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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

C/05/251

Luxemburgo, 6 de Outubro de 2005

12803/05 (Presse 251)

COMUNICADO DE IMPRENSA

2680.ª sessão do Conselho
Transportes, Telecomunicações e Energia
Transportes
Luxemburgo, 6 de Outubro de 2005

Presidente Alistair Darling
Ministro dos Transportes do Reino Unido

Principais Resultados do Conselho
O Conselho chegou a acordo, por unanimidade, sobre uma abordagem geral em relação às regras comunitárias destinadas a proteger contra as discriminações as pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea e a garantir que recebam assistência adequada.
O Conselho aprovou sem debate:
  • a Directiva relativa ao reforço da segurança nos portos;
  • a Directiva relativa à homologação de veículos a motor no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização;
  • a Posição Comum que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

ÍNDICE1

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES TERRESTRES 7

– Acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário de passageiros 7

AVIAÇÃO 7

– Aviação UE-EUA 7

– Política em matéria de relações externas com outros países terceiros 8

– Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida ao viajarem por via aérea 8

DIVERSOS 9

– Conferência Ministerial em Verona: "Aprendizagem ao longo da vida para a Segurança Rodoviária" 9

– Impacto do aumento do preço dos combustíveis nos transportes rodoviários 9

– Segurança aérea na sequência de acidentes recentes 10

– Segurança da aviação civil 10

– Revisão das orientações em matéria de auxílios estatais no sector da aviação 10

– Programa GALILEO 10

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

Segurança nos portos 11

RELAÇÕES EXTERNAS

Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia – Congelamento de bens 11

POLÍTICA COMERCIAL

Anti-dumping – China e Índia – Politereftalato de etileno; tijolos de magnésia 11

MERCADO INTERNO

Veículos – Reciclagem e valorização 12

AGRICULTURA

Tabaco – organização comum de mercado 12

PESCAS

Recolha de dados haliêuticos 12

UE/Comores – Protocolo relativo à pesca de atum * 12

AMBIENTE

Resíduos de indústrias extractivas 13

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público a documentos 13

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Renaat LANDUYT Ministro da Mobilidade

República Checa:

Daniela KOVALČÍKOVÁ Vice-Ministra dos Transportes, Departamento da Legislação, da Estratégia e dos Assuntos Europeus

Dinamarca:

Flemming HANSEN Ministro dos Transportes e da Energia

Alemanha:

Manfred STOLPE Ministro Federal dos Transportes, da Construção e da Habitação

Estónia:

Tiit NABER Representante Permanente Adjunto

Grécia:

Mihail-Georgios LIAPIS Ministro dos Transportes e das Comunicações

Espanha:

Maddalena ÁLVAREZ ARZA Ministra do Desenvolvimento Interno

França:

Dominique PERBEN Ministro dos Transportes, do Equipamento, do Turismo e do Mar

Irlanda:

Martin CULLEN Ministro dos Transportes

Itália:

Pietro LUNARDI Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes

Chipre:

Haris THRASSOU Ministro das Comunicações e das Obras Públicas

Letónia:

Vigo LEGZDIŅŠ Secretário de Estado, Ministério dos Transportes e Comunicações

Lituânia:

Petras Povilas ČĖSNA Ministro dos Transportes e Comunicações

Luxemburgo:

Lucien LUX Ministro do Ambiente, Ministro dos Transportes

Hungria:

Egon DIENES-OEHM Representante Permanente Adjunto

Malta:

Jesmond MUGLIETT Ministro do Desenvolvimento Urbano e das Estradas

Países Baixos:

Henne SCHUWER Representante Permanente Adjunto

Áustria:

Helmut KUKACKA Secretário de Estado junto do Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

Polónia:

Krzysztof OPAWSKI Ministro das Infra-Estruturas

Portugal:

Ana Paula VITORINO Secretária de Estado dos Transportes

Eslovénia:

Janez BOŽIČ Ministro dos Transportes

Eslováquia:

Juraj NOCIAR Representante Permanente Adjunto

Finlândia:

Susanna HUOVINEN Ministra dos Transportes e Comunicações

Suécia:

Jonas BJELFVENSTAM Secretário de Estado, Ministério da Indústria, do Emprego e das Comunicações

Reino Unido:

Alistar DARLING Ministro dos Transportes e Ministro para a Escócia

Stephen LADYMAN Ministro Adjunto dos Transportes

Comissão:

Jacques BARROT Vice-Presidente

Os Governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

Bulgária:

Peter MUTAFCHIEV Ministro dos Transportes

Roménia:

Septimiu BUZASU Secretário de Estado, Ministério dos Transportes, Construção e Turismo

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES TERRESTRES

  • Acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário de passageiros

O Conselho realizou uma troca de impressões sobre a proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços de transporte internacional de passageiros por via férrea (proposta "Acesso ao Mercado Ferroviário") e as suas ligações com a proposta revista de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada (proposta "Obrigações de Serviço Público"). O Conselho encarregou o Comité de Representantes Permanentes de analisar, à luz dos resultados desta troca de impressões, tanto a proposta "Acesso ao Mercado Ferroviário" como os aspectos relevantes da proposta "Obrigações de Serviço Público", com vista a habilitar o Conselho para, se possível, chegar a um acordo político quanto à sua posição comum sobre a proposta "Acesso ao Mercado Ferroviário"na sua sessão de Dezembro.

A proposta "Acesso ao Mercado Ferroviário" foi apresentada pela Comissão em 8 de Março de 2004[1], com vista à abertura, em 2010, do mercado no que respeita ao transporte internacional de passageiros por via férrea, incluindo a cabotagem – ou seja, o embarque e desembarque de passageiros de um comboio internacional num mesmo Estado-Membro.

A Comissão adoptou a proposta "Obrigações de Serviço Público" em 20 de Julho de 2005, com vista ao desenvolvimento de um mercado cada vez mais competitivo no sector dos serviços de transportes terrestres. A Comissão propõe um novo quadro regulamentar que visa tornar mais transparente a concessão de direitos exclusivos, bem como a concessão de uma compensação pelas obrigações de prestação de serviço público. A actual proposta é uma revisão de duas propostas anteriores da Comissão sobre a mesma questão, uma proposta inicial de 2000 e uma proposta alterada de 2002.

A grande maioria dos Estados-Membros manifestou a opinião de que a abertura do mercado no que respeita aos serviços internacionais de transporte de passageiros por via férrea contribuiria para tornar os serviços mais atractivos e competitivos. Foi dado ainda largo apoio ao princípio da limitação do direito de acesso, a fim de salvaguardar os serviços públicos.

AVIAÇÃO

  • Aviação UE-EUA

A Comissão informou o Conselho do actual ponto da situação dos seus contactos informais com a administração dos Estados Unidos, tendo a seguir intervindo várias delegações.

O Presidente resumiu da seguinte forma os resultados da troca de impressões:

"O Conselho saudou os progressos apresentados pela Comissão nas suas conversações informais com os Estados Unidos. Embora reconhecendo que não pode haver garantias de êxito, os Ministros manifestaram unanimemente o seu apoio a um pronto recomeço de negociações formais, considerando que estão actualmente reunidas as condições para se avançar no sentido de um acordo com os EUA, com benefícios mútuos significativos. Esse acordo poderá ser faseado, desde que haja um compromisso quanto à sua conclusão, e deverá acarretar benefícios reais para ambas as partes. A Comissão tem o pleno apoio do Conselho, e a Presidência trabalhará em estreita colaboração e a título urgente com a Comissão para chegar a um resultado."

  • Política em matéria de relações externas com outros países terceiros

O Conselho tomou nota da informação apresentada pelo Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, sobre as últimas evoluções da política externa da Comunidade no domínio da aviação, em particular sobre os progressos nas relações com a China e a Rússia, e também com os países vizinhos, e sobre o processo em curso no sentido de alinhar os acordos bilaterais dos Estados-Membros pelo direito comunitário.

  • Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida ao viajarem por via aérea

Num debate público, o Conselho chegou a acordo unânime quanto a uma abordagem geral sobre a proposta de regulamento relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida ao viajarem por via aérea, na pendência do parecer a emitir pelo do Parlamento Europeu em primeira leitura.

A proposta, que foi adoptada pela Comissão em Fevereiro de 2005, faz parte da política global destinada a reforçar os direitos dos passageiros na União Europeia. A proposta proíbe as transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos de recusarem, devido à deficiência ou à mobilidade reduzida, a aceitação de uma reserva para um voo, ou o embarque num aeroporto de uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Garante ainda às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito de receber em aeroportos e a bordo dos aviões assistência especifica sem despesas adicionais.

Os principais elementos do projecto de regulamento, tal como alterado pelo Conselho, são os seguintes:

  • Não será recusado o transporte aéreo a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida com fundamento na respectiva deficiência ou mobilidade reduzida, excepto por razões de segurança justificadas, ou por ser fisicamente impossível fazer embarcar essas pessoas, nomeadamente devido às dimensões das portas do avião. Em caso de recusa de embarque, será dada às pessoas em causa a oportunidade de nova reserva noutro voo sem custos adicionais, ou, se tal não for possível, deverá ser-lhes reembolsado o valor do bilhete.
  • Será prestada assistência às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos e a bordo do avião, desde que essas pessoas tenham notificado a transportadora das suas necessidades específicas com uma antecedência razoável. Mesmo que a notificação não tenha sido efectuada com antecedência suficiente, o aeroporto deverá fazer todo o possível por prestar a assistência.
  • O ponto de mais difícil acordo foi a questão de determinar quem seria responsável pela prestação da assistência nos aeroportos a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Conselho acordou finalmente em que as entidades gestoras dos aeroportos deverão ter a responsabilidade geral pela prestação dessa assistência; as entidades gestoras poderão prestá-la directamente ou assumir essa responsabilidade delegando-a, por contrato, num ou mais parceiros, como as transportadoras aéreas. As entidades gestoras poderão cobrar às transportadoras aéreas os custos da assistência. A assistência a bordo é da responsabilidade das transportadoras aéreas.
  • Nos aeroportos com um tráfego anual superior a 150 000 movimentos comerciais de passageiros, a entidade gestora do aeroporto estabelecerá normas de qualidade para a assistência especificada no regulamento e determinará os recursos necessários para respeitar essas normas em colaboração com as transportadoras aéreas e as organizações que representem os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. Essas normas terão em conta as políticas e os códigos de conduta internacionalmente reconhecidos no domínio da facilitação do transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • Uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que considerar que o presente regulamento não foi respeitado poderá expor a questão à entidade gestora do aeroporto ou à transportadora aérea em questão, consoante o caso. Se a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida não obtiver ganho de causa por essa via, poderá apresentar uma queixa ao organismo ou organismos designados para o efeito pelo Estado-Membro em causa.

DIVERSOS

  • Conferência Ministerial em Verona: "Aprendizagem ao longo da vida para a Segurança Rodoviária"

O Conselho tomou nota da informação apresentada pela Delegação Italiana sobre a próxima Conferência dos Ministros dos Transportes da UE subordinada ao tema "Aprendizagem ao longo da vida para a Segurança Rodoviária", que se realizará em Verona em 4 e 5 de Novembro de 2005. A terceira Conferência de Verona analisará a aprendizagem ao longo da vida para a segurança rodoviária como um instrumento para melhorar a eficiência do comportamento humano, os programas, as intervenções, e, acima de tudo, os resultados. Foram identificadas quatro áreas para as deliberações dos Ministros: aprendizagem ao longo da vida para a segurança rodoviária por parte da próxima geração, por parte dos actuais utilizadores das nossas estradas, por parte dos utilizadores desfavorecidos, e a divisão de tarefas necessária para reforçar a importância da segurança rodoviária.

  • Impacto do aumento do preço dos combustíveis nos transportes rodoviários

O Conselho tomou conhecimento da nota apresentada pela Delegação Francesa sobre o impacto do aumento do preço dos combustíveis nos transportes rodoviários. Para evitar um efeito de perturbação no mercado europeu ou distorções da concorrência, França apelou à Comissão para que apresentasse propostas que prevejam:

  • uma abordagem mais harmonizada da cabotagem a fim de excluir diferentes interpretações do Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho por parte dos Estados-Membros;
  • a possibilidade de introduzir cláusulas de revisão dos preços nos contratos de transporte, a fim de ter em conta as variações no preço dos combustíveis; e
  • um alinhamento do nível dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao gasóleo profissional, a fim de criar condições justas e equitativas para os transportadores comunitários.

Na sua resposta, Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão, indicou que:

  • a Comissão está actualmente a preparar uma proposta sobre os impostos especiais sobre de consumo aplicáveis aos utilizadores profissionais de gasóleo, que estabelece taxas de tributação mínimas e máximas;
  • está a ter lugar uma reflexão nos serviços da Comissão sobre uma possível proposta de regulamento com cláusulas mínimas de revisão dos preços a incluir nos contratos de transporte para ter em conta as variações no preço dos combustíveis.
  • Está a decorrer uma consulta sobre a forma como poderia ser criado um mercado de veículos limpos em toda a União Europeia.
  • Segurança aérea na sequência de acidentes recentes

O Conselho foi informado pelo Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, sobre as últimas evoluções em matéria de reforço da segurança aérea, na sequência dos acidentes ocorridos no último Verão.

  • Segurança da aviação civil

O Conselho tomou nota da informação apresentada pelo Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, sobre a eficácia do Regulamento (CE) n.º 2320/02, relativo à segurança da aviação civil, aprovado na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. No seguimento de um relatório anual sobre a sua implementação, a Comissão propôs, em 22 de Setembro, a revisão do Regulamento. O novo regulamento tem por objectivo uma maior clarificação, simplificação e harmonização dos requisitos legais, com vista a melhorar a segurança geral da aviação civil. Este regulamento alargaria nomeadamente a competência da Comunidade, a fim de cobrir as medidas de segurança a bordo e o tráfego aéreo de países terceiros.

  • Revisão das orientações em matéria de auxílios estatais no sector da aviação

O Conselho tomou nota das informações dadas pelo Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, sobre a revisão das orientações em matéria de auxílios estatais no sector da aviação, aprovadas pela Comissão em 6 de Setembro de 2005. Após uma ampla consulta pública, a Comissão decidiu novas regras que definem as condições em que podem ser concedidas ajudas de arranque às companhias aéreas para operarem novas rotas a partir de aeroportos regionais. A Comissão afirmou que a sua intenção é assegurar a igualdade de tratamento a aeroportos públicos e privados e impedir que as companhias aéreas que recebem auxílios sejam indevidamente favorecidas. Estas orientações elucidam também os aeroportos e os Estados-Membros sobre o financiamento público dos aeroportos.

  • Programa GALILEO

O Conselho tomou nota das informações dadas pela Presidência e pelo Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot, sobre os mais recentes desenvolvimentos deste programa.

OUTROS PONTOS APROVADOS

TRANSPORTES

Segurança nos portos

O Conselho aprovou uma directiva destinada a reforçar a segurança nos portos face às ameaças de incidentes de segurança (doc. 3629/05, 11461/05 ADD 1).

A directiva completa as medidas de segurança introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 725/2004[2] relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, assegurando que todo o porto fique abrangido por um regime de segurança. A fim de assegurar a maior protecção possível dos sectores marítimo e portuário, deverão ser tomadas medidas que abranjam cada uma das partes no interior de um perímetro definido pelo Estado-Membro em causa, assegurando desse modo, através do reforço da segurança nas zonas de actividade portuária, uma maior eficácia das medidas de segurança instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.º 725/2004. Estas medidas deverão ser aplicáveis a todos os portos que alberguem uma ou mais instalações portuárias abrangidas pelo Regulamento.

Após a entrada em vigor da directiva, os Estados-Membros disporão de um prazo de 18 meses para dar cumprimento às suas disposições.

RELAÇÕES EXTERNAS

Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia – Congelamento de bens

O Conselho adoptou uma posição comum que prorroga por mais 12 meses a Posição Comum 2004/694/PESC e que altera a lista das pessoas sujeitas a sanções económicas pelo facto de terem sido acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (doc. 12130/05).

Na sequência da transferência de Sredoje Lukic para unidades de detenção do TPIJ, o seu nome foi retirado da lista.

POLÍTICA COMERCIAL

Anti-dumping – China e Índia – Politereftalato de etileno; tijolos de magnésia

O Conselho aprovou:

  • o regulamento que altera o Regulamento(CE) n.°2603/2000 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de politereftalato de etileno originário, nomeadamente, da Índia (doc. 12110/05);
  • o regulamento que altera o Regulamento(CE) n.º2604/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de politereftalato de etileno, originário, designadamente, da Índia (doc. 12184/05);
  • o regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da China (doc. 12246/05).

MERCADO INTERNO

Veículos – Reciclagem e valorização

O Conselho aprovou uma directiva relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização (doc. 3634/05 REV 2).

A directiva estabelece as disposições administrativas e técnicas para a homologação de determinados veículos, a fim de assegurar que os seus componentes e materiais possam ser reutilizados, reciclados e valorizados de acordo com as percentagens mínimas nela referidas.

As disposições da directiva imporão aos fabricantes o fornecimento de novos dados relativos à homologação. A Directiva 70/156/CEE, que estabelece a lista exaustiva dos dados a apresentar com vista à homologação, será alterada em conformidade.

Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à nova directiva o mais tardar no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.

AGRICULTURA

Tabaco – organização comum de mercado

O Conselho aprovou um regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.º2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, na sequência da reforma da Política Agrícola Comum de 2004 (doc. 10646/05).

Os regimes de prémios e de controlo da produção para o sector do tabaco, previstos no Regulamento (CEE) 2075/92, expiram no final da colheita de 2005, pelo que várias disposições do regulamento se tornaram obsoletas, sendo suprimidas por motivos de clareza jurídica e transparência.

PESCAS

Recolha de dados haliêuticos

O Conselho aprovou uma decisão que altera a Decisão 2000/439/CE relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à Política Comum das Pescas (doc. 11527/05).

O período de referência abrange o período de execução de 2001 a 2006, sendo o montante de referência financeira de EUR 164 500 000.

UE/Comores – Protocolo relativo à pesca de atum *

O Conselho aprovou o regulamento relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca de atum e a contrapartida financeira previstas no Acordo com as Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (docs 11448/05, 11449/1/05 ADD 1).

O protocolo foi rubricado em Novembro de 2004 a fim de assegurar a prossecução ininterrupta das actividades pesqueiras dos navios comunitários na zona de pesca das Comores. Será aplicável retroactivamente a 1 de Janeiro de 2005.

As possibilidades de pesca constantes do protocolo são atribuídas aos atuneiros cercadores (40 navios de Espanha, França e Itália) e aos palangreiros de superfície (17 navios de Espanha e Portugal). O acordo cobre uma captura anual de 6 000 toneladas de atum nas águas das Comores.

A UE pagará uma contribuição financeira de EUR 2 340 000 pela totalidade do período de seis anos.

AMBIENTE

Resíduos de indústrias extractivas

O Conselho decidiu não aprovar todas as alterações à proposta de directiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, pelo que decidiu convocar o Comité de Conciliação.

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público a documentos

O Conselho aprovou:

  • a resposta ao pedido confirmativo n.º 37/c/02/05 (doc. 12021/05);
  • a resposta ao pedido confirmativo n.º 38/c/01/05 apresentado por Béatrice GOREZ , com o voto contra da Delegação Finlandesa (doc. 12029/1/05 REV 1).


[1] A presente proposta faz parte do Terceiro Pacote Ferroviário, que inclui três outras propostas, a saber, a proposta de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais, a proposta de regulamento relativo aos requisitos de qualidade nos serviços de transporte de mercadorias e a proposta de directiva relativa a um sistema de certificação do pessoal de bordo. O Parlamento Europeu emitiu em 28 de Setembro de 2005 o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta "Acesso ao Mercado Ferroviário" e na realidade também sobre as três outras componentes do Terceiro Pacote Ferroviário.

[2] JO L 129, de 29.4.2004, p. 6.


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