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C/04/25

Bruxelas, 26 de Janeiro de 2004

5518/04 (Presse 25)

2558.ª sessão do Conselho Assuntos Gerais Bruxelas, 26 de Janeiro de 2004

Presidente:

Brian COWEN

Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda

    * A 2559.ª sessão do Conselho (Relações Externas) é objecto de um comunicado à imprensa separado (5519/04Presse 26)

ÍNDICE 1

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

programa operacional do Conselho PARA 2004 Debate público 6

PONTO DA SITUAÇÃO dos trabalhos nas OUTRAS formações do Conselho 6

Estatuto dos DEPUTADOS AO Parlamento Europeu 6

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

Política Europeia de Segurança e Defesa

  • Missão de Polícia da UE na antiga República Jugoslava da Macedónia (Operação "Proxima") 7

Relações externas

  • Estratégia Europeia de Segurança Conclusões do Conselho 7

  • Representante Especial da UE Antiga República Jugoslava da Macedónia 7

  • Sudão Reforço do embargo às armas* 7

  • Cooperação para o desenvolvimento Igualdade entre homens e mulheres Deliberação pública 8

  • Relações com a região mediterrânica Prioridades da Presidência 8

  • Relações com a Rússia Estratégia comum da UE 8

  • Relações com a Ucrânia Estratégia comum da UE 9

  • Relações com o México Adaptação de acordos Regras de origem 9

  • Espaço Económico Europeu Adaptação de regulamentos e disposições 9

  • Prevenção de conflitos Conclusões do Conselho 9

  • África Prevenção, gestão e resolução de conflitos* Conclusões do Conselho 10

  • Sudeste Asiático Comunicação da Comissão Conclusões do Conselho 11

TRANSPORTES

  • Indemnização aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque* Deliberação pública 15

ENERGIA

  • Promoção da co-geração Deliberação pública 15

AMBIENTE

  • Emissões de gases com efeito de estufa Deliberação pública 15

  • Embalagens e resíduos de embalagens* Deliberação pública 16

Emprego e Política Social

  • Coordenação dos sistemas de segurança social* Deliberação pública 16

  • Participação cívica dos cidadão europeus 17

PESCAS

  • Acordo de Pesca CE/Costa do Marfim 17

TRANSPARêNCIA

  • Debates abertos 17

    1  €? Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.

    €? Os documentos cuja referência se menciona no texto estão acessíveis no sítio Internet do Conselho

      http://consilium.europa.eu.

    €? Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações estão disponíveis no sítio Internet do Conselho acima mencionado ou podem ser obtidas junto do Serviço de Imprensa.

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica

Louis MICHELVice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dinamarca
Friis Arne PETERSENSecretário Permanente
Alemanha
Joschka FISCHERMinistro Federal dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal
Grécia
Anastasios GIANNITSISMinistro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros
Espanha
Ana PALACIOMinistra dos Negócios Estrangeiros
França
Noëlle LENOIRMinistra Delegada junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregada dos Assuntos Europeus
Irlanda
Brian COWENMinistro dos Negócios Estrangeiros
Dick ROCHEMinistro-Adjunto da Presidência do Conselho e do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pelos Assuntos Europeus
Itália
Roberto ANTONIONESecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros
Luxemburgo
Lydie POLFERVice-Primeira-Ministra, Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo, Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa
Países Baixos
Bernard BOTMinistro dos Negócios Estrangeiros
Áustria
Benita FERRERO-WALDNERMinistra dos Negócios Estrangeiros
Portugal
Teresa GOUVEIAMinistra dos Negócios Estrangeiros
Finlândia
Eikka KOSONENRepresentante Permanente
Suécia
Laila FREIVALDSMinistra dos Negócios Estrangeiros
Reino Unido
Jack STRAWMinistro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth
* * *
Comissão
Christopher PATTENMembro
Poul NIELSONMembro
* * *
Secretariado-Geral do Conselho
Javier SOLANASecretário-Geral/Alto Representante para a PESC

Os Governos dos Estados aderentes estiveram representados do seguinte modo:

República Checa:

Cyril SVOBODAVice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros
Estónia:
Kristiina OJULANDMinistra dos Negócios Estrangeiros
Chipre:
George IACOVOUMinistro dos Negócios Estrangeiros
Letónia:
Sandra KALNIETEMinistra dos Negócios Estrangeiros
Lituânia:
Rytis MARTIKONISSecretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável pelos Assuntos da UE
Hungria:
László KOVÁCSMinistro dos Negócios Estrangeiros
Malta:
Joe BORGMinistro dos Negócios Estrangeiros
Polónia:
Wlodzimierz CIMOSZEWICZMinistro dos Negócios Estrangeiros
Eslováquia:
Eduard KUKANMinistro dos Negócios Estrangeiros
Eslovénia:
Dimitrij RUPELMinistro dos Negócios Estrangeiros

PONTOS DEBATIDOS

    NOTA: Chipre, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca países aderentes subscrevem as conclusões sobre a Estratégia Europeia de Segurança, sobre prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, sobre prevenção de conflitos e sobre o Sudeste asiático.

programa operacional do Conselho PARA 2004 Debate público

O Conselho realizou um debate público sobre o seu programa operacional anual, apresentado pelas próximas Presidências irlandesa e neerlandesa para 2004. O debate concentrou-se especialmente na Estratégia Europeia de Segurança e na prevenção de conflitos, designadamente em África.

Definindo os desafios a enfrentar em 2004, o programa tenta desenvolver o trabalho das Presidências grega e italiana ao longo de 2003, abrangendo a agenda da reforma económica e a justiça e os assuntos internos, bem como as relações externas. Com a realização de eleições europeias e a entrada em funções de um novo Parlamento e de uma nova Comissão no decurso do ano, é dada prioridade e relevo ao programa legislativo tendo em visto atingir objectivos no mais curto espaço de tempo e assegurar o êxito do alargamento da UE em 1 de Maio.

PONTO DA SITUAÇÃO dos trabalhos nas OUTRAS formações do Conselho

O Conselho tomou nota de um relatório da Presidência sobre os trabalhos em curso nas outras formações do Conselho, que abrange as reuniões realizadas desde o último relatório em 8 de Dezembro (5428/04).

O relatório da Presidência chama a atenção do Conselho para o trabalho preparatório a efectuar nas outras formações do Conselho para o Conselho Europeu da Primavera, a realizar em Bruxelas em 25 e 26 de Março, salientando a necessidade de decisões atempadas em função do calendário legislativo conducente à eleição do Parlamento Europeu de 10 a 13 de Junho.

O relatório destaca igualmente os resultados do Conselho "Transportes/Telecomunicações/Energia" de 5 de Dezembro, do Conselho "Agricultura e Pescas" de 17, 18 e 19 de Dezembro, do Conselho "Ambiente" de 22 de Dezembro e do Conselho "Questões Económicas e Financeiras" de 20 de Janeiro.

Estatuto dos DEPUTADOS AO Parlamento Europeu

O Conselho analisou um projecto de decisão do Parlamento Europeu sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. A concluir a análise, o Presidente do Conselho referiu que comunicaria ao Parlamento a inexistência, na presente fase, da maioria qualificada necessária para que o Conselho chegue a um acordo político sobre o texto.

Em Junho de 2003, o Conselho referiu que não podia dar a sua aprovação ao projecto de estatuto aprovado pelo Parlamento e, em Dezembro, o Parlamento propôs uma série de alterações. É necessário um parecer da Comissão e a aprovação do Conselho deliberando por maioria qualificada para que o Parlamento possa aprovar o Estatuto. As regras e condições respeitantes ao regime fiscal dos deputados exigem a unanimidade no Conselho.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

Política Europeia de Segurança e Defesa

Missão de Polícia da UE na antiga República Jugoslava da Macedónia (Operação "Proxima")

O Conselho aprovou uma Acção Comum que altera a Acção Comum 2003/681/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima") (5453/04).

Nos termos da Acção Comum alterada, será financiado pelo orçamento comunitário um máximo de 6 555 milhões de euros para ajudas de custo diárias para o pessoal da missão em 2004. A Operação "Proxima" foi lançada em 15 de Dezembro de 2003.

Relações externas

Estratégia Europeia de Segurança Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O Conselho acolheu com agrado os planos da Presidência para levar por diante a implementação da Estratégia Europeia de Segurança com base nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2003. Os trabalhos neste domínio incidirão nas quatro vertentes identificadas pelo Conselho Europeu para a acção inicial:

    um multilateralismo efectivo que tenha as Nações Unidas por núcleo;

    a luta contra o terrorismo;

    uma estratégia para a região do Médio Oriente; e

    uma política abrangente em relação à Bósnia-Herzegovina.

Evocando a declaração conjunta UE-ONU de 24 de Setembro de 2003, o Conselho congratulou-se também com a realização da próxima reunião entre a Presidência e o Secretário-Geral das Nações Unidas, em que serão debatidos a cooperação UE-ONU e o apoio a um multilateralismo efectivo. "

Representante Especial da UE Antiga República Jugoslava da Macedónia

Na sequência de um acordo político alcançado em Novembro, o Conselho aprovou uma Acção Comum que nomeia Søren JESSEN-PETERSEN na qualidade de novo Representante Especial da União Europeia na antiga República Jugoslava da Macedónia, em substituição de Alexis BROUHNS (5365/04). Søren JESSEN-PETERSEN assumirá as suas funções em 1 de Fevereiro de 2004.

Sudão Reforço do embargo às armas*

O Conselho aprovou um regulamento destinado a reforçar o embargo, em vigor desde 1994, ao fornecimento de armas, munições e equipamento militar ao Sudão, atendendo à guerra civil em curso nesse país (5405/04 + 5404/04 ADD 1).

O regulamento vem completar uma posição comum aprovada pelo Conselho em 9 de Janeiro no que respeita à assistência técnica e financeira da competência da Comunidade.

A posição comum e o regulamento têm em vista consolidar as medidas em vigor no âmbito do embargo, alargando-o à assistência técnica relacionada com armas e à assistência financeira ao fornecimento de armas: todavia, autorizam excepções por motivos humanitários e para operações de desminagem.

Cooperação para o desenvolvimento Igualdade entre homens e mulheres Deliberação pública

O Conselho chegou a um acordo político sobre um projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres nas políticas, estratégias e intervenções da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento (11923/03 + 16168/03). Numa próxima sessão será aprovada uma posição comum, que será enviada ao Parlamento para uma segunda leitura no âmbito do processo de co-decisão.

O projecto de regulamento prevê a concepção de uma ajuda financeira e de experiência técnica da Comunidade tendo em vista fomentar a igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e acções da cooperação para o desenvolvimento nos países em desenvolvimento.

Relações com a região mediterrânica Prioridades da Presidência

O Conselho tomou nota das prioridades da Presidência para a execução da estratégia comum da UE para a região mediterrânica (5313/04).

A Presidência tenciona fazer progredir as relações concentrando-se nos aspectos políticos e de segurança, económicos, financeiros e sociais, culturais e humanos da parceria. As suas prioridades compreendem:

  • uma primeira reunião da Assembleia Parlamentar consultiva Euro-Mediterrânica durante o primeiro semestre de 2004,

  • apoio aos esforços da Comissão no sentido de se avançar rapidamente no que respeita aos projectos de planos de acção ao abrigo da política de "nova vizinhança" da UE;

  • trabalho sobre as questões pendentes para a criação de uma Fundação Euro-Mediterrânica.

Relações com a Rússia Estratégia comum da UE

O Conselho tomou nota do plano de trabalho da Presidência referente à execução da Estratégia Comum da UE para a Rússia (5376/04).

O alargamento do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia por forma a incluir os novos Estados-Membros da UE a partir de 1 de Maio e um relatório de avaliação de todas as vertentes das relações da UE com a Rússia constituem duas grandes prioridades.

Relações com a Ucrânia Estratégia comum da UE

O Conselho tomou nota do plano de trabalho da Presidência referente à execução da Estratégia Comum da UE para a Ucrânia (5378/04).

O plano de trabalho assenta nos principais objectivos da estratégia comum aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999.

Relações com o México Adaptação de acordos Regras de origem

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a abrir negociações com o México que têm em vista adaptar o Acordo UE-México de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo e a Protecção das Denominações no Sector das Bebidas Espirituosas e outras disposições aprovadas. As adaptações destinar-se-ão a ter em conta o alargamento da UE em 1 de Maio.

O Conselho aprovou também uma Decisão sobre a posição a tomar no Comité Misto UE-México a respeito das regras de origem (5241/04).

Espaço Económico Europeu Adaptação de regulamentos e disposições

O Conselho aprovou um projecto de decisão que tem em vista adaptar disposições ao abrigo do Acordo UE-EFTA sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, serviços audiovisuais e serviços de telecomunicações (5178/04). O projecto de decisão será transmitido ao Comité Misto do EEE, para aprovação.

Prevenção de conflitos Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O Conselho sublinha o seu empenho em promover uma política activa da UE em matéria de prevenção de conflitos. O desenvolvimento da PESC e da PESD constitui um elemento importante pelo seu contributo para os objectivos de prevenção de conflitos definidos no Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos, aprovado pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em Junho de 2001.

O Conselho nota que a Presidência apresentou algumas ideias destinadas a reforçar a abordagem seguida pela UE relativamente à prevenção de conflitos, entre as quais se conta o maior destaque dado a um alerta rápido que conduza a acções preventivas igualmente rápidas e a estratégias de prevenção de conflitos a longo prazo, apoiadas em instrumentos à disposição da UE.

O Conselho regista que a Presidência tenciona apresentar um relatório sobre a implementação do Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos na sessão do Conselho Europeu de Junho de 2004. "

África Prevenção, gestão e resolução de conflitos* Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou uma posição comum que tem em vista apoiar a prevenção, a gestão e a resolução de conflitos violentos em África, mediante o reforço da capacidade e dos meios de acção africanos neste domínio (5267/04 + 5268/04).

A posição comum apoia a manutenção da paz em África, permitindo a avaliação periódica de potenciais conflitos violentos e apresentando alternativas políticas para uma actuação rápida.

O Conselho aprovou também as seguintes conclusões:

"O Conselho adoptou uma posição comum revista relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África. A adopção desta posição comum vem sublinhar a importância que a União Europeia atribui à sua relação com África. A UE considera a África como um parceiro estratégico fundamental e está profundamente empenhada em prestar assistência a esse Continente e às suas organizações regionais, nomeadamente no desenvolvimento de uma política abrangente em matéria de prevenção de conflitos. O Conselho salienta que é necessário passar de uma gestão de crises centrada nas crises em curso ou iminentes para uma prevenção de conflitos numa perspectiva a longo prazo de consolidação da paz. Para tal, haverá que adoptar uma abordagem integrada, recorrendo a todos os instrumentos de acção externa da UE por forma a definir estratégias preventivas globais.

A posição comum caracteriza-se essencialmente pelo apoio e o reforço da capacidade de África para a manutenção da paz, pela avaliação regular de potenciais conflitos violentos naquele Continente e pela apresentação de diferentes alternativas em matéria de política a seguir para uma actuação rápida.

O Conselho registou que, dois anos após a adopção da posição comum, se verificavam progressos na maioria dos domínios relacionados com a prevenção de conflitos em África, apesar de muito haver ainda a fazer. Em particular, o Conselho congratulou-se com os progressos realizados nos últimos dois anos pela União Africana na instituição de uma arquitectura continental para a paz e a segurança, e com a ratificação do Protocolo relativo à criação do Conselho de Paz e de Segurança. O Conselho de Paz e de Segurança virá reforçar a capacidade africana no domínio da prevenção e resolução de conflitos e fomentar a apropriação e a solidariedade africanas. As organizações sub-regionais de África desempenham um papel positivo e cada vez mais importante. Neste contexto, o Conselho regista igualmente com agrado a criação de um Mecanismo de Apoio às Operações de Manutenção da Paz em África, que virá incrementar significativamente as capacidades de restabelecimento da paz em África.

O Conselho congratulou-se com a estreita cooperação e coordenação entre a UE e a ONU relativamente às situações de crise em África e está determinado a continuar a avançar nessa via. Como exemplo do êxito desta cooperação, é de referir, em especial, a Operação Artemis, liderada pela UE, mandatada pela ONU e projectada para a República Popular do Congo em Junho de 2003. A UE está disposta a tirar partido do êxito desta operação.

O Conselho observou que os trabalhos de acompanhamento da posição comum revista deverão inspirar-se na implementação em curso do Programa Europeu para a Prevenção de Conflitos Violentos, de Junho de 2001. Neste contexto, revestir-se-á de particular importância a reflexão sobre qual a melhor forma de a União reagir a situações de crise emergente. "

Sudeste Asiático Comunicação da Comissão Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

    "1) O Conselho congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada "Uma nova parceria com o Sudeste Asiático" e reconhece de harmonia com as conclusões da reunião ministerial UE-ASEAN realizada em Bruxelas em Janeiro de 2003 que o dinamismo económico, político e estratégico do Sudeste Asiático exige o revigorar da parceria que a União mantém de há longa data com esta região. Assim, o Conselho apoia plenamente os objectivos da Comunicação e compromete-se a trabalhar com a Comissão sempre que necessário no sentido de os implementar, designadamente nos domínios da sua competência. Nesta perspectiva, a União deverá procurar melhorar o actual enquadramento das relações com o Sudeste Asiático e a substância dessas relações.

    2) O Conselho recorda as conclusões que aprovou em 2001 sobre a globalidade da Estratégia para a Ásia: "Europa e Ásia Enquadramento estratégico para parcerias reforçadas", lembrando que essa Comunicação apontava para a necessidade de se "aprofundar e ampliar este enquadramento, através das nossas estratégias sub-regionais... ". O Conselho acolhe a recente Comunicação sobre o Sudeste Asiático como uma dessas estratégias sub-regionais.

    3) O Conselho observa com agrado a emergência de uma agenda política abrangente e moderna em relação ao Sudeste Asiático, pelo que subscreve totalmente as seis prioridades estratégicas que foram definidas:

       apoiar a estabilidade regional e a luta contra o terrorismo;

       promover os direitos humanos, os princípios democráticos e a boa governação;

       integrar as questões relativas à Justiça e aos Assuntos Internos;

       imprimir um novo dinamismo ao comércio regional e em matéria de investimentos;

       manter o apoio ao desenvolvimento dos países menos prósperos;

       intensificar o diálogo e a cooperação em domínios específicos.

    Para além das seis prioridades definidas na Comunicação, o Conselho salienta a importância da luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e dos respectivos vectores na região.

    4) O Conselho confirma o interesse essencial da UE num Sudeste Asiático estável e democrático. O Conselho reafirma ainda o apoio da UE à integridade territorial das nações do Sudeste Asiático, apelando, por conseguinte, a que se adopte uma abordagem específica e activa em relação à promoção da paz e da segurança na região e à prevenção de conflitos. O Conselho aprecia a função de estabilização e de prevenção de conflitos exercida por organizações sub-regionais como a Comissão do Rio Mekong. Melhorar a estabilidade e a segurança regionais também constitui a melhor forma de abordar o problema da proliferação de ADM, tal como referido na Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

    5) O Conselho congratula-se com a Declaração "Concordata da ASEAN II" ("Concordata de Bali II"), adoptada pela Nona Cimeira da ASEAN em 9 de Outubro de 2003, e com o plano de instituir, até 2020, a Comunidade da ASEAN, que teria por base três pilares: a "Comunidade de Segurança da ASEAN", a "Comunidade Económica da ASEAN" e a "Comunidade Sócio-Cultural da ASEAN". O Conselho sublinha o grau de ambição destes planos e manifesta a sua disponibilidade para, em conjunto com a Comissão, apoiar estes esforços de integração, disponibilizando, nomeadamente, a experiência da União Europeia nesta matéria à parte ASEAN e ao Secretariado da ASEAN em particular.

    6) O Conselho apoia o apelo lançado pela Comissão no sentido de se reequilibrar o relacionamento global com o Sudeste Asiático através da possibilidade de assinatura de acordos bilaterais com os países interessados, sem deixar de se reiterar o forte empenho da UE em apoiar o processo de integração da ASEAN.

    7) O Conselho sublinha que a UE está empenhada em apoiar e reforçar a cooperação regional na luta contra o terrorismo e em partilhar a sua experiência neste domínio. A UE está disposta a considerar a prestação de apoio a qualquer país interessado da região no contexto da implementação da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das convenções pertinentes da ONU. A UE incentiva os seus parceiros do Sudeste Asiático a lutar contra o terrorismo mediante uma estratégia abrangente que inclua questões de governação política, sócio-económica e financeira. Recordando a Declaração Conjunta de Janeiro de 2003 sobre a Cooperação na Luta contra o Terrorismo, aprovada pela 14.ª reunião ministerial UE-ASEAN, o Conselho realça a importância de se implementarem as suas disposições, sem prejuízo do respeito pelos direitos humanos fundamentais e pela oposição política pacífica por parte dos países em causa.

    8) O Conselho salienta a importância do empenhamento da UE numa abordagem integrada no âmbito das suas relações externas com o Sudeste Asiático, segundo a qual as questões de comércio e de investimento se encontram inextrincavelmente ligadas às questões da boa governação, dos direitos humanos, da redução da pobreza e do Estado de direito. Neste contexto, o Conselho recorda a inclusão da "cláusula essencial" nos acordos de cooperação que a União celebrou com o Cambodja, o Laos e o Vietname e apela à Comissão para que faça pleno uso desta cláusula na promoção da cooperação no domínio dos direitos humanos como complemento ao diálogo sobre esta matéria e para que garanta a sua inclusão em eventuais novos acordos com países da região. O Conselho salienta a necessidade de se apoiar e reforçar a sociedade civil na região.

    9) O Conselho recorda a importância que atribui ao Tribunal Penal Internacional e incentiva os países do Sudeste Asiático que ainda não aderiram ao Estatuto de Roma a fazê-lo o mais brevemente possível. A UE está disposta a partilhar com os seus parceiros do Sudeste Asiático a sua experiência nesta matéria.

    10) O Conselho aprecia, em particular, o facto de este relacionamento mais maduro com o Sudeste Asiático incluir questões do foro da justiça e dos assuntos internos, tais como a luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais, a contrafacção, a droga e a migração.

    A este propósito, o Conselho recorda o Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, que insistiu em que "seja incluída uma cláusula relativa à gestão conjunta dos fluxos migratórios, bem como à readmissão obrigatória em caso de imigração ilegal", em todos os futuros acordos celebrados com países terceiros. O Conselho apela, assim, a que todos os acordos bilaterais celebrados com países do Sudeste Asiático contenham disposições adequadas em matéria de fluxos migratórios e de readmissão.

    11) O Conselho sublinha que, em conformidade com as suas conclusões de 17 de Novembro de 2003, tenciona incluir um elemento de não proliferação nas relações da UE com o Sudeste Asiático.

    12) O Conselho convém que o Sudeste Asiático continuará a ser um dos mais dinâmicos motores de crescimento da economia mundial e reconhece, por conseguinte, o interesse da União num relacionamento mais estreito com a região em termos comerciais e de investimento. O Conselho acolhe favoravelmente a proposta da Nova Parceria no sentido de pôr em relevo as questões comerciais através de um plano de acção comercial, a Iniciativa Comercial Trans-Regional UE-ASEAN (TREATI), em conformidade com o Acordo de Cooperação de 1980 entre a CE e os países membros da ASEAN.

    13) O Conselho regista que a realização de progressos suficientes na implementação do plano de acção comercial proposto, o TREATI, e a demonstração de interesse económico mútuo poderão abrir caminho a um Acordo de Comércio Livre com a ASEAN. O Conselho salienta que o empenhamento no TREATI, que foi assumido perante a quinta reunião ministerial da OMC em Cancún, não está relacionado com qualquer resultado específico das conversações havidas no âmbito da OMC. O Conselho apela ainda à Comissão para que estude assim que a ASEAN tiver tomado novas medidas significativas em prol da integração económica as implicações de um ACL abrangente e ambicioso com a ASEAN, atribuindo o devido peso aos benefícios económicos no contexto da política comercial multilateral e regional da UE e à capacidade da ASEAN para assumir tal acordo.

    14) O Conselho salienta que o sistema multilateral deverá continuar a ser a primeira prioridade da UE no sentido de se controlar a globalização e de se cumprirem os objectivos da política comercial da UE. Assim, o Conselho sublinha a importância de se retomarem as negociações no âmbito da OMC e de se levar por diante o sistema multilateral através de uma maior abertura dos mercados e do reforço das regras multilaterais. Assim sendo, a UE e a ASEAN deverão unir esforços para que se realizem progressos efectivos em todas as vertentes da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, no intuito de assegurar que os resultados das negociações sejam equilibrados e vantajosos para todos os membros.

    15) O Conselho congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de melhorar a qualidade e os prazos de entrega da ajuda externa da CE ao Sudeste Asiático através de uma melhor programação estratégica plurianual. Neste contexto, o Conselho aplaude a introdução de mecanismos de "geminação" na cooperação com o Sudeste Asiático. Os Estados-Membros procurarão facilitar a participação das suas próprias instituições nesses mecanismos.

    16) No domínio da luta contra a pobreza, o Conselho congratula-se igualmente com a introdução do conceito de "cooperação trilateral", que pode constituir um meio eficaz para atenuar as diferenças de desenvolvimento entre os países mais ricos e os mais pobres do Sudeste Asiático e para promover a solidariedade regional, em sintonia com a Iniciativa para a Integração da ASEAN (IAI). O Conselho sublinhou o empenhamento da UE em promover o desenvolvimento em Timor Leste e na Papua-Nova Guiné no âmbito dos acordos de cooperação da UE.

    17) O Conselho defende a intensificação do diálogo UE-ASEAN em matéria de ambiente (especialmente no tocante à protecção das florestas tropicais húmidas), de tecnologia e de educação.

    18) O Conselho acorda em que, tendo em conta a diversidade do Sudeste Asiático, a União deverá ancorar o diálogo e a cooperação com a região num enquadramento flexível. Regista que, embora o Acordo de Cooperação CE-ASEAN de 1980 e fóruns como o ASEM, o ARF e as relações bilaterais constituam actualmente boas oportunidades de diálogo e de cooperação, a Nova Parceria insiste em que se deve procurar racionalizar e especializar as agendas propostas no âmbito de cada um destes fóruns. O Conselho espera que o ARF se torne um instrumento mais eficaz para a paz e a segurança na região, passando da criação de um clima de confiança para a diplomacia preventiva e, em última análise, para a resolução de conflitos. O Conselho congratula-se com o facto de a UE e o Cambodja co-presidirem o Grupo Intercessões do ARF em 2004-2005.

    19) O Conselho congratula-se com a recente abertura de quatro novas delegações da Comissão no Sudeste Asiático, as quais contribuirão para reforçar as relações com a região e com os países em causa, bem como para que a Nova Parceria seja implementada sem atritos.

    20) O Conselho aplaude calorosamente o lançamento de uma nova estratégia de visibilidade, tal como proposto na Comunicação, e está disposto a cooperar com a Comissão Europeia nos moldes sugeridos nessa mesma Comunicação. Ao implementar essa estratégia, a Comissão deverá associar estreitamente o Conselho e mantê-lo informado sobre as principais medidas programadas. O Conselho considera que essa estratégia deverá contribuir para uma maior sensibilização em relação à União Europeia e para a sua visibilidade no Sudeste Asiático. No entender do Conselho, haverá que chamar a atenção dos parceiros do Sudeste Asiático para esta estratégia, que deverá ser com eles debatida, tendo em vista, designadamente, a sua efectiva implementação.

21) O Conselho recorda que a Estratégia para a Ásia/Pacífico deverá ser actualizada sempre que necessário, e nunca depois de 2004. O Conselho acorda em que a Comunicação sobre "Uma nova parceria com o Sudeste Asiático" seja actualizada assim que for necessário. "

TRANSPORTES

Indemnização aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque* Deliberação pública

O Conselho aprovou um regulamento, em conformidade com o texto aprovado conjuntamente com o Parlamento Europeu no Comité de Conciliação, relativo à introdução de regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (PE-CONS 3676/03 + 15632/03 ADD 1). As Delegações Irlandesa e do Reino Unido votaram contra e a Delegação Alemã absteve-se.

Este regulamento actualiza o Regulamento CEE/295/91, reforçando, nomeadamente, os direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque ou de cancelamento dos seus voos e prestando-lhes assistência. Entrará em vigor doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial, que ocorrerá dentro de poucas semanas.

ENERGIA

Promoção da co-geração Deliberação pública

O Conselho aprovou todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura respeitantes à Directiva relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil (16164/03). Por conseguinte, o acto foi aprovado com as alterações introduzidas pelo Conselho, de acordo com o Parlamento Europeu.

Esta directiva, elemento básico para a estratégia da UE em matéria de eficiência e poupança energéticas e para contribuir para a redução das emissões de CO2, procura também melhorar a segurança do abastecimento de energia; prevê um quadro regulamentar para a promoção e desenvolvimento da produção simultânea, num processo único, de calor e energia eléctrica e/ou mecânica.

O novo acto legislativo compreende disposições relativas à rede de electricidade e às tarifas, bem como à definição do rácio electricidade/calor e das unidades de co-geração. Ao introduzir disposições harmonizadas em toda a Comunidade, a proposta procura superar as actuais divergências que fazem com que alguns Estados-Membros já tenham sistemas e objectivos de apoio para a co-geração, ao passo que outros ainda não têm disposições relativas à produção de electricidade por co-geração.

AMBIENTE

Emissões de gases com efeito de estufa Deliberação pública

O Conselho aprovou uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto sobre as Alterações Climáticas (PE-CONS 3685/03).

O propósito da decisão é permitir que a Comunidade e os Estados-Membros cumpram melhor os deveres de vigilância, avaliação, registo e comunicação que lhes cabem ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAL) (1) e do Protocolo de Quioto (2), cujo objectivo comum é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a níveis estabilizados.

A presente decisão substituirá a Decisão 93/389/CEE do Conselho (3).

Embalagens e resíduos de embalagens* Deliberação pública

O Conselho aprovou por maioria qualificada uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE relativas a embalagens e resíduos de embalagens, anteriormente acordada com o Parlamento no Comité de Conciliação (PE CONS 3697/03 + 5304/04 ADD 1 + ADD 2).

As Delegações Austríaca e Neerlandesa votaram contra a directiva.

Esta directiva altera a Directiva 94/62/CE que harmoniza as medidas nacionais em matéria de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, a fim de prevenir ou reduzir o seu impacte ambiental, assegurando simultaneamente o funcionamento do mercado interno. As alterações dizem respeito a novos objectivos de valorização e de reciclagem para uma fase posterior de cinco anos; a objectivos específicos por materiais para a reciclagem de determinados materiais de resíduos de embalagens; a definições de reciclagem mecânica, química e em matérias-primas; à elucidação da definição de "embalagem".

Emprego e Política Social

Coordenação dos sistemas de segurança social* Deliberação pública

O Conselho aprovou uma posição comum referente a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (15577/03 + ADD 1 + 5240/04 + ADD 1).

Ao abrigo do processo de co-decisão, a posição comum será enviada ao Parlamento Europeu para que esta instituição aprove a sua recomendação em segunda leitura.

O regulamento coordenará os sistemas nacionais de segurança social a fim de eliminar os obstáculos à livre circulação das pessoas. A intenção é permitir que os cidadãos europeus circulem livremente no interior da Comunidade, por motivos de estudo, de lazer ou por razões profissionais, sem perda dos seus direitos e da protecção em matéria de segurança social.

O regulamento substituirá as regras actualmente em vigor (contidas no Regulamento nº 1408/71) por regras mais simples e actualizadas.

Participação cívica dos cidadão europeus

O Conselho aprovou uma decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário que tem em vista conceder apoio financeiro aos organismos que trabalham no domínio da cidadania europeia activa e promover a participação cívica (16294/03).

Os objectivos consistem em aproximar mais os cidadãos da UE das instituições da UE e intensificar as ligações entre os cidadãos de países diferentes, designadamente através de geminações de cidades.

PESCAS

Acordo de Pesca CE/Costa do Marfim

O Conselho aprovou por unanimidade o regulamento que prorroga por um ano, de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, o protocolo sobre pescas entre a Comunidade e a República da Costa do Marfim (13970/03 + 13950/03).

Este acordo prevê a atribuição a três Estados-Membros França, Espanha e Portugal de licenças para pesca de fundo e pesca atuneira ao largo da Costa do Marfim. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca, podem ser apresentados pedidos de licença por parte de outros Estados-Membros.

A CE desembolsará para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 um montante total de 957 500 euros, dos quais 275 000 euros a título de contrapartida financeira a pagar até 31 de Dezembro de 2003.

Os restantes 71% (682 500 euros) destinar-se-ão a acções específicas cujo objectivo é desenvolver o sector das pescas na Costa do Marfim (desenvolvimento de programas científicos e técnicos, vigilância, apoio institucional à administração das pescas para a formulação das políticas e estratégias de desenvolvimento das pescas e da aquicultura, bolsas de estudo, estágios de formação, etc.).

TRANSPARêNCIA

Debates abertos

O Conselho aprovou uma lista de assuntos sobre os quais a Presidência propõe que se realizem debates públicos nas sessões do Conselho durante o primeiro semestre de 2004 e uma lista das principais propostas legislativas sujeitas ao processo de co-decisão Parlamento-Conselho sobre as quais o Conselho poderá efectuar debates públicos. (5229/1/04 + 5294/04)

[Graphic in PDF & Word format]

(1) Aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

(2) Aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 130 de 15.5.2002, p.1).

(3) JO L 167 de 9.7.1993, p.31.


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