p. ex., a pobreza, a exclusão e a discriminação de minorias étnicas ou religiosas), bem como facilitar a transição de uma situação de conflito para um clima de paz e desenvolvimento e impedir o ressurgimento de conflitos violentos. No âmbito da prevenção de conflitos, importa também enfrentar as ameaças à segurança susceptíveis de conduzir a importantes deslocações de populações das zonas de conflito.

12. Reforçaremos o nosso envolvimento na reconstrução pós-conflito, para que as guerras não recomecem depois de já terem acabado, apoiando, em especial, a Comissão da ONU para a Consolidação da Paz e o seu efectivo funcionamento, bem como os esforços de reconstrução pós-conflito, através de um apoio político e prático a longo prazo. Será consagrada maior atenção à necessidade de garantir uma transição mais coerente entre as estratégias e o apoio a curto prazo, por um lado, e a longo prazo, por outro. Continuaremos a apoiar os esforços de reconstrução e consolidação das instituições em países saídos de uma situação de "Estados falhados", bem como a contribuir para a prevenção do colapso dos Estados.

13. Apoiaremos estratégias regionais e nacionais coerentes para a Desmobilização, Desarmamento e Reintegração (DDR) e a prossecução, em parceria com a UA, as organizações sub-regionais e os governos nacionais, da Reforma do Sector da Segurança (RSS), tirando partido da experiência da UE na República Democrática do Congo. Atendendo ao crescente envolvimento da UE em actividades de RSS, serão desenvolvidos planos para a criação de equipas militares e civis integradas no domínio da RSS. Apoiaremos a estratégia "4R" (Repatriamento, Reintegração, Reabilitação e Reconstrução) definida pelo ACNUR, bem como a implementação das políticas da UE em matéria de Interligação das Operações de Emergência, Reabilitação e Desenvolvimento (IERD).

14. Promoveremos a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, garantindo, nomeadamente, que as questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres sejam integradas no planeamento e na implementação, bem como na avaliação do impacto do conflito, das necessidades dos diversos intervenientes no conflito e do nível e natureza da participação na tomada de decisões em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos, nomeadamente nos processos e nas negociações de paz, tendo em conta o plano de acção da UE para a implementação da Resolução 1325 do CSNU.

15. Tomando como base actividades já concluídas ou em curso, abordaremos de forma efectiva e abrangente a questão do impacto a curto, médio e longo prazo dos conflitos armados nas crianças, recorrendo a toda a gama de instrumentos ao dispor da UE, em conformidade com as Resoluções 1460 e 1539 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Crianças e os Conflitos Armados e com as directrizes da UE sobre crianças e conflitos armados.

16. Apoiaremos os esforços envidados por África para lutar contra o terrorismo, prestando assistência técnica e intensificando o intercâmbio de informações; ajudaremos os países africanos a cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de combate ao terrorismo, exortando-os ao mesmo tempo a cooperarem activamente, em especial com a ONU, no âmbito dos esforços internacionais de luta contra o terrorismo. Intensificaremos a cooperação entre a UE e África e entre os países africanos na luta contra a criminalidade organizada, contra todas as formas de exploração laboral e de trabalhos forçados e contra a droga.

17. Abordaremos a questão da proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. Apoiaremos os parceiros africanos na execução e pleno cumprimento das suas obrigações internacionais; promoveremos a sua adesão a outros instrumentos pertinentes e a regimes internacionais de controlo das exportações, bem como a respectiva implementação a nível nacional; colaboraremos com eles no desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo nacional das exportações.

Direitos humanos

18. Reforçaremos do seguinte modo o apoio da UE à promoção e protecção dos direitos humanos enquanto requisito fundamental para a instauração da democracia, da boa governação e do Estado de direito: intensificando a cooperação entre a UE e África no âmbito do sistema de protecção dos direitos humanos; abordando questões urgentes em fóruns internacionais de direitos humanos; incentivando a adesão a instrumentos das Nações Unidas neste domínio e a observância dos respectivos mecanismos; apoiando o desenvolvimento e o reforço de sistemas judiciais nacionais e de instituições nacionais vocacionadas para a promoção e protecção dos direitos humanos, em cooperação com os mecanismos existentes a nível nacional e regional, bem como no quadro da ONU; apoiando as organizações da sociedade civil e com elas mantendo um diálogo sobre direitos humanos; e acompanhando a evolução da situação em consonância, nomeadamente, com as directrizes da UE sobre os direitos humanos, a pena de morte, a tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e os defensores dos direitos humanos.

Governação

19. Intensificaremos o apoio da UE ao reforço das capacidades da União Africana, das organizações sub-regionais e dos países.

20. Promoveremos a governação, apoiando os esforços envidados por África e mantendo formas de coordenação com os esforços de outros doadores, inclusive através do apoio à agenda de governação da UA e da NPDA, bem como ao Mecanismo Africano de Análise pelos Pares (MAAP), mediante: (i) o apoio às estruturas do MAAP a fim de facilitar a "auto-avaliação" ao nível de cada país e a recolha de ensinamentos entre países; (ii) o desenvolvimento de uma Iniciativa da UE para a Governação, por forma a contribuir para a execução das reformas lançadas pelo processo MAAP; (iii) a prossecução da aplicação de um mecanismo em matéria de governação no âmbito do futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

21. Apoiaremos o desenvolvimento de instituições centrais eficazes e credíveis, entre as quais os sectores policial e judicial e os parlamentos nacionais, e encetaremos um diálogo com os governos nacionais e as autoridades locais sobre o apoio aos processos de descentralização.

22. Apoiaremos o cumprimento das regras do Estado de direito e o combate à impunidade, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional.

23. Incentivaremos o recurso ao Quadro de Avaliação dos Sistemas de Gestão das Finanças Públicas (GFP) e a implementação da abordagem reforçada para o apoio às reformas da GFP; manteremos, sempre que necessário, o apoio orçamental à redução da pobreza; reforçaremos a responsabilização e a capacidade de reacção dos governos, parlamentos, autoridades locais e organismos públicos, apoiando inclusive a sociedade civil.

24. Asseguraremos a rápida ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, bem como a plena implementação dos acordos pertinentes da OCDE, em especial no domínio da luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais; prestaremos apoio político e financeiro aos governos, organismos regionais e organizações da sociedade civil de África no contexto do combate à corrupção.

25. Contribuiremos para o reforço da governação na exploração dos recursos naturais. Continuaremos assim a desenvolver a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) e a apoiar os países e as companhias que a implementem, bem como a dar execução ao Plano de Acção da UE "Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal" (FLEGT).

26. Incentivaremos a continuação do processo de instauração de uma democracia transparente e participativa, apoiando inclusive os parlamentos nacionais e seguindo uma abordagem mais coerente no tocante ao diálogo político e às missões de observação eleitoral.

Crescimento económico, integração regional e comércio

27. Apoiaremos as estratégias nacionais e regionais de crescimento e redução da pobreza que reforcem a estabilidade macroeconómica, encorajem o investimento privado e promovam o crescimento económico a bem de todos, garantindo a participação directa das camadas pobres da população; continuaremos a contribuir para atenuar os efeitos dos choques exógenos, nomeadamente oscilações abruptas dos preços das matérias-primas, através da implementação de programas da UE, tais como o Plano de Acção da UE relativo aos Produtos de Base Agrícolas e a Parceria UE-África relativa ao Algodão.

28. Apoiaremos as iniciativas de África no sentido de melhorar o clima de investimento e as oportunidades de negócio que ajudam a criar riqueza e emprego para as camadas pobres da população; promoveremos o investimento em África, inclusive no tocante às medidas relativas à economia rural e à criação de mercados para os produtos agrícolas; promoveremos as directrizes da OCDE sobre as empresas multinacionais em África, bem como outros instrumentos e iniciativas pertinentes, destinados a incentivar a responsabilidade social das empresas e a apoiar parcerias entre o sector público e privado e também as pequenas e médias empresas, através das instituições locais.

29. Fomentaremos o estabelecimento de melhores ligações em África, através do desenvolvimento, em coordenação com outros doadores, de uma parceria UE-África no domínio das infra-estruturas, complementar do novo Consórcio para África no Sector das Infra-Estruturas. A parceria deverá englobar as actuais iniciativas da UE e de África nos domínios da água e saneamento, energia e TIC, abordando inclusive a questão da fractura digital e garantindo que os cidadãos tenham acesso aos serviços.

30. Impulsionaremos a consecução de resultados ambiciosos e equilibrados no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, nomeadamente a combinação entre a liberalização gradual do comércio e o fortalecimento das regras multilaterais, o tratamento diferenciado e especial, em particular para os PMD, e a resposta ao problema da erosão das preferências, em moldes que maximizem os benefícios do desenvolvimento e a integração de África no sistema de comércio multilateral e contribuam assim para a realização dos ODM.

31. Apoiaremos a negociação de Acordos de Parceria Económica (APE), instrumentos económicos que melhorarão o acesso aos mercados europeus, ajudarão os países ACP na via da integração nos mercados mundiais, fomentarão a sua integração regional, darão um contributo no sentido de estabelecer regras transparentes e previsíveis a fim de impulsionar o investimento e o crescimento, e liberalizar os serviços que são essenciais para os interesses de desenvolvimento dos países em causa, e apoiarão o gradual desenvolvimento da Zona de Comércio Livre EUROMED (tanto entre a UE e os países do Norte de África como entre estes últimos) no quadro do Processo de Barcelona. Promoveremos a participação das regiões ultraperiféricas no processo de integração regional em África, tal como proposto pela Comissão na sua comunicação de Maio de 2004.

32. Daremos apoio financeiro para o desenvolvimento da capacidade comercial e a implementação das reformas do sector da oferta decorrentes da aplicação dos APE e dos Acordos OMC; apoiaremos os países que se defrontam com necessidades de adaptação decorrentes da aplicação dos APE ou dos esforços regionais e multilaterais de liberalização, através de instrumentos da UE devidamente dimensionados. Criaremos e implementaremos um mecanismo aperfeiçoado de acompanhamento dos progressos relativamente aos objectivos de desenvolvimento no âmbito do processo APE.

33. Empenhar-nos-emos num resultado ambicioso da negociação dos APE, na perspectiva de uma substancial melhoria do acesso dos produtos ACP aos mercados da UE; relativamente às medidas de liberalização a tomar pelos países africanos, apoiaremos os objectivos de assimetria e flexibilidade, em particular no que diz respeito aos períodos transitórios e às medidas de salvaguarda, de acordo com as necessidades de desenvolvimento e os requisitos da OMC; ajudaremos os países africanos a observar as regras e normas e a reduzir os obstáculos não pautais ao comércio; e esforçar-nos-emos por simplificar as regras de origem e por torná-las mais compatíveis com o desenvolvimento.

34. Continuaremos a implementar a iniciativa "Tudo menos Armas" e a ajudar os PMD africanos a dela tirar partido; tanto no contexto das negociações de Doha como de um modo mais geral, incentivaremos os outros países desenvolvidos e os principais países em desenvolvimento a seguir este exemplo.

Ambiente

35. Encorajaremos o desenvolvimento sustentável integrando as prioridades ambientais nas estratégias de desenvolvimento, de modo a atingir os objectivos e metas internacionalmente acordados em matéria de sustentabilidade ambiental; prestaremos especial atenção à gestão integrada dos recursos hídricos (nomeadamente através da implementação do Plano de Acção de Joanesburgo, da Iniciativa da UE para a Água e da Facilidade ACP-CE para a Água, bem como do apoio à rede africana de organizações das bacias hidrográficas); à energia ao serviço do desenvolvimento sustentável e à Facilidade ACP-CE para a Energia; à gestão florestal e à desflorestação; à protecção e desenvolvimento das pescas; à conservação da biodiversidade; à gestão correcta dos produtos químicos; e à preparação para catástrofes.

36. Combateremos os efeitos das alterações climáticas, designadamente através do apoio aos esforços de África para implementar os acordos relevantes da ONU, em conformidade com o Plano de Acção da UE em matéria de alterações climáticas no contexto da cooperação para o desenvolvimento. Combateremos a desertificação e a degradação dos solos promovendo o recurso a planos de acção nacionais, incluindo o desenvolvimento de capacidades locais, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

Ajuda ao desenvolvimento

37. Acompanharemos, por meio dos mecanismos existentes, a implementação das metas para o volume das ajudas fixadas pelo Conselho em Maio de 2005, que incluem compromissos específicos em relação ao continente africano, bem como as iniciativas acordadas em matéria de aligeiramento da dívida.

38. Teremos em conta a evolução das políticas da UE para o desenvolvimento.

39. Asseguraremos a rápida implementação, relativamente a África, das recomendações do Grupo UE da Harmonização, bem como dos compromissos de Paris; conferiremos à acção da UE em África uma maior harmonização e uma maior transparência, com base na apropriação e no alinhamento; centraremos a ajuda da UE na obtenção de resultados; apoiaremos os princípios da complementaridade e da responsabilidade mútua; aceleraremos a simplificação das regras e procedimentos, instituindo, sempre que exequível e adequado, mecanismos comuns da UE.

40. Garantiremos uma maior eficácia e previsibilidade da assistência financeira a África, o que passa, nomeadamente, por um acordo a alcançar no mais breve prazo possível sobre o sucessor do 9.º FED, com base nos compromissos assumidos no Conselho Conjunto ACP-CE de Fevereiro de 2005, e disponibilizaremos recursos adequados para o Norte de África nos futuros orçamentos da CE.

41. Asseguraremos que a assistência prestada pela UE tenha em conta, nomeadamente, as necessidades específicas dos Estados frágeis e dos Estados em fase de pós-conflito.

42. Registamos os planos de alguns Estados-Membros, no contexto da Cimeira de Revisão do Milénio, no sentido de desenvolver e implementar mecanismos de financiamento inovadores, entre os quais a aplicação de uma taxa sobre os bilhetes de avião para possibilitar o financiamento de projectos de desenvolvimento, em especial no sector da saúde.

Investir nas pessoas

43. Reforçaremos os sistemas nacionais de ensino, contribuindo, nomeadamente, para a Iniciativa de Aceleração do programa Educação para Todos, no sentido de assegurar que todas as raparigas, tal como os rapazes, tenham acesso a um ensino primário gratuito e obrigatório de qualidade, e apoiando a educação enquanto processo de aprendizagem ao longo da vida.

44. Promoveremos o desenvolvimento de redes euro-africanas de universidades e centros de excelência, em colaboração com os programas pioneiros da UA nos domínios do ensino superior e da ciência e tecnologia, dando apoio, nomeadamente, ao programa Nyerere destinado a estudantes de toda a África.

45. Reforçaremos os sistemas de saúde africanos, ajudando, designadamente, a remediar a falta de recursos humanos no sector da saúde, de modo a contribuir para que todos os africanos tenham acesso a cuidados básicos de saúde, que sejam gratuitos ou a preços abordáveis para os mais pobres.

46. Continuaremos a contribuir para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM), mantendo a percentagem de contribuições da UE em relação ao total e o papel de liderança da União em matéria de luta contra as doenças transmissíveis; continuaremos a apoiar a distribuição de mosquiteiros tratados com insecticidas e de outros bens afins; incentivaremos a investigação e o desenvolvimento de vacinas e o aumento da cobertura da população em termos de imunização, o desenvolvimento de microbicidas e medicamentos contra o VIH/SIDA, o paludismo, a tuberculose e outras doenças transmissíveis até 2010; e ajudaremos os países a promover a saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, incluindo a concretização, até 2010, do acesso universal ao tratamento contra o VIH/SIDA, e respectivos cuidados de saúde conforme previsto pela Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no âmbito da Agenda do Cairo. Consideraremos o VIH/SIDA como um problema a ter em conta em todas as políticas.

47. Reforçaremos as "redes de segurança" lideradas pelos próprios países para as populações sujeitas a uma insegurança alimentar crónica, redes essas que assentem em programas humanitários e apoiem políticas eficazes de segurança alimentar, procurando, em especial, envolver os Estados frágeis e os Estados em fase de pós-conflito. Neste contexto, haverá que seguir uma abordagem multilateral sob a liderança da ONU.

48. Asseguraremos a integração das questões de género em todas as políticas relativas à África, reconhecendo o importante papel que as mulheres desempenham no crescimento económico e no desenvolvimento, a relevância da igualdade entre os sexos na educação e os efeitos desproporcionados dos conflitos (ver ponto 14 supra), das doenças ligadas à pobreza e da falta de cuidados materno-infantis sobre as mulheres.

49. Promoveremos os direitos da criança e de outros grupos vulneráveis da sociedade, incluindo as pessoas com deficiência, em conformidade com os acordos relevantes da ONU.

50. Reforçaremos a capacidade de resposta da UE a catástrofes através do ECHO, bem como através de mecanismos bilaterais continuados e compatíveis com o papel de coordenação central da ONU; e ponderaremos o apoio da UE ao Fundo Central Auto-Renovável de Emergência Humanitária da ONU.

Migrações

51. Chegaremos a acordo sobre abordagens das migrações de molde a optimizar os benefícios das migrações para todos os parceiros, num espírito de parceria conjunta, incluindo:

  • o estabelecimento de um diálogo equilibrado sobre o vasto leque de questões ligadas às migrações, em parceria com a União Africana, as organizações regionais e os Estados africanos;
  • o desenvolvimento de capacidades para uma melhor gestão das migrações, nomeadamente através da prestação de assistência técnica e financeira;
  • a luta contra as causas primeiras das migrações, como a pobreza e a insegurança;
  • a promoção de nexos com o desenvolvimento e o co-desenvolvimento de modo a possibilitar uma transferência mais segura, mais fácil e mais barata de remessas, num esforço para aumentar também o seu impacto em termos de desenvolvimento, promover o papel das diásporas como agentes de desenvolvimento nos seus países de origem, reconhecendo a importância das acções precoces para promover a integração neste domínio, explorar opções de migração temporária ou circular, nomeadamente no interior do continente africano, e atenuar o impacto da perda de competências em sectores vulneráveis; e
  • o combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal, nomeadamente através da implementação das obrigações de readmissão previstas, entre outros, no artigo 13.º do Acordo de Cotonu.

Chegaremos também a acordo sobre o reforço da protecção de pessoas deslocadas e refugiados e o acesso destas pessoas a soluções duradouras, em conformidade com os instrumentos internacionais relevantes.

A UE promoverá, através das suas políticas, a cooperação neste domínio, denotando deste modo a importância central destas questões para a UE e os seus Estados-Membros.

Seguimento

52. O nosso compromisso de apoio ao desenvolvimento sustentável em África é um compromisso abrangente e a longo prazo. O Conselho espera que seja aprovada no Conselho Europeu de Dezembro uma Estratégia Integrada da UE para África, que terá em conta os contributos da Comissão e do Secretário-Geral/Alto Representante. O Conselho basear-se-á nos mecanismos existentes para acompanhar e avaliar os progressos registados na execução da Estratégia da UE, em consulta com os parceiros africanos. Há que alargar e fortalecer o diálogo UE-África. Neste contexto, a organização de uma segunda Cimeira UE-África deverá continuar a ser uma prioridade para a UE. Convidam-se a Comissão e o SG/AR a manter o Conselho informado dos progressos no âmbito das respectivas esferas de competência, nomeadamente no que diz respeito à avaliação relativamente a indicadores de progresso consentâneos com a acção internacional para África, sendo bem-vinda a contribuição dos Chefes de Missão da UE neste domínio. Estes intervenientes deverão também contribuir para os mecanismos anuais de apresentação de relatórios da UE e para o debate de orientação. O Conselho encarrega o Comité de Representantes Permanentes (COREPER) de fazer regularmente o balanço dos progressos globalmente efectuados."

REVISÃO DO QUADRO DA POLÍTICA DA UE PARA O DESENVOLVIMENTO

O Conselho chegou a um consenso, de acordo com a Comissão, sobre um projecto de declaração intitulada "O consenso europeu sobre o desenvolvimento", destinada a ajustar o quadro da política da UE para o desenvolvimento (14820/05), tendo manifestado a esperança de que o Parlamento Europeu se possa associar a esta declaração conjunta.

O quadro da política da UE para o desenvolvimento é dado tanto pelo Tratado como pela actual "declaração sobre a política para o desenvolvimento", que constitui o principal impulso desta política e estabelece os princípios básicos subjacentes à abordagem da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A declaração revista destina-se a tomar em consideração as mudanças verificadas, tanto na UE como na cena internacional, após a sua aprovação em Novembro de 2000.

A nova declaração conjunta está dividida em duas partes, a saber:

  • a primeira parte, "a visão da UE do desenvolvimento", contém os objectivos, princípios e métodos pelos quais a UE implementa as suas políticas para o desenvolvimento a nível da Comunidade e dos Estados-Membros;
  • a segunda parte, "a política da Comunidade Europeia para o desenvolvimento", inclui as orientações para a sua implementação a nível comunitário.

EFICÁCIA DA ACÇÃO EXTERNA DA UEConclusões do Conselho

O Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho procederam ao seu sexto debate anual sobre a melhoria da eficácia da acção externa da UE, com base num documento elaborado pela Presidência para esse efeito, tendo aprovado as seguintes conclusões:

"1. O Conselho reconhece que os custos de transacção da ajuda que recaem sobre os países parceiros são demasiado elevados, e aumentarão ainda mais à medida que forem recebendo novas ajudas, a não ser que os doadores se concentrem na qualidade da ajuda e na natureza das parcerias.

2. O Conselho afirma que a UE, enquanto líder mundial na prestação de ajuda ao desenvolvimento com o propósito de dar um contributo positivo para a erradicação da pobreza e a consecução dos ODM, deve dispor de todas as ferramentas necessárias para fornecer rapidamente volumes crescentes de ajuda de modo a apoiar as melhores práticas e a reforçar os processos e sistemas governativos dos países parceiros.

3. Neste contexto, o Conselho reafirma a sua intenção de tomar medidas concretas relativamente aos compromissos assumidos no Conselho AGEX de Novembro de 2004 e no Fórum de Alto Nível do CAD sobre a Eficácia da Ajuda (Paris, Março de 2005), e reiterados na Cimeira de Revisão do Milénio de Setembro de 2005, reforçando a apropriação do processo de desenvolvimento pelos países parceiros e alinhando o apoio pelas respectivas estratégias, instituições e procedimentos que visam o desenvolvimento; promovendo acções mais harmonizadas, transparentes e colectivas a nível da UE; centrando-se nos resultados e na responsabilização mútua; e promovendo uma prestação mais descentralizada da ajuda.

Promover uma prestação mais eficaz da ajuda europeia

4. O Conselho reconhece a necessidade de acompanhar os avanços que forem sendo efectuados no sentido de honrar os compromissos, recentemente assumidos, de melhorar a eficácia da ajuda europeia. O Conselho solicita, pois, à Comissão e aos Estados-Membros que estudem um sistema, a instaurar no princípio de 2006, que permita ao CAD acompanhar os progressos registados em relação aos indicadores da Declaração de Paris. O Conselho deverá igualmente acompanhar o cumprimento dos compromissos adicionais assumidos pela UE por ocasião do Conselho AGEX de Novembro de 2004 e em Paris, bem como fazer um balanço dos progressos realizados no contexto do exercício anual de revisão de Monterrey, que terá início em Abril de 2006, e no relatório anual sobre a acção externa da Comunidade;

5. O Conselho entende que, para tornar a ajuda mais eficaz, é essencial que os Estados-Membros e a Comissão intensifiquem a sua participação numa programação plurianual conjunta, baseada nas estratégias de desenvolvimento dos países parceiros e, de preferência, por eles conduzida. Esta metodologia deverá ser gradualmente aplicada a toda a ajuda pública europeia ao desenvolvimento assim que as conjunturas nacionais o permitam. A programação plurianual conjunta preparará o terreno para a coordenação das políticas, a harmonização dos procedimentos e oportunidades, e as decisões ligadas à complementaridade. Neste processo, a UE deve respeitar a apropriação e a liderança dos países parceiros na programação plurianual, em que também participarão os doadores. O alinhamento pelos ciclos de programação plurianual dos países parceiros (estratégias de redução da pobreza e processos orçamentais) aumentará as oportunidades de sincronizar os processos de programação plurianual dos Estados-Membros e da Comissão. A este propósito, recomenda-se que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a flexibilidade dos seus próprios procedimentos. O Conselho convida a Comissão a apresentar até Fevereiro de 2006 uma proposta de actualização do Quadro Normalizado para os Documentos de Estratégia por País, a ser debatida pelo Conselho na Primavera de 2006. O Conselho aguarda com expectativa a próxima geração de estratégias comunitárias por país, que serão progressivamente baseadas na versão actualizada do referido Quadro Normalizado;

6. O Conselho pretende promover no terreno a criação de sinergias entre as acções dos doadores da UE e entre estas e as de outros doadores, de modo a evitar duplicações, assegurar uma melhor focalização da ajuda, reduzir os custos de transacção e maximizar o impacto. Neste contexto, poderão ser explorados mecanismos para a cooperação delegada e a designação de chefes de fila dos doadores. Sempre que viável e oportuno, a elaboração de roteiros da UE destinados a apoiar os planos nacionais de harmonização contribuirá para a criação de tais sinergias;

7. O Conselho regista a necessidade de se dispor de melhores indicadores de qualidade, resultados e impacto, ligados ao cumprimento dos ODM. Neste contexto, o Conselho saúda o quadro de avaliação elaborado pela Comissão, baseado em dez indicadores relacionados com os ODM, e preconiza a utilização desse quadro na programação das futuras estratégias comunitárias por país.

Promover uma afectação mais eficaz dos recursos

8. Dado que a Comunidade é, a nível mundial, o terceiro maior prestador de ajuda pública ao desenvolvimento, o Conselho convida a Comissão a fazer todo o possível para ajudar os parceiros a atingir os ODM, nomeadamente através do reforço do apoio aos países de baixos rendimentos, conforme previsto na Declaração de 2005 sobre a Política de Desenvolvimento[2];

9. O Conselho confirma uma vez mais a importância da utilização de critérios objectivos e transparentes na repartição dos recursos, baseados nas necessidades e no desempenho, extensiva a toda a ajuda externa da Comunidade, quer a afectação dos recursos se faça geográfica quer tematicamente. Haverá que ter em conta – a par das especificidades dos diferentes programas – as dificuldades específicas com que se defrontam os países em conflito ou em crise. O Conselho convida a Comissão a partilhar com os Estados-Membros em 2006, e no mais breve prazo possível, os seus critérios para a afectação dos recursos aos países, e salienta a importância de começar a aplicá-los desde o início das próximas Perspectivas Financeiras;

10. O Conselho reconhece a necessidade de que os países parceiros disponham de uma ajuda ao desenvolvimento a mais longo prazo e mais previsível; por conseguinte, incentiva a Comissão a apresentar até Abril de 2006 propostas detalhadas para a instituição de um novo mecanismo de apoio orçamental a longo prazo, flexível e harmonizado, orientado para os países pobres com melhores desempenhos;

11. O Conselho reconhece a necessidade de uma maior previsibilidade da ajuda, convidando para o efeito a Comissão e os Estados-Membros a continuar a envidar esforços neste sentido. O Conselho convida a Comissão e os Estados-Membros a publicar, sempre que possível, projecções indicativas da ajuda por tipo (segundo os critérios do CAD) e por país para os próximos três anos, ou mesmo a mais longo prazo.

Promover uma gestão mais eficaz da ajuda comunitária

12. O Conselho saúda as reformas realizadas desde 2000 no domínio da acção externa da Comunidade e considera que as medidas tomadas tiveram um impacto positivo na eficácia da ajuda comunitária. Do mesmo modo, o Conselho saúda a avaliação do exercício de revisão de todas as estratégias comunitárias, e acorda em que o quadro de programação e os mecanismos criados para desenvolver estratégias tornaram a ajuda comunitária mais coerente e mais orientada para objectivos determinados. O Conselho convida a Comissão a informá-lo anualmente sobre o futuro impacto dos seus esforços de reforma;

13. O Conselho sublinha a importância da adopção de uma abordagem do desenvolvimento centrada no país, e em que as decisões sejam tomadas junto dos beneficiários e em parceria com os interessados. O Conselho saúda, por conseguinte, a transferência da gestão da ajuda para as delegações da Comissão, que considera um passo crucial para tornar mais eficaz e mais reactiva a ajuda da Comunidade. O Conselho convida a Comissão a reforçar as suas delegações em termos de efectivos e conjugação de competências, sem com isso desfalcar a base de competências na sede, e ainda a estudar formas de aumentar a autoridade financeira das delegações, reforçando assim a sua capacidade para interagirem com os governos dos países parceiros e com os doadores;

14. O Conselho assinala que a ajuda da Comunidade continua a ser dificultada por regras e procedimentos complexos. O Conselho convida, por conseguinte, a Comissão a racionalizar e simplificar ainda mais os seus sistemas e regras, incluindo o seu Regulamento Financeiro, de modo a facilitar o seu papel no co-financiamento, nas acções conjuntas de doadores e nos esforços nacionais de harmonização, a aumentar a qualidade das suas acções, e de modo a contribuir para que a prestação da ajuda se processe de acordo com as melhores práticas, nomeadamente por meio do apoio orçamental, no contexto das próximas Perspectivas Financeiras;

15. O Conselho saúda a contínua melhoria do desempenho financeiro desde 2000, e convida a Comissão a fixar metas para eliminar, tanto quanto possível, as suas autorizações APL ("ainda por liquidar") e inactivas, bem como a aumentar a celeridade da prestação da ajuda em todas as regiões;

16. O Conselho regista a importância de se concentrar a ajuda da Comunidade nos países parceiros, de modo a maximizar o seu impacto e a promover uma utilização dos recursos o mais eficaz possível. O Conselho convida a Comissão a pautar-se rigorosamente por este princípio ao elaborar a próxima geração de programas de estratégia por país;

17. O Conselho saúda o compromisso da Comissão de continuar a aprofundar os seus esforços de reforma, centrando-se no impacto, na qualidade e numa maior descentralização, com base nos resultados do programa de reforma de 2000, e tendo em vista equipar a Comissão com as ferramentas adequadas para que possa prestar uma ajuda mais eficaz e de melhor qualidade. O Conselho convida a Comissão a mantê-lo informado dos progressos no aprofundamento dos seus esforços de reforma.

Reforçar o papel da UE nos países de rendimento médio

18. O Conselho reconhece a necessidade de facultar a conjugação mais eficaz de apoios aos parceiros, com base nas circunstâncias próprias de cada país. Convida, pois, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a elaborarem propostas no sentido de uma utilização mais coerente dos recursos para empréstimos e ajudas externas não reembolsáveis da Comunidade, que atribuam um papel mais importante aos empréstimos nos casos em que a conjuntura económica e política seja adequada, e prevejam medidas apropriadas para fomentar a emergência de projectos a financiar por empréstimos, e a apresentarem-lhe as suas ideias neste sentido em 2006;

19. O Conselho solicita à Comissão que articule claramente os seus objectivos e o seu papel na utilização da ajuda pública ao desenvolvimento em países de rendimento médio, estabelecendo uma distinção entre países de rendimento médio superior e países de rendimento médio inferior, nomeadamente: as suas vantagens específicas nos diferentes contextos; o raio de acção dos seus objectivos, políticas e abordagens e o impacto que têm, inclusive, sobre a pobreza e a desigualdade; a forma como está a dar seguimento aos compromissos de Paris sobre a eficácia da ajuda; os critérios em que se baseia para repartir os seus recursos e a proporção da sua ajuda que é consagrada à redução da pobreza e da desigualdade."

AJUDA AO COMÉRCIO

O Conselho realizou um debate de orientação sobre um pacote de medidas de "ajuda ao comércio" apresentado pela Presidência com o objectivo de reforçar a capacidade de exportação dos países em desenvolvimento e a assistência relacionada com o comércio prestada pela UE e pela comunidade internacional (14617/05).

Esta iniciativa destina-se a ajudar os países em desenvolvimento a tirarem partido das medidas que serão apresentadas na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio a realizar em Hong Kong entre 13 e 18 de Dezembro ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, da OMC.

O Conselho congratulou-se com o anúncio feito pela Comissão da sua intenção de aumentar a ajuda ao comércio para mil milhões de euros anuais e apoiou a aprovação de uma estratégia ambiciosa para desenvolver os recursos para o desenvolvimento do comércio.

O Conselho pediu ainda ao Comité de Representantes Permanentes que continue os trabalhos por forma a permitir que o Conselho possa aprovar conclusões sobre a ajuda ao comércio na reunião de 12 de Dezembro.

DIVERSOS

  • ASEM: Processo para o Encontro Ásia-Europa

O Conselho tratou resumidamente da questão dos encontros ASEM 2006 a realizar na Europa. A questão será tratada mais em profundidade a nível dos grupos de trabalho.

  • Enfermeiras búlgaras na Líbia

O ministro búlgaro informou os seus colegas sobre os acontecimentos mais recentes relativos ao pessoal médico detido na Líbia.

  • Terramoto no Paquistão

O Conselho tomou nota das preocupações manifestadas pelo ministro dinamarquês em relação à prestação de ajuda às vítimas do recente terramoto no Paquistão e realizou uma curta troca de opiniões.

  • Etiópia e Eritreia

O ministro neerlandês informou sucintamente os seus colegas da recente escalada na tensão entre a Etiópia e a Eritreia.

À MARGEM DO CONSELHO

Realizaram-se os seguintes eventos à margem do Conselho:

  • Conferência para o melhoramento das capacidades civis (ver declaração 14713/05);
  • Comité Director da Agência Europeia de Defesa (ver comunicado de imprensa de 21 de Novembro sobre o CD da AED);
  • Tróica dos Ministros da Defesa com a Turquia, Islândia, Croácia e Noruega;
  • Conselho UE-Espaço Económico Europeu (ver conclusões 14739/05);
  • Reunião ministerial sobre a Dimensão Setentrional (ver comunicado de imprensa 14701/05);
  • Conselho de Associação UE-Jordânia;
  • Conselho de Associação UE-Marrocos.

UTROS PONTOS APROVADOS

É favor ver o comunicado de imprensa do Conselho (Assuntos Gerais) – 14172/05 Presse 289.


[1] Todas as potenciais novas autorizações de fundos da CE para o período que tem início em 2007 dependem dos debates em curso sobre as Perspectivas Financeiras e não devem condicionar as decisões de financiamento e de execução.

[2] Ver 14820/05 DEVGEN 229 RELEX 678 ACP 155.


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