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2494.ª sessão do Conselho - AGRICULTURA E PESCAS - Bruxelas, 17-18 de Março de 2003

European Council - PRES/03/76   17/03/2003

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C/03/76

Bruxelas, 17-18 de Março de 2003

7425/03 (Presse 76)

2494.ª sessão do Conselho - AGRICULTURA E PESCAS - Bruxelas, 17-18 de Março de 2003

Presidente: Georgios DRYS, Ministro da Agricultura da República Helénica

ÍNDICE (1)

PARTICIPANTES 4

Agricultura 5

REFORMA DA PAC: PERSPECTIVA POLÍTICA DE LONGO PRAZO PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL Conclusões da Presidência 5

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO NO ÂMBITO DA AGRICULTURA 6

AUXÍLIOS ESTATAIS PEDIDO DA ITÁLIA 6

SEGURANÇA ALIMENTAR 7

PROCESSO DE COMITOLOGIA PESTICIDAS * 7

EEB 8

DIVERSOS 9

     Iniciativa da França relativa à África 9

     Pescas Medidas de recuperação para o bacalhau 9

     Pescas Impacto do aumento dos preços do combustível na situação dos pescadores 10

     Segurança alimentar 11

AGRICULTURA

  • Vinhos argentinos I

  • Aditivos destinados à alimentação animal* Debate público I

  • Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados* Debate público I

AMBIENTE

  • Rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM)* Debate público II

  • Animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos  Debate público II

  • Regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa* Debate público III

UNIÃO ADUANEIRA

  • Convenção de Quioto III

INVESTIGAÇÃO

  • Estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia Debate público IV

TRANSPORTES MARÍTIMOS

  • Regras e normas de segurança para os navios de passageiros* Debate público IV

  • Requisitos específicos em matéria de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros* Debate público IV

  • Proibição dos compostos organoestânicos nos navios* Debate público V

TRANSPORTES AÉREOS

  • "Pacote "Céu Único Europeu"* Debate público V

  • Compensação e assistência a passageiros dos transportes aéreos * Debate público VI

RELAÇÕES EXTERNAS

  • UEUcrânia preparação do 6.º Conselho de Cooperação VI

  • UEMoldávia preparação do 5.º Conselho de Cooperação VI

POLÍTICA COMERCIAL

  • UE-Vietname Prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado VI

TRANSPARÊNCIA

  • Acesso do público aos documentos do Conselho VII

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

  • Nomeação VII

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica

Annemie NEYTS-UYTTENBROEKMinistra, Adjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregada da Agricultura
José HAPPARTMinistro da Agricultura e da Ruralidade (Região Valã)
Dinamarca
Mariann FISCHER BOELMinistra da Alimentação, Agricultura e Pescas
Poul OTTOSENSecretário de Estado, Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas
Alemanha
Renate KÜNASTMinistra Federal da Defesa do Consumidor, da Alimentação e da Agricultura
Alexander MÜLLERSecretário de Estado, Ministério Federal da Defesa do Consumidor, da Alimentação e da Agricultura
Grécia
Georgios DRYSMinistro da Agricultura
Andreas KORAKASSecretárioGeral, Ministério da Agricultura
Espanha
Miguel ARIAS CAÑETEMinistro da Agricultura, Pescas e Alimentação
França
Hervé GAYMARDMinistro da Agricultura, Alimentação, Pescas e Assuntos Rurais
Irlanda
Joe WALSHMinistro da Agricultura e da Alimentação
Itália
Giovanni ALEMANNOMinistro das Políticas Agrícolas e Florestais
Luxemburgo
Fernand BODENMinistro da Agricultura, da Viticultura e do Desenvolvimento Rural
Países Baixos
Cees VEERMANMinistro da Agricultura, Gestão da Natureza e Pescas
Jan ODINKSecretário de Estado da Agricultura, Gestão da Natureza e Pescas
Áustria
Joseph PRÖLLMinistro Federal da Agricultura e Florestas, do Ambiente e da Gestão da Água
Portugal
Armando SEVINATE PINTOMinistro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Finlândia
Jari KOSKINENMinistro da Agricultura e das Florestas
Suécia
Ann-Christin NYKVISTMinistra da Agricultura, Alimentação e Pescas
Reino Unido
Lord WHITTY

Ross FINNIE

Michael GERMAN

Subsecretário de Estado, Ministério do Ambiente, Alimentação e Questões Rurais

Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Rural (Governo Escocês)

Ministro Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento Económico (Assembleia Galesa)

* * *
Comissão
Franz FISCHLERMembro
David BYRNEMembro

PONTOS DEBATIDOS

Agricultura

REFORMA DA PAC: PERSPECTIVA POLÍTICA DE LONGO PRAZO PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL Conclusões da Presidência

Com base num questionário elaborado pela Presidência, o Conselho procedeu a um debate político sobre cinco das nove propostas da Comissão sobre a reforma da PAC.

Embora não seja possível fazer uma apreciação global enquanto não tiverem sido avaliadas todas as propostas, puderam ser identificadas algumas tendências gerais no Conselho. Essas tendências deverão ser novamente analisadas quando for examinada a proposta de regulamento horizontal, em especial no que se refere ao arroz, ao trigo duro e aos cereais.

No tocante ao sector do leite, as posições das delegações divergem quanto ao pacote de medidas e aos calendários propostos pela Comissão.

No que se refere ao sector do arroz, o Conselho considera unanimemente que é essencial uma reforma. Todavia, as propostas da Comissão enfrentam a forte oposição dos Estados-Membros produtores de arroz, que entendem que as medidas propostas, na sua forma actual, são insuficientes para assegurar a viabilidade do sector.

No que respeita ao sector dos cereais, numerosas delegações consideram que a situação do mercado não justifica um abandono do acordo alcançado na Agenda 2000. Para muitas delegações, a questão da compensação é um aspecto central para a continuação das negociações. As propostas relativas ao centeio não podem ser aceites por algumas delegações, a não ser que sejam acompanhadas de outras medidas que atenuem o impacto das propostas ou as adaptem a circunstâncias específicas.

Por último, uma delegação solicitou garantias para o financiamento de produtos mediterrânicos que não estão incluídos no presente pacote de propostas da Comissão.

No que se refere ao desenvolvimento rural, registou-se um acordo no Conselho sobre os objectivos da proposta e foram realizados progressos no sentido de se chegar a acordo quanto ao fundo sobre várias medidas. Não obstante, a maioria das delegações considera que o valor deste exercício é substancialmente reduzido pela falta de financiamento suplementar para o segundo pilar antes de 2007 e pelo limitado financiamento que se verificará depois dessa data, em comparação com os objectivos anunciados na comunicação da Comissão de Julho de 2002.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO NO ÂMBITO DA AGRICULTURA

O Conselho tomou conhecimento das informações e observações apresentadas pelo Comissário Fischler sobre a mais recente evolução das conversações sobre agricultura no âmbito da OMC, nomeadamente no tocante ao primeiro projecto relativo às modalidades elaborado por Stuart Harbinson.

Tendo registado que o primeiro projecto de Stuart Harbinson ainda não obteve apoio suficiente na OMC, o Comissário Fischler salientou que o actual documento deixa uma lacuna no que se refere aos créditos à exportação e às medidas de apoio alimentar, tendo sublinhado que iria prejudicar tanto os países industrializados envolvidos num processo de reforma como numerosos países em desenvolvimento no que respeita à redução do tratamento preferencial. Afirmou claramente que seria muito difícil respeitar a data-limite de 31 de Março, uma vez que são ainda necessários trabalhos técnicos em seis domínios-chave, nomeadamente os créditos à exportação, a ajuda alimentar, os produtos estratégicos, a gestão dos contingentes, os aspectos não comerciais, o tratamento preferencial (preferências aduaneiras) aplicável aos países em desenvolvimento. O Comissário realçou ainda a necessidade de a Comunidade Europeia manter uma pressão constante sobre os debates na OMC antes da reunião ministerial de Cancun (10 a 14 de Setembro de 2003.).

Recorde-se que, em 20 de Fevereiro, o Conselho havia também procedido a um debate pormenorizado sobre a mais recente evolução registada na negociação de um novo acordo sobre agricultura no âmbito da OMC (doc. 6160/03) antes da quinta reunião ministerial de Cancun.

AUXÍLIOS ESTATAIS PEDIDO DA ITÁLIA

O Conselho decidiu voltar a abordar, na próxima sessão de 7 e 8 de Abril, a decisão relativa ao pedido do Governo italiano de concessão de um auxílio estatal para compensar a insolvência financeira dos produtores agrícolas, membros de cooperativas, que forneceram garantias sobre os seus próprios produtos antes de 1993.

Parte deste auxílio (118 785 086, 79 euros) seria concedido a título da legislação nacional do Estado Italiano e a parte restante (80 165 000 euros) a título da legislação regional da Sicília.

Recorde-se que a Delegação Italiana apresentou ao Conselho, ao abrigo do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, um pedido relativo à autorização de concessão de um auxílio estatal, que consistiria na aplicação de leis do Estado italiano e de leis regionais, que prevêem a assunção pelo Estado Italiano das obrigações decorrentes de garantias dadas pelos membros de cooperativas agrícolas a essas cooperativas, ainda que estas estivessem em situação declarada de insolvência.

SEGURANÇA ALIMENTAR

PROCESSO DE COMITOLOGIA PESTICIDAS *

O Conselho chegou a acordo sobre a decisão relativa à não-inclusão do aldicarbe no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa, com base num compromisso da Presidência subscrito pela Comissão. A decisão foi aprovada, por maioria qualificada, por procedimento escrito, com os votos contra das Delegações Alemã, Sueca e Luxemburguesa e a abstenção da Delegação Austríaca.

Recorde-se que a proposta inicial dizia respeito à não-inclusão da substância activa aldicarbe no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham no prazo de seis meses, com um período derrogatório não superior a dezoito meses.

A Directiva 91/414/CEE do Conselho prevê actualmente um quadro para a autorização e colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, que inclui um programa de trabalho, a executar num período de doze anos até 2003 para a análise progressiva das substâncias activas dos pesticidas existentes no mercado, com vista à sua inclusão no Anexo I da Directiva.

Nos termos da legislação comunitária em vigor, o notificante de um produto apresenta informações à Comissão, sendo em seguida designado um Estado-Membro relator, que fica encarregado de apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório de avaliação sobre as informações fornecidas. O Comité Permanente não esteve em condições de emitir um parecer favorável em 18 de Outubro de 2002, uma vez que se verificou que o aldicarbe podia apresentar um elevado risco na sua actual apresentação granular, nomeadamente para as pequenas aves e as minhocas. A avaliação científica apresentada pelo notificante foi considerada insuficiente para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfazem, em geral, as condições previstas na directiva.

Em conformidade com as regras de comitologia, o dossier foi enviado ao Conselho em 17 de Dezembro de 2002, tendo em vista a aprovação, por maioria qualificada, de uma decisão no prazo de três meses.

As principais alterações deste compromisso em relação à proposta inicial são as seguintes:

     foi concedido um período derrogatório até 2007 a oito Estados-Membros para a utilização de aldicarbe (em vez do período de dezoito meses após a aprovação da decisão previsto na proposta inicial);

     essa utilização deve ser motivada e ser realizada exclusivamente para fins essenciais e para as principais culturas (ex: beterraba, citrinos, batata, alho e cebola);

 a utilização desta substância não deve prejudicar a saúde humana ou dos animais;

 os Estados-Membros que utilizem esta substância deverão procurar alternativas;

     os Estados-Membros em causa apresentarão à Comissão, até 31.12.2004, um relatório sobre a implementação destas condições e estimativas das quantidades de aldicarbe utilizado.

O aldicarbe é um pesticida sistémico utilizado para controlar os nemátodos nos solos e os insectos e ácaros em diversas culturas. É muito solúvel na água e tem alta mobilidade no solo. Degrada-se principalmente por biodegradação e hidrólise, persistindo durante semanas a meses. Tem sido frequentemente encontrado como contaminante nas águas subterrâneas. (2)

EEB

O Conselho aprovou o relatório intercalar do Representante da Comissão sobre a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) e sobre a Encefalopatia Espongiforme Transmissível (EET).

O Comissário Byrne afirmou que, em termos de números relativos à EEB, foram realizados mais de 10 milhões de testes ao gado em 2002, o que representou um aumento de 10% em relação a 2001, e que o número total de casos permaneceu estável. Referiu que o rácio de casos positivos encontrados nos animais testados diminuiu de 22%. No que se refere ao tremor epizoótico, foram realizados mais de 360 000 testes a ovinos e caprinos em 2002. No tocante às Matérias de Risco Especificadas (MRE), recordou que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal deu o seu acordo técnico, em Fevereiro, à proposta de aditamento do íleo à lista de MRE. O Comissário informou o Conselho sobre a implementação, até Maio, do novo regulamento relativo aos subprodutos animais e prestou homenagem ao Comité Científico Director, que deverá ser substituído pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

O Comissário Byrne informou ainda o Conselho sobre a nova proposta da Comissão, que se destina a alterar o Regulamento (CE) n.º 999/2001 para permitir que certas disposições transitórias actualmente aplicadas se mantenham em vigor até 1 de Julho de 2005, a fim de evitar a propagação da EEB e a contaminação da cadeia alimentar, e exprimiu o desejo de que esta proposta possa ser aprovada rapidamente.

As medidas em causa incluiriam, nomeadamente, a proibição da utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação dos animais, a remoção das matérias de risco especificadas da cadeia alimentar, a proibição de determinados métodos de abate, a proibição de incluir proteínas animais transformadas na alimentação dos animais destinados ao consumo humano e restrições às exportações provenientes do Reino Unido e de Portugal. A proposta prevê prorrogar estas disposições até 2005, uma vez que os debates sobre a classificação dos países no que se refere ao seu estatuto em matéria de EEB ainda estão em curso nas instâncias internacionais.

DIVERSOS

 Iniciativa da França relativa à África

    O Conselho tomou nota da comunicação da Delegação Francesa sobre as iniciativas económicas a favor da África, num amplo contexto, recomendadas por esta delegação, bem como das reacções do Representante da Comissão sobre a matéria.

    A Delegação Francesa chamou a atenção do Conselho e da Comissão para a necessidade urgente de lançar uma iniciativa, a nível comunitário, a favor dos países da África subsariana, na sequência da cimeira França-África realizada em Paris, em 20 e 21 de Fevereiro de 2002. A iniciativa consiste num tratamento preferencial para o comércio, em medidas de protecção dos produtores contra as flutuações dos preços das matérias-primas e numa moratória sobre todas as formas de apoio à exportação de produtos agrícolas destinados à região. A Delegação Francesa recomenda que estas iniciativas sejam tomadas por instâncias multilaterais, tais como a OMC e o G8, sob a liderança e com o incentivo da União.

    O Comissário Fischler saudou a sugestão da Delegação Francesa, tendo referido que a sua Instituição a iria examinar cuidadosamente, e convidou esta delegação a cooperar activamente com a Comissão sobre a análise desta questão. Recordou ao Conselho que a Comunidade Europeia sempre desempenhara um papel de liderança na promoção da participação dos países em desenvolvimento no comércio internacional e salientou a necessidade de todos os países desenvolvidos actuarem nesse sentido. Não obstante, referiu que era necessário definir primeiro o âmbito geográfico dos países em causa África subsariana.

 Pescas Medidas de recuperação para o bacalhau

    A Delegação Dinamarquesa chamou a atenção do Conselho e da Comissão para a situação relativa à recuperação do bacalhau, no que se refere a uma declaração do Conselho formulada no Conselho de Dezembro (16-20 de Dezembro de 2002), e às medidas temporárias aprovadas no âmbito do Anexo XVII do Regulamento relativo aos TAC e quotas para 2003 (Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho). A declaração do Conselho estipulava que a Comissão deveria apresentar até 15 de Fevereiro de 2003, o mais tardar, quaisquer eventuais elementos para uma decisão, decisão essa que o Conselho tomaria antes de 31 de Março de 2003, tendo em vista a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. A Delegação Dinamarquesa, apoiada pelas Delegações Sueca e Alemã, solicitou que a Comissão apresente rapidamente uma proposta, que possa substituir as actuais disposições provisórias, sobre a gestão das unidades populacionais de recuperação de bacalhau e pescada, e convidou a Presidência e a Comissão a trabalhar activamente para a elaboração de um plano de recuperação a longo prazo. A Delegação Belga exprimiu a sua preocupação no que se refere à definição do número de dias passados no mar no âmbito do Anexo XVII do Regulamento relativo aos TAC e quotas para 2003, uma vez que muitos pescadores demoram vários dias até chegarem aos bancos de pesca.

    O Comissário Fischler referiu que os seus serviços estão neste momento a trabalhar, por um lado, na adaptação das medidas temporárias relativas a certas unidades populacionais de bacalhau e, por outro, numa proposta relativa às unidades populacionais de recuperação de bacalhau e pescada. Recordou que têm sido realizadas consultas entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de ajustar as medidas de limitação do esforço de pesca a curto prazo e a proposta de recuperação a longo prazo da Comissão. No início de Fevereiro e em 10 e 11 de Março, foram também efectuadas consultas entre a Comissão e partes interessadas, a fim de definir uma nova abordagem a longo prazo para a recuperação do bacalhau, com base em limitações do esforço de pesca. No que se refere à adaptação das disposições actuais, identificou três possíveis alterações ao sistema em vigor:

       a definição do número de dias passados no mar deveria ser estruturada de modo mais flexível;

     o número de dias passados no mar poderia ser transferido para navios de pesca maiores;

       não seriam tidos em conta os dias passados no mar durante uma situação de emergência, nomeadamente más condições meteorológicas ou acontecimentos imprevistos que impeçam os pescadores de trabalhar.

    O Comissário salientou que a proposta a longo prazo relativa às unidades populacionais de recuperação de bacalhau e pescada poderia ser apresentada até ao início do mês de Maio.

  • Pescas Impacto do aumento dos preços do combustível na situação dos pescadores

    A Delegação Francesa, apoiada pelas Delegações Espanhola e Grega, chamou a atenção do Conselho e da Comissão para o aumento dos preços do combustível utilizado pelos pescadores e para o impacto dessa subida abrupta dos preços no sector das pescas em França. A Delegação Francesa referiu que este aumento constante dos preços do combustível poderá levar os pescadores franceses a ficar em terra, se os preços ultrapassarem determinado limite (38 cêntimos/litro). A Delegação Francesa solicitou que, a nível comunitário, fosse levada a cabo uma iniciativa destinada a abordar esta questão no que se refere às crescentes preocupações verificadas no sector da pesca. A Delegação Espanhola sublinhou a necessidade de prestar apoio tanto ao sector agrícola como ao sector das pescas e exprimiu a sua preocupação perante o aumento do número de pedidos de auxílio estatal.

    Tendo registado a alta volatilidade dos preços do combustível, o Comissário Fischler realçou a necessidade de uma abordagem coerente e global e alertou para o facto de que a concessão de auxílios para compensar o aumento dos preços terá necessariamente de estar sujeita à análise atenta da sua Instituição, a fim de garantir que não haja distorções de concorrência. Destacou ainda que uma abordagem comunitária teria de ter um impacto em todos os sectores e afirmou que iria estudar o tipo de medidas que poderiam ser necessárias. O Comissário referiu que iria brevemente apresentar à sua Instituição um relatório sobre esta questão.

 Segurança alimentar

    Gripe aviária nos Países Baixos

    A Delegação Neerlandesa chamou a atenção do Conselho e da Comissão para a situação actualmente registada sobre a propagação da gripe aviária no seu país (doc. 7437/03). A Delegação Belga informou que a Bélgica tomou medidas rigorosas sobre as importações de aves de capoeira e de ovos de incubação provenientes dos Países Baixos e que foram completamente esvaziadas, a título preventivo, certas explorações sob suspeita na fronteira neerlandesa. Referiu que, até à data, não foi comunicado qualquer caso de gripe aviária na Bélgica e exprimiu o desejo de que a Comissão retire a sua Decisão, de 12 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica (JO L 69 de 13.3.2003).

    O Comissário Byrne saudou os esforços realizados pelas Delegações Neerlandesa e Belga, tendo salientado o elevado perigo de contaminação que representa a gripe aviária, uma doença contagiosa das aves de capoeira. Referiu que foram já despovoadas nos Países Baixos mais de 150 explorações de aves de capoeira infectadas, sob suspeita de infecção ou em risco de infecção, a fim de interromper rapidamente a propagação da infecção. Informou que está a ser estudada a possibilidade de se recorrer à vacinação e indicou que a origem mais provável dos surtos são as aves aquáticas selvagens. Insistiu na análise resultante do programa de monitorização especial sobre as aves de capoeira e as aves selvagens lançado em 2002 e co-financiado pela Comissão, que deverá permitir que a sua Instituição elabore uma nova proposta sobre o controlo da doença. Observou que as actuais disposições relativas ao surto apenas poderão ser retiradas progressivamente e após uma análise completa e cuidadosa da situação.

Utilização ilícita de nitrofuranos em Portugal

    A Delegação Portuguesa chamou a atenção do Conselho e da Comissão para as últimas evoluções na sequência da descoberta da utilização ilícita de nitrofuranos (antibióticos) em galináceos, perus e codornizes, em explorações de aves de capoeira em Portugal (doc. 7464/03). O Laboratório Nacional de Referência em Portugal procedeu, em finais de Outubro de 2002, à aplicação sistemática, numa base voluntária, de um novo método analítico mais sensível que detecta o metabolito (o AMOZ ) resultante da furaltadona. Na sequência das análises efectuadas, as autoridades portuguesas foram confrontadas com resultados positivos devido à presença de resíduos, em particular na carne de aves. As autoridades portuguesas desenvolveram um plano de acção. As autoridades encerraram várias explorações no país e estão agora a preparar a ordem de abate de um grande número de aves se os testes confirmarem a presença do antibiótico. Foi também aberto um inquérito sobre a utilização e o tráfico deste antibiótico. A utilização de nitrofuranos, que se suspeita que provoquem o aumento do risco de cancro nos seres humanos, foi proibida na UE desde 1994 (3). Foram enviadas amostras colhidas nas explorações sob sequestro para laboratórios em França, na Alemanha e nos Países Baixos. A Delegação Espanhola manifestou a sua preocupação relativamente a esta questão.

    O Comissário Byrne salientou que a detecção da utilização ilícita de nitrofuranos em Portugal demonstrou a eficiência do sistema de controlo de resíduos da Comunidade. Convidou os Estados-Membros a controlarem os nitrofuranos nos seus planos de controlo de resíduos para 2003 e sublinhou a necessidade de uma abordagem idêntica, sem discriminação, para todas as questões de segurança alimentar, tanto para produtos originários da Comunidade como importados de países terceiros.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

AGRICULTURA

Vinhos argentinos

O Conselho aprovou por maioria qualificada, com o voto contra da Delegação Italiana, um regulamento que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento CE que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (doc. 5484/1/03 REV 1). Este regulamento prevê uma derrogação temporária até que seja alcançado um acordo entre a CE e a Argentina sobre práticas enológicas e sobre indicações geográficas, e até 30 de Dezembro de 2003, o mais tardar, para vinhos argentinos que contenham ácido málico. Esta autorização inclui também vinhos originários da Argentina importados na Comunidade principalmente na Alemanha a partir de Janeiro de 2001. Se não for alcançado um acordo até 30 de Setembro de 2003, a derrogação poderá ser prorrogada. O ácido málico é um ácido naturalmente presente em maçãs ou em frutos amargos(4), que dá aos vinhos um sabor doce e frutado.

Aditivos destinados à alimentação animal* Debate público

O Conselho aprovou por maioria qualificada, com o voto contra da Delegação Austríaca, uma posição comum tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (doc. 15776/02 + 6715/03 ADD 1). A proposta destina-se a simplificar as regras existentes relativamente ao procedimento de autorização de aditivos nos alimentos para animais, a estabelecer uma distinção clara entre a avaliação dos riscos (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)) e a gestão dos riscos (Comissão e Estados-Membros). Estabelece ainda disposições para a eliminação progressiva dos antibióticos utilizados como factores de crescimento e mantém a utilização dos coccidiostáticos como aditivos nos alimentos para animais e consolida as disposições da UE em matéria de aditivos destinados à alimentação animal. Em conformidade com o processo de co-decisão, a posição comum será transmitida ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados* Debate público

O Conselho aprovou, por maioria qualificada, com o voto contra das Delegações do Luxemburgo, Austríaca e do Reino Unido, uma posição comum com vista à aprovação de um regulamento relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (docs. 5204/03 + 6780/03 ADD 1). A proposta destina-se a garantir um nível elevado de protecção da vida e da saúde humanas, da saúde animal, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que se refere aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e a assegurar simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno; cria também procedimentos comunitários claros e transparentes para a avaliação, a autorização e a vigilância dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados, e um sistema de rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Em conformidade com o processo de co-decisão, a posição comum será transmitida ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

AMBIENTE

Rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM)* Debate público

O Conselho aprovou uma posição comum sobre a proposta de regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem de OGM e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM (docs. 15798/02 + 6903/03 ADD1). As Delegações do Luxemburgo, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Dinamarca não puderam apoiar a posição comum. Em conformidade com o processo de co-decisão, a posição comum será transmitida ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

O regulamento proposto tem por fim alterar alguns aspectos da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM. A sua finalidade é estabelecer um quadro para a rastreabilidade dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM e dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM, com o objectivo de facilitar a rotulagem exacta, o acompanhamento dos efeitos no ambiente e, se for caso disso, na saúde. Pretende ainda facilitar a aplicação das medidas de gestão de risco adequadas incluindo, se necessário, a retirada de produtos do mercado (para mais pormenores, ver comunicação à imprensa, doc. 15101/02).

Animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos  Debate público

O Conselho aprovou uma posição comum sobre a proposta de directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (doc. 5240/03). Em conformidade com o processo de co-decisão, a posição comum será transmitida ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

A proposta destina-se a assegurar a coerência dos Anexos da Directiva 86/609/03, sobre o tratamento em geral e o alojamento dos animais, com os mais recentes desenvolvimentos e resultados científicos e técnicos da investigação nos domínios abrangidos. Estes últimos relacionam-se, entre outros aspectos, com os ensaios seguros de medicamentos e de alimentos, o diagnóstico ou o tratamento de doenças e a protecção do ambiente natural no interesse da saúde e do bem estar das pessoas e dos animais.

A Directiva 86/609/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, é o instrumento de implementação, a nível da Comunidade, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção dos Animais Vertebrados utilizados para Fins Experimentais ou outros Fins Científicos (ETS 123 de 18 de Março de 1986).

O Conselho da Europa abriu à assinatura e ratificação um "Protocolo de Alteração" à Convenção, que tem por fim introduzir um procedimento simplificado para alterar as suas disposições relativas ao alojamento dos animais e cuidados gerais, em vez do longo procedimento habitual que implica a ratificação por todas as Partes. Isto permitiria manter a Convenção actualizada relativamente aos mais recentes desenvolvimentos e conhecimentos científicos sobre o bem-estar dos animais de laboratório.

A fim de assegurar a conformidade da Directiva 86/609/CE com o "Protocolo de Alteração", a proposta de directiva prevê a substituição do processo integral de co-decisão Conselho-Parlamento por um procedimento de comité de regulamentação. O Comité seria criado em conformidade com a Decisão 99/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Tal permitiria introduzir de uma forma mais flexível e rápida eventuais alterações aos Anexos da Directiva 86/609/CEE, no que diz respeito às condições de alojamento e cuidados gerais dos animais.

A posição comum do Conselho introduz no texto da proposta a redacção-tipo referente ao procedimento de comitologia.

Regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa* Debate público

O Conselho aprovou a posição comum sobre a proposta de directiva relativa à criação de um regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (doc. 15792/02). Em conformidade com o processo de co-decisão, a posição comum será transmitida ao Parlamento Europeu para segunda leitura.

A proposta de directiva tem por objectivo criar um instrumento de protecção ambiental para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa de modo economicamente eficiente, a fim de permitir à União cumprir as obrigações previstas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e no Protocolo de Quioto. A proposta que visa uma redução global das emissões de gases com efeitos de estufa tem igualmente por objectivo assegurar o bom funcionamento do mercado interno e prevenir as distorções de concorrência que poderão resultar do estabelecimento de regimes de comércio de direitos de emissão nacionais separados. A primeira fase do regime proposto abrange o período entre 2005 e 2007, que precede o primeiro período das exigências previstas no Protocolo de Quioto de 2008 a 2012, que corresponde à segunda fase do regime.

Este regime de comércio permitirá aos Estados-Membros conceder licenças de emissão de gases com efeito de estufa aos operadores nos sectores de actividade pertinentes. Essas licenças criarão uma obrigação de manter os "direitos de emissão" a um nível equivalente às emissões efectivamente realizadas de gases com efeitos de estufa desses operadores. Os Estados-Membros serão responsáveis pela concessão dessas licenças; estes direitos poderão ser transaccionados entre as empresas, se estas assim o decidirem. O comércio de emissões permite que uma empresa emita mais do que a quota inicial que lhe foi atribuída, desde que consiga encontrar outra empresa que tenha emitido menos do que a quota inicial que lhe foi atribuída e esteja disposta a transferir os seus direitos de emissão "excedentários". Se as empresas ultrapassarem os seus direitos de emissão, ser-lhes-ão impostas sanções (para mais pormenores, ver a comunicação à imprensa 15101/02).

UNIÃO ADUANEIRA

Convenção de Quioto

O Conselho aprovou uma decisão relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto) (doc. 6071/03).

A aplicação dos princípios da Convenção de Quioto revista permitirá obter resultados significativos e mensuráveis, melhorando a eficácia e eficiência das administrações aduaneiras e, por conseguinte, a competitividade económica das nações, e incentivará igualmente o investimento e o desenvolvimento da indústria, podendo aumentar a participação das pequenas e médias empresas no comércio internacional.

INVESTIGAÇÃO

Estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia Debate público

O Conselho adoptou a posição comum com vista à aprovação de uma decisão relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (doc. 14089/02+ ADD1).

O objectivo geral desta proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho é manter e melhorar o sistema de informação estatística comunitária em matéria de ciência, tecnologia e inovação a fim de apoiar e acompanhar as políticas comunitárias.

Na posição comum, o Conselho incluiu todas as alterações do PE, salvo a alteração sobre a cooperação e consulta com o Grupo de Helsínquia; a alteração sobre a cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais foi aceite quanto ao conteúdo, embora não se tenha seguido exactamente a mesma redacção; o procedimento de comité foi mudado para comité de regulamentação.

TRANSPORTES MARÍTIMOS

Regras e normas de segurança para os navios de passageiros* Debate público

O Conselho aprovou a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/18/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (doc. 3678/02).

A Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, introduz um nível uniforme de segurança de pessoas e bens nos navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade novos e existentes que efectuam viagens domésticas e estabelece procedimentos para a negociação no plano internacional, tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.

A directiva de alteração prevê, em especial, requisitos em matéria de estabilidade e de eliminação progressiva dos navios ro-ro de passageiros, bem como requisitos em matéria de segurança para as pessoas com mobilidade reduzida.

Requisitos específicos em matéria de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros* Debate público

O Conselho aprovou a directiva relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (doc. 3679/02).

O objectivo da directiva é estabelecer um nível uniforme para os requisitos específicos em matéria de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, que melhorem a capacidade de sobrevivência deste tipo de navio em caso de avaria por colisão e facultar um elevado nível de segurança para os passageiros e a tripulação. Esta directiva deve aplicar-se a todos os navios ro-ro de passageiros que efectuem serviços regulares internacionais com partida ou destino nos portos dos Estados-Membros, qualquer que seja o seu pavilhão.

Proibição dos compostos organoestânicos nos navios* Debate público

O Conselho aprovou o regulamento relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (doc. 3674/02).

O objectivo deste regulamento é reduzir ou eliminar os efeitos adversos no ambiente marinho e na saúde humana provocados pelos compostos organoestânicos, que actuam como biocidas activos em sistemas antivegetativos utilizados em navios que arvoram pavilhão ou operam sob a autoridade de um Estado-Membro e em navios que efectuem serviços com partida ou destino nos portos dos Estados-Membros, qualquer que seja o seu pavilhão.

Recorde-se que, em 6 de Dezembro de 2002, o Conselho chegou a acordo político quanto à aprovação de todas as alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura.

TRANSPORTES AÉREOS

"Pacote "Céu Único Europeu"* Debate público

O Conselho adoptou posições comuns com vista à aprovação de

  • Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu ("regulamento-quadro") (doc. 15851/02);

  • Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu; (regulamento "espaço aéreo") (doc. 15852/02);

  • Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu; (regulamento "prestação de serviços"(doc. 15853/02

  • Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento "interoperabilidade") (doc. 15854/02

Na sua nota justificativa (doc. 15851/02 ADD1), o Conselho considera que os textos da sua posição comum sobre o pacote relativo ao Céu Único Europeu são pertinentes e equilibrados. Quanto às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho registou que em grande maioria essas alterações são, no tocante ao seu objectivo e espírito, muito semelhantes às posições correspondentes da posição comum do Conselho, sendo por conseguinte de opinião que o texto da sua posição comum garante em larga medida a prossecução dos objectivos dessas alterações.

Por último, o Conselho gostaria de sublinhar que o acordo alcançado em matéria de cooperação entre a vertente civil e a vertente militar, que na sua forma actual é aceite por todas as partes interessadas nos Estados-Membros, constitui o fruto de um longo e árduo trabalho sobre esta questão extremamente delicada.

Recorde-se que a iniciativa Céu Único Europeu prevê reforçar as actuais regras de segurança e a eficácia global do tráfego aéreo geral na Europa, optimizar a capacidade para responder às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e minimizar os atrasos. Neste contexto, o principal objectivo dos regulamento consiste em: 1) melhorar e reforçar a segurança; 2) apoiar o conceito de espaço aéreo operacional mais integrado no contexto da política comum de transportes; 3) estabelecer requisitos comuns para o fornecimento de serviços de navegação aérea na Comunidade e 4) conseguir a interoperabilidade dos diferentes sistemas, componentes e processos associados da rede europeia de gestão do tráfego aéreo.

Compensação e assistência a passageiros dos transportes aéreos * Debate público

O Conselho adoptou uma posição comum com vista à aprovação de um regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voo (doc. 15855/02).

O Conselho efectuou uma série de alterações às propostas da Comissão, no que respeita à forma e ao conteúdo. Quanto às alterações formais, o Conselho procurou tornar os textos mais simples e compreensíveis. O Conselho procedeu a consideráveis alterações ao texto por forma a melhorar nomeadamente a sua disposição lógica.

O Conselho considera que o texto da sua posição comum sobre o projecto de regulamento é apropriada e equilibrada. O Conselho observa que um grande número de alterações do Parlamento foi integrado no texto da sua posição comum e considera, de uma maneira geral, que a posição comum assegura amplamente a consecução do objectivo prosseguido pelas alterações do Parlamento.

RELAÇÕES EXTERNAS

UEUcrânia preparação do 6.º Conselho de Cooperação

O Conselho aprovou a posição da UE no 6.º Conselho de Cooperação com a Ucrânia, a realizar em 18 de Março de 2003 (cf. Comunicação à Imprensa, doc. 7412/03 Presse 75).

UEMoldávia preparação do 5.º Conselho de Cooperação

O Conselho aprovou a posição da UE no 5.º Conselho de Cooperação com a Moldávia, a realizar em 18 de Março de 2003 (cf. Comunicação à Imprensa, doc. 7432/03 Presse 80).

POLÍTICA COMERCIAL

UE-Vietname Prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado

O Conselho aprovou uma decisão relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado. Esta decisão tem por objectivo prorrogar o Memorando de Entendimento por mais dois anos, até ao final de 2004 (doc. 5330/03

TRANSPARÊNCIA

Acesso do público aos documentos do Conselho

O Conselho aprovou uma resposta ao pedido confirmativo de Oliver Henniges (com o voto contra das Delegações Dinamarquesa, Finlandesa e Sueca (doc. 6449/03).

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Nomeação

Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros aprovaram uma decisão, na sequência da designação pelo Governo Português de Maria Eugénia Martins de Nazaré Ribeiro como membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em substituição de Rui Manuel Moura Ramos, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004, inclusive (doc. 7032/1/03 REV1).

(1) ?Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.?Os documentos cuja referência se menciona no texto estão acessíveis no sítio Internet do Conselho HYPERLINK "http://register.consilium.europa.eu/scripts/utfregisterDir/WebDriver.exe?MIval=advanced&MIlang=EN&fc=REGAISEN&srm=5&ssf=&mt=128&md=100"http://consilium.europa.eu.?Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações estão disponíveis no sítio Internet do Conselho acima mencionado ou podem ser obtidas junto do Serviço de Imprensa.

(2) Para mais informações, consultem-se: http://www.who.int/water_sanitation_health/GDWQ/Chemicals/aldicarbsum.htm http://www.inra.fr/agritox/fiches/224biblio.html and http://www.inra.fr/agritox/fiches/224rpa.htmlPara alternativas ao aldicarbe como pesticida: http://www.defra.gov.uk/environment/pesticidestax/24.htm

(3) Poderá encontrar-se informação completa em: http://ec.europa.eu/food/fs/rc/scfcah/ah_aw/rap06_en.pdf

(4) Para mais informação : http://195.68.24.130/UNIPEXINS/FRA/htm/cata_alimentaire/gammes/bartek.htm http://www.foodtv.com/terms/tt-r2/0,4474,3908,00.html


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