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C/03/42

Bruxelas, 27--28 de Fevereiro de 2003 6162/03 (Presse 42)

2489.ª sessão do Conselho JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS Bruxelas, 27-28 de Fevereiro de 2003

Presidente: Michalis CHRISOCHOÏDIS, Ministro da Ordem Pública Philippos PETSALNIKOS, Ministro da Justiça da República Helénica

ÍNDICE (1)

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

NORMAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES A PREENCHER POR NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS PARA PODEREM BENEFICIAR DO ESTATUTO DE REFUGIADO OU DE PESSOA QUE, POR OUTROS MOTIVOS, NECESSITA DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL 5

direito AO reagrupamento familiar 6

Reforço dos processos de controlo de passaportes nos pontos de entrada no espaço Schengen 9

Informação da Comissão e debate de orientação 10

Combate ao Crime Organizado nos Balcãs Ocidentais Debate ABERTO 11

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL E NO ÂMBITO DA EXTRADIÇÃO ENTRE A UE E OS EUA 14

LUTA CONTRA O RACISMO E A XENOFOBIA 17

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS 18

ATAQUES CONTRA OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 19

DIVERSOS 20

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

justiça e assuntos internos

  • Schengen Regulamento Financeiro da SISNET I

  • Desenvolvimento do acervo de Schengen relativamente à Islândia e à Noruega I

  • Regulamentação Schengen sobre a concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito I

  • Vistos para os participantes em reuniões euro-mediterrânicas I

  • Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro II

  • Eurojust II

  • Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga Tratamento dos toxicodependentes nas prisões Resolução do Conselho II

  • Malta Relatório revisto sobre a execução do acervo da UE IV

  • Equipamentos móveis em questões especificamente relacionadas com o material circulante ferroviário IV

  • Nova Convenção de Lugano V

relações externas

  • Moldávia Medidas restritivas contra os dirigentes da Transnístria V

  • Medidas restritivas contra a Al-Qaida e os Talibãs / Derrogações V

  • Mudança das missões da UE no Cazaquistão de Almaty para Astana Conclusões do Conselho V

PESD

  • Operação conduzida pela UE na ARJM / Mecanismo de Financiamento VI

  • Operação conduzida pela UE na ARJM / Acordo sobre o Estatuto das Forças VI

acp-ue

  • Centro de Desenvolvimento Empresarial Quitação de orçamento para 2000 VI

energia

  • Controlo das importações de carvão proveniente de países terceiros VII

transparência

  • Acesso do público aos documentos do Conselho VII

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica

Antoine DUQUESNEMinistro do Interior
Marc VERWILGHENMinistro da Justiça
Dinamarca
Lene ESPERSENMinistra da Justiça
Bertel HAARDERMinistro para os Refugiados, os Estrangeiros e para a Integração e Ministro sem Pasta dos Assuntos Europeus
Alemanha
Otto SCHILYMinistro Federal do Interior
Brigitte ZYPRIESMinistra da Justiça
Grécia:
Michalis CHRISOCHOÏDISMinistro da Ordem Pública
Philippos PETSALNIKOSMinistro da Justiça
Espanha:
Ángel ACEBES PANIAGUAMinistro do Interior
Rafael CATALÓ POLO Secretário de Estado da Justiça
Jaime Ignacio GONZÁLEZ GONZÁLEZSecretário de Estado, Delegado do Governo para os Estrangeiros e a Imigração
França:
Pierre SELLALEmbaixador, Representante Permanente
Irlanda:
Michael McDOWELLMinistro da Justiça
Itália:
Roberto CASTELLIMinistro da Justiça
Alfredo MANTOVANOSecretário de Estado do Interior
Luxemburgo:
Luc FRIEDENMinistro da Justiça, Ministro do Tesouro e Orçamento
Países Baixos:
Hilbrand NAWIJNMinistro da Imigração e da Integração
Áustria:
Ernst STRASSERMinistro Federal do Interior
Portugal:
Celeste CARDONAMinistra da Justiça
Luís PAIS DE SOUSASecretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Finlândia:
Erikka KOSONENEmbaixadora, Representante Permanente
Suécia:
Jan O. KARLSSONMinistro do Asilo e da Migração
Dan ELIASSONSecretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Reino Unido:
Geoffrey FILKINSubsecretário de Estado, Ministério do Interior
* * *
Comissão:
António VITORINOMembro

PONTOS DEBATIDOS

NORMAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES A PREENCHER POR NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS PARA PODEREM BENEFICIAR DO ESTATUTO DE REFUGIADO OU DE PESSOA QUE, POR OUTROS MOTIVOS, NECESSITA DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL

O Conselho analisou alguns artigos (20.º a 38.º) desta proposta mais particularmente relacionados com as obrigações mínimas que incumbirão aos Estados-Membros relativamente às pessoas a quem concedam protecção internacional.

O Conselho incumbiu as suas instâncias competentes de prosseguir a análise da proposta com vista a possibilitar a chegada a acordo político dentro do prazo estipulado pelo Conselho Europeu de Sevilha (Junho de 2003).

A proposta (doc. 13620/01) tem por objectivo prever um quadro para um regime de protecção internacional, baseado nas obrigações internacionais e comunitárias em vigor e nas práticas actuais dos Estados-Membros, que compreende duas categorias complementares de protecção, o estatuto de refugiado e o estatuto conferido pela protecção subsidiária. A proposta inclui disposições sobre as regalias e direitos mínimos dos beneficiários do estatuto de refugiado e estatuto conferido pela protecção subsidiária.

Importa recordar que, na sua sessão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho chegou a acordo, com algumas reservas de análise parlamentar e a reserva de uma delegação, sobre as disposições relativas às normas para o reconhecimento de nacionais de países terceiros como refugiados ou cidadãos aptos a beneficiar de protecção subsidiária (artigos 1.º a 19.º).

Os debates nas instâncias do Conselho demonstraram que os direitos a conceder aos beneficiários do estatuto de refugiado são na generalidade incontestados, embora subsistam divergências quanto ao nível de direitos a conceder aos beneficiários do estatuto conferido pela protecção subsidiária.

direito AO reagrupamento familiar

O Conselho definiu uma abordagem geral sobre a directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, que se tornará o primeiro diploma legislativo aprovado pela Comunidade em matéria de imigração legal.

A directiva tem por objectivo estabelecer em que condições os familiares de um nacional de um país terceiro, já legalmente residente no território de um Estado-Membro e com razoáveis possibilidades de aí obter autorização de residência permanente, nele poderão entrar e residir para efeitos de preservação da unidade do agregado familiar, quer o vínculo familiar tenha sido criado antes ou depois da entrada do residente.

De acordo com o texto acordado, os Estados-Membros permitirão a entrada e a residência dos seguintes familiares:

 O cônjuge do requerente do reagrupamento;

     Os filhos menores do requerente do reagrupamento e do seu cônjuge, incluindo os filhos adoptados, nos termos de uma decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou de uma decisão que seja automaticamente executória por força das obrigações internacionais desse Estado-Membro ou que tenha que ser reconhecida nos termos de obrigações internacionais;

     Os filhos menores, incluindo os filhos adoptados, à guarda ou a cargo do requerente do reagrupamento. Os Estados-Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo.

     Os filhos menores, incluindo os filhos adoptados, à guarda ou a cargo do cônjuge. Os Estados-Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo.

Os menores referidos no presente artigo devem ter idade inferior à da maioridade legal do Estado-Membro em causa e não ser casados.

Em derrogação do acima enunciado, nos casos de crianças com idade superior a doze anos que cheguem independentemente da família, o Estado-Membro pode, antes de autorizar a sua entrada e residência ao abrigo da presente directiva, verificar se satisfazem os critérios de integração previstos na legislação nacional em vigor à data de transposição da directiva.

Os Estados-Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e a residência dos seguintes familiares:

     os ascendentes em linha directa e em primeiro grau do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge, se estiverem a seu cargo e não tiverem o apoio familiar necessário no país de origem;

     os filhos solteiros maiores do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge, se não puderem objectivamente assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde.

Os Estados-Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e a residência de um nacional de um país terceiro, que mantenha com o requerente do reagrupamento uma relação estável, duradoura e devidamente comprovada, ou de um nacional de um país terceiro, que mantenha com o requerente do reagrupamento uma união de facto registada, bem como dos filhos solteiros menores, incluindo os adoptados, e dos filhos solteiros maiores que não possam objectivamente assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde.

Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas que vivam em união de facto registada tenham o mesmo tratamento que os cônjuges, no que se refere ao reagrupamento familiar.

Em caso de casamento polígamo, se o requerente do reagrupamento já tiver um cônjuge que com ele viva no território de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa não autorizará o reagrupamento familiar de outro cônjuge. Os Estados-Membros podem restringir o reagrupamento familiar de menores nascidos da união do requerente do reagrupamento com outro cônjuge.

A fim de assegurar uma melhor integração e evitar casamentos contra vontade, os Estados-Membros podem exigir que o requerente do reagrupamento e/ou o seu cônjuge tenham uma idade mínima, no máximo 21 anos, antes de o cônjuge se poder vir juntar ao requerente.

A título de derrogação, os Estados-Membros podem exigir que os pedidos respeitantes ao reagrupamento familiar dos filhos menores tenham de ser apresentados antes de completados os 15 anos, tal como previsto na legislação nacional em vigor à data de transposição da directiva. Se o pedido for apresentado depois de completados os 15 anos, os Estados-Membros que decidirem aplicar esta derrogação autorizarão a entrada e residência desses filhos com fundamento distinto do reagrupamento familiar.

Cabe recordar que a primeira proposta foi apresentada pela Comissão em Janeiro de 2000 e que uma segunda proposta alterada foi apresentada pela Comissão em Maio de 2002. O Conselho Europeu de Sevilha solicitou ao Conselho que aprovasse a directiva até Junho de 2003.

Reforço dos processos de controlo de passaportes nos pontos de entrada no espaço Schengen

A Comissão apresentou ao Conselho uma informação oral sobre o seguimento em particular no que se refere à aposição de carimbos nos documentos de viagem das Conclusões do Conselho sobre os controlos nas fronteiras externas e a luta contra a imigração ilegal, aprovadas em Dezembro último (doc. 15737/02).

O Conselho congratulou-se com a intervenção da Comissão e, em especial, com a sua intenção de apresentar propostas concretas sobre esta questão até ao mês que vem.

O Conselho acolheu também favoravelmente a declaração formulada conjuntamente pela Alemanha e pela França sobre a utilização da biometria para incrementar a segurança dos documentos de viagem.

Cumpre relembrar que a questão da aposição de carimbos nos documentos de viagem fora já abordada pela Delegação Francesa, na sessão de 14 e 15 de Outubro de 2002 do Conselho (JAI), ao apelar para a adopção de uma abordagem comum e coerente das situações em que cidadãos de países terceiros são detidos pelo facto de os seus documentos de viagem não terem sido carimbados, quando deveriam ter sido.

Finalmente, na sua sessão de 19 de Dezembro de 2002, o Conselho (JAI) aprovou as Conclusões sobre os controlos nas fronteiras externas e a luta contra a imigração ilegal, nas quais a Comissão é convidada a:

     clarificar as normas do acervo de Schengen em vigor e a reflectir na alteração das disposições pertinentes e

     considerar a possibilidade de prosseguir a harmonização dos procedimentos a seguir, de forma geral, em relação aos controlos nas fronteiras e aos controlos subsequentes dos nacionais de países terceiros.

Informação da Comissão e debate de orientação

Sob este ponto, a Comissão informou oralmente o Conselho sobre o estado de adiantamento dos estudos

     de repartição entre os Estados-Membros e a União dos encargos de gestão das fronteiras externas, estudo este que, segundo as Conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, deverá ser entregue até Junho de 2003

     de viabilidade para melhorar o controlo nas fronteiras marítimas, solicitado pelo Conselho no quadro do plano global de combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos na União Europeia.

    O Conselho solicitou à Comissão que apresentasse logo que possível os referidos estudos.

O Conselho procedeu igualmente a um debate de orientação sobre a eficácia dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário para a implementação da política comunitária de asilo e migração (Parte II da Comunicação da Comissão intitulada "Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União europeia com países terceiros") (doc. 15284/02). Esse debate centrou-se particularmente nos cinco pontos seguintes:

 avaliação global da inadequação dos actuais Fundos Comunitários para a JAI

 repartição dos encargos relativos às fronteiras externas

 Fundo Europeu para os Refugiados

 política de regresso ao país de origem

 relações com os países terceiros de origem e trânsito.

Concluído o debate, a Presidência solicitou às Delegações que apresentassem, até 10 de Março de 2003, as suas observações sobre estes cinco pontos a fim de ser debatida em maior profundidade, na sessão ministerial informal de 28 e 29 de Março de 2003 em Veria, a questão dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário.

Combate ao Crime Organizado nos Balcãs Ocidentais Debate ABERTO

O Conselho realizou um debate aberto sobre o combate ao crime organizado nos Balcãs Ocidentais. Esse debate foi transmitido, em directo, para o público.

Durante o debate, o Conselho recordou que o crime organizado na Europa do Sudeste é um fenómeno que está a prejudicar os grandes e até agora bem sucedidos esforços da comunidade internacional, especialmente da União Europeia, por prosseguir as reformas e instaurar o Estado de direito. O Conselho salientou ainda que tal se repercute na própria UE, pelo facto de grupos criminosos dos Balcãs desenvolverem as suas actividades no território dos Estados-Membros.

Por estes motivos, o Conselho considerou que deveria ser dada uma nova dimensão ao combate ao crime organizado nos Balcãs e que a Europol teria um papel a desempenhar na região.

O Conselho decidiu igualmente continuar a analisar esta questão na Sessão Ministerial Informal de Veria, em 28-29 de Março de 2003, e debater a questão com os países dos Balcãs na próxima reunião da Tróica "Justiça e Assuntos Internos" em 23 de Abril de 2003.

Recorde-se que o quadro para a cooperação entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais é o Processo de Estabilização e de Associação (PEA), complementado pelo Pacto de Estabilidade. Os países dos Balcãs recebem apoio através do programa CARDS, bem como por outras vias.

Na Cimeira de Zagreb, realizada em 24 de Novembro de 2000, os Governos da Albânia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Sérvia e Montenegro dispuseram-se a estabelecer convenções de cooperação regional contra o crime organizado, incluindo a imigração ilegal. Em 28 de Março de 2001, foi aprovada em Sarajevo uma declaração comum sobre o seguimento dado aos compromissos da Cimeira de Zagreb relativos à cooperação regional no domínio do asilo e da imigração.

Nessa declaração, os Ministros apoiaram a iniciativa lançada pela UE de criar na região uma rede formal de agentes de ligação UE no domínio da imigração, para trabalhar em conjunto com as autoridades dos países do PEA, em especial a nível local, no combate às associações criminosas que organizam fluxos de migração ilegal. Os países do PEA dispuseram-se também a alinhar a sua legislação pela Convenção das Nações Unidas de 2000 contra o Crime Organizado Transnacional, incluindo o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes bem como o Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em particular de Mulheres e Crianças. As outras medidas contidas na Declaração incluem a cooperação regional e o alinhamento pelos padrões da UE em relação ao asilo e à imigração.

Em 30 de Novembro de 2001 foi organizada em Belgrado uma reunião de altos funcionários sobre o seguimento da Declaração de Sarajevo no que toca à cooperação no domínio do asilo e da imigração. Foi observado que os governos da região tinham manifestado o seu empenho em resolver o problema da migração ilegal a partir e através dos Balcãs Ocidentais, designadamente através da criação de padrões normativos relativos ao asilo e à migração e da cooperação regional. No entanto, é ainda necessário abordar algumas questões pendentes, em particular o combate ao crime organizado de tráfico e contrabando de seres humanos.

De entre as medidas recentes para combater a migração ilegal a partir e através dos Balcãs Ocidentais destacam-se as seguintes:

     Em 28 de Maio de 2001, o Conselho JAI aprovou conclusões relativas à criação de uma rede de agentes de ligação nacionais no domínio da imigração para ajudar a controlar os fluxos de migração ilegal através da região dos Balcãs Ocidentais. Estas conclusões convidavam os Estados-Membros a criarem essa rede até 30 de Junho de 2001. A Bélgica assumiu a direcção deste projecto. O projecto iniciou-se em Dezembro de 2001 e está actualmente na sua segunda fase. Está a ser realizado um estudo entre os agentes de ligação no domínio da imigração na região dos Balcãs sobre as suas necessidades e expectativas. Serão organizadas reuniões locais na Roménia (21/2), na Albânia (28/2), na Croácia (7/3) e na República Checa (14/3). Espera-se que a rede esteja operacional antes do final de Dezembro de 2003.

    A necessidade da execução do projecto de rede de A.L.I. nos Balcãs Ocidentais, dirigido pela Bélgica, foi sublinhada pelo Conselho JAI na sua sessão de 28 e 29 de Novembro de 2002. O Conselho convidou também os Estados-Membros a destacarem mais agentes de ligação.

     Uma outra iniciativa nos Balcãs Ocidentais foi o projecto IMMPACT na Bósnia-Herzegovina, dirigido pelo Reino Unido. A chamada "iniciativa Blair/Amato", no início de 2001, propôs o envio de peritos em matéria de imigração para assistir o Serviço Nacional de Fronteiras na Bósnia-Herzegovina. Sob a direcção do Reino Unido, uma equipa da UE de peritos em matéria de imigração proporcionou formação e assistência no local durante um período de um ano (que terminou em 30/8/02). Foi aprovado pelo Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo um projecto IMMPACT semelhante, que será implementado na Sérvia e no Montenegro em 2003.

     Na sequência da primeira reunião do CIREFI com representantes dos Balcãs Ocidentais, realizada em 24 de Abril de 2002, a Presidência tenciona organizar uma segunda reunião com estes países em Maio de 2003.

     No Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) de 18 e 19 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou conclusões relativas à cooperação acrescida com países terceiros em matéria de gestão dos fluxos migratórios e mencionou, em particular, a Albânia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL E NO ÂMBITO DA EXTRADIÇÃO ENTRE A UE E OS EUA

O Conselho acordou em que a Presidência conduziu as negociações com eficácia, havendo obtido um resultado encorajador. Algumas delegações mostraram-se, porém, preocupadas com alguns pontos específicos. De momento, a negociação do acordo deverá ser suspendida para se dispor de algum tempo para analisar todos os aspectos relevantes do texto e tomar uma decisão final na próxima sessão do Conselho JAI.

O Conselho concluirá o acordo, se possível, em Maio ou em Junho, depois de consultados, como convém, os parlamentos nacionais.

Este acordo terá duas partes contratantes: a EU e os EUA. Recorde-se que, por força dos artigos 24.º e 38.º do Tratado, a União Europeia pode celebrar acordos em matéria de extradição e auxílio judiciário mútuo.

O acordo deverá completar (e não substituir) os acordos bilaterais celebrados entre os EUA e os Estados-Membros da UE, constituindo um valor acrescentado para esses acordos e dando as garantias necessárias à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e ao respeito dos princípios constitucionais dos Estados-Membros.

Entre os principais temas incluídos no projecto de acordo, contam-se os seguintes:

    Extradição

  • No que se refere aos prazos de tratamento dos pedidos, o projecto de acordo facilita os requisitos em matéria de legalização e de certificação, simplifica a documentação a fornecer, melhora os canais de transmissão, nomeadamente em casos urgentes de detenção provisória, e reforça o contacto directo entre autoridades centrais.

  • Os Estados-Membros poderão continuar a invocar os motivos de recusa previstos nos seus tratados de extradição bilaterais. Ambas as partes respeitarão o direito a um julgamento equitativo por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei.

  • O projecto de acordo contém uma disposição que proíbe a extradição em casos que envolvam a imposição ou a execução da pena de morte.

  • No que se refere a informações sensíveis, o projecto de acordo permite o recurso a consultas com vista a determinar em que medida, no âmbito de um pedido, essas informações podem ser protegidas pelo Estado requerido.

  • No que se refere a pedidos concorrentes, o acordo aborda a questão da concorrência entre um pedido de extradição formulado pelos EUA e um pedido de extradição formulado por outro Estado, eventualmente um Estado-Membro da UE, bem como a questão do Mandado de Detenção Europeu.

    Auxílio judiciário mútuo

  • O projecto de acordo reforça a cooperação no âmbito das investigações financeiras relacionadas com crimes graves, nomeadamente a criminalidade organizada, o terrorismo e o crime financeiro.

  • Contém ainda um incentivo à cooperação prática mediante a redução dos prazos de prestação de auxílio judiciário mútuo, permitindo a criação de Equipas de Investigação Conjuntas e a possibilidade de recurso à videoconferência.

  • Os Estados-Membros poderão continuar a invocar os motivos de recusa previstos nos seus tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo ou nos princípios consagrados pelo seu direito interno.

  • Os Estados-Membros que, até à data, não assinaram tratados de auxílio judiciário mútuo com os EUA poderão invocar motivos de ordem pública (segurança, soberania ou outros interesses fundamentais do Estado requerido) para recusar o envio de informações em certos casos.

  • O acordo contém disposições exaustivas em matéria de protecção de dados e de fornecimento de provas e informações.

Recorde-se que a necessidade de coordenar acções contra as várias formas de criminalidade além fronteiras e de reforçar a cooperação judiciária foi levantada uma série de vezes pelo Conselho, nomeadamente em reuniões de alto nível com os EUA e o Canadá.

Além disso, na sessão extraordinária de 20 de Setembro de 2001, convocada na sequência imediata dos ataques terroristas nos EUA, o Conselho acordou na necessidade de a União acelerar o processo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça e de reforçar a cooperação com os seus parceiros, especialmente com os EUA. O Conselho acordou, mais concretamente, no princípio de propor aos EUA a negociação de um acordo com a UE em matéria de cooperação penal no âmbito do terrorismo.

LUTA CONTRA O RACISMO E A XENOFOBIA

O Conselho analisou algumas questões pendentes da proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia. Os debates centraram-se na introdução, numa decisão-quadro, de referências às normas constitucionais dos Estados-Membros e na implementação de práticas de auxílio judiciário mútuo em matéria de dupla criminalização.

O Conselho instruiu as suas instâncias competentes no sentido de analisarem mais atentamente estas questões tendo em vista a consecução de um acordo numa das suas próximas sessões.

Recorde-se que o principal objectivo desta decisão-quadro consiste em definir uma abordagem comum do fenómeno do racismo e da xenofobia em termos de direito penal na União Europeia para garantir que um mesmo comportamento constitua uma infracção em todos os Estados-Membros e para que sejam previstas penas e sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que tenham cometido tais infracções.

A proposta abrange a definição do comportamento passível de sanção, as sanções aplicáveis a esse comportamento e as medidas destinadas a assegurar uma cooperação judicial efectiva entre Estados-Membros nesta matéria.

A proposta pretende eliminar os obstáculos a uma cooperação judiciária eficaz, provenientes essencialmente da divergência entre as abordagens jurídicas dos Estados-Membros, prevendo disposições que respondam à necessidade de aproximar as normas legislativas e regulamentares dos Estados-Membros e de reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades dos Estados-Membros no que se refere a infracções que envolvam a prática do racismo e da xenofobia.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS

Com base num texto de compromisso da Presidência, o Conselho analisou a proposta de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

As delegações comentaram principalmente a lista de infracções a que a dupla criminalização não será aplicável.

Tal como a proposta de compromisso inicial, debatida no Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 19 de Dezembro de 2002, o novo texto da Presidência defende que a decisão-quadro deverá abranger todas as infracções e que, no que se refere às infracções enumeradas na decisão-quadro, bem como às infracções ao código da estrada, o princípio da dupla criminalização não deverá ser aplicado.

O Conselho instruiu as suas instâncias competentes no sentido de prosseguirem os trabalhos sobre o projecto de decisão-quadro com vista à consecução de um acordo numa das suas próximas sessões.

ATAQUES CONTRA OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Na pendência de algumas reservas de análise parlamentar e sem prejuízo do exame do parecer do Parlamento Europeu, o Conselho definiu uma abordagem comum sobre a decisão-quadro relativa a ataques contra os sistemas de informação.

O Conselho considerou esta decisão-quadro como um instrumento muito importante dado o receio crescente e preocupante de que grupos criminosos organizados utilizem as redes de comunicações para lançar ataques contra os sistemas de informação em seu próprio benefício.

Esta decisão-quadro tem por objectivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades policiais e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, mediante uma aproximação das suas disposições de direito penal no domínio dos ataques contra os sistemas de informação.

Há provas de ataques contra os sistemas de informação, nomeadamente devido à ameaça que representa a criminalidade organizada, existindo uma crescente inquietação perante a eventualidade de ataques terroristas contra os sistemas de informação que constituem a infra-estrutura vital dos Estados-Membros. Esta ameaça poderá comprometer a instauração de uma sociedade da informação mais segura e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, exigindo, portanto, uma resposta a nível da União Europeia.

As consideráveis lacunas e diferenças entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio entravam a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e obstam a uma cooperação eficaz dos serviços policiais e judiciários no âmbito de ataques contra os sistemas de informação. A natureza transnacional e sem fronteiras das modernas redes de comunicações electrónicas revela que os ataques contra os sistemas de informação têm frequentemente uma dimensão internacional, evidenciando assim a necessidade urgente de prosseguir a harmonização das legislações penais neste domínio.

Esta decisão-quadro obriga os Estados-Membros a criminalizar o acesso ilegal a sistemas de informação. Prevê ainda sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para combater os ataques contra os sistemas de informação, incluindo penas de prisão nos casos graves.

DIVERSOS

    Nesta rubrica, o Conselho:

     tomou nota de uma informação da Comissão relativa à actual situação da implementação do Plano de Regresso ao Afeganistão, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002 (doc. 15215/02), e

     debateu brevemente a questão dos países seguros no que se refere ao asilo.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

justiça e assuntos internos

Schengen Regulamento Financeiro da SISNET

(doc. 5194/03)

O Conselho decidiu alterar a Decisão 2000/265/CE, referente à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "SISNET". A partir de 1 de Janeiro de 2003, a função de auditor financeiro passará a ser exercida por um funcionário ou agente do Secretariado-Geral do Conselho, designado para o efeito pelo Secretário-Geral Adjunto, que definirá os termos dessa auditoria.

Desenvolvimento do acervo de Schengen relativamente à Islândia e à Noruega

(doc. 5853/02)

O Conselho aprovou a Decisão que determina quais as disposições da Convenção de 1995, relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, e da Convenção de 1996, relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Regulamentação Schengen sobre a concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito

(doc. 5477/03)

O Conselho aprovou o regulamento relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito.

O regulamento destina-se a clarificar e actualizar as regras para a concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito, em especial para permitir que sejam concedidos na fronteira vistos de trânsito de grupo a marítimos que sejam da mesma nacionalidade e viajem em grupo, desde que o período de trânsito seja limitado. As regras estabelecidas neste regulamento substituem as da Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 19 de Dezembro de 1996, relativas à emissão de vistos a marítimos em trânsito.

Vistos para os participantes em reuniões euro-mediterrânicas

(doc. 6254/03)

O Conselho aprovou conclusões sobre a flexibilidade na concessão de vistos aos participantes em reuniões euro-mediterrânicas , com o objectivo de facilitar a concessão de vistos às pessoas que participam regularmente, como representantes nacionais, em acções de promoção da cooperação euro-mediterrânica.

Utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro

(doc. 15525/02)

O Conselho aprovou a decisão relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros.

A decisão tem por objectivo regulamentar as questões relacionadas com o combate às formas graves de criminalidade transfronteiriça. No âmbito do reforço da cooperação entre Estados-Membros neste domínio, serão destacados "agentes de ligação" num ou mais países terceiros em organizações internacionais, a fim de aí estabelecerem e manterem contactos com as respectivas autoridades com vista a contribuir para a prevenção e investigação de infracções penais. As informações recolhidas por estes agentes de ligação serão transmitidas à Europol.

Eurojust

(doc. 5696/03)

O Conselho aprovou a eleição de Björn Blomqvist para o cargo de Vice-Presidente da Eurojust.

Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga Tratamento dos toxicodependentes nas prisões Resolução do Conselho

(doc. 10497/4/02)

Os Representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho aprovaram a seguinte resolução:

"Tendo em conta a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga, aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, que declara que a União deve seguir uma estratégia pluridisciplinar em que a redução da oferta e da procura sejam consideradas elementos que se reforçam mutuamente e que a União deve aumentar os seus esforços para reduzir as consequências negativas da toxicodependência e combater a criminalidade relacionada com a droga,

Tendo em conta o Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, que declara que os Estados-Membros devem proporcionar uma ampla variedade de serviços de tratamento aos toxicodependentes, afectar recursos adequados ao tratamento da toxicomania, de forma a que os toxicodependentes que procurem ser tratados possam ter a garantia de o serem dentro de um prazo razoável, assegurar que seja prestada a devida atenção à reabilitação e reintegração social e profissional dos ex-toxicodependentes e intensificar os seus esforços para instaurar medidas que reduzam os danos relacionados com a saúde tanto nas prisões como após a saída das mesmas,

Tendo em conta a Recomendação n.º (98) 7 do Comité de Ministros do Conselho da Europa relativa aos Aspectos Deontológicos e Organizacionais dos Cuidados de Saúde nas Prisões, e em particular o seu ponto 43, segundo o qual se deverão continuar a desenvolver os cuidados a prestar aos presos afectados por problemas relacionados com álcool ou drogas, tendo especialmente em consideração os serviços oferecidos aos toxicodependentes, tal como recomendado pelo Grupo de cooperação para a luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas ("Grupo Pompidou"), e que será assim necessário proporcionar formação suficiente ao pessoal médico e prisional e melhorar a cooperação com os serviços de aconselhamento externos, a fim de garantir a continuação da terapia de acompanhamento após a saída da prisão, bem como a declaração de consenso aprovada pelo Grupo Pompidou na reunião de Setembro de 2000 em Berna.

Considerando o seguinte:

    (1) Não obstante um significativo esforço das autoridades dos Estados-Membros, é muito difícil evitar a presença de drogas nas prisões e noutras instituições semelhantes.

    (2) O tráfico e consumo de drogas ocasiona problemas de saúde e de gestão quotidiana nas prisões.

    (3) Atendendo à extensão do problema, todos os detidos quer sejam ou não consumidores de droga e os membros do pessoal podem ser afectados pela presença de drogas nas prisões.

    (4) O ambiente existente nos estabelecimentos prisionais pode contribuir para a continuação da sua toxicodependência e, em certos casos, para o seu agravamento.

    (5) A experiência demonstra que a toxicodependência constitui um dos factores mais frequentemente associados à reincidência de crimes contra a propriedade.

    (6) Se se desejar que as penas de prisão para os toxicodependentes tenham um verdadeiro efeito de reabilitação no indivíduo, a sentença deverá ser acompanhada de serviços de tratamento adequado da toxicodependência e de dispositivos controlados de libertação e reabilitação.

    (7) Os toxicodependentes são um conjunto muito variado de indivíduos com necessidades muito diferentes no que respeita aos serviços de tratamento e a outras iniciativas,

APELA aos Estados-Membros para que:

    1. Atribuam continuamente a maior prioridade possível a que todas as instituições prisionais sejam mantidas livres de drogas;

    2. Estudem meios para introduzir ou ampliar programas que promovam e melhorem a saúde dos toxicodependentes nas prisões sem comprometer os esforços gerais envidados para manter as prisões livres de drogas;

    3. Na maior medida possível, proporcionem aos toxicodependentes na prisão acesso aos serviços sociais, de saúde e de reabilitação disponíveis aos toxicodependentes não condenados a quaisquer penas;

    4. Na maior medida possível, proporcionem aos detidos que já recebiam tratamento para o seu problema de droga antes da prisão a possibilidade de continuarem o mesmo programa terapêutico durante o cumprimento da pena;

    5. Se esforcem por que o tratamento e a reabilitação sejam proporcionados em estreita cooperação com o sistema normal de tratamento, que irá prosseguir o tratamento após o cumprimento da pena;

    6. Assegurem que o tratamento dos toxicodependentes condenados a penas de prisão tenha por objectivo a reabilitação e a prevenção de futuras infracções;

    7. Assegurem que, durante o tratamento dos toxicodependentes na prisão sejam devidamente respeitados os princípios do consentimento do doente e do segredo médico;

    8. Garantam que seja proporcionada aos toxicodependentes na prisão uma gama tão ampla quanto possível de serviços de tratamento, que lhes permita, por exemplo, participar em programas de tratamento que lhes facilite absterem-se do uso de drogas;

    9. Criem na media do possível serviços de tratamento em estreita cooperação com as autoridades de saúde ou outras com particular experiência no tratamento de toxicodependentes;

    10. Se dotem de meios para verificar se os toxicodependentes que escolheram aderir a um regime de apoio depois de decidirem deixar o uso de drogas permanecem empenhados nessa escolha;

    11. Possibilitem que os ex-toxicodependentes, que tenham cumprido as suas penas e desejem beneficiar de um apoio especial para a sua reinserção na sociedade, sejam libertados em condições controladas para viverem, por exemplo, em residências especiais ou outras instituições, onde possam ser aconselhados por profissionais de saúde e dos serviços sociais, de forma a que se reduza o risco de recaírem na toxicodependência após terem cumprido as suas penas;

    12. Tentem melhorar a cooperação entre os serviços sociais e as instituições prisionais no que respeita à libertação de toxicodependentes após estes terem cumprido as penas a que foram condenados, incluindo, se necessário, por via da elaboração de orientações mais pormenorizadas para a cooperação entre tais serviços e instituições;

    13. Introduzam a possibilidade eventualmente como projectos-piloto de condenar os toxicodependentes a cumprirem as suas penas em instituições normais de tratamento, nos casos em que razões relacionadas com a segurança, a prevenção do crime em geral e o sentimento público de justiça não o desaconselhem;

    14. Desenvolvam programas especiais de formação para o pessoal prisional afecto ao trabalho em unidades de tratamento e programas gerais destinados a capacitar o pessoal de outras unidades para trabalhar eficazmente com os toxicodependentes e reforçar a motivação dos detidos para tratar o seu problema de dependência;

    15. Monitorizem os efeitos dos esforços desenvolvidos, por exemplo, empreendendo estudos sobre as reincidências, tendo em vista assegurar o contínuo desenvolvimento de novas medidas e torná-las mais eficazes, e

    16. Na mais ampla medida possível, realizem um intercâmbio de informação sobre as suas experiências e melhores práticas neste domínio, em parte recorrendo plenamente à Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, ao OEDT e a outros programas neste domínio."

Malta Relatório revisto sobre a execução do acervo da UE

O Conselho tomou conhecimento de um relatório de avaliação revisto e actualizado sobre a adopção, aplicação e execução por Malta do acervo da União Europeia no sector da justiça e dos assuntos internos, no contexto da adesão de Malta à UE.

O relatório abrange os seguintes domínios: segurança das fronteiras, imigração, asilo, polícia e alfândegas, justiça, direitos humanos e corrupção.

Equipamentos móveis em questões especificamente relacionadas com o material circulante ferroviário

O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à aprovação de um protocolo à Convenção relativa às garantias internacionais sobre equipamentos móveis em questões especificamente relacionadas com o material circulante ferroviário, sob os auspícios conjuntos da UNIDROIT e da OTIF (Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários).

Nova Convenção de Lugano

(doc. 5852/03)

O Conselho solicitou um parecer ao Tribunal de Justiça para saber se a celebração da nova "Convenção de Lugano sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial" é da competência exclusiva da Comunidade ou resulta de uma competência partilhada da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

relações externas

Moldávia Medidas restritivas contra os dirigentes da Transnístria

O Conselho aprovou uma posição comum sobre medidas restritivas (interdição de viajar) contra os dirigentes da região transnístria da Moldávia. O Conselho aprovou ainda uma série de Conclusões, havendo sido emitida uma Declaração Comum UE-EUA (cf. Comunicado à Imprensa 6679/03 (Presse 56)).

Medidas restritivas contra a Al-Qaida e os Talibãs / Derrogações

O Conselho aprovou uma Posição Comum (doc. 6382/03) relativa às derrogações às medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/402/PESC que implementa a Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que define as medidas a impor contra Osama bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibãs, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados. A decisão destina-se a permitir a introdução de derrogações autorizadas pelo Conselho de Segurança da ONU na sua Resolução 1452 (2002).

Mudança das missões da UE no Cazaquistão de Almaty para Astana Conclusões do Conselho

"O Conselho confirma que reconhece Astana como a capital do Cazaquistão e declara que é importante para a UE estar aí devidamente representada. Nessa conformidade, a UE irá convidar o Cazaquistão a fornecer a documentação necessária para que os Estados-Membros e a Comissão possam estudar o modo de proceder à mudança para Astana das actividades actualmente desenvolvidas pelas Missões situadas em Almaty."

PESD

Operação conduzida pela UE na ARJM / Mecanismo de Financiamento

O Conselho aprovou uma decisão que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma futura operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Nos termos da Acção Comum 2003/92/PESC, de 27 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu conduzir uma operação militar na ARJM. Em conformidade com o Tratado da União Europeia, as despesas decorrentes desta Acção Comum serão imputadas aos Estados-Membros. É, pois, adequado prestar apoio financeiro à Acção Comum mediante a instituição de um mecanismo de financiamento que cubra a parte das despesas operacionais a financiar conjuntamente.

Operação conduzida pela UE na ARJM / Acordo sobre o Estatuto das Forças

O Conselho autorizou a Presidência, apoiada sempre que necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a encetar negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista a celebração de um acordo sobre o estatuto das forças conduzidas pela UE nesse país.

acp-ue

Centro de Desenvolvimento Empresarial Quitação de orçamento para 2000

O Conselho chegou a acordo sobre o projecto de decisão que dá quitação ao Director do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) da execução do orçamento do Centro para o exercício de 2000, tendo decidido enviar o texto aos Estados ACP para aprovação, mediante procedimento escrito, pelo Comité de Embaixadores ACP-CE.

As receitas do Centro relativas ao exercício de 2000 foram sobretudo constituídas por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento que representam 18,3 milhões de euros.

energia

Controlo das importações de carvão proveniente de países terceiros

(doc. 5544/03)

O Conselho aprovou o regulamento relativo ao controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros. Aplicado retroactivamente a partir da extinção da CECA, o regulamento é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002 e caduca em 31 de Dezembro de 2010.

No quadro do sistema de controlo, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas às importações de carvão e aos preços de importação dos produtos carboníferos destinados à produção de electricidade e ao sector siderúrgico da Comunidade.

transparência

Acesso do público aos documentos do Conselho

O Conselho aprovou a resposta ao pedido confirmativo apresentado por Ben HAYES (com os votos contra das Delegações Dinamarquesa, Finlandesa, Sueca, Alemã, Francesa e Portuguesa)

(doc. 5890/03 + COR 1).

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(1) ?Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.?Os documentos cuja referência se menciona no texto estão acessíveis na página do Conselho na Internet HYPERLINK "http://register.consilium.europa.eu/scripts/utfregisterDir/WebDriver.exe?MIval=advanced&MIlang=EN&fc=REGAISEN&srm=5&ssf=&mt=128&md=100"http://consilium.europa.eu.?Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações estão disponíveis na página do Conselho na Internet, tal como acima mencionada, ou podem ser obtidas junto do Serviço de Imprensa.


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